Marcilio Marcos Mendes

Processos do Advogado

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2. Processo 10177384420248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1017738-44.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 32ª Câmara de Direito Privado; MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; Foro Regional de Santana; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1017738-44.2024.8.26.0001; Compra e Venda; Apelante: Marcilio Marcos Mendes; Advogado: Marcilio Marcos Mendes (OAB: 392312/SP) (Causa própria); Apelada: Magazine Luiza S/A; Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10177384420248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1017738-44.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017738-44.2024.8.26.0001; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Marcilio Marcos Mendes; Advogado: Marcilio Marcos Mendes (OAB: 392312/SP) (Causa própria); Apelada: Magazine Luiza S/A; Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
4. Processo 10640841820228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064084-18.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tecnolamp Guara Luz SPE S/A - Guiex Logística e Transportes Eireli - Vistos. Fls. 213 e 217/218: Ante a notícia do cumprimento integral do acordo, comunique-se a extinção, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ILDAMARA SILVA (OAB 127107/SP), MARCILIO MARCOS MENDES (OAB 392312/SP)
5. Processo 10640841820228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064084-18.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tecnolamp Guara Luz SPE S/A - Guiex Logística e Transportes Eireli - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ILDAMARA SILVA (OAB 127107/SP), MARCILIO MARCOS MENDES (OAB 392312/SP)
6. Processo 10177384420248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017738-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilio Marcos Mendes - Magazine Luiza S/A - Vistos. Ao E. TJSP, com nossas homenagens. Int. - ADV: MARCILIO MARCOS MENDES (OAB 392312/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)
7. Processo 10009002420258260152
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000900-24.2025.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Enel Distribuição São Paulo - Apelado: Severino Marcos Mendes (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RECUSA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA EM NORMA REGULAMENTAR IMPERTINÊNCIA PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABIMENTO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, COMO TAL, NOS TERMOS DO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCUMBE AO PODER PÚBLICO, NA FORMA DA LEI, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, A SUA PRESTAÇÃO, OBRIGANDO-SE A FORNECÊ-LA DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (ART. 22, “CAPUT”, DO CDC). PORTANTO, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO DEMONSTRANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A RECUSA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO, INCABÍVEL A NEGATIVA DE SUA INSTALAÇÃO OU, ATÉ MESMO, A DEMORA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À REQUERIDA, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA ORA IMPUGNADA; 2. A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO. ATENTO A TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVE SER MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA.
8. Processo 10009002420258260152
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000900-24.2025.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Enel Distribuição São Paulo - Apelado: Severino Marcos Mendes (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RECUSA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA EM NORMA REGULAMENTAR IMPERTINÊNCIA PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABIMENTO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, COMO TAL, NOS TERMOS DO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCUMBE AO PODER PÚBLICO, NA FORMA DA LEI, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, A SUA PRESTAÇÃO, OBRIGANDO-SE A FORNECÊ-LA DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (ART. 22, “CAPUT”, DO CDC). PORTANTO, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO DEMONSTRANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A RECUSA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO, INCABÍVEL A NEGATIVA DE SUA INSTALAÇÃO OU, ATÉ MESMO, A DEMORA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À REQUERIDA, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA ORA IMPUGNADA; 2. A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO. ATENTO A TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVE SER MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Marcilio Marcos Mendes (OAB: 392312/SP) - 5º andar