Marilene Das Dores Monteiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10090280420238260152
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1009028-04.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Geovana Cristyne dos Santos Moraes (Menor(es) assistido(s)) - Apelante: João Batista dos Santos Moraes (Menor(es) assistido(s)) - Apelante: Juliana Cristyne Santos Camargo Moraes (Justiça Gratuita) - Apelante: Joelma Rodrigues dos Santos (Assistindo Menor(es)) - Apelado: Deraldo da Silva Araujo (Justiça Gratuita) - Apelada: Cilene Alves Costa (Justiça Gratuita) - Vistos. Em sede de juízo de admissibilidade, cumpre analisar o pedido de gratuidade processual deduzido em sede recursal. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Paralelamente, o artigo 99, §2º, do NCPC dispõe que O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, forçoso convir que havendo nos autos elementos que evidenciem que a postulante não faz jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente, inclusive, de provocação da parte contrária. Todavia, in casu, não há nos autos elementos suficientes de convicção a indicar que os réus/apelados não fazem jus à benesse. Como se não bastasse, as Carteiras de Trabalho e Previdência Social acostadas a fls. 371/379 dão conta da situação de hipossuficiência financeira dos apelados, com o recebimento de remuneração mensal inferior a 3 salários mínimos. Por fim, como cediço, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Ante o exposto, de rigor a concessão da gratuidade de justiça aos apelados com fundamento no art. 98, § 5º, do CPC. Anote-se. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Aline Rozante (OAB: 217936/SP) - Marilene das Dores Monteiro (OAB: 387156/SP) - Adriana Francisca da Silva Marcondes (OAB: 439553/SP) - 5º andar
3. Processo 01693752520028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0169375-25.2002.8.26.0100 (583.00.2002.169375) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alfia Parpinelli Ruggerini Indústria e Comércio de Meias Ltda - Alfia Parpinelli Ruggerini Indústria e Comércio de Meias Ltda - JOSÉ PEDRO CAMPAGNOLI EGÊA - MARIA APARECIDA DE SOUZA FEDEL - Caixa Seguradora S/A - - Textil Danesi Ltda - - Degania Exportação LTDA - - Fino Fil Industria e Comércio de Benefício de Fios Ltda - - Set-fil Ind. e Com. Ltda. - - Super Fios Textil LTDA - - Fiação de Algodão Agua Limpa - - Texsilon Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA - Adatex Sa Industrial e Comercial - - SXE serviços de apoio administrativo ltda e outros - BANCO BRADESCO S/A - José Pedro Campagnoli Egea - - Cooperativa Nova Esperança - - Asa Branca Beneficiamento Em Tecidos Eireli Epp - - Itaú Unibanco S.A e outros - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), IVETE EMILIA RAVAGNANI (OAB 68612/SP), IVETE EMILIA RAVAGNANI (OAB 68612/SP), IVETE EMILIA RAVAGNANI (OAB 68612/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), HUGO ANTONIO DE BITENCOURT (OAB 343634/SP), LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO (OAB 14352/PR), MARILENE DAS DORES MONTEIRO (OAB 387156/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), ALINE INAGAKI DE SOUZA (OAB 371514/SP), CASSIANO ABICHARA DA SILVA (OAB 350612/SP), HUGO ANTONIO DE BITENCOURT (OAB 343634/SP), JULIANA IDALGO DE SOUZA CECILIO (OAB 257412/SP), HUGO ANTONIO DE BITENCOURT (OAB 343634/SP), ARIANE MARIA SAMPAIO LOPES (OAB 339842/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236 /AC), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), GUILHERME ACCIOLY DOMINGUES (OAB 298947/SP), MARIANE CHAVES ALONSO (OAB 289855/SP), CIBELLE CATHERINE MARINHO DOS SANTOS SOTELO (OAB 211464/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), FERNANDO PADILHA JURCAK (OAB 200193/SP), FLAVIA LONGANO LARAGNOIT (OAB 170358/SP), FLAVIA LONGANO LARAGNOIT (OAB 170358/SP), PATRÍCIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES (OAB 162327/SP), PATRÍCIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES (OAB 162327/SP), FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), ELISABETE