Monica Cristine Okamura

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50027848120224036333
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002784-81.2022.4.03.6333 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, tempo de serviço rural (de 08/06/1977 a 26/09/1983) para fins de aposentação. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10040056620188260568
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004005-66.2018.8.26.0568 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Provence Cosméticos S/A e outros - R4c Assessoria Empresarial Ltda e outro - TOTVS S/A - - Banco Bradesco S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp - - ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - - Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda - - Auto Posto Nova São João - - Christiana de Castro Bernardes - - OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA - - Art S Essencias Comercial e Distribuidora Ltda. - - Locaweb Idc Ltda - - Melissa Sassaki Takayama - - Kobo Brasil Ltda. - - Corel Pincéis Ltda - - Cosmotec International Especialidades Cosméticas Ltda - - Orbium LTDA - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Andrea Zulian Ferreira - Me - - CGGH Empreendimentos e Participações Ltda - - Sindicato Empregados do Comércio de São João da Boa Vista Sindecom - - Bndes Participacoes S A Bndespar - - Marly de Souza Pereira - - Natalia Aparecida Miranda - - Maria Paula Cortez Cabral - - Luis Felipe da Silva Ferreira - - Monique Brandão Gião - - CCL INDUSTRIES DO BRASIL S/A - - OI MÓVEL S/A - - Hawaii Grafica e Editora Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Metar Logística Ltda. - - Sullivan Netto Pacheco - - Glaucia Chagas Peixoto Tavares - - Algar Multimídia S/A - - Clear Sale S/A - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - - Ramon Roberto Souza de Brito - - Igor de Freitas Lima - - Jamef Transportes Eireli - - Cryovac Brasil Ltda - - Maria Haida dos Santos Braga - - Tex Courier S A e outros - R M PASCHOAL E CIA. LTDA. e outros - Kingraf Indústria Gráfica Ltda. - - Thiane Feitoza de Souza - - Paulo Gabriel Ventura Dias - - VANESSA ALVES MARTINS DE ARO BRUNELLI - - Via Fomento Mercantil Ltda. - - Viainvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gustavo Fernandes Gutierres - - Direct Express Logística Integrada S/A - - Sandro Henrique da Costa - - Rm Paschoal & Cia Ltda - - Amanda Chatah - - Envamax Máquinas Ltda. - - Klinger da Silva Colares - - Sandro Telles de Souza - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Juliana Felippe - - Plural Indústria Gráfica Ltda - - Pinton & Cia Ltda - - Takeuti Embalagens Ltda - - Daniela Aparecida Faustino Fonseca - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini e outros - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - ECT e outros - Mara Rubia Batista Viola - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini - - Mara Rubia Batista Viola - - Telefônica Data S/A - - Innoweb Ltda - - POP INTERNET LTDA - - Terra Networks Brasil S.A. - - Telefônica Transportes e Logística Ltda. - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Mylla Machado Euzébio - - Priscila Cazarotto Plácido - - Sonia Maria Nunes de Souza - - IS2 Soluções Em Tecnologia Ltda - - Matheus Vansetti Braz - - Bay Fomento Comercial Ltda - - Itscon Tecnologia Ltda - ME - - Simone Muniz Pereira Simões - - Romulo Rodrigues Leite - - Sonia Maria Nunes de Souza - - Valéria Cristina Rocha dos Santos - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera Advogados Associados - - Graziela Franco de Lima - - Rodrigo Marçola - - Taynara Cristina Gotti Ambrosio - - Edson Luis Barbosa dos Santos - - Bárbara Carraro Carcabrini - - Jucineide Ferreira de Sousa - - Mariana Brunet Seda Recchi - - Ashland Comércio de Especialidades Químicas do Brasil Ltda. - - Caixa Economica Federal - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - M.C.S.F. - - K.C.O. - - M.C.S.F. - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - A.A.B. - - H.M.M.C.S.A. - - A.C.A. - - A.C.C.R. - - E.M.G.S. - - H.J.L. - - D.C.M.M. - - A.A.T.B.R. - - J.P.D. - - D.S.A.F.E.S.P.S. e outros - C.B.M.L. - K.A.A. e