Augusto De Assis Delarco

Processos do Advogado

1. Processo 00012610520228260624
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001261-05.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1001935-68.2019.8.26.0624) (processo principal 1001935-68.2019.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Marcio Rodrigo de Angelo - - Antonio Carlos de Angelo - - Marcelo Cardoso Lisboa - - Geovane Oliveira de Assis - - Rev Brazil Adaptacao Veicular Ltda - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda - - Diamond Hidden S/A - - Stephanie Zangerolami Garcia - - Marco Aurelio Garcia e outros - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Qualitas Humanus Serviços Eireli Me - - Cleia Aparecida Gomes Vieira e outros - V. 1) Fls. 4616/4618: Cumpra, a serventia, a determinação contida no item "4" da decisão de fls. 4300/4301, certificando o efetivo cumprimento. 2) Fls. 4688/4689: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de incluir o advogado que representa os interesses do correquerido Marco Aurélio Garcia, conforme procuração outorgada a fls. 4689, excluindo-se os nomes dos anteriores advogados. 3) Fls. 4690/4728: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de incluir os advogados que representam os interesses da correquerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda, conforme procuração outorgada a fls. 4728, excluindo-se os nomes dos anteriores advogados 4) Trata-se de incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica proposto por Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados, em face de: 1) Marco Aurélio Garcia; 2) Fazenda Serradinho S/A; 3) Caroline Zangerolami Garcia; 4) Stephanie Zangerolami Garcia; 5) Diamond Hidden S/A; 6) Gold Hidden S/A; 7) Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda; 8) Aetreum Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (nova denominação de BFL Quatro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia); 9) Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda; 10) Mag Business Participações e Agropecuária Eireli; 11) Pirineus S/A; 12) Galego Implementos para Transporte; 13) BFL Cinco Fundo de Investimento em Participação; 14) Geovane Oliveira de Assis; 15) Marcelo Cardoso Lisboa; 16) Nova Vida Rio Preto Transportes Ltda; 17) Antônio Carlos de Ângelo; 18) Márcio Rodrigo de Ângelo, cuja finalidade é a inclusão daquelas pessoas no polo passivo da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0264, que está em trâmite nesta 3ª Vara Cível. Alega, em síntese, que a ação de execução à qual este incidente está apenso foi proposta em face da empresa Rontan Eletro Metalúrgica, na qualidade de devedora, e dos sócios João Alberto Bolzan e José Carlos Bolzan, na qualidade de devedores solidários garantidores do débito. Alega que a coexecutada Rontan formulou pedido para processamento de recuperação judicial, motivo pelo qual a execução foi suspensa em face daquela executada. Alega que com a continuidade da execução foram feitas várias tentativas de localização de bens dos sócios executados, porém, sem sucesso. Alega que, por meios próprios, realizou diversas diligências para descobrir o paradeiro dos bens dos requeridos, chegando à conclusão de que um verdadeiro esquema fraudulento havia sido montado, com o objetivo de blindar o patrimônio dos coexecutados José Carlos e João Alberto. Alega que o início da ventilada fraude se deu com a saída do correquerido Antônio Carlos de Angelo do quadro societário da coexecutada Rontan Eletro Metalúrgica, em junho de 2015, recebendo, por isso, a título de sua cota parte na empresa, o valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais). Alega que em setembro do mesmo ano de 2015, o correquerido Antônio Carlos de Ângelo, juntamente com seu filho e também correquerido neste incidente, estabeleceu a empresa Rev Brazil (Revolution do Brasil), correquerida neste incidente, para atuar no mesmo ramo de atividade da coexecutada Rontan. A atuação de outros correqueridos no suposto esquema envolveria Marco Aurélio Garcia e suas filhas Caroline Zangerolami Garcia e Stephanie Zangerolami Garcia, que, por meio das empresas, adquiriram as empresas de um grupo denominado Grupo Galego, dentre as quais a empresa principal é a Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, que, posteriormente, assumiu o controle da Rontan, por meio de contrato de arrendamento juntado nos autos da ação de Recuperação Judicial. Alega, ainda, que Marco Aurélio e suas filhas Stephanie e Caroline adquiriram, por meio da empresa Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, a correquerida Revolution do Brasil (Rev Brazil). Alega que, em contrapartida aos esforços realizados por Marco Aurélio e suas filhas Caroline e Stephanie, por meio de suas empresas, para blindar o patrimônio de João Alberto e José Carlos, estes últimos transferiram àqueles a administração de todos os seus bens, inclusive os imóveis, com o objetivo de que não mais pudessem ser alcançados por seus credores. A título de tutela cautelar, requereu o arresto de bens e valores de todos os requeridos, a fim de garantir o crédito executado na ação de nº 1001935-68.2019.8.26.0264, à qual este incidente está apenso, no valor atualizado de R$ 15.216.010,89. Ao final, requereu o deferimento do pedido, a fim de que os 18 requeridos passem a figurar no polo passivo da execução. Juntou os documentos de fls. 59/868. A tutela de urgência pleiteada foi parcialmente deferida (fls. 1427/1431), determinando-se o arresto de bens dos requeridos, com exceção de Marcelo Cardoso Lisboa, Antônio Carlos de Ângelo e Márcio Rodrigo de Ângelo. O correquerido Márcio Rodrigo de Ângelo apresentou a manifestação de fls. 869/902, instruída com os documentos de fls. 903/1018, arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual, prescrição e litigância de má-fé. No mérito, aduz que, nem ele, Márcio, tampouco seu pai, Antônio Carlos, jamais integraram a sociedade da empresa requerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda, conforme narra o autor. Alega que a empresa Revolution (Rev) nunca integrou o grupo econômico da empresa Rontan Eletro Metalúrgica Ltda. Alega, também, que jamais foi sócio da correquerida BFL Quatro Fundos. Alega que seu pai se desligou da sociedade da empresa Rontan Eletro Metalúrgica Ltda em 29/07/2015. Aduz que sua única relação com a correquerida Revolution (Rev) foi empregatícia, sob o regime da CLT, na condição de vice-presidente Comercial e de Operações, desde 01/02/2017. Alega que assim que a empresa Revolution do Brasil foi comprada pelo Fundo BFL 4 Fundos (Aetreum), ligado ao correquerido Marco Aurélio Garcia, foi demitido de suas funções. Ao final, requereu que se julgue improcedente este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A correquerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda apresentou a petição de fls. 1030/1034, instruída com os documentos de fls. 1035/1084, nova petição de fls. 1307/1314 e a petição de fls. 1315/1316, instruída com os documentos de fls. 1317/1319 e a petição de fls. 1958/1959, instruída com os documentos de fls. 1960/1967, pugnando pela suspensão da medida cautelar de arresto deferida pela decisão de fls. 1427/1431. Posteriormente, apresentou a impugnação de fls. 1085/1142, instruída com os documentos de fls. 1143/1298, alegando, em síntese, que a parte autora se equivoca em suas afirmações, pois não teria nenhuma espécie de vínculo com qualquer dos outros requeridos. Posteriormente, reconhece que foi adquirida pelo "Fundo BFL". Alega que, ao contrário do que afirma a autora, não foi constituída pelo ex-sócio da executada "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" na ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alega que nenhum dos outros requeridos tem qualquer tipo de controle, domínio ou participação na requerida Revolution do Brazil. Requereu, mais uma vez, a reconsideração da decisão que determinou o arresto de seus bens (fls. 1427/1431). Ao final, requereu que se julgue improcedente este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Manifestação da Administradora Judicial a fls. 1390/1391 e do Ministério Público a fls. 1417/1421. Decisão de fls. 1422, pela qual foi mantida a determinação de arresto (fls. 1427/1431). Manifestou-se a parte autora a fls. 1826/1830, apresentando os documentos de fls. 1831/1905, informando que o crédito cobrado na ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624 foi habilitado na ação de falência de nº 1000883-08.2017.8.26.0624. A correquerida Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda apresentou a manifestação de fls. 1906/1928, instruída com os documentos de fls. 1929/1932, alegando, em síntese, que a dívida cobrada pela parte autora na ação executiva de nº 1001935-68.2019.8.26.0624 é do ano de 2019, portanto, anterior à celebração do contrato de arrendamento homologado no processo de recuperação judicial convolada em falência de nº 1000883-08.2017.8.26.0624. Alega que não há comprovação de que existiram manobras fraududentas praticadas por ela, Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, para tentar blindar bens da falida Rontan Eletro Metalúrgica Ltda ou de seus sócios e frustrar a liquidação de quaisquer débitos. Entende que não havendo comprovação de cometimento de qualquer fraude, caracterizada pela confusão patrimonial entre bens da sociedade e sócios ou pelo desvio de finalidade do objeto societário, a fim de prejudicar credores, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto não pode ser aceito. Pugnou pela condenação da parte autora por litigância de má-fe. