Marina De Oliveira Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 00107683720214036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010768-37.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GILBERTO MONTEIRO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: MARADONO GOMES DA SILVA - SP385235, MARINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - SP391696, TATIANA ANDRIAO DA SILVA - SP421101 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00107813620214036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010781-36.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KLEBER SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARADONO GOMES DA SILVA - SP385235, MARINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - SP391696, TATIANA ANDRIAO DA SILVA - SP421101 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10209658420218260506
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020965-84.2021.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.H.S. - NOTA DE CARTÓRIO: Fica a parte requerente intimada a comparecer à UPJ da 1ª a 4ª Varas da Família e das Sucessões, desta cidade e comarca, situado no 1º Andar do Prédio do Fórum Estadual localizado na Rua Alice Alem Saad, nº 1.010, bairro Nova Ribeirânia (horário de atendimento ao público das 13:00 às 17:00 horas), para assinar o Termo de Curador(a) Definitivo(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. - ADV: MARINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 391696/SP)
5. Processo 10377482520198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037748-25.2019.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.F.S. - Vistos. Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da autora e do requerido. Providencie a Serventia, pelos sistemas informatizados PETRUS (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), SNIPER (Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo, CNJ), PREVJUD, SERASAJUD e SCPC, a consulta do endereço, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com as respostas, intime-se nos endereços ainda não diligenciados, nos termos da decisão de fls. 135. Intime-se. - ADV: MARINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 391696/SP)
6. Processo 10121000920208260506
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012100-09.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nadyr Matos dos Santos - Claudia Aparecida Gimenes - - Milena Bassi e outro - Intimação da(s) parte(s) requerida para pagamento das Custas,, em aberto, no valor de R$ 185,10 - ( guia dare 230-6), nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso I; Comunicado CG 1530/2021. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), MARINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 391696/SP)
7. Processo 10001658920238260530
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000165-89.2023.8.26.0530 (apensado ao processo 0021463-66.2022.8.26.0506) - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - V.G.D. - M.B. - Vistos. Nos termos do art. 1.098, §1º, das NSCGJ, intime-se a requerida M. B. pessoalmente, por mandado, para que pague as custas finais do processo, referente ao pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) e demais despesas processuais (diligência de oficial de justiça), no valor de R$ 222,12 (duzentos e vinte e dois reais e doze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, (guia DARE, cód. 230-6), comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa, bem como no cadastro de inadimplentes, SERASA e SCPC Se não for atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias da sua expedição, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), via portal eletrônico. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, as diligências podem ser realizadas nos finais de semana, feriados ou nos dias úteis fora dos limites estabelecidos pelo caput do sobredito artigo, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: MARINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 391696/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP)
8. Processo 10403160920228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040316-09.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.R.S. - M.L.R. - Diante de todo o exposto, julgo improcedente a ação de exoneração de alimentos que V.R.S. moveu contra M.L.R., revogando, por conseguinte, a tutela de urgência, e determinando que, desde log, seja expedido novo ofício à Universidade de São Paulo, para que volte a descontar em folha de pagamento do autor alimentos destinados à ré, no valor anterior, de 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos mensais, assim considerados aqueles que lhe restarem após os descontos com a Previdência Social, imposto de renda retido na fonte, com a Associação Ribeirãopretana de Funcionários da USP e com a rubrica "Uspesp", com incidência sobre décimo-terceiro salário, depositando-os na conta da ré. Não há custas (art. 7º., III, da Lei nº. 11.608/03). Condeno o autor a arcar com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados a partir da publicação desta sentença. Não mais cabendo juízo de admissibilidade recursal nesta instância (art. 1.010 do novo CPC), havendo interposição de apelação, por ato ordinatório intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, assim também se procedendo em caso de haver recurso adesivo, e, após, remetam-se os autos à Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, procedendo-se às prévias e devidas anotações. Oportunamente, arquivem-se os autos, certificando-se antes sobre eventual recolhimento de custas pendentes, se o caso. P.I.C. - ADV: MARINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 391696/SP), KARINA FERREIRA BORGES PIMENTA (OAB 301126/SP)