outros - E.R.S. e outros - S.C.C. - J.P.D. - - M.L.A. e outros - C.S.B.E.S.P.S. e outros - B.G.A.A. e outros - K.L.A.I. - - P.R.N.I. - - C.Y.S. - D.J.F.I.E.D.C.N.P. e outros - D.C.C.C. - M.H.Z.S. - - A.S.C.F. - - A.S.I.T.S.L. - - B. - - M.A.S. - - I.S.L.A. - - R.C.P. - - K.L.C.Z. - - R.B.R. e outros - R.M.R. - T. e outros - T.C.D.S.S. - - T.S.B. - - J.P.P. - - S.E.T.M. - - N.M.M.C. - - R.L.F. - - L.S.C. e outros - R.M.R. e outros - S.V.C.L. - - M.C.O. - - G.M.R. - - R.C.S. e outros - Vistos. Fls. 17225/17226: A parte habilitante deverá observar a hipótese do art. 10 da LRE, devendo os interessados proceder na forma do parágrafo quinto do mesmo artigo, e, principalmente, observando-se o Comunicado CG nº 219/2018, com a distribuição por dependência do pedido ("... fica determinado que as Habilitações de Crédito Tardias (Classe Código 111) e Impugnações de Crédito (Classe Código 114) deverão ser distribuídas por dependência às ações de recuperação ou falência por intermédio de peticionamento eletrônico inicial."). Logo, nada a observar. Int. - ADV: EVERTON SOARES LEOCADIO (OAB 326186/SP), RENATA DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB 347764/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU (OAB 328964/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI (OAB 317172/SP), MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP), JULIANA ZULIAN FERREIRA (OAB 311122/SP), JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), JOSE ANTONIO FONSECA FILHO (OAB 103885/SP), JOSE ANTONIO FONSECA FILHO (OAB 103885/SP), WASHINGTON LUIS GONCALVES CADINI (OAB 106167/SP), SANDRO HENRIQUE DA COSTA (OAB 376266/SP), JULIANO JOSE FERREIRA (OAB 388135/SP), ALUARY COELHO DE OLIVEIRA (OAB 390457/SP), ALUARY COELHO DE OLIVEIRA (OAB 390457/SP), MONICA CRISTINE OKAMURA (OAB 391138/SP), FABIANA DE OLIVEIRA CUNHA SECH (OAB 31349/PR), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ (OAB 377987/SP), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP), DANIELA BEZERRA FIGUEIROA (OAB 376342/SP), NEUDI FERNANDES (OAB 403852/SP), AMANDA JACINTHO SANTOS (OAB 361510/SP), GUSTAVO ANTONIALLI DE LIMA (OAB 358079/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO (OAB 356536/SP), JULIANO JOSE FERREIRA (OAB 388135/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDEZ DE OLIVEIRA (OAB 132329/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RENATO LUIS DE PAULA (OAB 130851/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), CAROLINA OSASSA (OAB 141387/SP), CAROLINA OSASSA (OAB 141387/SP), EDUARDO CURY (OAB 106699/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), JULIANA FONTÁNS DE FREITAS (OAB 106364/RS), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), LARISSA GULIN GAZATO (OAB 453268/SP), LUCAS DE SOUSA SANTOS (OAB 215599/RJ), CARINA BOTTEGA (OAB 11618/MS), CARINA BOTTEGA (OAB 11618/MS), CAIO PONCIANO VOZ MARTINS (OAB 448238/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), JULIANA FONTÁNS DE FREITAS (OAB 106364/RS), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), RODRIGO DE FARIAS (OAB 435106/SP), RODRIGO DE FARIAS (OAB 435106/SP), CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (OAB 1713/DF), EDUARDO PISANI CIDADE (OAB 46138/DF), DANIEL PEREIRA PIO SUWA (OAB 9683/AM), DANIEL PEREIRA PIO SUWA (OAB 9683/AM), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), LUCIANA NOGUEIRA CALDAS (OAB 33066/BA), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), INEZ MAIA VALENTIM CIDRINI (OAB 155070/RJ), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), CYNTHIA RUIZ (OAB 188197/RJ), CARLOS ALBERTO GALVÃO FILHO (OAB 7868/MS), GABRIEL DOS REIS FERREIRA (OAB 477910/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), MATEUS DE ALBUQUERQUE JARDIM ROCHA (OAB 62558/DF), CAMILA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 48749/DF), CAMILA DA CUNHA BALDUINO (OAB 52482/DF), FELIPE ALVARENGA NEVES (OAB 59055/DF), MARIA BEATRIZ SALMASSO (OAB 394633/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MONICA CRISTINA HENRIQUES (OAB 82782/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), JONAS GOULART (OAB 408840/SP), MILENA CORREIA DE TOLEDO