Roberta Fabiana Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 15019836420218260279
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501983-64.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Aparecido Melo - Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Efetivadas as diligências acima, tornem à exequente para que requeira especificamente o que de direito no prazo de 30 dias. Int. - ADV: ROBERTA FABIANA DOS SANTOS (OAB 388972/SP)
3. Processo 10013362420248260279
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001336-24.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.N.B. - J.W.O. e outros - Fls. 203/206: Ciência à parte autora. - ADV: ELAYNE DE GENARO CAMARGO (OAB 440341/SP), ROBERTA FABIANA DOS SANTOS (OAB 388972/SP)
4. Processo 10013362420248260279
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001336-24.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.N.B. - J.W.O. e outros - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, ante a devolução da carta precatória às fls. 191/198 (A.R. negativo). - ADV: ELAYNE DE GENARO CAMARGO (OAB 440341/SP), ROBERTA FABIANA DOS SANTOS (OAB 388972/SP)
5. Processo 00766898520248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 79) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00766898520248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 79) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 15019836420218260279
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Roberta Fabiana dos Santos (OAB 388972/SP) Processo 1501983-64.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Aparecido Melo - PUBLICAÇÃO da r. Decisão de fls. 74/75 para intimação da curadora especial do executado: "Fls. Retro: Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, em nome da parte executada acima qualificada, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, conforme o último cálculo apresentado, persistindo as diligências por 30 (trinta) dias. Tratando-se de executado pessoa jurídica, a pesquisa deve utilizar o CNPJ base da devedora em razão da unidade patrimonial entre matriz e filiais. Nesse sentido, o C. STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 614: "Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais". Embora a tese referencie dívidas de natureza tributária da matriz, no julgamento da demanda repetitiva, a Corte Superior de Justiça professou que as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento. De modo que, tratando-se de devedor pessoa jurídica, independente da natureza da dívida, a pesquisa deve ser realizada pelo CNPJ base. Nesse sentido, confira-se entendimento recente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que indeferiu a busca de ativos financeiros nas filiais da empresa executada. Irresignação do exequente. Cabimento. Embora as filiais e a empresa matriz possuam CNPJ distintos, formam o mesmo acervo patrimonial, que é passível de penhora sem a necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Entendimento do STJ no julgamento do Tema 614. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21034574820228260000 SP 2103457-48.2022.8.26.0000, Relator: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 10/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Após, aguarde-se pelo prazo de 48 horas e, decorridos, proceda-se a consulta. Havendo bloqueio, tornem com minuta para transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito (liberando-se o excedente ou valores irrisórios), intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854: "Incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I- As quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II- Ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros".. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Sendo este o caso, apresentado o respectivo formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico/alvará eletrônico em favor da parte exequente , a qual deverá manifestar-se em seguida, no prazo de 30 dias. Se negativas as respostas, dê-se vista à exequente, para que indique bens passíveis de penhora ou se manifeste especificamente sobre o que de direito, no prazo de 30 dias. Int.". SEM PREJUÍZO, ciência de que o executado foi intimado pessoalmente do bloqueio (fls 83), tendo decorrido o prazo para sua impugnação (fls. 88).
8. Processo 10008709320258260279
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Roberta Fabiana dos Santos (OAB 388972/SP) Processo 1000870-93.2025.8.26.0279 - Interdição/Curatela - Reqte: I. C. de A. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. Para apreciação do pedido de urgência, determino que seja expedido mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça compareça à residência da parte autora e constate o cenário atual da interditanda. Após, ao Ministério Público e tornem conclusos com urgência. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.