Felipe José Ferreira Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 50010960620218240027
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5001096-06.2021.8.24.0027/SC RELATOR : MANOELLE BRASIL SOLDATI BORTOLON ACUSADO : BRUNO PEREIRA NIKEL ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE FERREIRA BARBOSA (OAB SP389902) ADVOGADO(A) : GABRIELA FONSECA DE ANDRADE (OAB SP468834) ACUSADO : SORAIA CRISTIANE PEREIRA NIKEL ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE FERREIRA BARBOSA (OAB SP389902) ADVOGADO(A) : GABRIELA FONSECA DE ANDRADE (OAB SP468834) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 293 - 04/07/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 15033343420258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503334-34.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.F. - C.K.M. - Vistos. Pág. 254/257: Mantenho o já decidido à pág. 252, eis que todos peticionamentos formulados pela causídica foram feitos durante o prazo descrito no atestado de fls. 258. Intime-se. - ADV: CARLA KRISAM MACHADO (OAB 399957/SP), FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP)
4. Processo 00081853020248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008185-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1013912-94.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.M.A. - "Manifestem-se os interessados acerca do ofício retro juntado, no prazo de cinco dias". - ADV: FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP)
5. Processo 40006645620258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000664-56.2025.8.26.0011/SP AUTOR : MARCELA CHEGURE DE CAMARGO ANDRADE ADVOGADO(A) : FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB SP389902) AUTOR : MCCA MODAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB SP389902) DESPACHO/DECISÃO O sistema dos juizados especiais cíveis prevê, além do comparecimento pessoal da parte, como primeira etapa, a realização de audiência de tentativa de conciliação que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente aproximadamente 3.000 audiências agendadas, realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de março de 2025, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. Diante desse quadro, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema ?Juízo 100% Digital? quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do ?Juízo 100% Digital? no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ?Juízo 100% Digital?. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se.
6. Processo 10113113720258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011311-37.2025.8.26.0602 - Ação de Partilha - Partilha - R.D.B. - D.M.S. - "Requerente: manifeste-se em réplica à contestação/impugnação, em 15 dias". - ADV: CARLOS ROBERTO NASCIMENTO SANTOS (OAB 354350/SP), FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP)
7. Processo 15038713020258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503871-30.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.A.M.C.L. - L.L.M.C.L. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 48/49 foi precedida de pedido formulado pela autoridade policial (fls. 05/08) instruído com boletim de ocorrência (fls. 01/03). 2) O requerido constituiu Defensor (fls. 133), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de fazer menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 83/132) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 3) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza inibitória, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise do mérito. 4) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 210/212), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. 5) No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial ou a ocorrência de fato novo. 6) Publique-se. 7) Ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNA HERNANDEZ BORGES (OAB 318283/SP), IZABELLA HERNANDEZ BORGES (OAB 327697/SP), FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP)
8. Processo 15038713020258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503871-30.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.A.M.C.L. - L.L.M.C.L. - Vistos. Anote-se a constituição de defensor(es) pelos interessados. No mais, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Conclusos em seguida. - ADV: FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP), IZABELLA HERNANDEZ BORGES (OAB 327697/SP), BRUNA HERNANDEZ BORGES (OAB 318283/SP)