Willian Queiroz De Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 50077494020234036310
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007749-40.2023.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: DORGIVAL DOS REIS LIMA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN QUEIROZ DE FREITAS - SP392203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista os cálculos/ parecer da CECALC anexados aos autos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo poderá a parte autora se manifestar nos termos do disposto pelo parágrafo 4º do art. 17 da lei nº 10.259/2001, que reza que:"§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista". Advirto que eventual impugnação das partes aos cálculos da CECALC deverá ser fundamentada e acompanhada da memória de cálculo contendo os valores que entender devidos. No silêncio, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento na modalidade PRECATÓRIO em conformidade com cálculos/ parecer da CECALC. Ainda, tendo em vista o regulamentado no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a respeito da inacumulatividade de benefícios e que referida questão afeta o cumprimento da sentença, a fim de se evitar prejuízo ao(à) autor(a), concedo à parte autora prazo de 10 (dez) dias para apresentar DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA devidamente preenchida e assinada pela parte autora (modelo no ANEXO I - PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020). Int. AMERICANA, 22 de julho de 2025.
3. Processo 50030392020234036134
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003039-20.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EXEQUENTE: JOSE TRUCULO PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAN QUEIROZ DE FREITAS - SP392203 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S à O Em vista do quanto determinado pelo E. TRF3 (id 341668771), condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 12% sobre o valor da condenação (§§ 3º e 11 do art. 85 do CPC; Súmula nº 111 do STJ). Não há que se falar na incidência do Tema 1050/STJ, haja vista que o benefício concedido na seara administrativa (23/10/2023 - id. 343238756 - NB 42/206.759.528-2) é anterior à citação (06/11/2023). Não interposto recurso em face da presente decisão, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. AMERICANA, 22 de julho de 2025.
4. Processo 50066997620234036310
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006699-76.2023.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: FLORISVALDO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN QUEIROZ DE FREITAS - SP392203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Manifeste-se o INSS acerca da impugnação/ cálculos da parte autora anexados aos autos em 23/06/2025, referentes aos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias. Int. AMERICANA, 22 de julho de 2025.
5. Processo 50081348520234036310
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008134-85.2023.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: CELIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN QUEIROZ DE FREITAS - SP392203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a criação da Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) da Seção Judiciária de São Paulo, que possui dentre as suas finalidades a padronização dos métodos de trabalho e o aumento da eficiência na execução das atividades (RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, DE 16 DE ABRIL DE 2021); e a orientação dada pela Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, em Correição Geral Ordinária realizada neste Juizado Especial Federal, de remessa dos autos à CECALC para elaboração de cálculos após o trânsito em julgado; remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais para elaboração dos competentes cálculos de liquidação, observando os parâmetros fixados no julgado. Int. AMERICANA, 21 de julho de 2025.
6. Processo 50094287520234036310
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009428-75.2023.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: OSCAR APARECIDO BIANCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: WILLIAN QUEIROZ DE FREITAS - SP392203-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OSCAR APARECIDO BIANCHI PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: WILLIAN QUEIROZ DE FREITAS - SP392203-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Dê-se vista ao INSS, pelo prazo legal, dos documentos juntados com o recurso interposto. Após, devolvam os autos para inclusão em pauta de julgamento. São Paulo, 24 de junho de 2025.
7. Processo 50194836520254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019483-65.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MOACIR MENDONCA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAN QUEIROZ DE FREITAS - SP392203 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Postergo o exame do pedido de liminar para após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Em seguida, ao MPF para parecer. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 50191311020254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019131-10.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ANDERSON APARECIDO ADORNO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WILLIAN QUEIROZ DE FREITAS - SP392203 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Trata-se de requerimento sobre ato de autoridade previdenciária, sob a alegação de mora em trâmite administrativo. Considerando os fatos alegados na inicial, permito-me apreciar o pedido de liminar após a vinda aos autos das informações. Notifique-se e intime-se à autoridade apontada como coatora para que apresente as informações, no prazo legal. Sem prejuízo, dê ciência do ajuizamento deste mandado de segurança ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009 e, em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Com as informações, ao Ministério Público Federal e, em seguida, tornem os autos conclusos. Notifique-se. Intime-se. São Paulo, data registrada em sistema.