E SILVA (OAB 408072/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ROGÉRIO DE ARAÚJO SILVA (OAB 418163/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), MATHEUS BENEDITO CASTEROBA BENTO (OAB 397754/SP), JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP), JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP), ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA (OAB 426738/SP), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA (OAB 426738/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), EMANOELE MIGUEL CAVINI (OAB 423477/SP), BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA (OAB 422954/SP), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), ROGÉRIO DE ARAÚJO SILVA (OAB 418163/SP), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), ALEX FERNANDES MINORI (OAB 9444/AM), ALEX FERNANDES MINORI (OAB 9444/AM), ALEX FERNANDES MINORI (OAB 9444/AM), BICHARA ABIDÃO NETO (OAB 84931/RJ), BRUNO EDUARDO SILVA CASSIMIRO (OAB 124534/MG), JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 418563/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), JORGE ELUF NETO (OAB 50778/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), MARINA GOIS MOUTA (OAB 248763/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), THIAGO DIAS COSTA (OAB 292344/SP), MAURICIO CAMPOS JUNIOR (OAB 291136/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GILVANETE FEITOSA DOMINGOS FERRARI PANETO (OAB 283363/SP), GILVANETE FEITOSA DOMINGOS FERRARI PANETO (OAB 283363/SP), MARCELO PEQUENO AURELIANO (OAB 282346/SP), KEILA RIBEIRO FLORES (OAB 243512/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), MARIA ALEXANDRA FERREIRA FARIAS (OAB 237621/SP), MARIA ALEXANDRA FERREIRA FARIAS (OAB 237621/SP), THIAGO PEREIRA BOAVENTURA (OAB 237707/SP), PALOMA VICTORIA MARIA DA GRAÇA LEMOS BARBOSA (OAB 238201/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 247241/SP), VALQUIRIA ROCHA BATISTA (OAB 245923/SP), ANA CAROLINA GIACOMELLI (OAB 246937/SP), ANA CAROLINA GIACOMELLI (OAB 246937/SP), ANA CAROLINA GIACOMELLI (OAB 246937/SP), ANA CAROLINA GIACOMELLI (OAB 246937/SP), ANA CAROLINA GIACOMELLI (OAB 246937/SP), ANA CAROLINA GIACOMELLI (OAB 246937/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO (OAB 257025/SP), DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA (OAB 259395/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO (OAB 257025/SP), MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI (OAB 263115/SP), MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO (OAB 257025/SP), MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO (OAB 257025/SP), RODRIGO BOTEQUIO DE MORAES (OAB 257133/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP), PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO (OAB 94265/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), EMILIO CARLOS GRESPAN CEREJA (OAB 87397/SP), PEDRO NAGIB ELUF (OAB 281620/SP), LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB 272148/SP), GLAUCO SANTOS HANNA (OAB 217026/SP), LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER (OAB 278516/SP), LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER (OAB 278516/SP), LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER (OAB 278516/SP), LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER (OAB 278516/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), ADRIANA TOLEDO ZUPPO (OAB 260893/SP), LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB 272148/SP), LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB 272148/SP), LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB 272148/SP), ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ (OAB 272805/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), ALEXANDRE BEÇAK DAVID (OAB 264124/SP), ANDRE LUIZ FERRETTI (OAB 146581/SP), ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI (OAB 197584/SP), RODRIGO LUIZ SILVEIRA (OAB 188003/SP), ANNIE CURI GOIS ZINSLY (OAB 192864/SP), IVANA FREIRE ZINI (OAB 194844/SP), CARLA TURCZYN BERLAND (OAB 194959/SP), MÁRIO OSASSA FILHO (OAB 196872/SP), MÁRIO OSASSA FILHO (OAB 196872/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ADRIANA