Marcus Biondi Moreira

Processos do Advogado

1. Processo 10035074020238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003507-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Habitacional Bresser Ii - Carlos Martins Covo - Vistos. Ao exequente (fl. 221). I. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP)
2. Processo 01457822020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0145782-20.2009.8.26.0100 (100.09.145782-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construhold Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Munte Construções Industrializadas Ltda e outros - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Vistos. Última decisão: 13871/13872 Fls. 13873/13874 (José Natanael da Silva): Requerimento de retificação da planilha com os dados bancários. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 13879 (Odair da Silva e outros), Fls. 13900(Olímpio Mariano Cavalcanti), Fls. 14146 (Dep Painéis Ltda), Fls. 14148/14149 (Paulo José de Souza): Informação quanto aos dados bancários. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls 13922/13923 (Antonio Rosella), Fls. 13921 (Aldenice Oliveira de Almeida Koga), Fls. 13927/13929 (Adenicio Alves dos Santos), Fls. 3960 (Antonio Coelho Sobrinho): Informação quanto aos dados bancários. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência aos credores. Fls. 13896: Ofício expedido. Fls 13903 (Sabesp): Defiro o desentranhamento. Ao cartório para providências. Fls.13904/13907 (Administradora Judicial): Ciência quanto às informações prestadas referente aos créditos dos credores Rogério Matos Pereira dos Santos, Jose Maria Dos Santos, Manoel Marques De Lima, Raimundo De Araujo Machado, Jair Pereira Da Silva, Manoel Bonfim Costa, Adenício Alves Dos Santos E Outros, Mario Timotheo, Adelson Ribeiro Dos Santos, Murilo Ferreira De Souza, Bernardete Costa De Jesus, Notre Dame Intermédica Saúde S.a., Antonio dos Santos Silva, Tadeu Barbosa Da Silva, Damião Mariano Da Silva, Mizael Marques Do Nascimento. Quanto ao crédito do credor Lindelson Ramos Ferreira, considerando a informação de fls. 13537/13539 e a manifestação da Administradora Judicial, acerca de pendência de julgamento, mantenha-se o valor reservado nestes autos para pagamento em momento oportuno. Quanto ao pedido de habilitação de Lamar Viana Silveira (sucessor de Rosalina Maria Viana), considerando a potencial incidência da decadência prevista no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, remeto o habilitante, caso tenha interesse, a incidente autônomo para discussão de seu crédito. Fls. 13924/13925 (Município de São Paulo): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo alegando, em síntese, que a decisão de fls. 13871/13872 foi contraditória ao determinar que se aguarde o julgamento de incidente nº 2035940-21.2025.8.26.0000, sem determinar a reserva de créditos em favor do município. Contrarrazões às fls. 13966/13968. Com razão a parte embargante. De fato, o art. 7º-A, §3º, III, da Lei 11.101/05 prevê a reserva de créditos até o julgamento definitivo. Considerando a existência de recurso pendente, ainda não há decisão definitiva. Por essa razão, , recebo e dou os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para determinar a reserva de valores até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 13930 (Angelino Plínio Santana): Requer expedição de ordem de pagamento ao Banco do Brasil. Nada a deliberar. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência ao credor. Fls. 13933 (Antonio Coelho Sobrinho): Requer esclarecimentos quanto ao seu crédito. Nada a deliberar. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência ao credor. Fls. 13934/13935 (Supernova Energia Ltda): Junta comprovante de depósito judicial referente ao pagamento da cessão de crédito. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968 não se oponto ao pedido. Autorizo a expedição do alvará judicial nos termos requeridos. Ao cartório para providências. Fls. 13939 (Banco Voiter), Fls. 13928 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo): Juntada de procuração/substabelecimento. Ao cartório para anotações. Publique-se. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), GLAUCY GOULD ASCHER LISSA (OAB 79648/SP), 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3. Processo 20844255220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2084425-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Salvatore Filippi (Espólio) - Agravado: Condomínio Edifício Cal Service Flat The Pierre - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA RESPEITÁVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO ESPÓLIO AGRAVANTE, QUE PRETENDE QUE OS VALORES CONSTRITOS SEJAM DIRECIONADOS PARA A MUNICIPALIDADE (PARA QUITAÇÃO DE IPTU DO IMÓVEL ARREMATADO) COM DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM CONSIDERADOS OS DESCONTOS CONCEDIDOS PELO PPI (PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS) QUE AFIRMA TER DIREITO INADEQUAÇÃO IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE, EVENTUALMENTE, SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA, CONFORME APONTADO NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE DESVIRTUAR A NATUREZA DESTES AUTOS (CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETIVO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL E NÃO DISCUTIR FORMA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS) EXISTÊNCIA, AINDA, DE DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MANIFESTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO EXISTINDO CERTO DIREITO DO AGRAVANTE AO BENEFÍCIO PRETENDIDO DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, D
4. Processo 00236309520248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023630-95.2024.8.26.0050 (processo principal 0080866-64.2008.8.26.0050) - Alienação de Bens do Acusado - Furto - G.L. - J.P. - C.M.C. - Vistos. Fls. 31/33: Considerando que a proposta foi homologada e apresentado o auto de arrematação nos autos principais, conforme informação da Sra. Leiloeira, arquive-se este feito, após as anotações necessárias (mov. 61615). Int. - ADV: GUILHERME GIMENES MENEZES (OAB 218600/SP), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP), CAMILA ARAUJO CUSTODIO DE MORAES (OAB 252759/SP), ITAMAR DE GODOY (OAB 113657/SP), GUILHERME GIMENES MENEZES (OAB 218600/SP)
5. Processo 10130945120248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1013094-51.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 35ª Câmara de Direito Privado; GILSON DELGADO MIRANDA; Foro Central Cível; 12ª Vara Cível; Monitória; 1013094-51.2024.8.26.0068; Serviços Profissionais; Apelante: Muro Lucano Participações Ltda,; Advogado: Marcus Biondi Moreira (OAB: 392316/SP); Apelado: Snagel Contabil Ltda. - Epp; Advogado: Thiago Lino Gonzaga (OAB: 330069/SP); Advogado: Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB: 337658/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 01457822020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0145782-20.2009.8.26.0100 (100.09.145782-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construhold Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Nota de cartório a Diogenes de Cladas Lacerda Neto: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Márcia de Seles Brito (OAB 271961/SP) Nota de cartório a Alexandre de Jesus Gonçalves : regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante, visto que, já há advogado cadastrado representando a parte ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Mônica Aparecida Xavier (OAB 457526/SP). - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), 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7. Processo 00429421420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0042942-14.2018.8.26.0100 (processo principal 1007562-10.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - Cahen & Mingrone Sociedade de Advogados - - Amisael Pedrosa de França e outros - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: JULIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 369128/SP), PAULA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 364583/SP), PAULA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 364583/SP), SUELI DE JESUS ALVES (OAB 363101/SP), FERNANDO VINÍCIUS TAVARES MAGALHÃES MORAIS (OAB 408830/SP), DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA (OAB 31797/GO), FELIPE BRANDÃO ANDRÉ (OAB 428934/SP), MARCO ANTONIO NOBRE SALUM (OAB 8416/AM), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), ROBERTO CANCADO VASCONCELOS NOVAIS (OAB 81894/MG), LEANDRO GONÇALVES FERREIRA (OAB 353648/SP), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 474461/SP), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP), DONALDO JOSE DE ALMEIDA (OAB 31160/MG), SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (OAB 33062/RJ), SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (OAB 33062/RJ), SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (OAB 33062/RJ), MICHELE SILVÉRIO MENDONÇA (OAB 381679/SP), LUIZ GUILHERME 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8. Processo 11418010920228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1141801-09.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Gazzani Marques - 12º Tabelião de Notas e outro - Vistos. Defiro a inclusão de fls. 191. A legitimidade do 12º Tabelionato de Notas será analisada oportunamente. Recolha a parte autora a diligência para citação de Homero Santi. Com o recolhimento, cite-se. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA PELLEGRINA (OAB 26111/SP), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP)
9. Processo 00206019420074036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0020601-94.2007.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: SALVATORE FILIPPI Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARCUS BIONDI MOREIRA - SP392316, MARCUS PAULO JADON - SP235055 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REPRESENTANTE: LAURA FRANCA LEME - SP80919, MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO - SP73484 S E N T E N Ç A SENTENCIADO EM INSPEÇÃO Vistos, etc. Refere-se o presente sobre incidente de falsidade aventado nos autos do usucapião, julgado improcedente, nos seguintes termos: (. . .) São requisitos para o usucapião, de modo geral, posse prolongada, de forma mansa e pacífica, com ânimo de dono (www.direitonet.com.br): Constituem requisitos para a consumação da usucapião: a coisa hábil ou suscetível de usucapião, a posse, o decurso do tempo, o justo título e a boa-fé, sendo certo que os três primeiros itens são requisitos necessários para todas as espécies, enquanto o justo título e a boa-fé são requisitos somente da usucapião ordinário. Primeiramente, deve ser verificado se a coisa é suscetível de usucapião, posto que os bens fora do comércio e os bens públicos não se sujeitam a esta forma de aquisição de propriedade. A posse é fundamental para a caracterização da prescrição aquisitiva, no entanto, não é qualquer posse que a configura, pois a lei, nos artigos 1.238 a 1.242 do CC, exige que a mesma seja revestida de algumas características, ou seja, deverá ser revestida com o ânimo de dono, ser mansa e pacífica, isto é sem oposição, cabendo ressaltar que a defesa desta posse em juízo contra terceiros não retira essa característica, desde que fique configurado o ânimo de dono e, por fim, deverá ser contínua, sem interrupção, ficando proibida a posse em intervalos, sendo que ela deve estar conservada durante todo o tempo que antecede o ajuizamento da ação de usucapião. Com relação ao decurso do tempo, frisa-se que este é contado por dias e não por horas, iniciando-se ao dia seguinte o da posse. Sendo assim, não conta o primeiro dia, mas conta o último. O justo título é aquele que seria hábil para transmitir o domínio e a posse se não existir nenhum vício que impeça tal transmissão e a boa-fé ocorre quando o possuidor não tem conhecimento de que a coisa é viciada, ou seja, possui obstáculo que impede a sua aquisição, devendo a mesma existir desde o começo da posse até o fim do decurso do prazo prescricional aquisitivo. Diz a jurisprudência: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMÓVEL PERTENCENTE A AUTARQUIA FEDERAL - BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - ART. 67 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 2º DO DECRETO Nº 22 .785/33 - SÚMULA Nº 340 DO STF - RECURSO IMPROVIDO. "Desde a vigência do Código Civil , os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."(Súmula nº 340 do STF). TJ-PR - Apelação Cível AC 2187977 PR Apelação Cível 0218797-7 (TJ-PR) Data de publicação: 05/09/2003 Num. 300946154 - Pág. 5 APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de ação de usucapião, reconhecendo a posse do autor, diante do preenchimento dos requisitos para o usucapião extraordinário. 2. Desde o Código Civil de 1916 já era estabelecida pelo ordenamento restrição à transferência de imóveis públicos via usucapião (artigos 66 e 67 do CC/1916, artigo 200, do Decreto-Lei n. 9.760/46, e artigo 102 do CC/2002. A CRFB/88, em seus arts. 183,§ 3º e 191, parágrafo único, repete vedação expressa quanto à possibilidade de se usucapir bens públicos. 3. Com o advento da Lei n. 11.483/07, a questão ficou ainda mais clara, pois, segundo o art. 2º, inciso II, a partir de 22 de janeiro de 2007, a propriedade dos bens da RFFSA teve sua titularidade transferida expressa e inquestionavelmente à União. Precedentes STJ e TRF2R. 4. In casu, parte da área usucapienda abrange imóvel não operacional da extinta RFFSA. Por outro lado, existe uma área que não se insere na área abrangida pelos limites a faixa da ferrovia extinta. 5. Com a improcedência do pedido formulado em face da União Federal, esta deverá ser retirada do polo passivo e o feito ser devolvido à Justiça Estadual. 6. Remessa e apelação conhecidas e parcialmente providas. (TRF2 6ª TURMA ESPECIALIZADA data da publicação 08/04/2016) Do exposto e da conclusão do laudo pericial, verifica-se que a área que o Autor pretende adquirir por usucapião não é hábil a ser adquirida por prescrição aquisitiva, uma vez que se trata de bem pertencente ao Município de São Paulo, ou seja, bem público. Assim, inexistente a premissa de possibilidade de usucapião, descabe a verificação da existência dos demais elementos, devendo ser indeferido o pedido veiculado na inicial. Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Instados a se manifestar sobre o prosseguimento do incidente de falsidade, as partes assim apresentaram suas razões: A CEF e o INSS informaram que, uma vez que a ação principal (Usucapião n. 0013719-58.2003.4.03.6100) foi julgada improcedente, não mais subsiste o interesse processual do requerente no julgamento desse incidente. O requerente, por sua vez, alega que concluindo-se pela falsidade dos documentos aqui suscitados, os fundamentos pelos quais a sentença foi embasada caem por terra. Ora, sendo nulas as matrículas que determinam que a área seria de propriedade da CEF e do INSS, não poderiam eles constituir direito de superfície sobre o imóvel em favor do Município de São Paulo; via de consequência, não seria ele considerado bem público, afastando integralmente o fundamento da r. sentença de que o imóvel não seria usucapível. Por último, o reconhecimento da nulidade das matrículas impugnadas, também pode ensejar outros desdobramentos referentes à posse da área discutida. Isso porque a área é objeto de uma série de litígios; em muitos deles, discute-se, justamente, a identidade e a localização do imóvel em questão, com o uso, pela CEF e pelo INSS em suas defesas, das matrículas cuja falsidade se busca declarar. Assim, necessária a compreensão dos documentos que comprovam a sua cadeia dominial. Ante o exposto, Salvatore reitera o seu interesse no julgamento do presente incidente, requerendo o seu regular prosseguimento para, ao final, declarar a nulidade das matrículas referente à área objeto da ação de usucapião nº 0013719-58.2003.4.03.6100. Não tendo, a parte autora, instada a se manifestar, apresentado qualquer indício ou início de comprovação de falsidade que embase o prosseguimento da arguição de falsidade alegada neste momento, limitando-se a reiterar argumentações já apresentadas, indicando a existência de inúmeros litígios sobre as matrículas dos imóveis, sem, entretanto, apresentar cadeia cronológica de eventos que possam, efetiva e de modo razoavelmente claro, evidenciar a veracidade das alegações, deve ser rejeitado o incidente de falsidade e extinto definitivamente o feito. Assim, julgo improcedente o incidente de falsidade, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários já fixados na ação principal. Transitada em julgado, remeta-se ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal
10. Processo 11418010920228260100
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1141801-09.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Gazzani Marques - 12º Tabelião de Notas e outro - Vistos. Aguarde-se o integral cumprimento da decisão proferida a fls. 183, com a juntada da emenda à inicial pela parte autora. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA PELLEGRINA (OAB 26111/SP), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP)