Amanda Dalpossolo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00007372520238260510
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000737-25.2023.8.26.0510 (processo principal 1012043-42.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juliene Christofoletti Maluf - Vistos. Ante o silêncio da parte executada quanto aos termos da decisão de fls. 384, ficando observado que a intimação de fls. 391 é eficaz (artigo 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9.099/95), promova-se o protocolamento da ordem de transferência dos valores bloqueados nos autos (fls. 381/383) para conta judicial, juntando-se extrato a seguir. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sendo que no silêncio a execução será extinta nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: AMANDA DALPOSSOLO (OAB 392804/SP)
3. Processo 10960404720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1096040-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.F.C.T. - Vistos. A ação não pode por este juízo tramitar. Conforme se verifica da inicial, trata-se de prestação de contas, em que o requerido possui domicílio na circunscrição do Foro Regional do Jabaquara. O autor possui domicílio junto à Comarca de Santana de Parnaiba. Nenhum pertencente a este Fórum Central. Além disso, a causa não tem valor que justifique a tramitação neste Fórum acima de 500 salários mínimos. Esclareço, outrossim, que a competência entre Fóruns Regionais e o Central desta Capital é de natureza absoluta, já que diz respeito a mera distribuição de competência entre juízos de uma mesma cidade (São Paulo). Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de Instrumento- Locação- Exceção de incompetência- Eleição de foro e não de juízo- Embora facultado no art. 58 da Lei nº 8.245/91 eleger o Foro competente (Comarca), não se pode eleger o Juízo (foro central e regionais). As leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, utilizando-se de critérios combinados com o valor, matéria e território, disciplinam competência de juízo, de caráter funcional, regra de competência absoluta (2º TACivil, Ains 585.20-0, j. 30.07.1999). Deve a ação, assim, tramitar junto ao foro do domicílio do requerido. Por tais motivos, declaro-me absolutamente incompetente para apreciação desta ação, determinando a remessa dos autos ao Foro Regional do Jabaquara, para lá ser distribuído a uma de suas Varas Cíveis. Int. - ADV: MARINA PRISCILA ROMUCHGE (OAB 302671/SP), AMANDA DALPOSSOLO (OAB 392804/SP)
4. Processo 10039147420258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003914-74.2025.8.26.0068 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Flávio Gomes Louro - - Karina Garcia Romero Louro - Frederico Hermont Good God - - Sabrine Castro Cabral - Vistos, Fls.465/466: O perito prestará informações acerca de eventuais alterações na situação do imóvel na ocasião da elaboração do laudo pericial. Considerando a formulação de quesitos pelos requeridos (fls.437/441) e o depósito dos honorários (fls.462/464) intime-se o Sr. Perito nomeado para dar início aos trabalhos, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, nos moldes da deliberação de fls.105/106. Intime-se. - ADV: STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP), AMANDA DALPOSSOLO (OAB 392804/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), AMANDA DALPOSSOLO (OAB 392804/SP)
5. Processo 10095767120228260020
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009576-71.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Rogério de Oliveira - Agapee Participações e Empreendimentos Ltda - - Henrique Pinto Echerique - Interposto recurso de apelação. Às contrarrazões, no prazo legal. Deverá o patrono da parte peticionar com o código correto para contrarrazões - 38024. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: RODRIGO ARANTES CAVALCANTE (OAB 257515/SP), RENATA DO VAL (OAB 257502/SP), MARINA PRISCILA ROMUCHGE (OAB 302671/SP), AMANDA DALPOSSOLO (OAB 392804/SP), MARINA PRISCILA ROMUCHGE (OAB 302671/SP), AMANDA DALPOSSOLO (OAB 392804/SP)
6. Processo 50290922720248080024
   Tribunal: TJES | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   3 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5029092-27.2024.8.08.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARK BERNARD HALLIDEN, KATHLEEN ELIZABETH HALLIDEN EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: AMANDA DALPOSSOLO - SP392804, MARINA PRISCILA ROMUCHGE - SP302671, RICARDO TAURIZANO JULIANO - SP340900 SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por MARK BERNARD HALLIDEN e KATHLEEN ELIZABETH HALLIDEN em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consubstanciado nos argumentos utilizados na peça inicial do ID.46818852/46820736. Os embargantes narraram na inicial que adquiriram o bem imóvel (matrícula 20.058 (unidade 84) e matrícula 13.281 (unidade 85), do Cartório de Imóveis de Campos do Jordão/SP) do sócio da empresa executada, mediante Instrumento Particular de cessão de direitos de contrato de compra e venda, firmado em 23/01/2004, que é comprador de boa fé, pois à época que adquiriu o imóvel não existia nenhuma constrição judicial sobre o mesmo e que usufruem da posse do bem desde a sua aquisição; prescrição ordinária e da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. Por fim, requereram a procedência dos Embargos e a desconstituição da penhora. Decisão interlocutória proferida no ID.47537319 recebendo os embargos na forma do artigo 678 do CPC. Intimado, o Estado apresentou impugnação no ID.48995313, na qual afirmou: 1)ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, vez que os embargantes possuem renda fixa mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); 2)os embargantes e o sócio executado (Luiz Carlos), firmaram contrato particular de compra e venda (ID 46819758) na data de 23/01/2004, referente aos imóveis inscritos sob as matrículas nº 20.058 (unidade 84) e nº 13.281 (unidade 85); 3)os embargantes somente realizaram a transferência da propriedade nas matrículas dos imóveis em 17/07/2012 (ID 46819761); 4)o § 1º do art. 1.245 do CC determina que, enquanto não ocorrer o registro do título translativo, o alienante continua sendo o proprietário do imóvel; 5) a transferência de propriedade dos imóveis se deu quando já inscrito o débito em dívida ativa (CDA foi inscrita em 01/09/2003), não tendo o devedor reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida ativa regularmente inscrita, caracterizando fraude a execução; 6) os embargantes não possuem legitimidade para argui prescrição ordinária e intercorrente; 7) ausência de excesso de penhora; 8) por fim requereu a improcedência dos presentes embargos e a condenação dos embargantes aos pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º do CPC As partes se manifestaram no sentido de não terem outras provas a produzir. É O RELATÓRIO . DECIDO Os embargantes alegam que tiveram bens imóveis de sua propriedade penhorados, nos autos da execução fiscal de nº0008693 63.2004.808.0024. Vejamos o que dispõe o art. 674 do CPC sobre a interposição de embargos de terceiro: “Art. 674: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por outro lado, cabe registrar que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou que é admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinha de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro" (Súmula n.