Victor Ferreira Arichiello

Processos do Advogado

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2. Processo 00373741120164013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0037374-11.2016.4.01.3400 CLASSE: SEQÜESTRO (329) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BONTEMPO GOMES - DF30468, ANDRESSA GOMES CUNHA ALEXANDRE - DF49356, PETER OTAVIO COSTA - PR80534, ANA THAIS MUNIZ MAGALHAES - DF30290, CLAUDIA MARINHO DA SILVA - DF29224 e PAULO ROBERTO GALLI CHUERY - DF20449 POLO PASSIVO: SIGILOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998, IGOR COSTA ALVES - DF54336, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944, DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185, FERNANDA REIS CARVALHO - DF40167, GABRIEL DOMINGUES - SP366056, DOUGLAS WALLISON DOS SANTOS - DF55068, ALEXANDRE IMBRIANI - SP404313, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795, PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520, AVA GARCIA CATTA PRETA - DF44882, JOAO MESTIERI - RJ13645, ELLEN MEDAS DA ROCHA - RJ202447, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG51635, LIVIA VILELA BERNARDES - MG180972, MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO - DF42023, ISABELA QUINTANILHA CELANO - RJ159437, ALEXANDRE CELANO CORDEIRO - RJ140562, FILIPA DE MARTINS HENRIQUES - RJ218221, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA - DF38965, HUGO LEONARDO - SP252869, ALVARO DA SILVA - DF32401, JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI - RJ171466, RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI - RJ174432, EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA - RJ179003, DAN SUGUIO - SP196220, WALTER ROBERTO PLAZA JUNIOR - SP243327, ROBERTO PODVAL - SP101458, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825, BRIAN ALVES PRADO - DF46474, NATACHA KELLY FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA - DF61512, PAOLA MARTINS MOREIRA - DF57746, CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535, CARLA LOUZADA MARQUES CARMO - DF20422, DANIEL LOUZADA PETRARCA - DF23104, BARBARA DO NASCIMENTO PERTENCE - DF56000, FLAVIA STELLA CARDOSO - MG83704, CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568, ISABEL DE ARAUJO CORTEZ - SP235560, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH - DF20487, ISABELA CRISTIANA MENDES MARRA - DF57569, MILTON ROSENTHAL - SP18326, SERGIO ROSENTHAL - SP114806, ALEXANDRA ROSENTHAL LEVY GARBOUA - SP129774, BRUNA RIBEIRO ZATZ - SP334128, FREDERICO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR - DF47851, DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526, VITORIA DE MACEDO BUZZI - SC43796, ANNE DOMINYQUE COELHO DE OLIVEIRA - DF54368, FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS - DF27805, THIAGO GUIMARAES PEREIRA - DF33247, ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA - DF42759, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR44119, DANIEL LAUFER - PR32484, GUILHERME LUIZ MEOTTI - PR88995, DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, ALEXANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF16022, ALVARO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF18391, ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - MT7040/O, RENATO RIBEIRO DE MORAES - RJ099755, HECTOR RIBEIRO FREITAS - DF22909, FERNANDO DA NOBREGA CUNHA - SP183378, SHYRLEI MARIA DE LIMA - DF28177, RENATA CRISTINA VEVERKA FARIA - DF29346, MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO - SP122733, ELISANGELA DA SILVA NOGUEIRA - DF18740, MARIANA MEI DE SOUZA - SP174581, SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES - SP124392, VICTOR FERREIRA ARICHIELLO - SP390955, NILO BATISTA - DF45584, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO - DF45809, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA - RJ125661, RAFAEL FAGUNDES PINTO - RJ141106, RAFAEL CAETANO BORGES - RJ141435, MARIA CLARA SIRIMARCO BATISTA - DF45820, MATHEUS TESSARI CARDOSO - RJ154290, CARLOS BRUCE SIRIMARCO BATISTA - RJ158279, GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES - RJ201954, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES - DF45475, NARA AGUIAR CHAVEDAR - SP374991, MARIANA BORGHERESI DUARTE - SP328878, JANAINA ALEXANDRA DE FREITAS E FRAZAO - SP356945, GUSTAVO BASSAN DE FARIAS - SP377556, RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF35464, SONIA COCHRANE RAO - SP80843, NATASHA DO LAGO - SP328992, JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES - DF39209, ADEMAR BORGES SOUSA FILHO - DF29178, JOAO MARCOS BRAGA DE MELO - DF50360, PERICLES RIBEIRO NETO - DF51200, MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701, FLAVIA GUIMARAES LEARDINI - SP256932, ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI - SP357005, CAMILLA FIGUEIREDO PESSOA DE BARROS - SP384735, VICTOR DAHER - DF32754, NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657, ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO - SP291728, DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117, NATALIA BERTOLO BONFIM - SP236614, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126, STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI - SP330869, GIULIA DE FELIPPO MORETTI - SP356931, JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302, OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519, MARCIO MARTAGAO GESTEIRA PALMA - RJ110382, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, ANDRE GUSTAVO ISOLA FONSECA - SP119423, MARINA LIMA FERREIRA - SP373806, RENATA FOIZER SILVA MANZONI - DF23602, MARCELO LEONARDO - MG25328, SERGIO RODRIGUES LEONARDO - MG85000, ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA - MG93779, CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO - MG98800, CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO - MG107900, JUSSARA LACERDA CARNEIRO - MG125001, CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO - SP130542, CAROLINA DE QUEIROZ FRANCO OLIVEIRA - SP259644, AMANDA CONSTANTINO GONCALVES - SP338987, MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI - DF44555, JAQUELINE FURRIER - SP107626, CAMILLA SOARES HUNGRIA AMARAL DE ALMEIDA - SP154210, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378, FABIANA SCHEFER SABATINI - SP182407, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, CAMILA TORRES CESAR - SP247401, ROSSANA BRUM LEQUES - SP314433, VERONICA CARVALHO RAHAL BROWN - SP316334, DANIEL KIGNEL - SP329966, KATIELLE RAMOS POTENZA - SP356436, JULIA NOGUEIRA ENGEL - SP384852, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF49341, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109-A, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF41950, SANDRA MARIA GONCALVES PIRES - SP174382, ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO - DF48543, MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696, LUNA PEREL HARARI - SP357651, DEBORA MOTTA CARDOSO - SP137575, KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN - SP239888, RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF15435, GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF48734, ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - DF41793, FABIANO SILVA DOS SANTOS - SP219663, RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369, AGUINALDO COELHO ESPINDOLA - DF50423, MAURICIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425, GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF30789, PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF31019, LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF57823, GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA - DF73393, FERNANDO QUEIROZ SEGOVIA OLIVEIRA - DF09250, GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - DF68880, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702, GABRIELA PIMENTA REGO LIMA - DF37578, LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413, LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER - SP208672, RODRIGO LOPES DOS SANTOS - SP457264, VITOR HUGO BATISTELLA - SP489371, GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA - SP503631, DANIELA PAOLASINI - SP212008, ROSANA NUNES - SP133137, GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311, SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832, EMMANUEL REGO ALVES VILANOVA - DF21237, TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073 e BARBARA TORRES RODRIGUES - DF72213 DECISÃO Da análise dos autos verifico que há demasiados pedidos de desbloqueios e restituição de bens e valores, liberação de restrições, o que causa grande tumulto processual, dificultando a análise das manifestações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Referencio as petições de ID’s 2180562443; 2180847854; 2186817324; 2186856837; 2186857463; 2186857928; 2187621815; 2194541156, as quais tratam de pedidos de revogação de cautelares. Eventuais pedidos de restituição de bens apreendidos, desbloqueio de veículos e desbloqueios de valores deverão ser feitos exclusivamente em autos apartados vinculados a esta medida cautelar. Ante o exposto, (1) DETERMINO a intimação dos advogados que subscrevem as referidas petições para que, no prazo de 10 (dez) dias, autuem os referidos pedidos em autos apartados, distribuindo-os na classe Restituição de Coisa Apreendida (326). No tocante à petição de ID 2180847854, deixo de apreciar o pedido de revogação das medidas cautelares e (2) DETERMINO o bloqueio do imóvel localizado na Rua Luiz Bevilacqua, n. 342, bairro VL Pacífico, Bauru/SP, CEP 17050-390, matrícula 13.986, de propriedade do requerido Carlos Alberto Rosa, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal no ID 2183221743. (3) Intimadas as Defesas, à Secretaria para que proceda, com urgência, ao desentranhamento das petições referenciadas, exceto da petição de ID 2180847854, certificando-se nos autos. Ademais, (4) Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. BRASÍLIA, Data da assinatura eletrônica. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara
3. Processo 60049548420244063801
   Tribunal: TRF6 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 6004954-84.2024.4.06.3801/MG INVESTIGADO : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA FONTI (OAB SP271638) ADVOGADO(A) : VERONICA CARVALHO RAHAL BROWN (OAB SP316334) ADVOGADO(A) : FABIANA SANTOS SCHALCH (OAB SP393243) ADVOGADO(A) : VICTOR FERREIRA ARICHIELLO (OAB SP390955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se o presente feito de Procedimento Investigativo, oriundo de Notícia de Fato nº 1.22.001.000427/2023-80 instaurado para apurar possível ocorrência dos crimes previstos nos artigos 298, 304, 340 e 355 do Código Penal por JULIANA DE PAIVA ALMEIDA e DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS . A Polícia Federal em relatório final e o MPF concluíram pela inexistência de indícios de que os crimes previstos nos arts. 340 e 355 tenham sido praticados. Resta a apurar, portanto, a eventual prática dos demais crimes, especialmente o uso de documento falso, que teria se dado de maneira virtual. Conforme inteligência dos artigos 69, I, e 70, caput , ambos do CPP, a competência será, de regra, determinada pelo local em que consumada a infração. Partindo-se da premissa de que eventual falsificação e uso dos documentos falsos foi realizado no âmbito da empresa Mega Recuperação de Ativos Ltda., conforme se pode inferir das declarações juntadas no Evento 8.1 - Págs. 03-10, localizada em São Bernardo do Campo-SP, falece a esse juízo competência para processar e julgar os fatos, na medida em que os crimes teriam se consumado em citado município. Isto posto, declino da competência em favor da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo. Intimem-se e remetam-se pelo meio mais expedito Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 58346220220238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
5. Processo 58346220220238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Comarca de Goiânia - Estado de Goiás3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº 5834622-02.2023.8.09.0051Autores: Protecta Manejo Integrado de Pragas Ltda. e Cargill Alimentos Ltda.Infração Penal: artigo 54, §1°, da Lei 9.605/98 Versam os autos sobre crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada.Audiência preliminar designada para o dia 10/07/2025, às 14:00 horas (movimentação 67).O autor do fato Protecta Manejo Integrado de Pragas Ltda através de seus defensores, solicitou que sua participação da audiência preliminar