Iracema Maria Dos Santos Adão

Processos do Advogado

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2. Processo 22275602520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 2227560-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007530-44.2024.8.26.0348; Assunto: Moradia; Agravante: Sirlei Sentusk Pinheiro Ferreira e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Advogada: Monica Segatto Boverio Macruz (OAB: 100133/SP); Advogado: Ademir Marin (OAB: 84137/SP); Advogada: Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB: 173414/SP); Advogado: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Advogada: Iracema Maria dos Santos Adão (OAB: 389209/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravada: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP); Interessado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.a. em Liquidação; Advogado: Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP)
3. Processo 22275602520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 2227560-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Foro de Mauá; 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0007530-44.2024.8.26.0348; Moradia; Agravante: Sirlei Sentusk Pinheiro Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravante: Mauro Mesquita Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Advogada: Monica Segatto Boverio Macruz (OAB: 100133/SP); Advogado: Ademir Marin (OAB: 84137/SP); Advogada: Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB: 173414/SP); Advogado: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Advogada: Iracema Maria dos Santos Adão (OAB: 389209/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP); Agravada: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; Interessado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.a. em Liquidação (Em liquidação); Advogado: Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 00057915420018260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005791-54.2001.8.26.0053 (053.01.005791-1) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Goro Hama - - Construforte Construções e Comércio Ltda - - Espólio de Fernando Antonio de Carvalho - - Dall acqua Engenharia , Incorporações e Construções Ltda. - - Cdhu e outros - Vistos. Acolho os embargos de declaração para declarar a omissão e integrar a decisão nos seguintes termos: Fls. 3776/3777: Às fls. 744/3745, o réu, ao se pronunciar sobre a digitalização dos autos físicos, manifestou suposta omissão na digitalização das fls. 601 a 660 dos autos do Volume III do Processo Administrativo (vide intervalo de fls. 2.994/2.997 dos autos digitais) e de fl. 815 do Volume V do Processo Administrativo (vide intervalo de fls. 3.156/3.157 dos autos digitais) A decisão de fls. 3749/3750 deferiu, para tanto, a vista dos autos físicos em cartório. Sobreveio manifestação da ré, contudo, informando que de fato, estas folhas mencionadas não encontram correspondência física, razão pela qual dou o feito por totalmente digitalizado. No mais, cumpre assinalar que a controvérsia acerca da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais restou superada, ante o depósito judicial de fls. 3778/3779. Isto porque, o pagamento voluntário do montante pela parte interessada na produção da prova técnica configura ato incompatível com a pretensão de, posteriormente, rediscutir o encargo, operando-se a preclusão lógica, o que obsta a reabertura da discussão. Por fim, a alegada ausência de direito subjetivo é matéria de mérito, e deverá ser apreciada quando do julgamento da lide, após todo o deslinde do feito. No mais, permanecem os demais preceitos na forma como foram lançados. Tendo em vista o decurso do prazo de 60 dias conferido pela decisão de fls. 3782, intimem-se a i. Perita para apresentação do laudo, sob pena de destituição. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, nos termos da lei. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), IRACEMA MARIA DOS SANTOS ADÃO (OAB 389209/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), LUIS ANTONIO DE ARAUJO COELHO (OAB 182827/SP), VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO (OAB 109029/SP), FERNANDO DOS SANTOS UEDA (OAB 170847/SP), CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE (OAB 173414/SP), LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO (OAB 234725/SP), ANDREA CRISTINA BUENO DE CAMARGO (OAB 186521/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
5. Processo 10004168220248260333