NUNES DA CUNHA BACHIEGA (OAB 148928/SP), ELISABETE NUNES DA CUNHA BACHIEGA (OAB 148928/SP), MARCELO DIAS DE ALMEIDA (OAB 145190/SP), MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP), JOSE FRANCISCO MARQUES (OAB 106333/SP), RENATO CESAR LARAGNOIT (OAB 101305/SP), RENATO CESAR LARAGNOIT (OAB 101305/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSE MANUEL PAREDES (OAB 63951/SP), JOSE MANUEL PAREDES (OAB 63951/SP), JOSE MANUEL PAREDES (OAB 63951/SP), CYNTHIA THAIS DE LIMA SINISGALLI REGINATO (OAB 62245/SP), MARCELINO PIRES DE ARAUJO (OAB 58639/SP), FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), MAIRA SOUZA DA VEIGA (OAB 55742/SP), CESAR ROMERO (OAB 32018/SP), ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO (OAB 249973/SP), PEDRO GELLE DE OLIVEIRA (OAB 244986/SP), TATIANA SIMIDAMORE FERREIRA DE SOUZA (OAB 207746/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)
4. Processo 00022511420028260198
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jasson Estevam de Moraes Filho (OAB 115882/SP), Oswaldo Correa Leite Filho (OAB 57580/SP), Milton Massato Okamoto (OAB 76399/SP), Marilene das Dores Monteiro (OAB 387156/SP), Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 388906/SP) Processo 0002251-14.2002.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Onibus Lago Azul Ltda - Reqdo: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha - Vistos. Comunico ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, que houve anotação da penhora no rosto dos autos do processo acima indicado, conforme mandado juntado as fls. 2133/2147, expedido nos autos do processo n 0232300-55.2020.5.02.0291, referente ao crédito de Marival Archanjo Bispo, no valor de R$ 30.727,15. Esclareço, finalmente que, os autos acima mencionado, contam com incidente de cumprimento de sentença que tramita por este juízo sob o nº 0012263-62.2017.8.26.0198 e, todos os pedidos de penhora no rosto dos autos, em que conste como parte o Auto Ônibus Lago Azul Ltda., devem ser direcionados ao cumprimento de sentença, uma vez que a ação principal se encontra arquivada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie o escrevente, o encaminhamento do presente ofício. Intime-se.
5. Processo 00022511420028260198
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jasson Estevam de Moraes Filho (OAB 115882/SP), Oswaldo Correa Leite Filho (OAB 57580/SP), Milton Massato Okamoto (OAB 76399/SP), Marilene das Dores Monteiro (OAB 387156/SP), Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 388906/SP) Processo 0002251-14.2002.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Onibus Lago Azul Ltda - Reqdo: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha - Vistos. Comunico ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, que houve anotação da penhora no rosto dos autos do processo acima indicado, conforme mandado juntado as fls. 2133/2147, expedido nos autos do processo n 0232300-55.2020.5.02.0291, referente ao crédito de Marival Archanjo Bispo, no valor de R$ 30.727,15. Esclareço, finalmente que, os autos acima mencionado, contam com incidente de cumprimento de sentença que tramita por este juízo sob o nº 0012263-62.2017.8.26.0198 e, todos os pedidos de penhora no rosto dos autos, em que conste como parte o Auto Ônibus Lago Azul Ltda., devem ser direcionados ao cumprimento de sentença, uma vez que a ação principal se encontra arquivada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie o escrevente, o encaminhamento do presente ofício. Intime-se.
6. Processo 10044503520258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marilene das Dores Monteiro (OAB 387156/SP) Processo 1004450-35.2025.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Silas Soares de Castro - Vistos. 1. Emende o autor a inicial para recolher as custas postais complementares (R$ 32,75 por CPF). 2. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor do Exequente, conforme requerido, se em termos, em ordem cronológica de feitos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.