Antônio Sérgio De Araújo Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10052314320238260597
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005231-43.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: V. da C. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ADOLESCENTE CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRINHA-SP E O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO OBTER O BENEFÍCIO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) NO HOSPITAL DA BALEIA, EM BELO HORIZONTE-MG, COM RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O APELANTE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, CONFORME PORTARIA SAS Nº 55/1999 E DELIBERAÇÃO CIB Nº 12/2002.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO NA CF E NO ECA, MAS ESTÁ CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA O TFD. 4. O APELANTE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DO TRATAMENTO FORA DO ESTADO, NEM ESGOTOU TODAS AS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO EXIGE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE ALTERNATIVAS LOCAIS. 2. A ESCOLHA DE UNIDADE DE TRATAMENTO DISTANTE DEVE SER TECNICAMENTE JUSTIFICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Ferreira Bombonato (OAB: 449106/SP) - Eleiane Maria Barroso dos Santos - Antônio Sérgio de Araújo Junior (OAB: 391229/SP) (Procurador) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10072477820258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007247-78.2025.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA - Diante do exposto, ACOLHO a emenda à inicial pelos seguintes fundamentos: a) Em relação aos ASPECTOS SUBJETIVOS: satisfatoriamente esclarecido o universo de substituídos (12 servidores); b) Quanto aos ASPECTOS OBJETIVOS: adequadamente apresentada a base normativa municipal (arts. 69 e 71 da Lei Municipal n.º 1.545/1997). RECEBO, portanto, a petição inicial emendada, para processamento e julgamento do feito. RATIFICO o benefício do art. 18 da LACP, dispensando o adiantamento de custas, emolumentos e outras despesas processuais, já concedido na decisão anterior. ACOLHO a manifestação ministerial de fls. 321/323 para que o Ministério Público não mais participe do feito. CITE-SE o requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Intimem-se. - ADV: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), ANTÔNIO SÉRGIO DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 391229/SP)
4. Processo 10068593320248260597
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006859-33.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Sandra Ferreira de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ciência à requerente acerca do ofício de fls. 90/93, ficando intimada para informar o atual endereço do correquerido Alex Júnior Ferreira, a fim de possibilitar a sua citação. - ADV: JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), ANTÔNIO SÉRGIO DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 391229/SP), JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP)
5. Processo 21386762020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138676-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Labcenter Diagnosticos Integrados Eireli - Agravado: Amadeu Fernandes Fossalussa - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (LTA). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR QUE REQUERIA A OBTENÇÃO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVADO CONCLUÍSSE ANÁLISE DE REQUERIMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (LTA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO FOI CONSIDERADO PREJUDICADO DEVIDO À SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM, TORNANDO O PEDIDO INÓCUO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane Tacher Cunha (OAB: 389126/SP) - Antônio Sérgio de Araújo Junior (OAB: 391229/SP) - 1º andar
6. Processo 22526056520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2252605-65.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Barrinha - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Barrinha - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 2.871/23 DO MUNICÍPIO DE BARRINHA COLIDÊNCIA COM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO CABIMENTO PRECEDENTES DO C. STF.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 2.871/23 DO MUNICÍPIO DE BARRINHA, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE “ESCOLAS CÍVICO-MILITARES - ECM” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NORMA QUE EXPRESSAMENTE TEM COMO OBJETIVO A GESTÃO DE EXCELÊNCIA NA ÁREA EDUCACIONAL, BASEADA NOS PADRÕES DE ENSINO ADOTADOS PELOS COLÉGIOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES OFENSA AO PACTO FEDERATIVO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ART. 22, INC. XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI QUE NÃO CONTEMPLA TEMA DE INTERESSE MERAMENTE LOCAL INCONSTITUCIONALIDADE TAMBÉM VERIFICADA NO PONTO RELATIVO À FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS CRIADOS ATRIBUIÇÕES MERAMENTE BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, SEM QUALQUER NECESSIDADE DE ESPECIAL RELAÇÃO DE FIDÚCIA ENTRE NOMEANTE E NOMEADO, A EXIGIR A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO RE 1041210/SP - TEMA Nº 1.010 ADMISSÃO DE MILITARES DA RESERVA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE MILITARES E SEU REGIME JURÍDICO ART. 24, § 2º, ITEM 5, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE CAUSA DE PEDIR ABERTA PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Antônio Sérgio de Araújo Junior (OAB: 391229/SP) - Raul Cesar Binhardi (OAB: 243578/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 10074642320178260597
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1007464-23.2017.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sertãozinho - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Said Ibraim Saleh - Interessado: Município de Barrinha - admito o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Wagner Marcelo Sarti (OAB: 21107/SP) - Antônio Sérgio de Araújo Junior (OAB: 391229/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10074642320178260597
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1007464-23.2017.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sertãozinho - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Said Ibraim Saleh - Interessado: Município de Barrinha - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 2281-2299) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Wagner Marcelo Sarti (OAB: 21107/SP) - Antônio Sérgio de Araújo Junior (OAB: 391229/SP) (Procurador) - 1º andar