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000416-82.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Douglas Donizeti Maffei (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram parcial provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CDHU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AFASTADA. CDHU QUE FIGURA COMO VENDEDORA DO IMÓVEL, ASSUMINDO OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PERANTE OS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MÁ EXECUÇÃO DAS OBRAS E FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA TAMBÉM AFASTADO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO, COM ACOMPANHAMENTO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO FUNDAMENTADA DOS VALORES NECESSÁRIOS À CORREÇÃO DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DANOS MATERIAIS BEM FIXADOS COM BASE NA PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VÍCIOS COMPROMETEDORES DA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR DANOS MORAIS E RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademir Marin (OAB: 84137/SP) - Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB: 173414/SP) - Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Iracema Maria dos Santos Adão (OAB: 389209/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Jose Carlos Macruz (OAB: 94381/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Vitor Custodio Tavares Gomes (OAB: 100151/SP) - Wilson Vieira (OAB: 319436/SP) - Jorge Lucas Barros Pereira (OAB: 385752/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar
6. Processo 00020499420218260481
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002049-94.2021.8.26.0481 (processo principal 0004713-84.2010.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ft Construções e Comércio Tarabai Ltda e outros - Fica a parte exequente intimada para recolher as custas processuais referente a publicação do Edital no DJE (0,008 UFESP - R$ 0,30 por caractere, incluindo os espaços) no valor correspondente a R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9) e que pode ser emitida pela internet no link : https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp/ - ADV: PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (OAB 264334/SP), IRACEMA MARIA DOS SANTOS ADÃO (OAB 389209/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP), PATRICIA DE ALMEIDA TORRES (OAB 129805/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
7. Processo 10004085220208260299
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000408-52.2020.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls. 132 e seguintes Providencie o Cartório as anotações junto ao SAJ, certificando-se. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: IRACEMA MARIA DOS SANTOS ADÃO (OAB 389209/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
8. Processo 21531993720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2153199-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Renata Aparecida Ramos - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 NO VALOR TOTAL DE R$1.522,90, EM 29/11/2023 - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CDHU SUSTENTANDO A “IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA”, A NULIDADE DAS CDA POR INDICAR QUE O IMÓVEL TRIBUTADO É UMA “GUARITA”, A ISENÇÃO COM FUNDAMENTO NA LM Nº 2.649/06, A “AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL” DIANTE DO VALOR EXECUTADO E A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO ACOLHENDO A DEFESA RECONHECENDO “A EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, CAPUT, INC. III, A, À EXCIPIENTE”, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À PARTE, CONDENANDO O EXEQUENTE “AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA” - INSURGÊNCIA DA MUNICPALIDADE - ACOLHIMENTO - DESCABIMENTO DA IMUNIDADE PARA A CDHU, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEITA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, §2º, DA CF - NULIDADE DAS CDA NÃO RECONEHCIDA, UMA VEZ QUE O BEM IMÓVEL TRIBUTADO ESTÁ DEVIDAMENTE INDICADO (OBJETO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº23231.62.11.0073.04.000) E, AO QUE CONSTA, NÃO SE CONFUNDE COM UMA “GUARITA”, MERA REFERÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO - ISENÇÃO DO TRIBUTO PREVISTA NO ART. 3º DA LM 2.649/2006 AFASTADA EM RAZÃO DE O IMÓVEL JÁ TER SIDO COMERCIALIZADO ANTERIORMENTE - BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO (R$1.522,90), QUE NÃO JUSTIFICA, POR SÍ SÓ, A EXTINÇÃO DA AÇÃO, OBSERVADA A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 212, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS RECENTEMENTE PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, E NA RESOLUÇÃO Nº 527/24, DO CNJ, NÃO APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS EXECUTADOS FORAM CITADOS E O FEITO NÃO ESTÁ SEM ANDAMENTO ÚTIL HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO - DESCABIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA COM O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APENAS CONTRA O MUTUÁRIO ADQUIRENTE E COEXECUTADO - PROPRIEDADE QUE SÓ SE TRANSFERE COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL) - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR ADQUIRENTE - CDA QUE INDICA IMÓVEL TENDO POR CONTRIBUINTE A CDHU E CORRESPONSÁVEL O CESSIONÁRIO ADQUIRENTE - CDA QUE NÃO PODE MAIS SER ALTERADA (SÚMULA Nº 392 DO STJ) - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CDHU, SEM VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) (Procurador) - Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) (Procurador) - Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) (Procurador) - Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP) (Procurador) - Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - Iracema Maria dos Santos Adão (OAB: 389209/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Roberto Corrêa de Sampaio (OAB: 171669/SP) - 1° andar