Riely Camilo Bordini

Processos do Advogado

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2. Processo 00057768920248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005776-89.2024.8.26.0664 (processo principal 1004795-14.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliana Vidal Palazan - Riely Camilo Bordini - Republicação da r. sentença por falha no envio a fls. 94: Vistos. Observado o quanto consta dos autos, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO decorrente deste processo, em sua integralidade (Art. 924, II, CPC). Taxa Judiciária inicial recolhida em fls. 89. A satisfação da execução não é mais fato gerador tributário nos termos da Lei Estadual , que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Levante-se ao exequente o valor remanescente, conforme formulário de fls. 91. Arquivem-se. PRIC. - ADV: LUCAS MANOEL PIRES (OAB 385226/SP), RIELY CAMILO BORDINI (OAB 387986/SP), GUSTAVO GOMES FURLANI (OAB 428757/SP)
3. Processo 10023684920198260664
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002368-49.2019.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Rosa Luchi Caldeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Readequaram o v. acórdão, apenas para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos aplicada em desfavor da ré, V.U, - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DE SANÇÕES.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ROSA LUCHI CALDEIRA, EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL, POR ATOS DE NEPOTISMO, CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO DE FAMILIARES PARA CARGOS POLÍTICOS E DE CHEFIA. SENTENÇA CONDENOU A RÉ À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO À LUZ DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E À IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS BENÉFICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Nº 843.989/PR, FIXOU A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PARA A TIPIFICAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALÉM DISSO, A LEI Nº 14.230/2021 ALTEROU AS SANÇÕES APLICÁVEIS, REMOVENDO A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA ATOS PREVISTOS NO ART. 11 DA LIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ, AFASTANDO-SE A PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO PARA A TIPIFICAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021 NÃO SE APLICAM A SENTENÇAS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 11, 12; LEI Nº 14.230/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 843.989/PR, TEMA Nº 1.199. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odemes Bordini (OAB: 114188/SP) - Riely Camilo Bordini (OAB: 387986/SP) - 1º andar
4. Processo 00003535220178260646
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000353-52.2017.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - F.A.S. - - F.A.P. - - R.R.C.B. - - A.G.J. - - B.C.S. - - A.J.F. - - R.A.G. - - J.C.N. - - A.D.S. - - D.A.T.G. - - E.S.A.J. - - F.A.S.S. - - G.V.D.C. - - J.M.F. - - J.A.G. e outros - Pg. 7674: Trata-se de requerimento da defesa do réu ADELINO GITTE JÚNIOR, para que seja dado cumprimento à decisão de deferimento de tutela provisória, proferida em 27/05/2025, no Habeas Corpus nº 996.369 - SP (2025/0131533-7), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, juntado a pgs. 7675/7676, na qual foi estabelecido o seguinte: "Dessarte, vislumbro os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual defiro o pedido para suspender os efeitos da execução penal do requerente até o julgamento definitivo do presente writ." Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público de pg. 7680, cumpra-se o determinado. Compulsando os autos, verifico que a Guia de Execução do sentenciado, expedida e juntada aos autos nas pgs. 7671/7673, foi enviada ao DEECRIM da 2ª RAJ, e devolvida por falta de um documento essencial, em 28/05/2025. Dessa forma, considerando a determinação de suspensão do processo de execução penal, até o julgamento final do Habeas Corpus nº 996.369 - SP (2025/0131533-7), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, deverá a serventia NÃO ENVIAR a referida Guia de Recolhimento expedida, em nome ADELINO GITTE JÚNIOR, até determinação em contrário. Intimem-se e diligencie-se. - ADV: RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP), JOSÉ ANTONIO FUZETTO JUNIOR (OAB 171125/SP), MATHEUS BARBOSA MELO (OAB 373249/SP), EURO BENTO MACIEL FILHO (OAB 153714/SP), NELSON CHAPIQUI JUNIOR (OAB 167564/SP), ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR (OAB 172787/SP), NELSON CHAPIQUI JUNIOR (OAB 167564/SP), DARIO GUIMARÃES CHAMMAS (OAB 167070/SP), CARLOS CESAR MUGLIA (OAB 163365/SP), CARLOS CESAR MUGLIA (OAB 163365/SP), CARLOS CESAR MUGLIA (OAB 163365/SP), CARLOS CESAR MUGLIA (OAB 163365/SP), RIELY CAMILO BORDINI (OAB 387986/SP), EURICO GONÇALVES YAMADA (OAB 195193/SP), SAMIR MUNHOZ DE BORTOLI (OAB 356545/SP), ONIVALDO CATANOZI (OAB 67110/SP), DANILO SANCHES BARISON (OAB 304150/SP), FABIO AGUILERA ALVES CORDEIRO (OAB 308347/SP), GABRIEL HUBERMAN TYLES (OAB 310842/SP), ONIVALDO CATANOZI (OAB 67110/SP), SGYAM CHAMMAS (OAB 18581/SP), ROBERTO AMERICO MASIERO (OAB 100144/SP), ODEMES BORDINI (OAB 114188/SP)