Gustavo Giamboni Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10061698120258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006169-81.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maicon Rodrigo Barboza - Vistos. Recebo a petição inicial. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela posto que ausentes os requisitos legais. Não verifico em sede de cognição sumária o receio de dano irreparável e de difícil reparação. O caso em comento também não se adequa às circunstancias para a concessão da tutela de evidência. Ademais, as questões trazidas à colação pela parte autora confundem-se com o mérito e serão apreciadas oportunamente. Por ora, indefiro o pedido de justiçagratuita, considerando que foi elaborado de maneira genérica e sem comprovação da condição de hipossuficiência. A parte requerente deverá comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família, devendo comprovar os rendimentos mensais através da juntada de cópia da declaração de IR, cópia do extrato bancário das contas e carteira de trabalho com os 3 últimos holerites, no prazo de 05 (cinco) dias. A designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Contestada a ação, intime-se o(a) requerente para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova oral em audiência. Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema SAJ. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
3. Processo 10054466420258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005446-64.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucia Bonini Favorito - - Evandro José Favorito Junior - 1. Vistos. Apresentem os Autores comprovante de endereço atual. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelos Autores. De fato, conforme fl. 15, foi imposta à Autora Lucia a penalidade de cassação do direito de dirigir no âmbito do processo administrativo 156/2019, em razão de supostamente ter ela cometido a infração objeto do AI 1B0118496 com o veículo placas FAV-3666, registrado em seu nome. Ocorre que, conforme fls. 12, o responsável pela infração é o Autor Evandro. Ressalte-se que, no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000208-52.2020.8.26.9000, firmou-se o entendimento de que o fim do prazo a que se refere o artigo 257, §7º, do CTB tem característica meramente administrativa e não impede o acesso à via judicial pelo condutor ou proprietário para comprovar o real condutor no ato da infração. Desse modo: a) é legítimo que o condutor/proprietário apenado venha a juízo pretendendo discutir a real autoria da infração, mesmo que não tenha feito a indicação nos moldes do artigo 257, § 7º, do CTB ; b) uma vez feita tal opção, representa cerceamento da atividade judicial probatória ( cerceamento probatório ) a negativa judicial pura e simples do pedido e da avaliação probatória respectiva, a pretexto de ter ocorrido a preclusão administrativa prevista no dispositivo de lei especificado. O perigo de dano de difícil reparação está evidente pelo fato dos inúmeros prejuízos que a Autora Lucia pode vir a ter com a manutenção dos efeitos da penalidade de cassação que lhe foi imposta, restando impossibilitada de se submeter aos trâmites para reaver sua licença para dirigir, que estava suspensa. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino a suspensão, em relação à Autora Lucia, da penalidade de cassação do direito de dirigir proveniente do AI 1B0118496 e do processo administrativo 156/2019, cabendo ao Departamento Réu proceder com as devidas anotações no prontuário da CNH de referida Autora no prazo de 10 dias, até julgamento final. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Citem-se. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
4. Processo 10009860320258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000986-03.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Luiz Carlos Gomes Gonçalves - "Manifestar-se em 15 dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça". - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
5. Processo 00003485720218260624
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000348-57.2021.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Vanessa Santos - Vistos. Devidamente intimada em 06/04/2022 para apresentar formulário MLE para levantamento do valor disponível em seu favor (fl. 55), a parte Autora se manteve inerte. Posteriormente, a tentativa de intimação por Oficial de Justiça restou frustrada ante a mudança de endereço (fl. 61). Assim, considerando a ausência de manifestação até a presente data, a mudança de endereço sem comunicar o Juízo e, ainda, que as inúmeras diligências na tentativa de localização da Autora restaram infrutíferas, inclusive com realização de pesquisa para obtenção de seu atual endereço (fls. 65/71, 75, 83 e 86), oficie-se à agência depositária para que se proceda à transferência da importância de R$ 292,40 (fls. 38/41), mais eventuais acréscimos, em favor do Fundo das Penas Pecuniárias, conta judicial vinculada à Unidade gestora, em nome e à disposição deste Juízo (agência 6505-6, conta nº 2400107693249), nos termos do Provimento CG nº 01/2013 e de acordo com a Resolução CNJ nº 154/2012. Após, finalmente, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
6. Processo 10004988720198260269
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000498-87.2019.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Carlos Yamawaki e outros - JONAS NORIYASHU KAKIMOTO - - Alessandro Hernandes Machado e outros - Certifique a Serventia se foram citados todos os confrontantes e proprietários do imóvel usucapiendo, bem como se houve ou não contestação nos autos, além de manifestação de interesse no feito das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, assim como do Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), MAIKON ALVES CANDIDO (OAB 437966/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
7. Processo 10052985320258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005298-53.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thawane Oliveira Santos - 1. Vistos. No caso em tela, entendo não estar presente o requisito da verossimilhança das alegações, o qual, ao lado daquele do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, mostra-se necessário para a concessão de tutela de urgência. De fato, os documentos apresentados não garantem a probabilidade de serem verdadeiras as alegações. Como se vê, ainda que não tenha efetivamente conduzido veículo automotor sem possuir CNH, a Autora não nega ter entregue seu veículo a pessoa não habilitada, incidindo na hipótese do artigo 310 do CTB, enquanto ainda possuía sua PPD. Nestes termos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)
8. Processo 00106610720258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010661-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1025222-87.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pedro Yoshiura - - Benedito Ryoichi Yoshiura e Outros - "Recolha a parte credora, em quinze dias, a taxa Judiciária de 2% do valor da execução, guia DARE, código 230-6, respeitando-se o valor mínimo de 05 UFESP's - Comunicado n. 11/2023 do DGJUD (Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário), publicado no DJE do dia 10 de outubro de 2023, que alterou os percentuais da taxa judiciária, conforme Lei n. 17.785/2023. Providencie, também, o recolhimento da taxa postal. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)