Wladimir Batista Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10283192420258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028319-24.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Claudinei Farizatto - Vistos. Para análise do requerimento de concessão da gratuidade processual, traga o impetrante cópia integral de suas 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: WLADIMIR BATISTA DA SILVA (OAB 388001/SP)
3. Processo 10283192420258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028319-24.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Claudinei Farizatto - Vistos. Ciência acerca da redistribuição. Em relação à medida liminar, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A comprovação de eventual irregularidade do ato administrativo questionado demanda o aprofundamento da cognição do feito. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a medida liminar. Recolhidas as custas e despesas processuais, notifique-se, servindo a presente como mandado. Int. - ADV: WLADIMIR BATISTA DA SILVA (OAB 388001/SP)
4. Processo 10283192420258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028319-24.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Claudinei Farizatto - Vistos. Sabe-se que nas ações mandamentais a competência jurisdicional é funcional e absoluta, definindo-se pelo local onde está sediada a autoridade apontada como coatora. Assim, tratando-se de mandado de segurança impetrado contra o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, lotado na Capital do Estado, não há razão para a impetração desta ação perante este juízo. Posto isso, e por se tratar de incompetência absoluta, que pode ser reconhecida de ofício, determino a remessa destes autos, com urgência, para distribuição junto a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, efetuando-se as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: WLADIMIR BATISTA DA SILVA (OAB 388001/SP)
5. Processo 10300604120218260506
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030060-41.2021.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Petição intermediária - Ivanilde Saraiva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório em relação à sucumbência ainda não requisitada, no importe de R$ 5.002,02, nos termos constantes de fls. 1. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: WLADIMIR BATISTA DA SILVA (OAB 388001/SP)
6. Processo 00245497420248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024549-74.2024.8.26.0506 (processo principal 1025493-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wilson Carabolante - Espólio de José Raimundo Moreira - Fica a parte interessada intimada acerca da expedição da certidão de crédito pretendida, para fins de habilitação do crédito no respectivo processo. - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), WLADIMIR BATISTA DA SILVA (OAB 388001/SP)
7. Processo 10023443420248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002344-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria Abel - Reserva Regatas Loteamento Ltda - Ante condenação imposta pelo julgado e a gratuidade concedida à parte autora, intimo a requerida ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais em aberto, nos moldes do Provimento CG 29/2021: 1 - 50% das custas iniciais mínimas no valor total de R$ 92,55 (guia DARE - cód. 230-6); 2 - 50% das despesas postais de citação, no valor total de R$ 16,37 (guia FEDTJ - cóg. 120-1); Observo que o advogado deverá informar o número da guia DARE no ato do peticionamento eletrônico, em cumprimento ao Comunicado Conjunto 881/2020. Endereço para acessar a guia de recolhimento: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciário/formulários-são-paulo/ - ADV: WLADIMIR BATISTA DA SILVA (OAB 388001/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)
8. Processo 10023443420248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002344-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria Abel - Reserva Regatas Loteamento Ltda - Ante condenação imposta pelo julgado e a gratuidade concedida à parte autora, intimo a requerida ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais em aberto, nos moldes do Provimento CG 29/2021: 1 - 50% das custas iniciais mínimas no valor total de R$ 92,55 (guia DARE - cód. 230-6); 2 - 50% das despesas postais de citação, no valor total de R$ 16,37 (guia FEDTJ - cóg. 120-1); Observo que o advogado deverá informar o número da guia DARE no ato do peticionamento eletrônico, em cumprimento ao Comunicado Conjunto 881/2020. Endereço para acessar a guia de recolhimento: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciário/formulários-são-paulo/ - ADV: WLADIMIR BATISTA DA SILVA (OAB 388001/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)