APARECIDA COSTA (OAB 187176/SP), MARCIO AGUIAR FOLONI (OAB 198813/SP), ANA CRISTINA FIGUEIREDO SARTORI (OAB 200547/SP), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP), FABIO SCRIPTORE RODRIGUES (OAB 202818/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABRICIO PALERMO LÉO (OAB 208640/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), PAULA LAMPOGLIA DELL ANTONIA DE ALCÂNTARA (OAB 157910/SP), FÁBIO VIEIRA MELO (OAB 164383/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), JOSÉ HENRIQUE MANZOLI SASSARON (OAB 178706/SP), CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP), CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP), HAMILTON ALVES CRUZ (OAB 181339/SP), JOÃO CARLOS KAMIYA (OAB 181992/SP), IVAN CANNONE MELO (OAB 232990/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI (OAB 226169/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RICARDO UENDELL DA SILVA (OAB 228760/SP), VALTER RAMOS DA CRUZ JUNIOR (OAB 229320/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), JOSÉ ANTONIO FERNANDES CASTRO (OAB 210927/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), FLAVIA SONDERMANN DO PRADO VILELA (OAB 219167/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP)
4. Processo 10040056620188260568
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004005-66.2018.8.26.0568 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Provence Cosméticos S/A e outros - R4c Assessoria Empresarial Ltda e outro - TOTVS S/A - - Banco Bradesco S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp - - ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - - Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda - - Auto Posto Nova São João - - Christiana de Castro Bernardes - - OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA - - Art S Essencias Comercial e Distribuidora Ltda. - - Locaweb Idc Ltda - - Melissa Sassaki Takayama - - Kobo Brasil Ltda. - - Corel Pincéis Ltda - - Cosmotec International Especialidades Cosméticas Ltda - - Orbium LTDA - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Andrea Zulian Ferreira - Me - - CGGH Empreendimentos e Participações Ltda - - Sindicato Empregados do Comércio de São João da Boa Vista Sindecom - - Bndes Participacoes S A Bndespar - - Marly de Souza Pereira - - Natalia Aparecida Miranda - - Maria Paula Cortez Cabral - - Luis Felipe da Silva Ferreira - - Monique Brandão Gião - - CCL INDUSTRIES DO BRASIL S/A - - OI MÓVEL S/A - - Hawaii Grafica e Editora Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Metar Logística Ltda. - - Sullivan Netto Pacheco - - Glaucia Chagas Peixoto Tavares - - Algar Multimídia S/A - - Clear Sale S/A - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - - Ramon Roberto Souza de Brito - - Igor de Freitas Lima - - Jamef Transportes Eireli - - Cryovac Brasil Ltda - - Maria Haida dos Santos Braga - - Tex Courier S A e outros - R M PASCHOAL E CIA. LTDA. e outros - Kingraf Indústria Gráfica Ltda. - - Thiane Feitoza de Souza - - Paulo Gabriel Ventura Dias - - VANESSA ALVES MARTINS DE ARO BRUNELLI - - Via Fomento Mercantil Ltda. - - Viainvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gustavo Fernandes Gutierres - - Direct Express Logística Integrada S/A - - Sandro Henrique da Costa - - Rm Paschoal & Cia Ltda - - Amanda Chatah - - Envamax Máquinas Ltda. - - Klinger da Silva Colares - - Sandro Telles de Souza - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Juliana Felippe - - Plural Indústria Gráfica Ltda - - Pinton & Cia Ltda - - Takeuti Embalagens Ltda - - Daniela Aparecida Faustino Fonseca - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini e outros - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - ECT e outros - Mara Rubia Batista Viola - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini - - Mara Rubia Batista Viola - - Telefônica Data S/A - - Innoweb Ltda - - POP INTERNET LTDA - - Terra Networks Brasil S.A. - - Telefônica Transportes e Logística Ltda. - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Mylla Machado Euzébio - - Priscila Cazarotto Plácido - - Sonia Maria Nunes de Souza - - IS2 Soluções Em Tecnologia Ltda - - Matheus Vansetti Braz - - Bay Fomento Comercial Ltda - - Itscon Tecnologia Ltda - ME - - Simone Muniz Pereira Simões - - Romulo Rodrigues Leite - - Sonia Maria Nunes de Souza - - Valéria Cristina Rocha dos Santos - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera Advogados Associados - - Graziela Franco de Lima - - Rodrigo Marçola - - Taynara Cristina Gotti Ambrosio - - Edson Luis Barbosa dos Santos - - Bárbara Carraro Carcabrini - - Jucineide Ferreira de Sousa - - Mariana Brunet Seda Recchi - - Ashland Comércio de Especialidades Químicas do Brasil Ltda. - - Caixa Economica Federal - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - M.C.S.F. - - K.C.O. - - M.C.S.F. - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - A.A.B. - - H.M.M.C.S.A. - - A.C.A. - - A.C.C.R. - - E.M.G.S. - - H.J.L. - - D.C.M.M. - - A.A.T.B.R. - - J.P.D. - - D.S.A.F.E.S.P.S. e outros - C.B.M.L. - K.A.A. e outros - E.R.S. e outros - S.C.C. - J.P.D. - - M.L.A. e outros - C.S.B.E.S.P.S. e outros - B.G.A.A. e outros - K.L.A.I. - - P.R.N.I. - - C.Y.S. - D.J.F.I.E.D.C.N.P. e outros - D.C.C.C. - M.H.Z.S. - - A.S.C.F. - - A.S.I.T.S.L. - - B. - - M.A.S. - - I.S.L.A. - - R.C.P. - - K.L.C.Z. - - R.B.R. e outros - R.M.R. - T. e outros - T.C.D.S.S. - - T.S.B. - - J.P.P. - - S.E.T.M. - - N.M.M.C. - - R.L.F. - - L.S.C. e outros - R.M.R. e outros - S.V.C.L. - - M.C.O. - - G.M.R. - - R.C.S. e outros - Vistos. I) Fls. 17803/17806: Ao MP. II) No mais, certifique a serventia acerca de eventual impugnação acerca do Quadro Geral de Credores de fls. 16859/16924. Sem prejuízo, também ao MP para eventual objeção. Int. - ADV: GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), RENATA DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB 347764/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP), RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO (OAB 356536/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU (OAB 328964/SP), EVERTON SOARES LEOCADIO (OAB 326186/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI (OAB 317172/SP), MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP), MONICA CRISTINE OKAMURA (OAB 391138/SP), JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP), MARIA BEATRIZ SALMASSO (OAB 394633/SP), JULIANO JOSE FERREIRA (OAB 388135/SP), JULIANO JOSE FERREIRA (OAB 388135/SP), ALUARY COELHO DE OLIVEIRA (OAB 390457/SP), ALUARY COELHO DE OLIVEIRA (OAB 390457/SP), GUSTAVO ANTONIALLI DE LIMA (OAB 358079/SP), FABIANA DE OLIVEIRA CUNHA SECH (OAB 31349/PR), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ (OAB 377987/SP), SANDRO HENRIQUE DA COSTA (OAB 376266/SP), DANIELA BEZERRA FIGUEIROA (OAB 376342/SP), NEUDI FERNANDES (OAB 403852/SP), AMANDA JACINTHO SANTOS (OAB 361510/SP), JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP), ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ (OAB 272805/SP), LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER (OAB 278516/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB 272148/SP), LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB 272148/SP), LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB 272148/SP), LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB 272148/SP), LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER (OAB 278516/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), ALEXANDRE BEÇAK DAVID (OAB 264124/SP), ADRIANA TOLEDO ZUPPO (OAB 260893/SP), MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI (OAB 263115/SP), DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA (OAB 259395/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), JULIANA ZULIAN FERREIRA (OAB 311122/SP), MAURICIO CAMPOS JUNIOR (OAB 291136/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), THIAGO DIAS COSTA (OAB 292344/SP), LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER (OAB 278516/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GILVANETE FEITOSA DOMINGOS FERRARI PANETO (OAB 283363/SP), GILVANETE FEITOSA DOMINGOS FERRARI PANETO (OAB 283363/SP), MARCELO PEQUENO AURELIANO (OAB 282346/SP), PEDRO NAGIB ELUF (OAB 281620/SP), GLAUCO SANTOS HANNA (OAB 217026/SP), LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER (OAB 