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Amanda De Cassia Tannous Pires

Amanda De Cassia Tannous Pires

Número da OAB: OAB/SP 391421

📋 Resumo Completo

Dr(a). Amanda De Cassia Tannous Pires possui 18 comunicações processuais, em 14 processos únicos, com 7 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2017 e 2025, atuando em STJ, TJAL, TJSP e especializado principalmente em CONFLITO DE COMPETêNCIA.

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 18
Tribunais: STJ, TJAL, TJSP
Nome: AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES

📅 Atividade Recente

7
Últimos 7 dias
12
Últimos 30 dias
18
Últimos 90 dias
18
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CONFLITO DE COMPETêNCIA (8) HABILITAçãO DE CRéDITO (3) RECUPERAçãO JUDICIAL (3) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (1)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: STJ | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    CC 214734/SP (2025/0255998-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA INTERESSADO : GABRIELLE CALAZANS MALANDRA ADVOGADO : HELDER LEON SOUZA SOTELINO MAIA - BA049494 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/07/2025.
  3. Tribunal: STJ | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    CC 214734/SP (2025/0255998-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA INTERESSADO : GABRIELLE CALAZANS MALANDRA ADVOGADO : HELDER LEON SOUZA SOTELINO MAIA - BA049494 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/07/2025.
  4. Tribunal: STJ | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    CC 214652/MG (2025/0250948-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC INTERESSADO : JENNIFER CORREIA LINHARES INTERESSADO : JOAO EDUARDO LINHARES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL que tem como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG e o Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste/SC. Diz a suscitante que, em 31/08/2023, foi deferida no Poder Judiciário mineiro a recuperação judicial (processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024) e que, na decisão de processamento, o Juízo de soerguimento determinou a suspensão das ações e execuções durante o stay period, sucessivamente prorrogado. Afirma, contudo, que tramita na Comarca de São Lourenço do Sul Cumprimento de Sentença de que resultou o bloqueio de R$7.791,39, ao fundamento de que a demanda foi ajuizada após a concessão da recuperação judicial, motivo pelo qual se trata de crédito extraconcursal. Pede, então (fl. 11): seja determinada, liminarmente, a expedição de ofício ao MM. Juízo suscitado do Juizado Especial Cível de São Lourenço do Oeste/SC ordenando: (i) a suspensão de todos os atos constritivos e de penhora nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001764-49.2024.8.24.0066; (ii) a transferência do montante bloqueado de R$ 7.791,399 para conta da Suscitante ou para conta vinculada à recuperação judicial, em atenção à competência do Juízo da Recuperação Judicial; e (iii) a fixação do MM. Juízo suscitado da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para decidir sobre as medidas urgentes que interfiram no patrimônio da Suscitante. É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza do crédito e sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, especialmente durante o stay period. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe "ao Juízo da recuperação manifestar-se acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, assim como verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano" (CC n. 185.966/AM, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 207.870/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que declarou a competência do Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São José do Rio Preto (SP) para decidir sobre atos constritivos referentes a bens e valores da recuperanda. 2. A agravante defende a extraconcursalidade do crédito, decorrente de inadimplemento de promessa de compra e venda de imóvel, e alega que a competência do Juízo da recuperação judicial é restrita ao controle de atos constritivos sobre bens essenciais durante o stay period. 3. O Juízo da recuperação reconheceu a natureza concursal do crédito, determinando sua habilitação no quadro geral de credores e a transferência de valores constritos no Juízo da execução, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para definir a natureza do crédito - concursal ou extraconcursal - e deliberar sobre atos constritivos é do Juízo da recuperação judicial ou do Juízo da execução. III. Razões de decidir 5. O Tribunal tem reiteradamente decidido que compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza do crédito e sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda. 6. A decisão do Juízo da recuperação, que reconheceu a concursalidade do crédito, deve ser respeitada, não cabendo ao STJ revisar fundamentos de mérito de decisões proferidas por tribunais locais nos limites do conflito de competência. 7. A competência do Juízo da recuperação se estende além do stay period, condicionando a atuação do Juízo da execução à ausência de pronunciamento contrário acerca da essencialidade do bem ou da natureza do crédito. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido, mantendo-se inalterada a decisão que declarou a competência do Juízo da recuperação judicial. Tese de julgamento: "1. Compete ao juízo da recuperação judicial definir a natureza do crédito e deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda. 2. A decisão do juízo da recuperação sobre a concursalidade do crédito deve ser respeitada, não cabendo revisão pelo STJ nos limites do conflito de competência". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 6º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 179.176/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021; STJ, AgInt no CC n. 170.595/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11/11/2020. (AgInt no CC n. 208.899/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Por isso, ao menos em um juízo sumário, próprio do regime do plantão, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, que deve se limitar, contudo, à definição do juízo recuperacional para decidir acerca da natureza jurídica do crédito (concursal ou extranconcursal) objeto da execução e, por conseguinte, sobre os atos constritivos suportados pela suscitante. Diante do exposto, defiro em parte a medida liminar para fixar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir tais matérias e demais questões urgentes. Expeça-se ofício aos juízos suscitados para apresentação de informações no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remeta-se o processo ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO
  5. Tribunal: STJ | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    CC 214652/MG (2025/0250948-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC INTERESSADO : JENNIFER CORREIA LINHARES INTERESSADO : JOAO EDUARDO LINHARES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 09/07/2025.
  6. Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    CC 210535/MG (2024/0485209-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS - SÃO PAULO - SP DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência com pedido de liminar suscitado por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (em recuperação judicial) nos termos dos art. 66, I, do CPC e 105, I, d, da Constituição Federal, para dirimir controvérsia entre o JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG), no qual tramita o processo de recuperação judicial da empresa (Processo n. 5194147-26.2023.8.13.0024), e o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros (SP), no qual tramita o Cumprimento de Sentença n. 0000570-16.2024.8.26.0011, movido por Roger de Sena e Tatiane Andreia dos Santos Silva. Na inicial, a suscitante alegou que o Juízo cível paulista determinou o levantamento de valores relativos a honorários de sucumbência, considerados extraconcursais, não obstante a vigência de o stay period ter sido prorrogado por decisão do Juízo da recuperação (fls. 20-30 e 106-107). Sustentou que, conforme o art. 6º da Lei 11.101/2005, compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, sob pena de violação do princípio par conditio creditorum e de prejuízo à função da recuperação. Foi proferida decisão liminar nos autos (fls. 130-133), suspendendo-se os atos executórios promovidos pelo Juízo paulista e delegando-se ao Juízo da recuperação judicial a apreciação de medidas urgentes, notadamente aquelas relacionadas à administração do patrimônio da devedora. Ambos os Juízos prestaram informações. O Juízo paulista esclareceu que suspendeu a execução quanto ao crédito principal (danos morais e materiais), reconhecendo apenas a natureza extraconcursal dos honorários de sucumbência, com determinação de expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial (fls. 138-141). Por sua vez, o Juízo mineiro comunicou ciência da decisão liminar e afirmou estar à disposição para decidir sobre questões urgentes relativas ao processo de recuperação (fls. 143-145). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do conflito sob o fundamento de ausência de decisões simultâneas e contraditórias, destacando que o Juízo cível paulista reconheceu a competência do Juízo universal da recuperação (fls. 148-155 e 156-163). É o relatório. Decido. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 105, I, d, da Constituição Federal e 66 do CPC, processar e julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Trata-se de instrumento vocacionado à preservação da coerência jurisdicional, especialmente nos casos em que decisões concorrentes podem comprometer a segurança jurídica e a eficácia de medidas judiciais. A controvérsia diz respeito à possibilidade de o Juízo cível paulista autorizar levantamento de valores depositados em favor de advogado da parte exequente, em fase de cumprimento de sentença, não obstante a existência de decisão do Juízo da recuperação suspendendo os atos executivos no bojo da recuperação judicial da empresa. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre medidas constritivas que possam afetar o patrimônio da recuperanda, inclusive nos casos de créditos não submetidos ao plano, se relacionados a bens essenciais à sua atividade empresarial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n.º 7.661/45 ou da Lei n.º 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2 Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) A decisão do Juízo Cível de São Paulo, ao liberar valor correspondente a honorários sucumbenciais sem aguardar deliberação do Juízo da recuperação judicial, ainda que sob o fundamento da natureza extraconcursal do crédito, cria risco de esvaziamento do Juízo universal e afronta a necessária centralização dos atos de expropriação. É firme o entendimento desta Corte de que a própria natureza do crédito – se concursal ou extraconcursal – deve ser apreciada pelo juízo da recuperação e, ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe a esse juízo deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023.) Assim, embora os honorários advocatícios possam ter natureza extraconcursal, tal definição não autoriza, por si só, execução direta por juízo diverso, sendo imprescindível a comunicação e eventual cooperação jurisdicional, conforme previsto no art. 69 do CPC. Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e, no mérito, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., em recuperação judicial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
  7. Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    CC 214503/MG (2025/0241504-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRANHAS - GO INTERESSADO : BRUNO FAUSTINO DE JESUS ADVOGADO : ALINE DE SOUSA SANTOS DUARTE - GO065118 DECISÃO Cuida-se de Conflito de Competência com pedido liminar suscitado por ART VIAGENS E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que aponta como suscitados o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG e o Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Piranhas/GO. A suscitante alega que, em 31/8/2023, o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deferiu o pedido de processamento da Recuperação Judicial do grupo de empresas 123 Milhas, autuado nos autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024, e ordenou a suspensão de todas as ações e execuções promovidas em face das empresas recuperandas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Aduz que o período de suspensão das ações contra as recuperandas (stay period) foi prorrogado pelo Juízo recuperacional em outras decisões, estando consignada a impossibilidade de realização de atos constritivos contra o patrimônio das empresas recuperandas pelo período suplementar de mais 180 (cento e oitenta) dias. Relata que, apesar do processamento da recuperação judicial, o Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Piranhas/GO determinou o processamento do Cumprimento de Sentença nos autos da Ação n. 5754620-17.2023.8.09.0125, ajuizado por Bruno Faustino de Jesus, tendo ordenado que a executada efetuasse o pagamento do débito pleiteado pelo exequente ou seria dado início aos atos de penhora de bens e ativos financeiros da empresa demandada. Disso resultou o bloqueio, via Sisbajud, da quantia de R$26.821,08 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e um reais e oito centavos). A suscitante alega que a atuação do o Juízo de Piranhas/GO viola a competência do Juízo da Recuperação Judicial, o qual detém o controle dos atos constritivos que podem vir a incidir sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial. Requer a concessão de tutela liminar para determinar a suspensão de todos os atos constritivos nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5754620-17.2023.8.09.0125, assim como a liberação de eventuais valores bloqueados e a fixação da competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para decidir sobre as medidas urgentes que interfiram no patrimônio da suscitante. É o relatório. Decido. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". Ou seja, a urgência que autoriza a atuação em plantão judicial no período de férias forenses decorre de situações excepcionais de grave ameaça de lesão a direito incidentes no período das férias coletivas dos Ministros. Ademais, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Na espécie, verifica-se que não está evidenciado nos autos o requisito do periculum in mora, tendo em vista que a decisão que determinou a pesquisa de bens penhoráveis da empresa executada (em recuperação judicial) foi proferida em 27/9/2024 (fls. 247-254), portanto, há mais de nove meses antes do ajuizamento do presente Conflito de Competência, o que afasta, ao menos em juízo sumário próprio desta fase processual, a caracterização do perigo da demora e do risco de dano iminente e irreparável. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior deliberação pelo Relator do feito. Nos termos do art. 197 do RISTJ, comunique-se os Juízos suscitados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Em seguida, encaminhem-se os autos ao relator. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO
  8. Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
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Processo 0728189-20.2017.8.02.0001 (apensado ao processo 0702706-80.2020.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - REQUERENTE: B1Copertrading Comércio, Exportação e Importação S.A.B0 - B1Usina Cansanção de Sinimbú S/AB0 - B1Mecânica Pesada Continental S.a.B0 - B1Penedo Agro Industrial S.a.B0 - B1Companhia Açucareira Usina Capricho S.a.B0 - B1Industrial Porto Rico S.a.B0 - B1Usinas Reunidas Seresta S/AB0 - B1Destilaria Autônoma Porto Alegre S.a.B0 - B1Companhia Açucareira Central SumaumaB0 - TERCEIRO I: B1China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/AB0 - B1FERTIAL FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDAB0 - B1Raiffeisen Bank International AgB0 - B1Banco Safra S/AB0 - B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - B1BANCO BNP PARI BAS BRASI L S/ AB0 - B1Agro Brasil e Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadoB0 - B1Banco Caterpillar S/AB0 - B1Banco Volvo (Brasil) S.AB0 - B1Banco Daycoval S/AB0 - B1Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA SR - 22/ALB0 - B1Agrofield Comércio e Representações de Produtos Agricola Ltda.B0 - B1Pemagri Peças e Máquinas Agrícolas LtdaB0 - B1Multimáquinas Soluções Agrícolas LtdaB0 - B1Banco Volkswagen S/AB0 - B1Juvenal VicenteB0 - B1Benedita Ambrosio dos SantosB0 - B1Espólio Cled Wilson de Lima SilvaB0 - B1Banco do Nordeste do Brasil S/AB0 - B1Banco John Deere S.AB0 - B1Banco Rural S.AB0 - B1Banco CNH Industrial Capital S.A.B0 - B1Bartolomeu Faustino dos Santos SilvaB0 - B1Luana Amaral Sociedade Unipessoal de Advocacia EireliB0 - B1Sonia Maria Cerqueira Ramos AraujoB0 - B1Bruni Sociedade de AdvogadosB0 - B1Sul América Companhia Nacional de SegurosB0 - B1Talvane de MoraisB0 - B1LUIZ AUDARIO DOS SANTOSB0 - B1Vicente Elias dos SantosB0 - B1Espólio de Edmilson Domingos dos SantosB0 - B1Paulo Miguel Ferreira da SilvaB0 - B1José Adilson da SilvaB0 - B1José Dias de AlmeidaB0 - B1Nailton Francelino da SilvaB0 - B1Claudemir Barnabé BatistaB0 - B1Adriano Afonso Silva dos SantosB0 - B1José Dias de AlmeidaB0 - B1José Cícero dos SantosB0 - B1José Adilson da SilvaB0 - B1Severino Joaquim da Silva FilhoB0 - B1Severino Joaquim da Silva FilhoB0 - B1Erenildo dos SantosB0 - B1Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de AlagoasB0 - B1Manoel Gonçalves dos SantosB0 - B1Geraldo Augusto BarrosB0 - B1Cicero Morais da SilvaB0 - B1João dos SantosB0 - B1José Hilton Lima RodriguesB0 - B1Henrique Melo CostaB0 - B1Ruy Ribeiro dos Santos FilhoB0 - B1Wilma Lins de Albuquerque BastosB0 - B1José Felix PereiraB0 - B1Cícero Dias SilvaB0 - B1José Elias Barbosa da SilvaB0 - B1Rosival Januário DiasB0 - B1José Apolinário da SilvaB0 - B1Kestra Universal Soldas Industria Comercio Importacao e Exportacao LtdaB0 - B1José Apolinário da SilvaB0 - B1Jose Nunes SapucaiaB0 - B1Francisco Venancio da SilvaB0 - B1José Carlos Guilherme da SilvaB0 - B1Rafael Silva dos santosB0 - B1RONALDO ADRIANO HONORATO DA SILVAB0 - B1Danilo José da Silva SantosB0 - B1Cícero José da SilvaB0 - B1Benedito Djalma dos SantosB0 - B1Afranio Ivaldo Torquato da SilvaB0 e outros - ADMINISTRA: B1Evandro José Lins Jucá FilhoB0 - TERCEIRO I: B1Antonio Ferreira da SilvaB0 - B1CARLOS LUIZ DE AQUINO ¿ MEB0 - B1Adeilton dos SantosB0 - B1José Adeilton Lopes RamosB0 - B1Cicero Santana BezerraB0 - B1Iraci Maria da SilvaB0 - B1Juarez da Silva BezerraB0 - B1Narciso Domingos da Silva JuniorB0 - B1Flávio Teixeira SanchesB0 - B1Celso Yutaka HashimotoB0 - B1Sebastião Lucio da SilvaB0 - B1Genivaldo Jacinto da Silva FilhoB0 - B1Severino Souza AlvesB0 - B1Francisco Leite Cartaxo NetoB0 - B1Verinaldo Barbosa de OliveiraB0 - B1Lucilo dos Santos IrmãoB0 - B1José Cícero de JesusB0 - B1Dorgival Francelino dos SantosB0 - B1Rafael dos SantosB0 - B1José Barbosa da SilvaB0 - B1José Oliveira dos SantosB0 - B1Banco Industrial e Comercial S.A.B0 - B1Verinaldo Barbosa de OliveiraB0 - B1João Humberto TenórioB0 - B1José Barbosa da SilvaB0 - B1José Barbosa da SilvaB0 - B1Adama Brasil S/AB0 - B1José Lopes do NascimentoB0 - B1Jose Cicero da ConceiçãoB0 - B1Antonio José da Silva AndradeB0 - B1Micheline da Silva MouraB0 - B1Solenis Especialidades Quimicas LtdaB0 - B1Carlos Alberto Amorim BezerraB0 - B1RONALDO ADRIANO HONORATO DA SILVAB0 - B1Severino Barbosa de OliveiraB0 - B1Severino Souza AlvesB0 - B1João Humberto TenórioB0 - B1José Barbosa da SilvaB0 - B1Verinaldo Barbosa de OliveiraB0 - B1Edvanio Martins da SilvaB0 - B1Pedro Ferreira da SilvaB0 - B1Alberto Santos Lima da SilvaB0 - B1Jose Antonio da Conceição SilvaB0 - B1Rafael Silva dos SantosB0 - B1Adama Brasil S/AB0 - B1Wilson da SilvaB0 - B1Daniel Gomes da SilvaB0 - B1FUNDEPES FU UM DE EXT E PESQUISAB0 - B1Cícero Inácio da Silva FilhoB0 - B1Benedito Djalma dos SantosB0 - B1Cícero Antônio Germano de LimaB0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica o Administrador Judicial intimado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls.21965/21969.
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