seja de forma virtual, visto que os defensores do autor residem em outro Estado, conforme petição em anexo na movimentação 72.Assim, nos termos das exceções estabelecidas na Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, defiro o pedido do autor do fato Protecta Manejo Integrado de Pragas Ltda e seus defensores para permitir a participação deles de forma virtual à audiência preliminar designada.Faço constar que no dia e hora designado, no contato telefônico indicado, a (o) conciliador (a) entrará em contato com as referidas partes a fim de que a audiência seja realizada por videoconferência (WhatsApp).A UPJ determino que proceda à habilitação dos advogados da pessoa jurídica Protecta Manejo Integrado de Pragas Ltda. e, intimem-se para a audiência preliminar designada.Intime-se. Goiânia, 24 de junho de 2025. Maria Umbelina ZorzettiJuíza de Direito(assinado digitalmente)JVL
6. Processo 50508801420218210001
   Tribunal: TJRS | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5050880-14.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Calúnia (art. 138) RELATORA : Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI APELANTE : TANIA CONTE COSENTINO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : CAROLINA FONTI (OAB SP271638) ADVOGADO(A) : VICTOR FERREIRA ARICHIELLO (OAB SP390955) ADVOGADO(A) : THAIS DE LIMA DANTAS (OAB SP451993) ADVOGADO(A) : FABIANA SANTOS SCHALCH (OAB SP393243) APELANTE : MAURO EDUARDO DE LIMA CASTRO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : DEBORA NOBOA PIMENTEL (OAB SP172529) ADVOGADO(A) : CAROLINA FONTI (OAB SP271638) ADVOGADO(A) : VERONICA CARVALHO RAHAL (OAB SP316334) ADVOGADO(A) : VICTOR FERREIRA ARICHIELLO (OAB SP390955) ADVOGADO(A) : THAIS DE LIMA DANTAS (OAB SP451993) ADVOGADO(A) : FABIANA SANTOS SCHALCH (OAB SP393243) APELANTE : JOAO PAULO SEIBEL DE FARIA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : CAROLINA FONTI (OAB SP271638) ADVOGADO(A) : VICTOR FERREIRA ARICHIELLO (OAB SP390955) ADVOGADO(A) : FABIANA SANTOS SCHALCH (OAB SP393243) APELANTE : EDUARDO HIDEKI INOUE (ACUSADO) ADVOGADO(A) : CAROLINA FONTI (OAB SP271638) ADVOGADO(A) : DEBORA NOBOA PIMENTEL (OAB SP172529) ADVOGADO(A) : THAIS DE LIMA DANTAS (OAB SP451993) ADVOGADO(A) : VERONICA CARVALHO RAHAL (OAB SP316334) ADVOGADO(A) : VICTOR FERREIRA ARICHIELLO (OAB SP390955) ADVOGADO(A) : FABIANA SANTOS SCHALCH (OAB SP393243) APELANTE : ALEXANDRA TEIXEIRA MARINS (ACUSADO) ADVOGADO(A) : CAROLINA FONTI (OAB SP271638) ADVOGADO(A) : DEBORA NOBOA PIMENTEL (OAB SP172529) ADVOGADO(A) : THAIS DE LIMA DANTAS (OAB SP451993) ADVOGADO(A) : VERONICA CARVALHO RAHAL (OAB SP316334) ADVOGADO(A) : VICTOR FERREIRA ARICHIELLO (OAB SP390955) ADVOGADO(A) : FABIANA SANTOS SCHALCH (OAB SP393243) APELANTE : HENRIQUE LUIZ CENATTI BASLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA LUFT MENDES (OAB RS110835) EMENTA AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMPESTIVOS CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO – PETIÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O agravo interno tem por finalidade submeter ao colegiado uma questão decidida monocraticamente em sede recursal. No caso, os prazos recursais foram integralmente esgotados, sem a interposição de embargos de declaração para suprir a omissão alegada no acórdão. A tentativa de reabrir o prazo recursal por meio de simples petição dirigida primeiro ao juízo de primeiro grau e depois encaminhada à Relatoria na Turma Recursal configura pretensão inadequada, resultando no não conhecimento do agravo. 2. Embora a pretensão pudesse ser rejeitada com fundamento no art. 7º, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, em atenção à controvérsia suscitada pelos peticionantes e ao princípio da colegialidade, a questão vai submetida à Turma, ainda que esta Relatora entenda pelo não conhecimento do agravo. 3. Pedido de fixação de honorários formulado a destempo, após o trânsito em julgado, caracterizando preclusão e inviabilizando seu conhecimento nesta fase processual. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO A Turma Recursal Criminal decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de junho de 2025.