278516/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), CAIO PONCIANO VOZ MARTINS (OAB 448238/SP), CARLOS ALBERTO GALVÃO FILHO (OAB 7868/MS), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), LARISSA GULIN GAZATO (OAB 453268/SP), LUCAS DE SOUSA SANTOS (OAB 215599/RJ), CARINA BOTTEGA (OAB 11618/MS), CARINA BOTTEGA (OAB 11618/MS), FELIPE ALVARENGA NEVES (OAB 59055/DF), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), JULIANA FONTÁNS DE FREITAS (OAB 106364/RS), JULIANA FONTÁNS DE FREITAS (OAB 106364/RS), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), RODRIGO DE FARIAS (OAB 435106/SP), RODRIGO DE FARIAS (OAB 435106/SP), CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (OAB 1713/DF), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), LUCIANA NOGUEIRA CALDAS (OAB 33066/BA), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), INEZ MAIA VALENTIM CIDRINI (OAB 155070/RJ), CAMILA DA CUNHA BALDUINO (OAB 52482/DF), CYNTHIA RUIZ (OAB 188197/RJ), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), GABRIEL DOS REIS FERREIRA (OAB 477910/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), MATEUS DE ALBUQUERQUE JARDIM ROCHA (OAB 62558/DF), CAMILA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 48749/DF), MATHEUS BENEDITO CASTEROBA BENTO (OAB 397754/SP), MILENA CORREIA DE TOLEDO E SILVA (OAB 408072/SP), BRUNO EDUARDO SILVA CASSIMIRO (OAB 124534/MG), JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 418563/SP), ROGÉRIO DE ARAÚJO SILVA (OAB 418163/SP), ROGÉRIO DE ARAÚJO SILVA (OAB 418163/SP), MONICA CRISTINA HENRIQUES (OAB 82782/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), JONAS GOULART (OAB 408840/SP), BICHARA ABIDÃO NETO (OAB 84931/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), EDUARDO PISANI CIDADE (OAB 46138/DF), BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA (OAB 422954/SP), DANIEL PEREIRA PIO SUWA (OAB 9683/AM), DANIEL PEREIRA PIO SUWA (OAB 9683/AM), ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA (OAB 426738/SP), ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA (OAB 426738/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), EMANOELE MIGUEL CAVINI (OAB 423477/SP), ALEX FERNANDES MINORI (OAB 9444/AM), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), AGUINALDO PEREIRA DIAS (OAB 7667/AM), ALEX FERNANDES MINORI (OAB 9444/AM), ALEX FERNANDES MINORI (OAB 9444/AM), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), HAMILTON ALVES CRUZ (OAB 181339/SP), CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP), CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP), JOSÉ HENRIQUE MANZOLI SASSARON (OAB 178706/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), JOÃO CARLOS KAMIYA (OAB 181992/SP), FÁBIO VIEIRA MELO (OAB 164383/SP), PAULA LAMPOGLIA DELL ANTONIA DE ALCÂNTARA (OAB 157910/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP), ANDRE LUIZ FERRETTI (OAB 146581/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), CAROLINA OSASSA (OAB 141387/SP), ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI (OAB 197584/SP), FABRICIO PALERMO LÉO (OAB 208640/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABIO SCRIPTORE RODRIGUES (OAB 202818/SP), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP), ANA CRISTINA FIGUEIREDO SARTORI (OAB 200547/SP), MARCIO AGUIAR FOLONI (OAB 198813/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MÁRIO OSASSA FILHO (OAB 196872/SP), MÁRIO OSASSA FILHO (OAB 196872/SP), CARLA TURCZYN BERLAND (OAB 194959/SP), IVANA FREIRE ZINI (OAB 194844/SP), ANNIE CURI GOIS ZINSLY (OAB 192864/SP), RODRIGO LUIZ SILVEIRA (OAB 188003/SP), ADRIANA APARECIDA COSTA (OAB 187176/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), EDUARDO CURY (OAB 106699/SP), WASHINGTON LUIS GONCALVES CADINI (OAB 106167/SP), JOSE ANTONIO FONSECA FILHO (OAB 103885/SP), JOSE ANTONIO FONSECA FILHO (OAB 103885/SP), CAROLINA OSASSA (OAB 141387/SP), RENATO LUIS DE PAULA (OAB 130851/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDEZ DE OLIVEIRA (OAB 132329/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), ANA CAROLINA GIACOMELLI (OAB 246937/SP), MARINA GOIS MOUTA (OAB 