Michele Cristina Favero

Processos do Advogado

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2. Processo 00010464120248260274
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001046-41.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Bruno Rafael Gaspani - Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda, que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Ao ente requerido para as contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: MICHELE CRISTINA FAVERO (OAB 392101/SP)
3. Processo 10047903520198260619
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004790-35.2019.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.G.J. - - H.A.G.J. - - S.O.L.G. - A.A.J. - NOTA DO CARTÓRIO (IMPULSO OFICIAL): No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte EXEQUENTE em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. - ADV: THAÍS EMANUELLI DE BODAS (OAB 389368/SP), MICHELE CRISTINA FAVERO (OAB 392101/SP), MICHELE CRISTINA FAVERO (OAB 392101/SP), MICHELE CRISTINA FAVERO (OAB 392101/SP)
4. Processo 50025107720224036314
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002510-77.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ROSELI RAIMUNDO Advogados do(a) AUTOR: MICHELE CRISTINA FAVERO - SP392101, RAFAEL MATHEUS ALBANO - SP389743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Homologo os cálculos juntados no presente feito, em razão da concordância das partes. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10017299320218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001729-93.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Maicon Robert Primila, representado por Debora Aparecida Silvestrin - - Debora Aparecida Silvestrin - Relação: 0740/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento final do recurso interposto, devendo a parte interessada trazer notícias de seu andamento a estes autos. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Marmontel Teixeira (OAB 329660/SP), Éder Aparecido Pirola (OAB 363461/SP), Rafael Matheus Albano (OAB 389743/SP), Michele Cristina Favero (OAB 392101/SP) - ADV: RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), MICHELE CRISTINA FAVERO (OAB 392101/SP), MICHELE CRISTINA FAVERO (OAB 392101/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP)
6. Processo 50007399320244036314
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000739-93.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JOAO FRANCISCO PUZZI Advogados do(a) AUTOR: MICHELE CRISTINA FAVERO - SP392101, RAFAEL MATHEUS ALBANO - SP389743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Converto o julgamento em diligência. Embora esteja claro que se trata de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, verifico que a petição inicial não delimita, de forma precisa, quais os períodos que não teriam sido regularmente computados pelo INSS, bem como quais os fundamentos para a discordância. Assim, concedo, excepcionalmente, prazo de 5 dias para que o autor forneça os esclarecimentos. Na sequência, conclusos. CATANDUVA, 8 de julho de 2025.
7. Processo 50011293920244036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br ARARAQUARA 5001129-39.2024.4.03.6322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLITO ALVES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELE CRISTINA FAVERO - SP392101, RAFAEL MATHEUS ALBANO - SP389743 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA ARAR-JEF-SEJF Nº 122, de 27 de Junho de 2023, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar as partes para: “Art. 14. Quanto ao cumprimento de sentença, pagamento e destinação de valores: (...) III – intimar as partes para manifestação acerca dos cálculos juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que somente serão admitidas impugnações que esclareçam as razões da divergência e apontem o valor que a parte entende correto. §1º. Do ato ordinatório deverá constar que, no silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. §2º. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta)salários mínimos, para fins de definição de pagamento por RPV ou Precatório. Transcorrido in albis o prazo, será expedido precatório; §3º. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se já recebeu precatório ou RPV decorrente de outro processo no qual tenha figurado no polo ativo; §4º. No ato ordinatório, deverá constar a faculdade de o advogado requerer o destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pela parte autora, até a data da expedição do ofício requisitório, limitado ao patamar de 30% (trinta por cento) dos valores da condenação, ressalvando-se a necessidade de reiterar o requerimento acaso já tenha sido formulado em momento anterior. §5º - No mesmo ato deve constar a advertência de que o nome do beneficiário deve corresponder exatamente ao cadastro perante a Receita Federal, assim como o CPF da parte autora deve estar regular, sob pena de cancelamento do ofício requisitório.” Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)
8. Processo 00009294820258260619
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000929-48.2025.8.26.0619 (apensado ao processo 1001323-09.2023.8.26.0619) (processo principal 1001323-09.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.M.R. - J.P.C. - Vistos. Fls. 168: Defiro. Observo que há proposta de acordo apresentada pelo executado às fls. 61/79. Diante disso, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Na inércia, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MIRIAN APARECIDA GIBERTONI FERREIRA DAVID (OAB 259238/SP), KAMILA DE PAULA EDUARDO (OAB 290605/SP), MICHELE CRISTINA FAVERO (OAB 392101/SP)