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte autora apresentou a petição de fls. 1968/1973, instruída com os documentos de fls. 1974/2023, e a petição de fls. 2024/2025, pugnando pela extensão da medida de arresto para os bens descritos na mencionada petição. O correquerido Geovane Oliveira de Assis apresentou a impugnação de fls. 2029/2045 alegando, em síntese, que a parte autora deixa de comprovar, conforme alega, o envolvimento de Geovane, na qualidade de "laranja" do correquerido Marco Aurélio na administração do grupo empresário ao qual pertence a correquerida Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda. Afirma, ainda, que entre ele, Geovane, e o correquerido Marco Aurélio e as falidas inexiste qualquer vínculo. Posteriormente, alega que o fato de ter recebido procuração outorgado-lhe poderes para administrar e gerir a falida Rontan e outra procuração para representar os interesses do correquerido Marco Aurélio não são fatos suficientes para dar procedência ao pedido formulado pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O correquerido Marcelo Cardoso Lisboa apresentou a impugnação de fls. 2072/2084 alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624, tampouco relação com os fatos narrados pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A correquerida BFL Cinco Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia apresentou a impugnação de fls. 2086/2102 alegando, em síntese, o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que esta requerida esteja envolvida com os demais requeridos de forma a causar confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A correquerida Aetreum Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (atual denominação de BFL Quatro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia) apresentou a impugnação de fls. 2104/2174, posteriormente juntando os documentos de fls. 2243/2426, alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624 ou com os demais requeridos deste incidente, tampouco relação com os fatos narrados pela parte autora. Confirma a aquisição da correquerida Revolution do Brasil. Alega que o fundo Aetreum é controlado por Marcelo Barbosa, que também não tem nenhuma relação com os demais envolvidos. Afirma que não tem nenhuma relação com o correquerido Marco Aurélio. A fls. 2111 afirma que é administrado pela correquerida BFL, que, por sua vez, tem como diretor o correquerido Marcelo Lisboa. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O correquerido Marco Aurélio Garcia apresentou a impugnação de fls. 2176/2196 alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alega, ainda, que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível seu deferimento, uma vez que não há comprovação de que este requerido esteja envolvido com os demais requeridos de forma a buscar confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A correquerida Fazenda Serradinho S/A apresentou a impugnação de fls. 2198/2207 alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alega, ainda, que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que este requerido esteja envolvido com os demais requeridos de forma a buscar a confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A correquerida Diamond Hidden S/A apresentou a impugnação de fls. 2208/2220 alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alega, ainda, que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que este requerido esteja envolvido com os demais requeridos de forma a buscar a confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As correqueridas Caroline Zangerolami Garcia e Stephanie Zangerolami Garcia apresentaram, respectivamente, as impugnações de fls. 2224/2231 alegando, em síntese, que não possuem nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alegam, ainda, que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que as requeridas estejam envolvidas com os demais requeridos de forma a buscar a confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnaram pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O correquerido Antônio Carlos de Ângelo apresentou a manifestação de fls. 2431/2480, instruída com os documentos de fls. 2481/2597 arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual, prescrição e litigância de má-fé. No mérito, aduz que, nem ele, Antônio Carlos, tampouco seu filho, Márcio, jamais integraram a sociedade da empresa requerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda, conforme narra o autor. Alega que a empresa Revolution (Rev) nunca integrou o grupo econômico da empresa Rontan Eletro Metalúrgica Ltda. Alega, também, que jamais foi sócio da correquerida BFL Quatro Fundos. Alega que se desligou da sociedade da empresa Rontan Eletro Metalúrgica Ltda em 29/07/2015. Alega que a única relação que seu filho teve com a correquerida Revolution (Rev) foi empregatícia, sob o regime da CLT, na condição de vice-presidente Comercial e de Operações, desde 01/02/2017. Alega que assim que a empresa Revolution do Brasil foi comprada pelo Fundo BFL 4 Fundos (Aetreum), ligado ao correquerido Marco Aurélio Garcia, seu filho foi demitido de suas funções. Ao final, requereu que se julgue improcedente este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pela decisão proferida a fls. 2724, determinou-se a transferência do numerário arrestado nesta ação das correqueridas Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda para os autos da ação de nº 1005197-21.2022.8.26.0624. Pela decisão de fls. 2874/2875 determinou-se o arresto de novos bens das correqueridas Galego Implementos para Transporte LTda e Fazenda Serradinho. A correquerida Mag Business Participações e Agropecuária Ltda apresentou a impugnação de fls. 3607/3619 alegando, em síntese que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que a requerida esteja envolvida com os demais requeridos de forma a buscar uma confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Marco Aurélio Garcia, na qualidade de representante legal da correquerida Pirineus S/A apresentou a petição de fls. 3620/3621, instruída com o documento de fls. 3622/3623, informando a liquidação daquela sociedade empresária. Pela certidão exarada pela serventia a fls. 3631, constata-se que, com exceção do correquerido Galego Implementos para Transportes, todos os demais requeridos foram citados e apenas a correquerida Golden Hidden S/A deixou de apresentar manifestação nos autos. A fls. 3767 a terceira interessada Qualitas Humanus Empresarial Ltda, credora da correquerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda apresentou ofício encaminhado pelo e. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP (proc. nº 1020124-58.2022.8.26.0602), pelo qual determinou-se o arresto do valor de R$ 963.630,23, dos valores bloqueados nestes autos, pertencentes à correquerida Revolution, manifestando-se a fls. 3796/3799, contrariamente, a Administradora Judicial atuante nos autos de nº 1000883-08.2017.8.26.0624, informando sobre a decisão final prolatada em sede do Agravo de Instrumento de nº 2034501-43.2023.8.26.0000 (fls. 3800/3804). Nota-se, ainda, a juntada daquele Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado, a fls. 3818/3853. A fls. 3724 certificou-se o valor bloqueado nestes autos, pertencente à correquerida Revolution. Pela decisão de fls. 4086/4087 determinou-se o cumprimento do ofício de fls. 3767/3788, com a efetivação do arresto no valor de R$ 963.630,23, bloqueado nestes autos e pertecente à correquerida Revolution. A correquerida Galego Implementos para Transportes Ltda deixou transcorrer "in albis" o prazo de que dispunha para apresentar contestação/impugnação a este pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do que se verifica da certidão exarada a fls. 4345. Negou-se provimento aos Agravos de Instrumento interpostos pelo correquerido BFL Cinco Fundo de Investimento em Participação (fls. 4404/4586) e Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda (fls. 4607/4615) em face da decisão de fls. 1427/1431. Pela decisão de fls. 4587/4588, determinou-se que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, indicando, ainda, as provas que