248763/SP), PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 247241/SP), ANA CAROLINA GIACOMELLI (OAB 246937/SP), ANA CAROLINA GIACOMELLI (OAB 246937/SP), ANA CAROLINA GIACOMELLI (OAB 246937/SP), ANA CAROLINA GIACOMELLI (OAB 246937/SP), ANA CAROLINA GIACOMELLI (OAB 246937/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), VALQUIRIA ROCHA BATISTA (OAB 245923/SP), KEILA RIBEIRO FLORES (OAB 243512/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), PALOMA VICTORIA MARIA DA GRAÇA LEMOS BARBOSA (OAB 238201/SP), THIAGO PEREIRA BOAVENTURA (OAB 237707/SP), MARIA ALEXANDRA FERREIRA FARIAS (OAB 237621/SP), MARIA ALEXANDRA FERREIRA FARIAS (OAB 237621/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO (OAB 257025/SP), MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO (OAB 257025/SP), MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO (OAB 257025/SP), MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO (OAB 257025/SP), RODRIGO BOTEQUIO DE MORAES (OAB 257133/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO (OAB 94265/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), EMILIO CARLOS GRESPAN CEREJA (OAB 87397/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), JORGE ELUF NETO (OAB 50778/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), FLAVIA SONDERMANN DO PRADO VILELA (OAB 219167/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), JOSÉ ANTONIO FERNANDES CASTRO (OAB 210927/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), IVAN CANNONE MELO (OAB 232990/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), VALTER RAMOS DA CRUZ JUNIOR (OAB 229320/SP), RICARDO UENDELL DA SILVA (OAB 228760/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI (OAB 226169/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP)
5. Processo 50003309420234036333
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000330-94.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: PEDRO DONIZETI BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP478547 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA APARECIDA DA SILVA TAVARES - SP472646 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONICA CRISTINE OKAMURA - SP391138 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS RENESTO - SP504028 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. LIMEIRA/SP, 11 de julho de 2025.
6. Processo 50005202420234036344
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000520-24.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTORA: IVANILDE DE LOURDES DE PAULO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ANDRADE DE CARVALHO - SP487158, MONICA CRISTINE OKAMURA - SP391138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, nos termos do art. 10 da Portaria NUJU n. 9, de 26 de abril de 2024, ficam as partes intimadas para manifestação sobre os documentos juntados aos autos, caso assim desejar (art. 437, § 1º, do CPC). Prazo: 15 dias. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.
7. Processo 50005340820234036344
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000534-08.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTORA: CLARICE APARECIDA DE PAULO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ANDRADE DE CARVALHO - SP487158, MONICA CRISTINE OKAMURA - SP391138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, nos termos do art. 10 da Portaria NUJU n. 9, de 26 de abril de 2024, ficam as partes intimadas para manifestação sobre os documentos juntados aos autos, caso assim desejar (art. 437, § 1º, do CPC). Prazo: 15 dias. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.
8. Processo 00486724420118130704
   Tribunal: TJMG | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - MARIA ELIZETE RAMOS VELOSO; Apelado(a)(s) - ROMERA SIMON IRRIGACAO E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA; Relator - Des(a). Rui de Almeida Magalhães Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ELIANE FERNANDES PEREIRA, GERALDO FERREIRA LOPES, GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU, HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA, KYZZY NUNES CASTRO, LEONTINO MONTEIRO DOS SANTOS, MONICA CRISTINE OKAMURA, PEDRO ARAUJO.