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Bruno Tomás Tanganelli

Bruno Tomás Tanganelli

Número da OAB: OAB/SP 388055

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 28
Tribunais: TJSC, TJSP
Nome: BRUNO TOMÁS TANGANELLI

Processos do Advogado

Mostrando 8 de 28 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024820-44.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Juliana Trombeta Reis - Vistos. A requerente confirma a alteração de endereço na época da pandemia, motivo pelo qual não teria recebido as notificações. Tal fato implica na presunção de validade das respectivas notificações, para todos os efeitos, em conformidade com o disposto no art. 282 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que incumbe aoproprietáriodoveículoa manutenção do endereçoatualizado junto ao DETRAN, a teor do art. 123 , § 2º do mesmo dispositivo legal. Sem prejuízo, a negativa de autoria de infrações tem como exclusivo suporte probatório a autoindicação feita pelo companheiro e por sua irmã (fls. 19/20). Ainda que se considere o v. Acórdão proferido pelo C. STJ no PUIL 1501, não há como aceitar as declarações dos supostos condutores, desacompanhada de qualquer outro elemento, como prova do fato declarado. Por tais motivos, indefiro a tutela. Observo que, em se tratando de ente público, dispensa-se audiência de conciliação com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do NCPC. Cite-se para contestar em trinta dias. Int. - ADV: BRUNO TOMAS TANGANELLI (OAB 388055/SP), MATEUS COSTA DE OLIVEIRA FORLI (OAB 515560/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1064322-23.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cyro Luiz De Oliveira Chinellato - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C - ADV: BRUNO TOMAS TANGANELLI (OAB 388055/SP), MICHELLE LACSKO DE ARAUJO (OAB 302891/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1041111-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jonathan Keneddy da Costa - Vistos. Fls. 167/169: Considerando a necessidade de efetivação da restrição determinada nos autos e diante da informação de que o sistema do DETRAN-RO ainda não registrou a restrição de circulação veicular, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN-RO, para que proceda, com urgência, ao cumprimento da ordem judicial, promovendo o registro imediato da restrição de circulação sobre o veículo mencionado nos autos. Para fins de celeridade e procedimento, DETERMINO que esta decisão servirá como ofício, devendo ser impressa e encaminhada diretamente pelo requerente ao DETRAN-RO, acompanhado dos documentos necessários e cópia dos autos, se imprescindível, para o regular atendimento da ordem. Intime-se o requerente para as providências necessárias, bem como recolha a taxa postal, nos termos da decisão de fls. 76/78. Após, cite-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO TOMAS TANGANELLI (OAB 388055/SP), MATEUS COSTA DE OLIVEIRA FORLI (OAB 515560/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1052546-79.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Deori José Meneghetti - Vistos. Providencie o autor a emenda da inicial, com as correções das irregularidades apontadas na certidão retro, em 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: BRUNO TOMAS TANGANELLI (OAB 388055/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2168037-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Antônio dos Santos - Agravado: O Juízo - Interessado: Trufana Textil Sa - Interessado: Tinturaria Jam Ltda. - Interessado: Conservadora Planalto São Paulo Ltda - Interessado: Samp Assistencia Médica S/c Ltda - Interessado: Banco Santander Brasil S/A [Cnpj Baixado Na Receita Federal] - Interessado: Center Pack Comércio e Representações de Máquinas, Plásticos e Sistemas para Embalagens Ltda. - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Cotswold Empreendimentos Imobiliarios S/A - Interessado: Nutrin Sistemas de Alimentação Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Transportadora Tresmaiense Ltda - Interessado: Texcolor Textil Ltda - Interessado: Transportadora Colatinense Ltda - Interessado: Billion-mayor & Cie - Interessado: Transportadora Nazareth Ltda. - Interessado: Portobloco - Artefatos de Cimento e Construção Civil Ltda - Interessado: Nelson Garey - Interessado: Banco Itau S/A - Interessado: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros Sa - Interessado: Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Coats Corrente Ltda - Interessado: Companhia Nitro Química Brasileira - Interessado: Banco Santander Brasil S/A - Interessado: Textil Judith S/A - Interessado: Companhia Textil Niazi Chohfi - Interessado: Dry Port São Paulo S/A - Interessado: Magnum Informática Ltda - Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Interessado: São Luiz de Itu Agropastoril - Interessado: Remolixo Remoção e Transportes de Lixo Industrial Ltda - Interessado: Alcantara Machado Feiras e Promoções - Interessado: Linhasita Indústria de Linhas para Coser Ltda - Interessado: Mahya Indústria e Comércio e Representações Ltda - Interessado: Bm&fbovespa S.a - Bolsa de Valores Mercacorias e Futuros (bm&fbovespa) - Interessado: BANCO BRADESCO S/A - Interessada: Vera Maria Calixto Dias - Interessado: Rita Maria Silva de Araújo - Interessado: Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Interessado: José Álvaro Fioravanti - Interessada: Rafaela Monteiro da Silva Rodrigues - Interessado: Jose do Espírito Santo Pestana - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Walmir Pereira Modotti - Perito: Walmir Pereira Modotti - Interessado: C.A. Dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Daniel Miguel Nunes - Interessado: Edvaldo Laurentino - Interessado: Jose Vicente de Souza - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA PEREIRA - Interessado: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - Interessado: Francisca das Chagas Barbosa de Sousa - Interessado: Renilza Florentina Santos Rocha - Interessado: Paulo César Dos Santos - Interessado: Maria Do Socorro De Carvalho - Interessado: Lázaro Marinho - Interessado: Elionidas Fernandes da Silva - Interessada: Denezes Aparecida de Oliveira - Interessada: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDES - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, postulando o Recorrente por modificação da R. decisão de fls. 6988/6997 que indeferiu diversos requerimentos do Agravante e do Administrador Judicial, relacionados à suposta possibilidade de arrecadação do imóvel situado na Rua Ada Negri, nº 448, alegadamente alienado de forma irregular pela Falida. Recurso com processamento bastante. Esse o brevíssimo relato. Com efeito, examinada a matéria, a distribuição realizada para esta Seção foi equivocada. Assim, por força do que dispõe o Art. 6º da Resolução n. 623/13 deste Tribunal, e em reiteradas decisões desta Câmara, a matéria insere-se na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei n. 11.101/05, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 e 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, e franquia (Lei n. 8.955/1994). (grifo nosso). Ressalte-se que, nos termos da Resolução suso citada, este tem sido o entendimento desta Repartição: APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer. Regularização de incorporação imobiliária e outorga de escritura. Sentença que julgou procedente a demanda, declarando válido o negócio jurídico havido entre as partes, obrigando as rés, solidariamente, a outorgar a escritura do imóvel, pagamento de multa e perdas e danos. Insurgência da corré Lab. Corré Atlântica que teve a falência decretada. Perigo de decisões conflitantes, que levou o MM. Juízo da falência a avocar para si todos os atos que visem à regularização de empreendimentos, adjudicação e/ou outorga de escrituras sobre unidades autônomas comercializadas pela Atlântica. Competência para a apreciação do reclamo que passou a ser afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Art. 6º, Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004665-53.2016.8.26.011, Rel. Des. JOSE JOAQUIM DOS SANTOS, Julgamento: 31.7.2018, g.). Assim, inevitável o reconhecimento da incompetência desta Câmara para conhecer do recurso. Por fim, há que se afastar a prevenção do Relator do prévio Agravo de Instrumento, ante a prevalência da competência em razão da matéria regimentalmente prevista. Ante ao exposto, por esta decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso, determinando-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das E. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Carlos Antônio dos Santos (OAB: 367405/SP) - Nelson Alberto Carmona (OAB: 92621/SP) - Raldinete Bezerra de Almeida (OAB: 31166/SP) - Juvenal Antônio da Costa (OAB: 94719/AC) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - Elcio Roberto Sarti (OAB: 27413/SP) - Paulo Guilherme Filho (OAB: 36317/SP) - Renato Alves Romano (OAB: 36154/SP) - Jatil Aparecido Passador Sanchez (OAB: 122978/SP) - Rubens Lazzarini (OAB: 18613/SP) - Sergio Lazzarini (OAB: 18614/SP) - Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Lazaro Claudino de Castro (OAB: 147039/SP) - Adriana Padovani Tavolaro Salek (OAB: 90936/SP) - Herman Yanssen (OAB: 63990/SP) - Agostinho Toffoli Tavolaro (OAB: 11329/SP) - Domingos Barbosa Junior (OAB: 122922/SP) - Benedito Antonio de Oliveira Souza (OAB: 110499/SP) - Fernando Mendes de Almeida (OAB: 65725/SP) - Nelson Garey (OAB: 44456/SP) - Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB: 67281/SP) - Christiane Cillo Campo Grande (OAB: 235497/SP) - Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP) - Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP) - Reginaldo dos Santos (OAB: 74494/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Sonia Regina dos Reis (OAB: 85453/SP) - Alexandre Outeda Jorge (OAB: 176530/SP) - Werner Grau Neto (OAB: 120564/SP) - Idalina Isabel de Souza Picazo Garcia (OAB: 108499/SP) - Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB: 131379/SP) - Benedito Antonio Lopes Pereira (OAB: 58240/SP) - Maria Inez da Silva Inacio (OAB: 55985/SP) - Maria Angelica David Kreile (OAB: 130491/SP) - Ruber David Kreile (OAB: 22602/SP) - Carlos Luis Pascual de L A Braga (OAB: 52657/SP) - Debora Pires Marcolino (OAB: 88623/SP) - Antonio Cortes da Paixão (OAB: 10146/BA) - Antonio Cortes da Paixão (OAB: 1441A/MG) - Wadih Helu (OAB: 8273/SP) - Mituo Hirata (OAB: 16072/SP) - Cintia Silva Carneiro (OAB: 132548/SP) - Daniel Alves Ferreira (OAB: 140613/SP) - Marcos Napoleao Reinaldi (OAB: 80230/SP) - Leopoldo Eduardo Loureiro (OAB: 127203/SP) - Roberta Rodrigues Alves (OAB: 306133/SP) - Andressa Molina Matos Bondioli (OAB: 164819/SP) - Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - Mônica Ferreira (OAB: 176983/SP) - Ana Paula de Carvalho Faro (OAB: 175782/SP) - Marcos Paulo de Oliveira (OAB: 255539/SP) - Ricardo de Sousa Lima (OAB: 187427/SP) - Poliana Marques de Oliveira (OAB: 378679/SP) - Azenaite Maria da Silva Lira (OAB: 110818/SP) - Manoel Humberto Luis Moreira (OAB: 179285/SP) - Alexandre Jose Cordeiro da Silva (OAB: 147231/SP) - Bruno Tomas Tanganelli (OAB: 388055/SP) - Jose Vicente de Souza (OAB: 109144/SP) - Sandra Rodighiero Pacileo (OAB: 205824/SP) - Willian Hoffmann (OAB: 123644/SP) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - Benildes Socorro Coelho Picanco Zulli (OAB: 91025/SP) - Jediel Mayor (OAB: 64717/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2044121-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. A. de F. L. - Agravada: A. N. S. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, ALEGADAMENTE DE NATUREZA SALARIAL, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.O ARTIGO 833 DO CPC PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, EXCETO EM CASOS ESPECÍFICOS QUE NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO, ONDE A DÍVIDA DECORRE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A INTERPRETAÇÃO DA LEI DEVE SER CLARA E NÃO PERMITE A PENHORA DE SALÁRIOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. SALÁRIOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE SÃO IMPENHORÁVEIS, MESMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A PENHORA DE SALÁRIOS SÓ É PERMITIDA NAS EXCEÇÕES LEGAIS, NÃO APLICÁVEIS AO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP) - Michelle Lacsko de Araujo (OAB: 302891/SP) - Bruno Tomas Tanganelli (OAB: 388055/SP) - Alessandra Naviskas Stasi (OAB: 134813/SP) - 4º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018274-32.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - A.P.J.C. - C.R. - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal, observadas as cautelas de estilo. - ADV: JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA (OAB 350447/SP), BRUNO TOMAS TANGANELLI (OAB 388055/SP), MICHELLE LACSKO DE ARAUJO (OAB 302891/SP), RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Bruno Tomas Tanganelli (OAB 388055/SP), Mateus Costa de Oliveira Forli (OAB 515560/SP) Processo 1041111-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Keneddy da Costa - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jonathan Keneddy da Costa em face de DV Motors Multimarcas Ltda. O autor alega que celebrou contrato de venda em consignação de veículo Volkswagen Nivus pelo valor mínimo de R$ 91.000,00 líquidos, mas a ré procedeu à venda não autorizada do bem em março de 2025, mantendo-o em erro por meio de artifícios fraudulentos. Pleiteia, em tutela de urgência, o bloqueio de circulação do veículo e sua busca e apreensão. A tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito se evidencia pela documentação apresentada, que indica, em cognição sumária, que a empresa ré vendeu o veículo sem observar os termos contratuais e sem autorização do proprietário. As mensagens entre as partes corroboram que o autor foi mantido em erro sobre a real situação, pois mesmo após a venda a terceiro, o preposto continuava negando o fato e oferecendo falsa "novação". O perigo de dano resta caracterizado pelo fato de o veículo permanecer registrado em nome do autor, sujeitando-o à responsabilização por infrações, débitos e danos causados por terceiros. A documentação demonstra multa já aplicada em maio de 2025. Além disso, cada dia que o bem permanece em posse de terceiro não identificado aumenta o risco de deterioração ou ocultação, comprometendo a efetividade de eventual provimento favorável. Quanto ao pedido de busca e apreensão, não se mostram presentes os requisitos para sua concessão, pois não há informações precisas sobre o paradeiro atual do veículo, sendo indispensável a indicação do local para cumprimento da medida. Trata-se de medida de maior gravidade que demanda cautela, especialmente quando pode envolver terceiros de boa-fé. O bloqueio de circulação, por outro lado, constitui medida adequada e proporcional para resguardar os direitos do autor, impedindo nova transferência irregular e facilitando eventual localização do bem. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio de circulação do veículo Volkswagen Nivus HL TSI Ad, ano 2021, cor preta, placas RHL7B81, Renavam 01278029432, chassi 9BWCH6CHXMP044357, junto ao DETRAN-RO e sistema RENAJUD, vedando qualquer transferência até ulterior deliberação. Indefiro o pedido de busca e apreensão pela ausência de informações sobre o paradeiro do veículo, sem prejuízo de renovação quando houver elementos para sua localização. Recolhidas as despesas postais em cinco dias, cite-se a requerida para responder no prazo legal. Oficie-se ao DETRAN-RO e inclua-se no RENAJUD o bloqueio do veículo identificado, desde que recolhida a taxa pertinente, também em cinco dias. Intime-se.
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