pretendiam produzir. O correquerido Geovane Oliveira de Assis apresentou a manifestação de fls. 4590/4604, pugnando pela produção de provas pericial e oral. A corré Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda apresentou as maniestações de fls. 4605 e 4620/4629, pugnando pela produção de provas documental, pericial, contábil e oral. A autora Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados apresentou a manifestação de fls. 4630/4643, pugnando pela produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, assim como pela juntada dos documentos de fls. 4644/4686. As demais partes deixaram de apresentar manifestação acerca da decisão proferida a fls. 4587/4588, conforme se constata da certidão exarada a fls. 4687. É o relatório. Decido. Processo em ordem, com partes legítimas e bem representadas. As preliminares de falta de interesse processual, prescrição e litigância de má-fé arguidas pelo correquerido Márcio Rodrigo de Ângelo na impugnação de fls. 869/902 confundem-se com o mérito e serão melhor analisadas no momento em que este incidente de desconsideração da personalidade jurídica for julgado. No mais, não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, dou o feito por saneado. A fim de que se evite futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa, defiro a produção de prova pericial na área econômico-contábil requerida por Geovane Oliveira de Assis a fls. 4590/4604 e por Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda a fls. 4605 e 4620/4629, assim como a prova documental já produzida e a ser produzida pelas partes, referente a demais documentos a serem juntados até o encerramento da fase de instrução probatória, desde que sejam considerados documentos novos e comprovadamente não conhecidos pela parte que os apresentar, até a data desta decisão. Fixo como pontos fáticos controvertidos, que poderão ser objeto de provas: a) confusão patrimonial porventura existente entre os requeridos, com o intuito de formação de um mesmo grupo econômico. Faculto o prazo comum às partes, de 15 (quinze) dias, para a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Para a realização da perícia econômica-contábil nomeio para atuar como Perito a empresa AS PARTNERS PERÍCIAS E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA, com habilitação homologada no Portal de Auxiliares da Justiça, facultando às partes a consulta ao prontuário. Após a juntada das petições contendo os quesitos e as indicações de assistentes técnicos, intime-se o perito judicial ora nomeado para que se manifeste sobre eventual concordância com a nomeação, assim como para que apresente estimativa de honorários periciais, considerando o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para hora trabalhada, nos termos do art. 11 do Prov. Nº 797/2003 do CSM. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se os requeridos para manifestação, especialmente os correqueridos Geovane Oliveira de Assis e Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda, a quem caberá o pagamento dos honorários periciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. O prazo para realização do depósito será de 30 (trinta) dias. Feito o pagamento referente aos honorários periciais, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o respectivo laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. A necessidade de produção de prova oral será analisada oportunamente, após a produção da prova técnica. Int. - ADV: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), HERMINIO SANCHES FILHO (OAB 128050/SP), HERMINIO SANCHES FILHO (OAB 128050/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS (OAB 22165/PR), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO RAPOSO JAGUARIBE (OAB 521777/SP), AUGUSTO DE ASSIS DELARCO (OAB 390488/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), MARCOS BIASIOLI (OAB 94180/SP), MARCOS BIASIOLI (OAB 94180/SP), RICARDO CURIA MONTEMAGNI (OAB 236175/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP)
2. Processo 10008830820178260624
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. 1) Fls. 37454/37464 e 37544/37546: em virtude da decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº 2120156-12.2025.8.26.0000, cientifique-se o Sr. Leiloeiro que no leilão a ser realizado não deverá constar o imóvel matriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final a ser proferida naquele Agravo de Instrumento. Ciência também à Administradora Judicial e MP. 2) Manifestação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 37465/37467: a) Dê-se ciência à credora Sylvia Renata Bellemo Balog sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 37465, item "2"; b) Fls. 37466, item "3": Ciente. Ciência ao Ministério Público e credores; c) Ciência ao credor Mateus Cândido sobre os esclarecimentos prestados a fls. 37466, item "4". 3) Fls. 37465/37470: Ciência à Administradora Judicial, a fim de que requeira, de forma expressa, o que entender de direito. 4) Fls. 37471 e 37567/37568: Atente-se o terceiro interessado Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME à decisão proferida a fls. 37474, item "5", com relação à expedição de auto de arrematação e de entrega de bens. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais débitos que recaiam sobre o veículo arrematado, que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça-se ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 5) Considerando a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 37517/37518, acolho a sugestão apresentada pela Administradora Judicial a fls. 36661/36662, e a fim de que se cumpra a determinação contida na decisão de fls. 35011/35014, com a designação pelo Leiloeiro Judicial de novas datas para praceamento dos bens de propriedade das Massas Falidas, aceito as sugestões apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 35126/35129 e 36661/36662, a fim de que conste nos editais a serem expedidos, os seguintes valores para os lances a serem apresentados: a) para primeira praça (todos os bens): Valor integral das avaliações. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; b) Segunda praça: Serão aceitos lances no patamar de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; c) Terceira Praça: Serão aceitos lances no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para a planta fechada e lances no patamar de 40% (quarenta por cento) cada um dos terrenos, excluídos bens de terceiros e; Serão aceitos lances no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para os bens móveis. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória. 6) Fls. 37481/37482 e 37488: Anote-se junto ao e-saj os nomes dos advogados que representam os interesses dos credores Wander Milani e Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME. 7) Fls. 37477/37478, 37487, 37522 e 37525: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Wander Milani, Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME, Lapônia Sudeste Ltda, Matheus Leandro Moreira e Alexandre Coan . 8) Certifique, a serventia, a origem do ofício de fls. 37483/37486, ou seja, se é resposta a alguma determinação judicial deste processo, assim como se as informações prestadas dizem respeito a algum veículo arrematado nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 9) Dê-se ciência ao arrematante Diego de Araújo Silva sobre a certidão exarada a fls. 37496. 10) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre a informação dos dados bancários dos credores listados na petição de fls. 37499/37501. 11) Fls. 37502/37503: Defro o pedido formulado pelo arrematante Dener Faria de Jesus. Expeça, a serventia, ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo arrematado, descrito a fls. 37502 e que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça, a serventia, o ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Dener Faria de Jesus, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 12) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí (proc. nº 0005391-04.2023.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684. 13) Fls. 37526: Ciência à Administradora Judicial a fim de que, caso entenda necessário, manifeste-se nos autos. 14) Diante da concordância expressa já manifestada pela Administradora Judicial a fls. 36696, item "11", defiro o pedido formulado pelo arrematante Daniel Aparecido Rondon a fls. 37536/37541. Expeçam-se ofícios às entidades indicadas a fls. 37536/37538, item "08", solicitando a baixa de eventuais gravames que porventura recaiam sobre o veículo descrito no auto de arrematação de fls. 34426 e 35329, até a data de entrega do veículo ao arrematante (fls. 35893), bem como a baixa pelo sistema RenaJud. 15) Fls. 37542/37543: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que passe a constar a nova advogada que representará os interesses do credor Humberto Vinicius Zansavio. 16) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Tatuí (proc. nº 1503022-65.2020.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684 e 37547/37552. 17) Manifeste-se, a Administradora Judicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fls. 37518, último parágrafo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ODAIR FRANCISCO 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3. Processo 10004613320178260624
