Luiz Guilherme Hernandez Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 10188219220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018821-92.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anderson Pomini - Apelado: Alberto Luchetti Neto - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. Pedido de sustentação oral convertido em preferência simples. - DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRÍTICA JORNALÍSTICA A FIGURA PÚBLICA.1. APELO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR AUTORIDADE PÚBLICA EM FACE DE JORNALISTA, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTAS PUBLICAÇÕES OFENSIVAS VEICULADAS EM BLOG JORNALÍSTICO.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE HOUVE ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA, A JUSTIFICAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS.3. AS PUBLICAÇÕES QUESTIONADAS POSSUEM CARÁTER EMINENTEMENTE OPINATIVO E INFORMATIVO, VOLTADAS A TEMAS DE INTERESSE PÚBLICO ENVOLVENDO FIGURA POLÍTICA, NÃO HAVENDO IMPUTAÇÕES FALSAS OU DIFAMATÓRIAS.4. A CRÍTICA ÁCIDA A PESSOAS PÚBLICAS É ADMITIDA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, EXIGINDO-SE PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OFENSIVO E AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DOS FATOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU, INEXISTINDO ANIMUS INJURIANDI OU DIFFAMANDI.5. A MATÉRIA É PROTEGIDA PELA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS, NÃO TENDO ULTRAPASSADO OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA.6. FATOS NOVOS, POSTERIORES AO AJUIZAMENTO, NÃO PODEM SER EXAMINADOS NA MESMA DEMANDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.7. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA.8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Tommasi Marinho (OAB: 272004/SP) - Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB: 130623/SP) - Luiz Guilherme Hernandez Fernandes (OAB: 387054/SP) - Caio de Paula Nunes (OAB: 445314/SP) - 4º andar
3. Processo 10188219220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018821-92.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anderson Pomini - Apelado: Alberto Luchetti Neto - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. Pedido de sustentação oral convertido em preferência simples. - DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRÍTICA JORNALÍSTICA A FIGURA PÚBLICA.1. APELO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR AUTORIDADE PÚBLICA EM FACE DE JORNALISTA, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTAS PUBLICAÇÕES OFENSIVAS VEICULADAS EM BLOG JORNALÍSTICO.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE HOUVE ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA, A JUSTIFICAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS.3. AS PUBLICAÇÕES QUESTIONADAS POSSUEM CARÁTER EMINENTEMENTE OPINATIVO E INFORMATIVO, VOLTADAS A TEMAS DE INTERESSE PÚBLICO ENVOLVENDO FIGURA POLÍTICA, NÃO HAVENDO IMPUTAÇÕES FALSAS OU DIFAMATÓRIAS.4. A CRÍTICA ÁCIDA A PESSOAS PÚBLICAS É ADMITIDA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, EXIGINDO-SE PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OFENSIVO E AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DOS FATOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU, INEXISTINDO ANIMUS INJURIANDI OU DIFFAMANDI.5. A MATÉRIA É PROTEGIDA PELA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS, NÃO TENDO ULTRAPASSADO OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA.6. FATOS NOVOS, POSTERIORES AO AJUIZAMENTO, NÃO PODEM SER EXAMINADOS NA MESMA DEMANDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.7. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA.8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Tommasi Marinho (OAB: 272004/SP) - Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB: 130623/SP) - Luiz Guilherme Hernandez Fernandes (OAB: 387054/SP) - Caio de Paula Nunes (OAB: 445314/SP) - 4º andar
4. Processo 10317466320248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031746-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Guilherme Hernandez Fernandes - Localiza Fleet S.A. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a PARTE RÉ intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento do (s) recurso (s) interposto (s) . - ADV: LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES (OAB 387054/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
5. Processo 00002884020128260094
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000288-40.2012.8.26.0094 (094.01.2012.000288) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Eduardo Nunes Filho - Edu Gabriel da Silva Nunes e outros - Edilaine Cristina Populim Nunes - Ficam as partes intimadas de que foram expedidos ofícios precatórios e RPV estando a disposição para conferência e posterior validação - ADV: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP), ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP), LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES (OAB 387054/SP), CAIO DE PAULA NUNES (OAB 445314/SP), CAIO DE PAULA NUNES (OAB 445314/SP)
6. Processo 10044187120188260506
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004418-71.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - A.L.J.S. e outros - Republicação do ato ordinatório retro, a fim de intimar o novo patrono da parte exequente: "Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Decorridos, tratando-se de execução/cumprimento de sentença, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando provocação. Decorridos, tratando-se de ação de conhecimento, expedir-se-á carta AR de intimação para andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.". - ADV: LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES (OAB 387054/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
7. Processo 10512067020238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051206-70.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andaluz Retífica de Motores Ltda - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) DO ICMS. LIMITAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS À TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS JUROS DE MORA E ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) DO ICMS, LIMITANDO-OS À TAXA SELIC, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS JUROS DE MORA E ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS AO PEP DO ICMS PODEM SER LIMITADOS À TAXA SELIC POR MEIO DE REVISÃO JUDICIAL, CONSIDERANDO A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ADESÃO AO PEP, EMBORA IMPLIQUE CONFISSÃO DO DÉBITO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 5º DO DECRETO Nº 64.564/2019, NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL DE ASPECTOS JURÍDICOS DA COBRANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.133.027/SP (TEMA 375). A LIMITAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS À TAXA SELIC É CABÍVEL, UMA VEZ QUE OS ESTADOS NÃO PODEM FIXAR ÍNDICES SUPERIORES AOS ADOTADOS PELA UNIÃO, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO (CF, ART. 24, INCISO I). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000 E Nº 0016136-82.2017.8.26.0000, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 QUE FIXAVAM JUROS E ENCARGOS SUPERIORES À TAXA SELIC, POR VIOLAREM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO (CF, ARTS. 5º, INCISO LIV, E 150, INCISO IV). OS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS NO CONVÊNIO ICMS Nº 152/2019 E NO DECRETO Nº 64.564/2019, AINDA QUE AUTORIZADOS PELO CONFAZ, INTEGRAM ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SUJEITOS À LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. A REVISÃO JUDICIAL NÃO VIOLA O ART. 111 DO CTN, PREVALECENDO O DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, INCISO XXXV) E A GARANTIA CONTRA O CONFISCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A ADESÃO AO PEP DO ICMS NÃO OBSTA A REVISÃO JUDICIAL DE ASPECTOS JURÍDICOS DA COBRANÇA.2. OS JUROS DE MORA E ENCARGOS FINANCEIROS DO PEP DO ICMS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA SELIC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LIV; ART. 24, INCISO I; ART. 150, INCISO IV; LEI Nº 6.374/89, ART. 100; LEI Nº 13.918/09; DECRETO Nº 64.564/2019, ART. 5º; CTN, ART. 111.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.133.027/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. LUIZ FUX, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 13/10/2010, DJE 16/03/2011; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000, REL. PAULO DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 27/02/2013; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0016136-82.2017.8.26.0000, REL. PÉRICLES PIZA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 28/02/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060739-64.2017.8.26.0053, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/08/2022; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1077330-62.2021.8.26.0053, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1056130-33.2020.8.26.0053, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Guilherme Hernandez Fernandes (OAB: 387054/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10066833320228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006683-33.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mario Sangali Junior - Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação. Havendo indicação de novos endereços ou necessidade de pesquisas e não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie o recolhimento das respectivas taxas. - ADV: LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES (OAB 387054/SP)