Elves Maryelton Da Silva Magalhães

Processos do Advogado

1. Processo 10239628920248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023962-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Léo Nunes Benevides (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Conheceram do recurso e a ele deram parcial provimento. V.U. - PRELIMINAR CONHECIMENTO PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II A IV, DO CPC.CERCEAMENTO DE DEFESA SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DOUTRAS PROVAS POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CARTÃO DE CRÉDITO REDUÇÃO DO LIMITE PARA DESPESAS SEM PRÉVIO E TEMPESTIVO AVISO AO CORRENTISTA SITUAÇÃO VERIFICADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DETERIORAÇÃO ABRUPTA DO PERFIL DE CRÉDITO DO AUTOR PREJUÍZO MORAL OCORRENTE, COM VALOR FIXADO IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO LIMITE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elves Maryelton da Silva Magalhães (OAB: 391268/SP) - Luccas Rodrigo Garcia (OAB: 382194/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
2. Processo 10239628920248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023962-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Léo Nunes Benevides (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Conheceram do recurso e a ele deram parcial provimento. V.U. - PRELIMINAR CONHECIMENTO PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II A IV, DO CPC.CERCEAMENTO DE DEFESA SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DOUTRAS PROVAS POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CARTÃO DE CRÉDITO REDUÇÃO DO LIMITE PARA DESPESAS SEM PRÉVIO E TEMPESTIVO AVISO AO CORRENTISTA SITUAÇÃO VERIFICADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DETERIORAÇÃO ABRUPTA DO PERFIL DE CRÉDITO DO AUTOR PREJUÍZO MORAL OCORRENTE, COM VALOR FIXADO IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO LIMITE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elves Maryelton da Silva Magalhães (OAB: 391268/SP) - Luccas Rodrigo Garcia (OAB: 382194/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
3. Processo 10602734520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060273-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Global Importação e Exportação Ltda-me - BANCO BRADESCO S/A - - Churrascaria Negreiro Grill Ltda-me - Vistos. Dê-se ciência da documentação juntada em réplica, indeferido desde já o depoimento pessoal de fls. 204, eis que desnecessário para deslinde do litígio, porque o representante legal das instituições financeiras não depõem sob compromisso e não tem como elucidar a controvérsia com suas declarações, que serviriam na prática para repetir o que já existe nos autos (art. 370, parágrafo único do CPC). A expedição dos ofícios (fls. 202/204) desejado busca na verdade obtenção de movimentação bancária própria de quebra de sigilo, ausente interesse público relevante a justificar a medida, não prevista em sede de ação em que se discutem direitos patrimoniais disponíveis. I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP), ANDERSON GOMES CARDOSO (OAB 398125/SP), WESLEY CÉSAR DE MORAES LIMA (OAB 33909/GO)
4. Processo 10614106220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061410-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thales Cardozo de Deus - - Ana Cristina Cardozo de Deus Benevino - - Thais Helena Kassawara de Deus e outro - Vistos. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça acerca de eventual concessão de efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP), ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP), ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP)
5. Processo 00122345820258160182
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 88) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00034034820258169000
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 13) INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 10315145420248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031514-54.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noel Ferreira dos Santos - Pay42 Intermediação de Negócios Ltda - - Carlos Eduardo Bornemann Correa e outros - Vistos. Cumpra-se V. Acórdão, o qual autorizou o arresto dos bens dos requeridos e determinou a manutenção de todos no polo passivo da ação até o enfrentamento do mérito da causa. 1) Assim, defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP), TIAGO MONTRONI (OAB 41946/SC), TIAGO MONTRONI (OAB 41946/SC)
8. Processo 10636916920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063691-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Eliana Makhoul - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VENDA DE VEÍCULO. PRETENSÕES DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PARA O COMPRADOR, RETIRADA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO PRONTUÁRIO DA AUTORA E A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM RECURSO DO DETRAN/SP. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A SEREM ANALISADAS DE OFÍCIO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONTRATO COM O TERCEIRO (QUE NÃO INTEGRA A LIDE) NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. DECISÃO JUDICIAL SOMENTE PODE PRODUZIR SEUS REGULARES EFEITOS, EM PRINCÍPIO, EM FACE DAS PARTES DO RESPECTIVO PROCESSO. DISCUSSÃO, ALÉM DISSO, DE MULTAS E PONTUAÇÕES QUE SÃO EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS DAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, DEVENDO A DISCUSSÃO, SOBRE VALIDADE DOS AITS E AUTORIA DAS INFRAÇÕES, SER FEITA EM PRIMEIRO LUGAR EM FACE DO RESPECTIVO ÓRGÃO AUTUADOR. HIPÓTESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR NÃO CONSTAREM DO POLO PASSIVO NEM O APONTADO INFRATOR, NEM O ÓRGÃO AUTUADOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A TAIS PEDIDOS. NÃO DEMONSTRADA, ALÉM DISSO, A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO DETRAN/SP QUE RECEBE AS INFORMAÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, NA FORMA DO CTB, E APENAS GERENCIA O RESPECTIVO CADASTRO. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DO DETRAN/SP PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elves Maryelton da Silva Magalhães (OAB: 391268/SP) - Israel Adriano Antony Plácido (OAB: 401286/SP) - 16º Andar, Sala 1607
9. Processo 21167143820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116714-38.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Vicente - Embargte: Leandro de Luna Oliveira - Embargdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS AGITADAS QUE SÃO ESTRANHAS À VIA RECURSAL ELEITA. INTERPOSIÇÃO COM INILUDÍVEL PRETEXTO DE REJULGAMENTO. INADMISSÍVEL CARÁTER INFRINGENTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO, DE OBSCURIDADE OU DE ERRO MATERIAL. OS DEFEITOS QUE PODEM SER CORRIGIDOS POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MODALIDADE DE RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE CONFUNDEM COM O JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elves Maryelton da Silva Magalhães (OAB: 391268/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - 5º andar
10. Processo 10270726820248260562
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027072-68.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Tim S/A - Apdo/Apte: Elves Maryelton da Silva Magalhães (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TELEMARKETING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. MULTA COERCITIVA ADEQUADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A CESSAR TELEMARKETING, SOB PENA DE MULTA, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E O AUMENTO DA MULTA COERCITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA INSISTÊNCIA EM LIGAÇÕES DE TELEMARKETING; (II) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DE SEU VALOR; (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O AUTOR FOI SUBMETIDO A INCONTÁVEIS LIGAÇÕES DE TELEMARKETING DA RÉ, MESMO APÓS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS PARA CESSAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEVERIA TER SE INSCRITO NO PROGRAMA “NÃO PERTURBE” DA ANATEL NÃO EXIME A RÉ DO DEVER LEGAL DE RESPEITAR A VONTADE EXPRESSA DO CONSUMIDOR, SENDO DESCABIDO IMPOR ÔNUS INDEVIDO À VÍTIMA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJSP EM CASOS SEMELHANTES. A MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 POR EVENTO, LIMITADA A R$ 5.000,00, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REVELANDO-SE RAZOÁVEL E EFICAZ DIANTE DA CESSAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS LIGAÇÕES APÓS A AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A INSISTÊNCIA EM LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, MESMO APÓS A RECUSA EXPRESSA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E À CONDIÇÃO DAS PARTES, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO, RESPEITANDO O LIMITE DA RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 187; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 18; CPC, ARTS. 373, I, 85, § 11, E 1.010; STJ, SÚMULAS 54 E 362. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009000-66.2024.8.26.0066, REL. SÁ DUARTE, J. 14.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006348-76.2024.8.26.0066, REL. LUIS FERNANDO NISHI, J. 19.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011594-24.2022.8.26.0066, REL. ROSANGELA TELLES, J. 14.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Elves Maryelton da Silva Magalhães (OAB: 391268/SP) - 5º andar