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A - - Banco ABC Brasil S/A e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA e outro - Gas Natural São Paulo Sul S/A - - Biolub Química Ltda Epp - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Máquinas Agrícolas Jacto S.a (Divisão Unipac) - - Elring Klinger do Brasil Ltda - - Máquinas Danly Ltda - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Leme Rebobinamento de Motores Elétricos LTDA - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Seco Tools Industria e Comercio Ltda - - Banco do Brasil S.A. - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Uvw Computação Gráfica Ltda - - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - - LAR DONATO FLORES - - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - GP Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - Force Quimica Ltda - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Mateus Guilherme Dantas Ferreira da Silva Soares - - Target Industria e Comercio de Metais Eireli Me - - Isoflama Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - - JOSÉ CARLOS DA SILVA - - Banco Votarantim Sa - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Neif Schirmer Soares - - Ricardo dos Santos Tenorio - - Rodrigo Machado Batista Vieira - - Clovis Francisco Paulino - - Nitrion do Brasil Ltda. - - STAMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - - Renova Beneficiamento de Resíduos Industriais Ltda - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Celia Meneses - - Marcela Ribeiro Martins de Oliveira - - Sidnei Floriano Ribeiro - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Marcelo da Silva Furtado - - Marco Antonio Machado - - Marcia Miranda - - Valdemir Francisco de Lima - - Valdecir Machado e Silva - - Leandro de Oliveira - - Helio Martins de Almeida - - Ricardo Correa de Macedo - - Adilson Paulino Teles - - Rubens Espirito Santo Alcântara - - Sandro Franco Sales - - Aguinaldo Americo pereira - - Tiago Shigero Ono - - Jonatas Carriel - - Eder dos Santos Camargo - - Agnaldo José de Moura Nogueira Junior - - Graziela Ramses de Oliveira Nascimento - - Amanda Fernandes da Silva - - Francislayne Raquel Correa dos Santos - - Leandro Aparecido Gomes Andrade - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Francisco Carlos Antonio - - José Marcio Martins Pinto - - Luiz Antonio da Silva - - Robson Rodrigues - - Marcio Alessandro Fonseca - - David Betencourt de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Luciana Cristina Mendes Campos - - José Eduardo Dias - - Walter José Alcides - - ANTONIO JOSE DE CAMPOS VIEIRA - - João Paulo de Souza Cunha - - Marcelo Rodrigues Afonso - - Leonardo Alves de Proença - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Ezequiel de Souza - - Márcio Batista Gerônimo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Cristiano Lopes da Silva - - Roberto Fermino do Amaral - - Welinton Vagner Dias - - Jose Luiz Ventura - - Flavio de Oliveira Nunes - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Thiago Pereira Neris - - Ricardo Alessandro Silva Medeiro - - LUIZ TREVISAN - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Dicom Fa Toring Participaçoes e Serviços Eirelli - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Vicente Medeiros Filho - - FABIO JOSE CAMILO - - Fernanda Mota Cardoso - - Edgar Lucas da Silva - - Levi Theotônio Filho - - Miguel Rodrigo Brezer - - VALTER EDUARDO LOPES - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Cristiano Lopes da Silva - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Leonardo Alves de Proença - - Roberto Fermino do Amaral - - Everton Gleison da Silva - - José Márcio de Camargo - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - Welinton Vagner Dias - - Nova Star Tatuí Transporte Ltda - Me - - NARCISO VAZ MARTINS - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Marcia Miranda - - Tiago Marcelino Soares - - Anderson Silveira Ribeiro - - Zenita Moura Eugenio dos Santos - - Victor Pires de Arruda - - João Paulo de Souza Cunha - - Luiz Antonio da Silva - - Marcio Alessandro Fonseca - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Francisco Carlos Antonio - - Eder dos Santos Camargo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Rafael de Souza Silva - - Reginaldo Aparecido Soares - - Edineu Antonio Claro - - Priscilla Fernanda Lopes - - Samuel Queiroz de Oliveira - - Condat Lubrificantes do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Flavio de Oliveira Nunes - - Jose Luiz Ventura - - Laercio de Campos - - FABIO JOSE CAMILO - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Vicente Medeiros Filho - - Thiago Pereira Neris - - Márcio Batista Gerônimo - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Adilson Fernandes Prestes - - Cesar Augusto de Meira - - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - - Adriano Miranda de Almeida - - Sidinei Antonio Silva - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - José Renato Baptista - - João Paulo de Souza Cunha - - Ruy Jaegger Junior - - Lk Machinery International Ltd - - Natali Vieira da Silva - - Mineração Descalvado Ltda - - Luana Aline Moises - - Erich Soares Plati - - Sergio dos Santos Cassemiro - - Cleanic Ambiental Comercio e Servicos de Higienizacao Ltda - - Nilton Carlos Tavares - - Helio Cleto Filho - - Pedro Jose de Almeida Lincoln - - Vania Aparecida de Lima - - Marcio Daniel Roberto - - LUIZ PAULO DA SILVA CAMARGO - - Giovan Serafim Gonçalves Domingues - - Priscilla Fernanda Lopes - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S/A - - Hitachi High-tech Steel do Brasil Ltda - - Alcobon Eireli - - Conny Comércio de Materiais Elétricos e Metais Eireli - - Nilton Carlos Tavares - - Piraferro Comercio de Ferro e Aço Ltda B - - Trw Automotive Ltda. - - Ivan Alves de Oliveira - - Alessandro Paes de Camargo - - Rita de Fatima Paques - - Wilton Venancio - - Alessandro José Rodrigues - - Simone Rita Caxias Ribeiro - - José Renato Baptista - - Maria Aparecida Alves da Silva - - Antonio Sergio Sebastião - - Fabio Farias - - Pedro Antonio de Souza - - LEONARDO ALVES DE PROENÇA - - Jose Marcio Alves Cortez - - Vinicius de Carvalho Souza - - Lazaro Francisco Nogueira de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Paulo José Bezerra da Silva - - Intermáquinas Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Fernando Teodoro de Souza - - Eduiz Cabral Celestino - - Joaquim Zoel de Campos - - Amilton Pontes - - Rafael de Souza Silva - - Jefferson Adriano da Costa Nunes - - ADILSON DE JESUS MENDES - - Ismael Benedito da Conceição - - Leandro de Jesus Takahagui - - Keli Aparecida dos Santos - - Maria Inês Machado de Oliveira - - Daniel Pereira Torres Filho - - Edivaldo Souza Dias - - Flavia Cristiane Rodrigues Paes Correa - - Paulo Cesar de Lima Maciel - - João Batista Beranger Vieira - - Wilson Roberto Gramuglia - - Everton Molinario de Moraes - - Adriano Luiz de Oliveira - - Luis Fernando Souza Rosa - - Gilmar Ribeiro Júnior - - José Luiz Gomes - - Celio Roberto da Silva - - Wagner Antunes Julio - - CEZAR GOMES DE ANDRADE - - Edilson Aparecido dos Santos - - Huelton Machado Santos - - Ismail Bueno - - Sheila Cristina Freitas Figueira Bernardo - - Valderi de Almeida Deziderio - - Fernando Aparecido de Oliveira - - Danilo Tomaz de Arruda - - Fabio Gesse Gonçalves - - Mariana Torres da Silva - - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Lucas Wilian Alves da Silva - - Fertools Industria e Comercio de Ferrame - - Alexandre Lopes - - ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA - - Amauri de Almeida - - Douglas Rafael Gomes - - Celso de Souza Barbosa - - Nerci Ferreira dos Passos - - Dalva da Conceição Ferrante - - Maria Inês dos Santos - - Bruno Cesar Alves de Barros - - Lucas Paes de Moraes - - Jorge Eugenio Campos Jimenez - - VIBRA ENERGIA S.A - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Samuel Dias Camargo Machado - - LEONEL RODRIGUES DE PAULA - - MIGUEL RIBEIRO MENDES - - Tiago de Camargo Barros - - Luiz Tadeu Leandro de Oliveira - - Glaciele Fernanda Coelho de Camargo - - Hernandes Medinilha - - Bruno Cesar Alves de Barros - - Ricardo Alves - - Cleiton Afonso da Costa e outros - Neo Parts Ltda. e outro - Benedito Walter de Marco - - Luis Roberto de Oliveira Saldanha - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Ricardo Alves - - José Wellington dos Santos Rodrigues - - MARIA TERESA RODRIGUES - - Regnaldo Aparecido Curitiba - - José Márcio de Camargo - - Cleiton Afonso da Costa - - Jorge Eugenio Campos Jimenez - - Alda e Côrtes Advogados Associados - - Jose Alberto de Medeiros - - Patrick Reginaldo Takahagui Souza - - BENEDITO WALTER DE MARCO - - Daniel Generino da Silva - - Marcelo de Medeiros - - Jhony Henrique Brisola de Souza - - Renato Domingues da Costa - - Gerson Prates Dias - - Jean Gomes de Oliveira - - Jairo Campos Candido - - Silvana Ferreira da Silva - - Adriana de Araujo Veiga - - Simone de Fatima Bagdal de Matos - - Ricardo Alessandro Silva Medeiro - - PAULO RICARDO 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4. Processo 10728304020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1072830-40.2020.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kosmos Comércio de Vestuário S.a. – Em Recuperação Judicial - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA - Lojas Arapuã S/A - Jorge Wilson Simeira Jacob e outros - Caloi Norte S/A - - Buritis Paulista Construções, Transportes e Comércio Ltda. - - Pedro Paulo Rodrigues Barros - - Renato dos Santos - - Patrícia dos Santos Capocci - - Washington Ribeiro dos Santos - - Marília Gonçalves da Graça - - Luiz Carlson Felix Fonseca - - Schmidt Industria Coméricio Importação e exportação LTDA - - Advogados de Credores das Lojas Arapuã - - Grupo Support Assessoria Empresarial Ltda. - - Itb - Industria Brasileira de Televisores - - Editora Abril Sa - - Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Telemar Norte Leste S/A - - José Pereira da Silva - - Unicol Assessoria Universal de Cobrança Ltda. - - Semp Toshiba S/A. - - Banco do Brasil S/A - - DM Eletronica Ltda - - Evadin Indústrias Amazônia - - Cemaz Industria Eletronica da Amazonia - - Itautec S.A. - Grupo Itautec - - Brazilian American Mechant Bank BAMB - - Ericsson do Brasil Comercio e Industria S/A - - Electrolux do Brasil S/A - - Katia Regina Vieira dos Santos - - BANCO BRADESCO S/A - - ITAÚ SEGUROS S/A - - Maria Nilza Oliveira Silva Andrade - - Claudio Gomes de Oliveira - - Walter Donizeth de Oliveira - - Sanyo da Amazônia Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - - Massa Falida de Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos - - PP Participações Ltda - - Ione Pedreira de Almeida - - Evadin Indústrias da Amazônia S/A - - Primafer Inc S.a - - José Wilson da Silva - - Alexandre de Oliveira Sá. - - Mart Internacional Comércio Importação e Exportação Ltda - - Antonio Marques Rodrigues Barbosa - - Semp Toshiba S/A - - AMERICEL S/A - - Oxford Porcelanas S/A - - Ericsson Telecomunicações S.a. - - JVC DO BRASIL LTDA - - Primafer Inc S/A - - JOÃO RAIMUNDO DA SILVA - - GERALDA DA COSTA SOARES - - JOAO FERNNADO GOUVEIA GONÇALVES - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - BANCO CITIBANK S/A - - Mopua Administração e Consultoria Ltda - - Antonio Eustaquio Lima Saraiva - - Araco Properties Ltda - - Banco Barclays S/A - - Claudemiro Tiano Gonçalves - - Alexandre de Oliveira Sá - - Abril Vídeo da Amazonia S.a - - MARIA LUCIA BRITO DA SILVA - - EDUARDO SILVA DE ABREU - - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. - - GC2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Glauco Lima - - Slvimar Marcos Nunes de Carvalho - - Denis da Silva Paiva - - Alexandre Vitorino - - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. - - Polo Atacado Ltda - - Expansão Brasil Comercial Ltda. - - Alexandre Tavares Bussoletti - - REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA - - Motorola Industrial Ltda - - V.M. BUSINESS IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - CARMELITA GOMES DE SOUSA - - G5 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - DROGARIA MARCON 22 LTDA ME - - Ricardo Eletro Divinópolis LTDA - - GH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Daniel de Carlo Necchi - - Gomes e Cintra Empreendimentos Imobiliários Ltda - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - - Soely Rosa de Moraes - - Sandra Angélica De Souza - - Julio Cesar Rodrigues Cipriano - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO). - - S. V. GIGA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA-ME - - Cobresp - Cobranças Especiais Ltda - - DROGRARIA MARCON 22 LTDA ME - - Cezi dos Santos Soc. Advogados - - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Marizelia Maldos - - Estado do Paraná - - Ericsson Telecomunicações - - Marcos Aurélio Ré - - SALVADOS DOS SANTOS - - Schmidt Industria Comercio Import e Export Ltda - - Ana Maria de Amorim Golfieri. - - Holbein Geraldo Pontes Lanza - - Arnon Tolentino de Andrade - - Marlene Lanza de Andrade - - Euler Antônio Pontes Lanza - - Juliana Andrade Lanza Machado - - Fabiano de Andrade Lanza - - Maria Regina Pontes Lanza - - Maria da Gloria Franco Lanza - - Angelo Augusto Franco Lanza - - Luiz Eugênio Franco Lanza - - Luciana Franco Lanza - - Juliana Fernanda Ferreira Rios - - Kelly Cristina Gomes Alves - - Ana Maria de Amorim Golfieri - - Benoit Eletrodomésticos Ltda - - Was Administração de Bens Próprios Ltda - - Austin Empreendimentos Imobiliário Ltda - - SUBURBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - - L.I.R. 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5. Processo 21661384920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166138-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Rafael Tormim Fernandes Pagliarin e outros - Agravado: Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Protendit - Construções e Comércio Ltda. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SUSCITAM A IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO DE VALORES E REQUEREM A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABÍVEL PARA ANALISAR E DISCUTIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OU QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DESDE QUE DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO À SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TODAVIA, A CONTROVÉRSIA JÁ FOI APRECIADA EM DECISÃO DISPONIBILIZADA EM 27.01.2020, QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS SUCESSORES DO FALECIDO EXECUTADO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRA REFERIDA DECISÃO NÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE DECISÃO CUJA PRECLUSÃO TEMPORAL SE OPEROU, SOB PENA DE MALFERIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DO ART. 7º, DO CPC. ASSIM, CABERIA AOS AGRAVANTES COMPROVAR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, MAS NÃO O FIZERAM. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Gomes de Carvalho Neto (OAB: 109789/SP) - Ricardo Cholbi Tepedino (OAB: 143227/SP) - Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB: 256534/SP) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - Augusto de Assis Delarco (OAB: 390488/SP) - Francisco Augusto de Jesus Venegas Falsetti (OAB: 27213/SP) - Marta Caldeira Brazao Gentile (OAB: 129930/SP) - Luis Marcelo Cordeiro (OAB: 120125/SP) - Webert David de Almeida (OAB: 294595/SP) - José Aparecido Felipe de Moraes (OAB: 359897/SP) - João Batista de Moraes (OAB: 416066/SP) - Izabel Aparecida Milani (OAB: 131315/SP) - Adriana Moreira Nunes Godoi (OAB: 128523/SP) - William Rodrigues Bezerra (OAB: 377546/SP) - 3º andar
6. Processo 00848049520248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0084804-95.2024.8.16.0014   Recurso:   0084804-95.2024.8.16.0014 Pet Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Classificação de créditos Requerente(s):   Frederico Arnaldo de Queiroz e Silva Junior Requerido(s):   BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. I - Frederico Arnaldo de Queiroz e Silva Junior interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou negativa de vigência aos artigos 85, caput, do Código de Processo Civil, 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que possui legitimidade para receber o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois atuou como advogado da massa falida, obtendo sucesso na demanda.   