Renato Luis Falcão

Processos do Advogado

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2. Processo 10071720620258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007172-06.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Vasconcelos Meireles - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNESP. EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Luis Falcão (OAB: 387075/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10105991120258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010599-11.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivo Vieira Lopes - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IVO VIEIRA LOPES em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência. Sem custas e honorários nesta fase processual. Publique-se e intime-se. - ADV: RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)
4. Processo 00010193320258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001019-33.2025.8.26.0077 (processo principal 1009247-14.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Baltazar de Oliveira Lopes - Daiane Carolina Blancho - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pela executada, às fls. 23/24, em que, resumidamente, alega a incidência de juros compensatórios sobre o valor exequendo, em contrariedade ao fixado na sentença, o abatimento parcial da quantia paga no acordo de não persecução penal, firmado nos autos do processo criminal n.° 1501532-92.2023.8.26.0077, bem como a designação de audiência de conciliação, ante seu interesse no pagamento parcelado do débito. Manifestou-se o exequente, às fls. 34/36, pela rejeição da impugnação, alegando ainda não possuir interesse na tentativa de composição. Decido. De início, afasto a alegação de incidência de juros compensatórios sobre o cálculo do débito, porquanto se trata de mero erro de nomenclatura. Outrossim, resta indeferido o pedido de designação de audiência de conciliação, haja vista o desinteresse da parte exequente. Com relação ao pedido de abatimento de valores pagos, observo que, na esfera criminal, houve acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e a parte executada, homologado judicialmente, de modo que ela se comprometeu a ressarcir ao exequente no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais), dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais). Posteriormente, conforme se depreende dos documentos apresentados pelas partes, houve a revogação do ANPP, em virtude do descumprimento do acordo. A parte exequente, todavia, aduz que desconhece a realização de qualquer pagamento. É certo que os valores destinados à vítima na seara criminal em âmbito de ANPP devem ser aproveitados na esfera cível, abatendo-se da quantia executada, sob pena de constituir-se em bis in idem. Assim, diante da controvérsia acerca da existência de valores pagos a título de ANPP, de maneira que, em caso positivo, devem ser deduzidos do montante apurado no presente feito, determino a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Birigui, a fim de que seja informado se ré Daiane Carolina Blancho, ora executada, procedeu ao pagamento de quaisquer das parcelas do acordo de não persecução penal entabulado nos autos do processo n.° 1505922-85.2019.8.26.0032, bem como se, em caso positivo, respectivos valores foram repassados à vítima, ora exequente, Baltazar de Oliveira Lopes. Com a juntada da resposta do ofício, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias, e, após, devolvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CASSIANO DE FREITAS (OAB 325286/SP), RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP)
5. Processo 10111161620258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011116-16.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ednei Marcos Pereira - Vistos. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Intime-se. - ADV: RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)
6. Processo 10073248820248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007324-88.2024.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Izadir Longui Bagio - Fls. 97/98: Conheço dos embargos declaratórios opostos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Vale ressaltar que o acordo homologado por sentença constitui título executivo judicial (CPC, art. 515, III) e seu descumprimento permite a execução forçada da obrigação ali estabelecida por meio da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Como se observa, a parte embargante, na verdade, pretende a modificação do quanto decidido, revestindo-se os embargos de nítido caráter infringente, razão pela qual não podem ser admitidos, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via adequada. Intime-se. - ADV: RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP)
7. Processo 10083100420248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008310-04.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alécio Gaiarin e outros - Eduarda de Freitas Silva - - Isabela Santos da Silva - Vistos. Tendo a parte recorrente comprovado a sua hipossuficiência financeira, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Anote-se. Porque tempestivo, recebo o recurso interposto às fls. retro, somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de praxe. - ADV: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP), FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS (OAB 443250/SP), RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP), RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP), RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP)
8. Processo 10020804720258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002080-47.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Túlio Teixeira Ladeia - Vistos. - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o venerando acórdão. Nos termos do art. 12, da Lei 12.153/2009, oficie-se à parte requerida, para que sejam tomadas as providências administrativas necessárias ao cumprimento do julgado, o que deverá ser informado ao juízo, em 30 dias. Intimem-se. - ADV: RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP)