Lucas Borges De Paula

Processos do Advogado

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2. Processo 10475870220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047587-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adnilson Jose Salles - Acolho as razões da executada. Ademais, a GESSé verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde, impossibilitando o apostilamento. Isso considerado, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Relembro o exequente que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). Intimem-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)
3. Processo 10475870220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047587-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adnilson Jose Salles - Acolho as razões da executada. Ademais, a GESSé verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde, impossibilitando o apostilamento. Isso considerado, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Relembro o exequente que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). Intimem-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)
4. Processo 10003033020258260128
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000303-30.2025.8.26.0128 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Adenísia Carolina Tavares Torres - Fls. 120/121: Oficie-se novamente à CEABDJ - SR1 para que emita a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, conforme determinado na sentença de fls. 101/103, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)
5. Processo 00016494320248260136
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001649-43.2024.8.26.0136/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Dario de Arruda Mendes Neto - Vistos. Homologo, para que surta seus regulares efeitos, a manifestação da parte autora renunciando ao crédito excedente, a fim de que o valor a ser requisitado se situe dentro do limite para requisição de pequeno valor. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)
6. Processo 00005731320218260128
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000573-13.2021.8.26.0128 (processo principal 1000349-58.2021.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Maria Freitas Brito - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Deixo de receber o recuso inominado pois conforme previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, tal recurso é cabível em face de sentença nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível, o que não é o caso dos autos, eis que proferida decisão interlocutória, não se tratando, portanto, de sentença. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 483/485 ou o decurso do prazo para tanto. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB 425286/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP)
7. Processo 00008339020218260128
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000833-90.2021.8.26.0128 (processo principal 1001779-79.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lucimar da Silva Gaspar - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO e outro - Vistos. Deixo de receber o recuso inominado pois conforme previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, tal recurso é cabível em face de sentença nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível, o que não é o caso dos autos, eis que proferida decisão interlocutória, não se tratando, portanto, de sentença. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 555/557 ou o decurso do prazo para tanto. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB 425286/SP), ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP)
8. Processo 00019908720238260400
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001990-87.2023.8.26.0400/01 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Nelson Carlos Antunes - Vistos. Em razão da satisfação do débito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se, definitivamente, os presentes autos. P.I.C. - ADV: LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)