II - A respeito das alegações recursais, assim decidiu o Colegiado (mov. 73.1 - 0041245-88.2024.8.16.0014 ED): “Em seguida, a fundamentação, no acórdão, desenvolve-se para estabelecer a natureza jurídica da atuação do Administrador Judicial, concluindo, então, que se trata de órgão auxiliar do Poder Judiciário e que, portanto, não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que sua remuneração é realizada de acordo com o artigo 24, da Lei nº 11.101 /2005. Ora, resta evidente a existência de vício no julgado já que, inicialmente, Frederico Arnaldo de Queiroz e Silva Junior é identificado como advogado e, posteriormente, como Administrador Judicial, o que deve ser corrigido. O saneamento desta mácula, porém, não implica a modificação da conclusão do acórdão. (...) Portanto, há uma clara distinção a ser feita. Quando o administrador judicial for advogado ou pessoa jurídica que possui advogado como integrante da sua equipe ou quando o administrador judicial contratar um advogado para auxiliá-lo sem observar o art. 22, III, “n” e §1 , da Lei o n 11.101/05, não lhe serão devidos honorários sucumbenciais, porquanto o patrono não estará atuando, o diretamente, em nome da massa, mas sim do administrador. O simples fato de ter ocorrido litigiosidade não altera esta conclusão, pois o administrador, por não possuir interesse direto no deslinde da controvérsia, não pode ser considerado como “parte” propriamente dita. Com relação à embargante, vislumbra-se que se trata de pessoa jurídica que conta com advogados na sua equipe. Esta hipótese se encontra fora daquela em que é possível a atribuição dos honorários sucumbenciais ao advogado, porquanto a atuação deste se deu em razão da mera faculdade da pessoa jurídica de contratar um profissional específico desta área. Tanto é assim que a seleção do patrono foi discricionariamente realizada. Não houve, ademais, prévia fixação da sua remuneração ou mesmo aprovação do Comitê de Credores, conforme assim exige a Lei n 11.101/05: (...) Portanto, porque a atuação embargante foi feita sem observar os ditames da LREF, não há como se entender que os honorários sucumbenciais são devidos ao embargante, não havendo que se falar em contradição”.   Verifica-se que a decisão recorrida seguiu a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DE FORMA EXTRACONCURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Ao administrador judicial não são devidos honorários sucumbenciais. 5. Os honorários do administrador judicial são fixados pelo Juiz de Direito, observados os ditames do art. 24 da Lei nº 11.101/05. Precedente. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido” (REsp n. 1.917.159/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 20/10/2022. Sem os destaques no original). “RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Impugnação apresentada em 23/1/2017. Recurso especial interposto em 26/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 8/11/2018. 2. O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial da massa falida em incidente de impugnação de crédito. 3. Tratando-se de habilitação ou impugnação de crédito em processos envolvendo concurso de credores, é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que apresentada resistência à pretensão. Precedentes. 4. A atividade do administrador judicial nomeado para atuar em processos de recuperação ou falência é equiparável à dos órgãos auxiliares do juízo, cumprindo ele verdadeiro múnus público. Sua atividade não se limita a representar a recuperanda, o falido ou seus credores, cabendo-lhe, efetivamente - seja em processos de soerguimento de empresas, seja em ações falimentares -, colaborar com a administração da Justiça. Precedente específico. 5. Em razão do trabalho realizado no curso das ações de soerguimento ou falimentares, o administrador faz jus a uma remuneração específica, cujo valor e forma de pagamento devem ser fixados pelo juiz, observadas as balizas do art. 24 da Lei 11.101/05. 6. Em contrapartida, os honorários advocatícios de sucumbência, como é cediço, constituem os valores que, em razão da norma do art. 85 do CPC/15, devem ser pagos pela parte vencida em uma demanda exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da parte vencedora. 7. Ainda que ordenamento jurídico atribua ao administrador judicial a função de representar a massa falida em juízo (art. 22, III, "n", da LFRE e art. 75, V, do CPC/15), a hipótese concreta versa sobre situação na qual a manifestação por ele apresentada não foi formulada na posição processual de representante da massa, mas sim em nome próprio, circunstância que afasta a possibilidade de serem fixados, em seu favor, honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (REsp n. 1.759.004/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Sem os destaques no original).   Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual “é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1798907 / RJ, Rel Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 04/11/2024).   III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20
7. Processo 00851123420248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0085112-34.2024.8.16.0014   Recurso:   0085112-34.2024.8.16.0014 Pet Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Classificação de créditos Requerente(s):   BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. Requerido(s):   Frederico Arnaldo de Queiroz e Silva Junior COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA FALIDO GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME C.R. BELLONI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS   I - BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação dos artigos: a) 489, § 1º, inciso IV e 1.022, incisos I e II c/c parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve deficiência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido acerca das questões suscitadas; b) 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sustentando que deve ser reviso o critério utilizado no acórdão para a fixação da verba honorária, aplicando-se o critério equitativo, conforme previsto no Tema nº 1076/STJ, uma vez que “No presente caso, considerando a natureza da demanda, que apenas discute se o crédito da Recorrente contra a massa falida é concursal ou extraconcursal, não discutindo a existência da dívida, o próprio acórdão recorrido, para além de entender que não havia nenhum legitimado ao recebimento da verba honorária, reconheceu que a demanda é desprovida de proveito econômico” (mov. 1.1 – REsp).   II - Inicialmente, com relação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não se verifica a apontada afronta, uma vez que todas as questões necessárias ao julgamento da lide foram analisadas de forma fundamentada pelo Colegiado, como se denota do seguinte trecho do acórdão declaratório (mov. 73.1 - 0041245-88.2024.8.16.0014 ED): “(...) DA OBSCURIDADE E DA OMISSÃO EM RAZÃO DA DISTINÇÃO DA SITUAÇÃO DOS ACE’S E DOS ACC’S. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSCURIDADE CONSTATADA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO VOLTADA ESSENCIALMENTE AOS ACC’S. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONCLUSÕES ATINENTES AOS ACC’S QUE SÃO EXTENSÍVEIS AOS ACE’S PORQUANTO A CELEBRAÇÃO DAQUELES PRECEDEU A CELEBRAÇÃO DESTES. ATESTADO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA - ARGUIDA OMISSÃO COM RELAÇÃO AO TEMA 1.076/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS COM AMPARO APENAS NO ALTO VALOR DA CAUSA. (...) A parte embargante sustenta que, o acórdão é: a) obscuro, porquanto o raciocínio aplicável aos ACE’s não se estende aos ACC’s; b) omisso, pois, ao menos com relação aos ACE’S, o Credit Suisse foi vítima de uma fraude praticada pelos representantes da Couroada e da Directa Line, tanto é assim que Leomar Fenske, Elemar Zictor Fenske e Gilberto Pereira foram denunciados pela prática de estelionato. Entendo que a pretensão merece ser parcialmente acolhida. (...) No presente caso, vislumbra-se que a fundamentação vertida no acórdão embargado, voltou-se, essencialmente, aos ACC’s, dando margem à equivocada interpretação pretendida pelo embargante, de que os valores relativos aos ACEs deveriam ser restituídos. Por isso, entendo que os aclaratórios opostos devem ser parcialmente acolhidos, a fim de sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos, mas apenas integrativos, a fim de esclarecer que os argumentos tecidos quanto aos ACCs, no que se refere ao estado de insolvência da Massa Falida, são extensíveis aos ACEs. De fato, conforme tabela apresentada no bojo da inicial, a presente demanda versa sobre a restituição tanto de ACC’s quanto de ACE’s. Em essência, a fundamentação se centrou no reconhecimento do desvio de finalidade daqueles [ACC’s], porquanto os elementos probatórios colhidos demonstraram que a Massa Falida não teve a efetiva disponibilidade destas quantias, na medida em que elas foram disponibilizadas tão somente para quitar um débito pretérito já existente. Isso fica claro do seguinte trecho: (...) Porém, logo abaixo, restou assentado que, em razão desse cenário específico, era crível concluir que a autora, aqui embargante, tinha conhecimento do estado de insolvência em que a Couroada se inseria, porquanto, se assim não fosse, não haveria motivo para engessar a destinação dos ACC’s: (...) Em razão dos efeitos integrativos a que dotados o pronunciamento que aprecia os embargos de declaração, é preciso pontuar, a fim de sanar a reconhecida obscuridade, que esta fundamentação é extensível ao ACE’s. Conforme planilha formulada pela própria autora, os ACC’s foram celebrados em 02/04/2013, isto é, antes de todos os ACE’s: (...) Assim, porque as excepcionais peculiaridades deste caso indicam que a autora já tinha conhecimento do estado pré-falimentar da devedora em 02/04/2013, por óbvio, esta ciência permaneceu na celebração dos ACE’s, que são posteriores a esta data. Isso implica dizer, portanto, que este elemento indica, objetivamente, a intenção da parte autora de também garantir, indevidamente, a natureza extraconcursal dos créditos vinculados a tais adiantamentos. Isso sana a existência da obscuridade. (...) No presente caso, entendo que não houve qualquer ausência de fundamentação, porquanto a questão atinente a uma suposta fraude praticada pelos representantes da Couroada foi devidamente analisada: (...) Refuta-se, assim, os vícios aventados”.   