Andre Villas Boas Estrela

Processos do Advogado

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2. Processo 00083892820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008389-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1118711-16.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Beautyin Comércio de Bebidas e Cosméticos S/a. - Phyto Cosméticos Industrial Ltda - Me - Vistos. PHYTO COSMÉTICOS INDUSTRIAL LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alega, preliminarmente, que a parte exequente não recolheu as custas devidas. Defende, no mérito, a necessidade de compensação do valor a título de honorários e multa com os honorários de sucumbência devidos pelo exequente. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 66/67). É o relatório. Fundamento e decido. Sem razão a executada. Em primeiro lugar, verifico que houve o recolhimento das custas devidas (fls. 49/50 e 68/69). Em segundo lugar, a executada está deduzindo pretensão contra texto legal expresso, tendo em vista que o novo CPC veda a compensação de honorários advocatícios de sucumbência: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Ademais, o advogado deverá cobrar os honorários de sucumbência que eventualmente lhe sejam devidos em incidente próprio. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a parte executada ao pagamento de nova multa por litigância de má-fé, por deduzir pretensão contrária à texto expresso de lei. Fixo a nova multa em 5% do valor atualizado da execução. Em relação ao pedido de fl. 75 parte exequente deverá juntar planilha atualizada do débito e recolher as custas da diligência no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANDRE VILLAS BOAS ESTRELA (OAB 387744/SP), JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB 211237/SP), PEDRO ABRÃO MARQUES JUNIOR (OAB 427661/SP)
3. Processo 20781456520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2078145-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Beauty’in Comercio de Bebidas e Cosmeticos S/A - Agravado: Fgl Global Logistica Ltda - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - DECISÃO QUE REJEITOU A OPOSIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE MERA FASE FACULTATIVA, RESSALTANDO QUE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS QUE SUPOSTAMENTE INOBSERVAM OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVE SER OBJETO DA OPORTUNA IMPUGNAÇÃO -SE DECORRIDO O PRAZO SEM A IMPUGNAÇÃO OU, FOR REJEITADA, A MATÉRIA RESTA PRECLUSA - IRRESIGNAÇÃO A EMPRESA COEXECUTADA/EXCIPIENTE - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MEIO EXCEPCIONAL DE DEFESA, RESERVADO UNICAMENTE PARA MATÉRIAS QUE O JUIZ PODE CONHECER DE OFÍCIO, DE PLANO E SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 803, DO CPC - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA SUSCITADA, SABIDAMENTE PRECLUSA E QUE NÃO SE ENQUADRA NESSA ESPÉCIE IMPUGNATIVA - HIPÓTESE EM QUE A COEXECUTADA JÁ APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE FOI REJEITADA, POR DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA POR ESTA C. CÂMARA, EM ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU VÍCIOS DE FORMALIDADE A ARRAZOAR O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE É DE RIGOR - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Abrão Marques Junior (OAB: 427661/SP) - Andre Villas Boas Estrela (OAB: 387744/SP) - Raquel Segalla Reis (OAB: 30152/SC) - Claudio Augusto Goncalves Pereira (OAB: 157457/SP) - Melina Chagas Barroso (OAB: 381676/SP) - 3º andar
4. Processo 10626105620158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062610-56.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.T.R.S. - Beauty'in Comércio de Bebidas e Cosméticos S.A - Vistos. Defiro. Oficie-se LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. (doravante referida apenas pelo seu nome fantasia NUVEMSHOP a fim de que deposite em juízo os recebíveis bloqueados preventivamente da requerida BEAUTY'IN COMÉRCIO DE BEBIDAS E COSMÉTICOS S.A, CNPJ 10.946.296/0001-91 que, até o momento, atingem o valor de R$ 3.429,18, bem como os futuros. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: PEDRO ABRÃO MARQUES JUNIOR (OAB 427661/SP), ANDRE VILLAS BOAS ESTRELA (OAB 387744/SP), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP)
5. Processo 10626105620158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062610-56.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.T.R.S. - Beauty'in Comércio de Bebidas e Cosméticos S.A - Vistos. Defiro. Oficie-se LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. (doravante referida apenas pelo seu nome fantasia NUVEMSHOP a fim de que deposite em juízo os recebíveis bloqueados preventivamente da requerida BEAUTY'IN COMÉRCIO DE BEBIDAS E COSMÉTICOS S.A, CNPJ 10.946.296/0001-91 que, até o momento, atingem o valor de R$ 3.429,18, bem como os futuros. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: PEDRO ABRÃO MARQUES JUNIOR (OAB 427661/SP), ANDRE VILLAS BOAS ESTRELA (OAB 387744/SP), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP)
6. Processo 50221555220218210021
   Tribunal: TJRS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022155-52.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MAURO MACHADO ADVOGADO(A) : MAURO MACHADO (OAB RS010333) EXECUTADO : BEAUTY´IN COMERCIO DE BEBIDAS E COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE VILLAS BOAS ESTRELA (OAB SP387744) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Proceda-se à pesquisa de bens em nome da parte executada via sistema SNIPER . Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 dias.
7. Processo 00021937020238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 0002193-70.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Malu Pet Acessórios Ltda - Apelado: Malloo Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) agravo(s) juntado(s). - Advs: Carlos Magno Calixto e Silva (OAB: 31808/GO) - Nicacio Corrêa Nunes Filho (OAB: 60103/DF) - Pedro Abrão Marques Junior (OAB: 427661/SP) - Andre Villas Boas Estrela (OAB: 387744/SP) - 4º andar
8. Processo 00021937020238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 0002193-70.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Malu Pet Acessórios Ltda - Apelado: Malloo Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) agravo(s) juntado(s). - Advs: Carlos Magno Calixto e Silva (OAB: 31808/GO) - Nicacio Corrêa Nunes Filho (OAB: 60103/DF) - Pedro Abrão Marques Junior (OAB: 427661/SP) - Andre Villas Boas Estrela (OAB: 387744/SP) - 4º andar