Larissa Bueno Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00190951920248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019095-19.2024.8.26.0602 (processo principal 1010119-40.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.A.F.F. - J.G.M. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por JEFFERSON GONÇALVES MUNHOZ ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa que lhe promove CELSO ALEXANDRE FERRAZ FRANCO, alegando, em suma, nulidade por ausência de intimação pessoal acerca da decisão condenatória em honorários advocatícios e excesso de execução. Requer o acolhimento da impugnação (fls. 22/29). Houve manifestação do exequente sobre a impugnação (fls. 33/39). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação não prospera. Não há de se falar em nulidade do cumprimento de sentença por ausência de intimação do ora executado acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que foi regularmente citado na fase de conhecimento, como admitido na própria impugnação, e permaneceu revel, inexistindo no ordenamento jurídico previsão de necessidade de intimação pessoal de parte revel acerca de atos posteriores ao decurso do prazo para oferecimento de resposta, inclusive da sentença. Ao contrário, estabelece o artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, que "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Tampouco de se falar em excesso de execução, porquanto a sentença está acobertada pela coisa julgada, não se mostrando possível sua modificação em sede de cumprimento de sentença, inclusive no que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios, por inteligência do artigo 502 do Código de Processo Civil. Prejudicada, ainda, a proposta de acordo, eis que não houve aceitação expressa pelo exequente. Finalmente, não merece acolhimento o requerimento de condenação do executado às penas da litigância de má-fé, eis que não se vislumbra a presença do dolo necessário para a imposição de penalidade processual. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por JEFFERSON GONÇALVES MUNHOZ ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios promovido por CELSO ALEXANDRE FERRAZ FRANCO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula n.º 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe requerer, ainda, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. Int. - ADV: CELSO ALEXANDRE FERRAZ FRANCO (OAB 164752/SP), LARISSA BUENO DOS SANTOS (OAB 391644/SP)
3. Processo 10077458020258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007745-80.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R.C.V. - J.G.M. - Manifeste a requerente em réplica, no prazo legal. - ADV: LARISSA BUENO DOS SANTOS (OAB 391644/SP), CELSO ALEXANDRE FERRAZ FRANCO (OAB 164752/SP)
4. Processo 50017568020244036342
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001756-80.2024.4.03.6342 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INEZ DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA BUENO DOS SANTOS - SP391644-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.
5. Processo 10152043620258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1015204-36.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; Nº origem: 1015204-36.2025.8.26.0602; Assunto: Calúnia; Recte/Qte: A. C. T. S. e outro; Advogada: Maria Lenice Stevaux (OAB: 98915/SP); Querelado: D. P. dos S.; Advogada: Larissa Bueno dos Santos (OAB: 391644/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
6. Processo 00112016120225150135
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA ATSum 0011201-61.2022.5.15.0135 AUTOR: DONIZETI JESUINO DE OLIVEIRA RÉU: AGAPE TERCEIRIZACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 910c8f5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos Intimem-se CONDOMINIO SPAZIO SARDEGNA, CONDOMINIO SPAZIO SARDEGNA, SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SUN LAKE, EDIFICIO BEETHOVEN e BRISA DO PARQUE para que proceda ao pagamento dos honorários periciais, contribuição previdenciária e custas discriminadas em planilhas id.3ab7c20, 4fffd88 , d6c629b, 017f033 e dcc493c. Prazo de 15 dias, sob pena de execução. Cumprido, voltem conclusos para extinção da execução.   SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SALAMANCA - EDIFICIO BEETHOVEN - BRISA DO PARQUE - CONDOMINIO SPAZIO SARDEGNA - SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SUN LAKE - AGAPE TERCEIRIZACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP - CONDOMINIO EDIFICIO WEST POINT
7. Processo 00112016120225150135
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA ATSum 0011201-61.2022.5.15.0135 AUTOR: DONIZETI JESUINO DE OLIVEIRA RÉU: AGAPE TERCEIRIZACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 910c8f5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos Intimem-se CONDOMINIO SPAZIO SARDEGNA, CONDOMINIO SPAZIO SARDEGNA, SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SUN LAKE, EDIFICIO BEETHOVEN e BRISA DO PARQUE para que proceda ao pagamento dos honorários periciais, contribuição previdenciária e custas discriminadas em planilhas id.3ab7c20, 4fffd88 , d6c629b, 017f033 e dcc493c. Prazo de 15 dias, sob pena de execução. Cumprido, voltem conclusos para extinção da execução.   SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI JESUINO DE OLIVEIRA
8. Processo 10024379420258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002437-94.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sandro William Duraes - Alfa Seguradora S/A - *Considerando-se que a lide tem centro na extensão de cobertura do contrato de seguro, de entender, à luz da teoria da asserção, que o autor tem legitimação ativa, uma vez que, independente de quem figurasse como proprietário do veículo, foi aquele quem contratou o seguro com a ré, como esta mesma admitiu No mais a ponderar: .O autor propôs a presente ação em face de uma única ré, sendo que, se tem algum interesse em acionar outra empresa, às portas do saneamento processual, que o faça por meio de ação própria, não havendo como, a essa altura, alterar lide estabilizada, com o que indefiro o requerimento de fl 272, "b" No mais, em pretendendo a produção de prova pericial, de o autor, por primeiro: a) dizer da especialidade técnica do I Perito que cumpriria com a analise visada; b) a possibilidade física/lógico-juridica atual do exame, considerando-se que o acidente data de mais de um ano e já sofreu reparos; c) qual o estado de uso e circulação atuais do veículo, inclusive em termos documentais (renovação do licenciamento, etc) Prazo: 15 dias, pena das cominações cabíveis, como a preclusão da prova pericial - ADV: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP), TIAGO MORAES GONÇALVES (OAB 242177/SP), LARISSA BUENO DOS SANTOS (OAB 391644/SP)