Regina Dutra

Processos do Advogado

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2. Processo 10298262120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1029826-21.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029826-21.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Demetrius Galloro das Neves; Advogada: Regina Dutra (OAB: 388566/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
3. Processo 00009684820145020005
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000968-48.2014.5.02.0005 RECLAMANTE: LUCIA FLAVIA GOMES DA SILVA RECLAMADO: TRANSTELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 746b749 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO   DESPACHO Vistos. I - A inclusão de pessoa integrante do mesmo grupo econômico pode ocorrer na fase de execução. Saliento que foi instaurado o incidente para inclusão da pessoa (fls. 562 - ID. eeb1818), havendo oportunidade para apresentação de reposta sobre o requerimento para inclusão de pessoa integrante do grupo econômico, estando preservado o devido processo legal. A CLT determina: Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. O artigo 4º, da lei 6830/80, dispõe: A execução fiscal poderá ser promovida contra: ... V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado". O responsável nos termos da lei responde no processo executivo. A responsabilidade do grupo econômico tem previsão legal, no artigo 2º, §2º, da CLT.  Deste modo, a inclusão da empresa integrante do grupo econômico está respaldado na lei. Pela análise das Fichas Cadastrais de fls. 548 - ID. 871c77c e fls. 550 - ID. 328b9d6, verifica-se que as empresas possuem atividade econômica similar, sócios em comum, e estão sediadas no mesmo endereço, sendo clara a existência de interesse integrado e a atuação conjunta. Assim, determino o prosseguimento da execução em face da empresa BHSP UNIVERSAL BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 19.032.377/0001-50 por se encontrar configurado o grupo econômico, entre ela e a reclamada, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Anote-se. Corolário lógico do reconhecimento de grupo econômico, deverão as reclamadas arcar solidariamente com as verbas deferidas ao obreiro. Face ao acima exposto, defiro a penhora dos bens das pessoas indicadas abaixo, junto aos sistemas SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD: TRANSTELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME, CNPJ: 12.543.003/0001-50;CRISTIANO RODOLFO NAN PIERRI, CPF: 305.866.058-86; HERNANDES SILVA PAIVA, CPF: 364.922.828-92; ANTONIO PINTO DE PAIVA, CPF: 649.500.428-15; HSP UNIVERSAL BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ: 19.032.377/0001-50 Cumpra-se via ARGOS. II – Após o retorno do(s) mandado(s), e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se a inclusão dos réus no BNDT. Ato contínuo, intime-se o autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento do feito, atentando para todas as diligências já implementadas por este Juízo. No silêncio os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO RODOLFO NAN PIERRI - TRANSTELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME
4. Processo 00009684820145020005
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000968-48.2014.5.02.0005 RECLAMANTE: LUCIA FLAVIA GOMES DA SILVA RECLAMADO: TRANSTELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 746b749 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO   DESPACHO Vistos. I - A inclusão de pessoa integrante do mesmo grupo econômico pode ocorrer na fase de execução. Saliento que foi instaurado o incidente para inclusão da pessoa (fls. 562 - ID. eeb1818), havendo oportunidade para apresentação de reposta sobre o requerimento para inclusão de pessoa integrante do grupo econômico, estando preservado o devido processo legal. A CLT determina: Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. O artigo 4º, da lei 6830/80, dispõe: A execução fiscal poderá ser promovida contra: ... V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado". O responsável nos termos da lei responde no processo executivo. A responsabilidade do grupo econômico tem previsão legal, no artigo 2º, §2º, da CLT.  Deste modo, a inclusão da empresa integrante do grupo econômico está respaldado na lei. Pela análise das Fichas Cadastrais de fls. 548 - ID. 871c77c e fls. 550 - ID. 328b9d6, verifica-se que as empresas possuem atividade econômica similar, sócios em comum, e estão sediadas no mesmo endereço, sendo clara a existência de interesse integrado e a atuação conjunta. Assim, determino o prosseguimento da execução em face da empresa BHSP UNIVERSAL BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 19.032.377/0001-50 por se encontrar configurado o grupo econômico, entre ela e a reclamada, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Anote-se. Corolário lógico do reconhecimento de grupo econômico, deverão as reclamadas arcar solidariamente com as verbas deferidas ao obreiro. Face ao acima exposto, defiro a penhora dos bens das pessoas indicadas abaixo, junto aos sistemas SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD: TRANSTELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME, CNPJ: 12.543.003/0001-50;CRISTIANO RODOLFO NAN PIERRI, CPF: 305.866.058-86; HERNANDES SILVA PAIVA, CPF: 364.922.828-92; ANTONIO PINTO DE PAIVA, CPF: 649.500.428-15; HSP UNIVERSAL BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ: 19.032.377/0001-50 Cumpra-se via ARGOS. II – Após o retorno do(s) mandado(s), e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se a inclusão dos réus no BNDT. Ato contínuo, intime-se o autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento do feito, atentando para todas as diligências já implementadas por este Juízo. No silêncio os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA FLAVIA GOMES DA SILVA
5. Processo 10133618720258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013361-87.2025.8.26.0003 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Juliana Correia Marcellini - Vistos. Homologo o acordo celebrado às fls. 32/36 para que produza seus efeitos jurídicos e legais, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO com exame de mérito, fundado no disposto pelo art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento do acordo deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença, sendo o pedido cadastrado como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017). Homologo a renúncia do prazo recursal. Com a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos em definitivo, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: REGINA DUTRA (OAB 388566/SP)
6. Processo 00017373520135020088
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001737-35.2013.5.02.0088 RECLAMANTE: CARLOS DOS SANTOS NUNES RECLAMADO: TRANSTELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME E OUTROS (4)  DESTINATÁRIO: CARLOS DOS SANTOS NUNES   INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimado da confecção do alvará eletrônico do Banco do Brasil para pagamento. A  depender  a  instituição  financeira  destinatária,  os  valores poderão demorar até 5 dias úteis para serem creditados na conta de destino indicada pela parte.    A consulta da transferência/extrato poderá ser feita pelo link abaixo:  https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx Conta judicial: 700126306433 SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANA DE FATIMA CALEFI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DOS SANTOS NUNES
7. Processo 10314666520248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031466-65.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 0046089-98.2017.8.26.0224) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jose Eudasio Ferreira Lopes - Celso Francisco de Almeida e outro - Portaria nº 13/07: Considerando que foram juntados documentos novos ao processo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eles, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão". - ADV: JADIEL ANTONIO EVANGELISTA AMARAL (OAB 338885/SP), JADIEL ANTONIO EVANGELISTA AMARAL (OAB 338885/SP), REGINA DUTRA (OAB 388566/SP)
8. Processo 03146375920098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0314637-59.2009.8.26.0100 (100.09.314637-9) - Inventário - Inventário e Partilha - Viviane Silva Moura de Siqueira - Jessica Sanches de Siiqueira - - Samuel Moura de Siqueira - Deverá apresentar o plano de partilha, conforme determinado anteriormente. - ADV: KAREN KRISTENSEN MEDAGLIA MOTTA (OAB 470398/SP), REGINA DUTRA (OAB 388566/SP), THYRSO HENRIQUE BRANCO (OAB 76197/SP), REGINA DUTRA (OAB 388566/SP), REGINA DUTRA (OAB 388566/SP)