David Cancilleri Da Costa Filho

Processos do Advogado

1. Processo 00019434020248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001943-40.2024.8.26.0704 (processo principal 1002322-66.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - João Stanelli dos Anjos - Paulo Rodrigo Porto e outro - Manifeste o requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) ofício(s). - ADV: DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), MARIA JOSE SOARES DE FREITAS (OAB 49035/SP), THIAGO ALVES CANCILLERI DA COSTA (OAB 387718/SP)
2. Processo 10244187220248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024418-72.2024.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jose Osmar Alves - Vistos. INTIME-SE o(s) autor(es), via correio, a dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP)
3. Processo 10015493820245020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001549-38.2024.5.02.0444 RECORRENTE: JANIEL DE OLIVEIRA BARRETO RECORRIDO: PAULO ALEXANDRE FERNANDES PEDRO - ME E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho/Decisão ID 50d1be7, proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PAULA MARTINS QUEIROZ MEDEIROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANIEL DE OLIVEIRA BARRETO
4. Processo 10015493820245020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001549-38.2024.5.02.0444 RECORRENTE: JANIEL DE OLIVEIRA BARRETO RECORRIDO: PAULO ALEXANDRE FERNANDES PEDRO - ME E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho/Decisão ID 50d1be7, proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PAULA MARTINS QUEIROZ MEDEIROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ALEXANDRE FERNANDES PEDRO - ME
5. Processo 10015493820245020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001549-38.2024.5.02.0444 RECORRENTE: JANIEL DE OLIVEIRA BARRETO RECORRIDO: PAULO ALEXANDRE FERNANDES PEDRO - ME E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho/Decisão ID 50d1be7, proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PAULA MARTINS QUEIROZ MEDEIROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A
6. Processo 10015493820245020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001549-38.2024.5.02.0444 RECORRENTE: JANIEL DE OLIVEIRA BARRETO RECORRIDO: PAULO ALEXANDRE FERNANDES PEDRO - ME E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho/Decisão ID 50d1be7, proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PAULA MARTINS QUEIROZ MEDEIROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TRANS REAL RIO PRETO LTDA
7. Processo 10019136920228260150
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001913-69.2022.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lourival Cattozzi - Silvana Pinto de Oliveira - - Graciano dos Santos Senra - Intimação do(a) Exequente(s) para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado na decisão retro. - ADV: DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP), THIAGO ALVES CANCILLERI DA COSTA (OAB 387718/SP), CRISTINA STRAZZACAPPA (OAB 140392/SP), CRISTINA STRAZZACAPPA (OAB 140392/SP)
8. Processo 22026287020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 2202628-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 4002303-41.2013.8.26.0590; Assunto: Despesas Condominiais; Agravante: Gabriela Real Galli; Advogado: Fábio Dutra Andrigo (OAB: 325055/SP); Advogado: Yuri Lage Gabao (OAB: 333697/SP); Agravado: Condominio Edificio Ana Cecilia; Advogado: David Cancilleri da Costa Filho (OAB: 387546/SP); Advogada: Graziele de Pontes Kliman (OAB: 234013/SP); Interesdo.: Caixa Economica Federal; Advogado: Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP); Advogado: Renato Vidal de Lima (OAB: 235460/SP); Interessada: Renata Real; Advogado: João Carlos de Jesus Nogueira (OAB: 376092/SP)
9. Processo 10260946120208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026094-61.2020.8.26.0100 - Usucapião - Registro de Imóveis - Lindalva Cardoso dos Santos - - Zenilda Clemente dos Santos - - Adelcio Cardoso dos Santos - - Helio Cardoso dos Santos - - Neide Cardoso dos Santos - - Almir Cardoso dos Santos - - Dantas Cardoso dos Santos - Rute Cardoso do Santos - - Olair da Silva ou atual possuidor do imóvel - - Olairs da Silva Junior, herdeiro de Maria Martins da Silva casada com Olairs da Silva - - Alesssandra Aparecida da Silva, herdeira de Maria Martins da Silva casada com Olairs da Silva - - Evandro da Silva, herdeiro de Maria Martins da Silva casada com Olairs da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - reu citados por edital e outros - Vistos. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA (OAB 143644/SP), RICARDO REIS FRANKLIN (OAB 266987/SP), ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA (OAB 143644/SP), ACIR DE MATOS GOMES (OAB 137418/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA (OAB 429161/SP), DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP), ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA (OAB 429161/SP), ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA (OAB 429161/SP), ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA (OAB 429161/SP), ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA (OAB 429161/SP), ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA (OAB 37472CE), ANTONIO JOEL MACIEL UCHOA (OAB 429161/SP)
10. Processo 10005737420245020074
    Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000573-74.2024.5.02.0074 AGRAVANTE: EDUARDO MARQUES FERNANDES AGRAVADO: A-1 ASSOCIATE IMOVEIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000573-74.2024.5.02.0074     AGRAVANTE: EDUARDO MARQUES FERNANDES ADVOGADO : Dr. HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO AGRAVADO : A-1 ASSOCIATE IMOVEIS LTDA ADVOGADO : Dr. DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:EDUARDO MARQUES FERNANDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000573-74.2024.5.02.0074 : EDUARDO MARQUES FERNANDES : A-1 ASSOCIATE IMOVEIS LTDA 1000573-74.2024.5.02.0074 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. EDUARDO MARQUES FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. A-1 ASSOCIATE IMOVEIS LTDA RECURSO DE:EDUARDO MARQUES FERNANDES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id6f58296; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 747483a). Regular a representação processual (Id dc3903c ). Preparo dispensado (Id 4c758c1 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/05/2025, às 12:43:51 - 1905234 Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositivado acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confrontoanalítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITOESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nestaSubseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista,insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trechoexato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento damatéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva,dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional notema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdãorecorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, parafins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcriçãotextual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre ocumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência doartigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT25/05/2018, sublinhei) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/05/2025, às 12:43:51 - 1905234 Intimem-se.     /akg SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:   “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se).   "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se).   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se)   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se)   "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017).   Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARQUES FERNANDES