7. Processo 05073646020008260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0507364-60.2000.8.26.0100 (000.00.507364-2) - Separação Consensual - Casamento - S.F.A. - Autos desarquivados. Requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, retornarão ao arquivo, independente de novas intimações. - ADV: VICTOR FERREIRA ARICHIELLO (OAB 390955/SP)
8. Processo 15117138920248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1511713-89.2024.8.26.0604 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Fato Atípico - A. - L.I.C.E. - F.K.M. - - A.G.M. - - G.J.P.D. - - F.H.B.S. - - G.J.F.C.P.C.E.E. - - C.E.R.T. - - J.A.S. - - A.G.M. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário e bloqueio de valores sob alegação de que a administradora judicial FK Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli teria realizado transferências de valores a terceiros, sem relação com as atividades-fim da empresa LDA Indústria e Cómercio Eireli, em prejuízo da massa em recuperação (fls. 01-356). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 370-372) pelo que houve o deferimento do pedido por este juízo (fls. 424-427). O bloqueio de valores foi efetivado via SISBAJUD (fls. 561-599). A empresa investigada FK Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli arguiu exceção de incompetência (fls. 1823-1834), houve manifestação desfavorável do Parquet (fls. 2024-2025). Constam pedidos de desbloqueio de valores formulado pelos interessados (fls. 2033-2043, fls. 2058-2128, fls. 2135-2147). DECIDO. O pedido foi inicialmente apreciado e deferido por este Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré e efetivado o bloqueio de valores em nome de terceiros beneficiados pelas movimentações indevidas. Contudo, verifica-se que a competência para a apreciação da presente demanda, por se tratar de incidente relacionado ao processo de recuperação judicial abrangido pela Lei nº 11.101/2005 é da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Região Administrativa Judiciária, nos termos do artigo 3º da Resolução n.º 868/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. O reconhecimento da incompetência deste Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Sumaré para processamento do feito não implica, obviamente, nulidade da decisão proferida às fls. 424-427, em observância ao princípio da conservação, previsto no § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil: "§ 4º Decidido o conflito positivo ou negativo de competência, os autos serão remetidos ao juízo competente, e os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente conservar-se-ão, ressalvada a apreciação de mérito." Assim, os efeitos da decisão proferida por este Juízo da 2ª Vara Criminal de Sumaré deverão ser integralmente mantidos, resguardando-se a efetividade e a utilidade da medida cautelar já deferida, de modo que nova análise acerca da sua pertinência poderá ser realizada no Juízo competente. Dessa forma, DETERMINO que os valores já bloqueados sejam transferidos e depositados em conta judicial vinculada a este processo, bem como a liberação da indisponibilidade dos valores que foram bloqueados em excesso nas contas judiciais dos requeridos. Efetuada a medida citada no parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Região Administrativa Judiciária. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO VITOR TIEGHI (OAB 406023/SP), BRUNO HENRIQUE GUERRA (OAB 355684/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), DOUGLAS BELCHIOR DE CARVALHO (OAB 492706/SP), ÁLVARO GRANDINI BRAGA (OAB 460251/SP), DÉBORAH ESPIRIDÃO DE MORAES (OAB 443429/SP), LEONARDO VITOR TIEGHI (OAB 406023/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA (OAB 400367/SP), VICTOR FERREIRA ARICHIELLO (OAB 390955/SP), FABIANA SANTOS SCHALCH (OAB 393243/SP), DÉBORA NOBOA PIMENTEL (OAB 172529/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), VICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE (OAB 318234/SP), MARIO CESAR BORGES PARAISO (OAB 263161/SP), CAROLINA FONTI (OAB 271638/SP), MARCELO BRAGA NUNES (OAB 287154/SP), VERÔNICA CARVALHO RAHAL BROWN (OAB 316334/SP)