Mariana Leite Barroso

Processos do Advogado

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2. Processo 10024004120248260450
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002400-41.2024.8.26.0450 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.B. - Vistos, etc. Diante da manifestação favorável do Ministério Público, CONVERTO o rito processual desta execução para o rito da prisão. Intime-se a parte devedora para, em 03 (três) dias (art. 528 do CPC): a) pagar as parcelas vencidas (anteriores ao pedido de cumprimento) e vincendas (que venceram após o pedido de cumprimento); b) provar que o fez anteriormente; ou c) justificar a impossibilidade absoluta de pagar. Anoto que, caso a parte devedora não prove pagamento, não apresente justificativa ou esta seja recusada, será decretada a prisão em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, sem que com isso haja a quitação do débito. (art. 528, §§ 3o a 5o, CPC). Feita a intimação, com ou sem a apresentação de comprovante de pagamento ou justificativa, diga a parte credora e, após, o Ministério Público. Sem prejuízo, verifique a serventia a possibilidade de obtenção das informações requeridas no item "c" de fls. 98 através do sistema PREVJUD. Intime-se. - ADV: MARIANA LEITE BARROSO (OAB 389284/SP)