Jussara Gomes Pontes Do Carmo

Processos do Advogado

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2. Processo 00127269720238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012726-97.2023.8.26.0002 (processo principal 0065369-52.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Posse - Leomil Garcia Sociedade de Advogados - Patricia Mattos - - Cristhy Grecco Mattos - - Ricardo Matos - Fls. 317: Deferido o prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, e sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova intimação. - ADV: ANA ELISA BRANT DE CARVALHO ARBEX (OAB 101950/SP), JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO (OAB 387613/SP), BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP), LUIZ FELIPE SILVA BENTO (OAB 299936/SP), ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB 266458/SP), LUIZ HENRIQUE BENTO (OAB 81495/SP)
3. Processo 10394655620248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039465-56.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Liliane Videira de Freitas Cald - No prazo de 15 dias, complemente a parte autora as custas para expedição da carta de citação/intimação (guia FEDTJ - código 120-1 - valor R$ 34,35 carta digital unipaginada - Prov. CSM nª 2788/2025 de 13/06/2025). Em caso de omissão, será expedida carta de intimação nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil para autos em fase de conhecimento, sendo os autos enviados ao arquivo em caso de execução, cumprimento de sentença ou incidentes de desconsideração de personalidade jurídica. - ADV: JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO (OAB 387613/SP)
4. Processo 10011009320258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001100-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro D'angelo Sobrinho - Luziane Marques Rosa - Vistos. 1. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua oportunidade e pertinência, ou digam se concordam com o julgamento antecipado, na forma do art. 330 do Código de Processo Civil. 2. Na mesma ocasião, deverão informar se têm interesse na realização de audiência de conciliação (art. 331 do Código de Processo Civil). 3. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO (OAB 387613/SP), MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP), MARIA LIMA MACIEL (OAB 71441/SP)
5. Processo 10011009320258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001100-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro D'angelo Sobrinho - Luziane Marques Rosa - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerida. Tarjado. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação em réplica. Int. - ADV: JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO (OAB 387613/SP), MARIA LIMA MACIEL (OAB 71441/SP), MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP)
6. Processo 10828444720248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1082844-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alexandre Tadeu Fernandes da Silva e outro - Almir Rodrigues de Brito - Fls. 54/56: Para homologação do acordo firmado entre as partes, antes esclareça a parte requerida a divergência entre as assinaturas da procuração e da CNH juntados aos autos, juntando, se o caso, nova procuração com assinatura assemelhada à da CNH ou então com reconhecimento de firma em cartório. Aguarde-se pelo prazo de 15 dias. - ADV: JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO (OAB 387613/SP), HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP), HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP), CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP)
7. Processo 10264707420258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026470-74.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Diego Monteiro Dantas - Sheila Aparecida Rodrigues - Vistos. Cuidam os autos de embargos de terceiro opostos por DIEGO MONTEIRO DANTAS, qualificado nos autos, contra SHEILA APARECIDA RODRIGUES, também qualificada. Insurge-se o embargante contra a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 73888 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Esclarece que, em que pese o imóvel estar assentado numa única matrícula, ele é composto por dois imóveis edificados, com inscrição de contribuinte na prefeitura diferenciada para cada imóvel, ou seja os imóveis são independentes entre si. O embargante alega que ocupa o imóvel de nº 238, que serve de abrigo à sua família. Impugnação aos embargos às fls. 45/50. Defendeu a impugnante a intempestividade dos embargos. No mais, defendeu a penhora do bem em sua integralidade até que ocorra o desmembramento do imóvel e a consequente venda da parte que cabe à embargada. Relatados, D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de embargos de terceiros sob argumento de que houve, em feito executivo, constrição de bem de família do embargante; bem como de que a penhora recai sobre imóvel pendente de desmembramento, tratando-se verdadeiramente de duas edificações distintas. Pois bem. De saída, anoto que não é intempestiva a oposição dos embargos, visto que a contagem do prazo a quo para oposição deve se dar a partir de 17 de março de 2025, quando não admitida a manifestação do ora embargante nos autos da execução, fl. 198 dos autos executivos. No mais, verificando-se constrição de bem imóvel do embargante, tenho que o instituto do bem de família vem ao seu socorro.Com efeito, o artigo 1º da Lei 8.009/90 preceitua que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados". É importante ressaltar que o objetivo da Lei 8.009/90 é resguardar a dignidade da família. Os documentos de fls. 13/29 revelam suficientemente que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição é bem imóvel da embargante que lhe serve de residência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o cancelamento da penhora do imóvel do embargante, com base no disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei n° 8.009/90. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. CONDENO o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO (OAB 387613/SP)
8. Processo 00188560320228260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018856-03.2022.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenizações Regulares - Salvatore Riccetti - Vistos. Intime-se a parte requerente sobre o depósito realizado nos autos às fls. 53/56, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO (OAB 387613/SP)