Nesse contexto, destaca-se que “As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp 1768573/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 16/12/2022). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. (...) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). No que se refere aos honorários, o Colegiado concluiu que (mov. 73.1 - 0041245-88.2024.8.16.0014 ED): “Segundo a recorrente, o acórdão negou aplicação à segunda tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema n 1.076, sendo omisso a esse respeito, além de ter sido contraditório, o porquanto reconheceu que o proveito econômico é inestimável, mas deixou de manter a fixação da verba honorária de forma equitativa. Melhor sorte não lhe assiste. (...) Com arrimo no art. 85, §2 , do CPC, o STJ estabeleceu uma ordem de preferência o que deve ser observada pelo julgador ao arbitrar honorários. Há de se considerar, sucessivamente: a) o valor da condenação; b) o proveito econômico obtido; ou c) o valor da causa. No presente caso, porém, não há condenação ou proveito econômico, conforme assim fundamentado no acórdão, remanescendo apenas o valor da causa como base de cálculo possível: (...) Logo, conforme apontado pela parte embargante, não se reconheceu que existe conteúdo patrimonial objetivamente aferível, o que, porém, não implica qualquer obscuridade ou omissão com o afastamento da fixação equitativa, porquanto esta apenas seria possível se o valor da causa também fosse muito baixo (art. 85, §8 , do CPC). o Essa é a conclusão extraída da parte inicial do Tema Repetitivo, em que o STJ impede a fixação equitativa apenas em razão do alto valor da causa, conforme assim almeja o embargante. Portanto, há de se reconhecer que não se está negando o teor da segunda tese fixada, mas a interpretando em conjunto com a primeira, sob pena de se chegar a uma conclusão ilógica”.   Verifica-se que a decisão recorrida seguiu a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE REPARAÇÃO CIVIL, POR MEIO DE PENSÃO VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA FALIDA. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o crédito decorrente de pensão fixada em sentença judicial, em razão de ato ilícito, como no caso, deve ser equiparado àquele derivado da legislação trabalhista, para fins de inclusão no quadro geral de credores da massa falida. 2. Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. 3. Considerando que a decisão que julgou a impugnação à habilitação de crédito foi proferida já na vigência do novo CPC, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, entre 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, visto que não há condenação nessa hipótese. 4. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se, ainda, o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019). 5. Nessa linha de entendimento, mostra correta a decisão das instâncias ordinárias que fixaram os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 1.742.464/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 20/3/2020. Sem os destaques no original).   Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual “é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1798907 / RJ, Rel Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 04/11/2024).   III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20
8. Processo 00852301020248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0085230-10.2024.8.16.0014   Recurso:   0085230-10.2024.8.16.0014 Pet Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Classificação de créditos Requerente(s):   BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. Requerido(s):   C.R. BELLONI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA FALIDO GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME Frederico Arnaldo de Queiroz e Silva Junior I - BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. (citação e intimação online via DJE) interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, o Recorrente alegou violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorrido “fixou a verba honorária sucumbencial em valor manifestamente desproporcional e irrazoável, em desatenção aos corolários do devido processo legal” (mov. 1.1 – RE). Postulou o sobrestamento do presente recurso com base no Tema nº 1255/STF, uma vez que “houve fixação de honorários sucumbenciais no patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante flagrantemente exorbitante” (mov. 1.1 – RE).   II -  Inicialmente, cumpre esclarecer que não cabe o sobrestamento do presente recurso extraordinário com base no Tema nº 1255/STF, relativo à seguinte controvérsia: “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. Isso em razão de que o Supremo Tribunal Federal esclareceu, na sessão virtual concluída em 11/03/2025, que "o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025” (RE-QO 1412069 RG/PR). Ocorre que o caso dos autos trata de relação entre particulares, razão pela qual o mencionado Tema não se aplica ao presente feito. No que se refere ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE nº 748.371 (Tema nº 660), decidiu que as questões relacionadas ao devido processo legal não apresentam repercussão geral, sob a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013).   No mesmo sentido: “(...) ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. (...) 2. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada. Descabe invocar, no caso, cerceamento de defesa ou confundir ausência de fundamentação dos atos judiciais com crivo contrário aos interesses defendidos. A via extraordinária é inadequada para discutir questões fáticas. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (ARE 1335242 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 01-02-2023 PUBLIC 02-02-2023. Sem os destaques no original).   Nesse contexto, incide quanto a este tema o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.   III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20
9. Processo 00852491620248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0085249-16.2024.8.16.0014   Recurso:   0085249-16.2024.8.16.0014 Pet Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Classificação de créditos Requerente(s):   GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME Requerido(s):   ELEMAR ZICTOR FENSKE COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA FALIDO BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. LEOMAR FENSKE C.R. BELLONI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Frederico Arnaldo de Queiroz e Silva Junior   I - GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação dos artigos: a) 489, § 1°, incisos IV, V e VI e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve deficiência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido acerca das questões suscitadas; b) 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, uma vez que o acórdão recorrido "“eximiu o Banco Recorrido do pagamento dos honorários de sucumbência, nada obstante tenha reconhecido a litigiosidade da demanda, em contrariedade ao princípio da causalidade. Além disso, o acórdão usurpou do advogado Recorrente o direito de receber os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte sucumbente. (...) No caso, a relevância jurídica se evidencia pela natureza da discussão, a qual cinge-se ao tema do arbitramento de honorários sucumbenciais ao advogado que, além de atuar diretamente nos autos na defesa da massa falida vencedora, também cumula a função de administrador judicial” (mov. 1.1 – REsp). Apontou dissídio jurisprudencial.   II - Inicialmente, com relação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não se verifica a apontada afronta, uma vez que todas as questões necessárias ao julgamento da lide foram analisadas de forma fundamentada pelo Colegiado, como se denota do seguinte trecho do acórdão declaratório (mov. 73.1 - 0041245-88.2024.8.16.0014 ED):   “(...) DA OBSCURIDADE COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO INTERESSE DOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA SEM DEFINIR SEUS DESTINATÁRIOS, O QUE FUNDAMENTOU O INTERESSE DOS ADMINISTRADORES DE RECORRER. (...) “A parte embargante afirma que o acórdão recorrido é contraditório, porquanto reconheceu a sua legitimidade para postular a majoração dos honorários, mas não o seu recebimento. Sustenta, ainda, a existência de contradição quando a decisão reconhece que a atuação da administradora judicial foi apenas e tão somente de “verificação dos créditos” em face do reconhecimento de que houve litígio nos autos e que, por evidente, a Massa Falida teve de utilizar da assistência do corpo jurídico para “contestar” o pedido. Seus apontamentos não se sustentam. Esta alegação é idêntica à realizada nos autos n 0042662-76.2024.8.16.0014, o o que torna inevitável a reiteração dos mesmos fundamentos já acima versados. Não há qualquer mácula que permeie o reconhecimento da legitimidade recursal do recorrente para pleitear a majoração dos honorários com o reconhecimento de que ele não faz jus ao seu recebimento. Isso porque, a sentença acabou por fixar honorários de forma equitativa, sem definir se estes seriam devidos ou não aos administradores judiciais, o que, em tese, fundamentaria o interesse dos apelantes de pleitear a sua majoração. Porém, ao se apreciar o mérito deste requerimento, concluiu-se que estes valores não poderiam ser a ele destinados, diante da natureza de sua atuação. Ademais, por óbvio, ao atuarem como auxiliares da justiça, o administrador, especialmente o que se encontra atualmente nomeado, possui interesse em garantir a lisura dos pronunciamentos dos autos em que atua, podendo recorrer para corrigir eventuais equívocos, mesmo que isto não lhe gere benefícios. Caso se entendesse em sentido contrário, ele jamais poderia recorrer da sentença que julga procedente o pedido de restituição, porquanto a improcedência almejada apenas beneficiaria os credores. (...) Portanto, há uma clara distinção a ser feita. Quando o administrador judicial for advogado ou pessoa jurídica que possui advogado como integrante da sua equipe ou quando o administrador judicial contratar um advogado para auxiliá-lo sem observar o art. 22, III, “n” e §1 , da Lei o n 11.101/05, não lhe serão devidos honorários sucumbenciais, porquanto o patrono não estará atuando, o diretamente, em nome da massa, mas sim do administrador. O simples fato de ter ocorrido litigiosidade não altera esta conclusão, pois o administrador, por não possuir interesse direto no deslinde da controvérsia, não pode ser considerado como “parte” propriamente dita. Com relação à embargante, vislumbra-se que se trata de pessoa jurídica que conta com advogados na sua equipe. Esta hipótese se encontra fora daquela em que é possível a atribuição dos honorários sucumbenciais ao advogado, porquanto a atuação deste se deu em razão da mera faculdade da pessoa jurídica de contratar um profissional específico desta área. Tanto é assim que a seleção do patrono foi discricionariamente realizada. Não houve, ademais, prévia fixação da sua remuneração ou mesmo aprovação do Comitê de Credores, conforme assim exige a Lei n 11.101/05: (...) Portanto, porque a atuação embargante foi feita sem observar os ditames da LREF, não há como se entender que os honorários sucumbenciais são devidos ao embargante, não havendo que se falar em contradição. Repise-se, por fim, conforme já consignado na análise dos anteriores embargos de declaração, que não se olvida da relevância da atuação da embargante e do seu patrono, em razão dos esforços envidados à escorreita apreciação deste caso. Porém, a sucumbência não é pautada no mero reconhecimento da relevância da atuação, mas sim nas normas jurídicas especificamente aplicáveis. Portanto, inexiste a arguida contradição”.   Nesse contexto, destaca-se que “As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp 1768573/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 16/12/2022). No mesmo sentido:   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. (...) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024).   No que se refere aos honorários, verifica-se que a decisão recorrida seguiu a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido:   “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DE FORMA EXTRACONCURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Ao administrador judicial não são devidos honorários sucumbenciais. 5. Os honorários do administrador judicial são fixados pelo Juiz de Direito, observados os ditames do art. 24 da Lei nº 11.101/05. Precedente. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido” (REsp n. 1.917.159/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 20/10/2022. Sem os destaques no original). “RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Impugnação apresentada em 23/1/2017. Recurso especial interposto em 26/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 8/11/2018. 2. O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial da massa falida em incidente de impugnação de crédito. 3. Tratando-se de habilitação ou impugnação de crédito em processos envolvendo concurso de credores, é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que apresentada resistência à pretensão. Precedentes. 4. A atividade do administrador judicial nomeado para atuar em processos de recuperação ou falência é equiparável à dos órgãos auxiliares do juízo, cumprindo ele verdadeiro múnus público. Sua atividade não se limita a representar a recuperanda, o falido ou seus credores, cabendo-lhe, efetivamente - seja em processos de soerguimento de empresas, seja em ações falimentares -, colaborar com a administração da Justiça. Precedente específico. 5. Em razão do trabalho realizado no curso das ações de soerguimento ou falimentares, o administrador faz jus a uma remuneração específica, cujo valor e forma de pagamento devem ser fixados pelo juiz, observadas as balizas do art. 24 da Lei 11.101/05. 6. Em contrapartida, os honorários advocatícios de sucumbência, como é cediço, constituem os valores que, em razão da norma do art. 85 do CPC/15, devem ser pagos pela parte vencida em uma demanda exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da parte vencedora. 7. Ainda que ordenamento jurídico atribua ao administrador judicial a função de representar a massa falida em juízo (art. 22, III, "n", da LFRE e art. 75, V, do CPC/15), a hipótese concreta versa sobre situação na qual a manifestação por ele apresentada não foi formulada na posição processual de representante da massa, mas sim em nome próprio, circunstância que afasta a possibilidade de serem fixados, em seu favor, honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (REsp n. 1.759.004/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Sem os destaques no original).   Desse modo, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual “é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1798907 / RJ, Rel Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 04/11/2024).   III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20
10. Processo 10161307820148260577
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016130-78.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Protendit Construções e Comércio Ltda - - Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Monttecasa Empreendimentos, Construtora e Incorporadora Ltda - - José Carlos Pagliarin - Espólio e outro - Daiane Rodrigues Vieira - - Ivone Tormim Fernandes Pagliarin - - Roberta Fernandes Lovato Pagliarin - - Paula Fernandes Lovato Pagliarin e Silva - - Rafael Tormim Fernandes Pagliarin - - Onofre Alves Viana Neto - - Espólio de Valter Gazola - - Nathasha Barbosa de Almeida e outro - No que tange ao pedido de levantamento dos valores bloqueados, aguarde-se o trânsito em julgado do v. acórdão copiado a págs. 4277/4288. Sem prejuízo, lavre-se o competente termo de penhora dos bens imóveis indicados a pág. 4273 (matrículas 105.055 desta comarca, 153.019 e 173.634, da capital e matrícula 60.431 de Jacareí/SP), pelos quais fica a ré Ivone Pagliarin, intimando-se esta e os demais réus pela Imprensa Oficial. Feitas as intimações, proceda-se a averbação da penhora on line, via sistema ARISP. Intime-se. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE JESUS VENEGAS FALSETTI (OAB 27213/SP), JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES (OAB 359897/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), WEBERT DAVID DE ALMEIDA (OAB 294595/SP), JOÃO BATISTA DE MORAES (OAB 416066/SP), AUGUSTO DE ASSIS DELARCO (OAB 390488/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), MARTA CALDEIRA BRAZAO GENTILE (OAB 129930/SP), WILLIAM RODRIGUES BEZERRA (OAB 377546/SP), JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (OAB 109789/SP), JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (OAB 109789/SP), IZABEL APARECIDA MILANI (OAB 131315/SP), JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (OAB 109789/SP), JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (OAB 109789/SP), JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (OAB 109789/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP)