Phelipe Dos Santos Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 10214083620218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021408-36.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gabriel Cintra de Oliveira - Precavida Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: VICTOR GERBELLI BONETTI (OAB 362466/SP), PHELIPE DOS SANTOS DIAS (OAB 387979/SP), THIAGO BASILONE PAIVA TEIXEIRA FERREIRA (OAB 411552/SP), LARISSA SOARES DA SILVA (OAB 419255/SP), MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA (OAB 183442/MG)
3. Processo 10030494620238260157
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003049-46.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Jose Francisco da Silva Filho - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Manifeste-se a parte autora acerca do depósito realizado nos autos e pedido de extinção. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PHELIPE DOS SANTOS DIAS (OAB 387979/SP), GUILHERME TRENTIN AFFONSO SOARES (OAB 414386/SP)
4. Processo 10353750220238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035375-02.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivan Gesca Murta - Vista dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre a contestação de fls. 98/120. - ADV: PHELIPE DOS SANTOS DIAS (OAB 387979/SP), THIAGO BASILONE PAIVA TEIXEIRA FERREIRA (OAB 411552/SP)
5. Processo 00090751620248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009075-16.2024.8.26.0554 (processo principal 1011223-80.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Danillo Thiago Lopes Dantas - Vistos. A Fazenda Pública fica intimada na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Consigno que o silêncio será recebido como concordância e implicará na consolidação do valor indicado pela parte exequente. Intime-se. - ADV: PHELIPE DOS SANTOS DIAS (OAB 387979/SP), THIAGO BASILONE PAIVA TEIXEIRA FERREIRA (OAB 411552/SP), GUILHERME TRENTIN AFFONSO SOARES (OAB 414386/SP)
6. Processo 10214083620218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021408-36.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gabriel Cintra de Oliveira - Precavida Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. 1. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 prevê que: "8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9. Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. 2. Assim, à serventia para certificar o correto recolhimento da taxa judiciária e se houve a vinculação e a queima automática da guia. Em caso negativo, deverá mediante ato ordinatório intimar a parte exequente para adequação, no prazo de 15 dias. - ADV: MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA (OAB 183442/MG), PHELIPE DOS SANTOS DIAS (OAB 387979/SP), THIAGO BASILONE PAIVA TEIXEIRA FERREIRA (OAB 411552/SP), VICTOR GERBELLI BONETTI (OAB 362466/SP), LARISSA SOARES DA SILVA (OAB 419255/SP)