º 84 do STJ). O cerne da questão, nesse caso, "data máxima vênia", restringe-se tão-somente à verificação, num primeiro momento, se houve a alienação válida, e, sem ocorrência de fraude à execução, ou outro vício capaz de eivá-la de nulidade. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do conjunto probatório dos autos, a fim de se verificar o alegado direito de livrar o bem de propriedade do embargante da restrição judicial que lhe foi imposta. Analisando os autos do processo em apenso, observo que a execução fiscal (proc. nº0008693-63.2004.808.0024) que ensejou a penhora sobre o imóvel objeto dos presentes embargos foi ajuizada em 12/04/2004. Logo, antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005. Assim sendo, antes da entrada em vigor da LC nº118/2005, a alienação de bem pelo devedor, após a sua citação em execução fiscal regularmente ajuizada, caracteriza fraude à execução, conforme dispõe o art. 185 do CTN, não se exigindo a demonstração de má-fé do adquirente nem o registro da penhora no órgão competente. Nos autos da execução fiscal em apenso foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, na data de 08/05/2006 que, deixou de citar a empresa executada por não estar localizada no endereço informado ao Fisco (evento54.17/Projud/da execução fiscal em apenso). O sócio Marco Aurelio Fugerati e o sócio Luiz Carlos Pinto Riça foram citados em 25/11/2006 (evento n.54.30/Projud da execução fiscal em apenso). Os documentos anexados a presente ação pelos embargantes comprovam que, a alienação dos bens imóveis ocorreu em 23/01/2004, portanto, antes da citação válida do sócio devedor. No caso em apreço, os embargantes anexaram aos autos para sustentação das suas alegações os seguintes documentos: 1. cópia do contrato particular de cessão de direitos de compra e venda que entre si fizeram o sócio Luiz Carlos Pinto Rica e os embargantes, assinada na data de 23/01/2004; 2. documentação de comprovação de pagamento da comissão de corretagem datado de 10/04/2004; 3. extratos da construtora datado de 2004; 4. alvará de projeto datado de 2004; 5. Declaração de bens e direitos (situação em 31/12/2004) com a informação da aquisição do bem imóvel adquirido de Luiz Carlos Pinto Riça; 6. escritura pública de compra e venda datada de 21/06/2012; Nesse diapasão, tem se manifestado a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça deste Estado: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1347022 PE 2011/0235208-6 (STJ) Data de publicação: 10/04/2013 Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN . CITAÇÃO E ALIENAÇÃO ANTERIORES À LC 118 /2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" pois existe regramento próprio constante no artigo 185 do CTN . 2 . A Primeira Seção, ao examinar o REsp 1.141.990/PR , julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 8/2008, concluiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118 /2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das"garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN , dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF". 3. Portanto, efetuada a alienação do imóvel (2002) em data posterior ao ato citatório na execução fiscal (1997) - tudo em data anterior à alteração do artigo 185 do CTN pela LC 118 /2005 -, caracteriza-se a fraude à execução. 4. Recurso especial provido.... STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1065799 RS 2008/0127945-7 (STJ) Data de publicação: 28/02/2011 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA 375 /STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.141.990/PR). MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557 , § 2º , DO CPC . APLICAÇÃO. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375 /STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.") não se aplica às execuções fiscais (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C , do CPC : REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010). 2. Com efeito, o artigo 185 , do CTN , assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185 . Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar 118 , de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do Codex Tributário, passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185 . Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total...” Destarte, os argumentos elencados pelos embargantes merecem prosperar. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos de terceiro, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e, por via reflexa declaro ineficaz a penhora realizada sobre os bens imóveis de matrícula 20.058 (unidade 84) e matrícula 13.281 (unidade 85), do Cartório de Imóveis de Campos do Jordão/SP. Deixo de analisar as demais matérias arguidas, por falta de interesse processual dos embargantes. Sem custas e honorários advocatícios, em virtude dos embargantes terem dado causa à indisponibilidade. Preclusas as vias recursais, oficie-se o Cartório de Imóveis de Campos do Jordão/SP Expeça-se ofício para que cancele eventuais averbações de penhora e de indisponibilidade a que se tenha procedido sobre os bens imóveis de matrícula 20.058 (unidade 84) e matrícula 13.281 (unidade 85), inerente aos débitos relacionados à execução fiscal em apenso. Translade-se a presente sentença para o processo principal e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado desta e, nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2025. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito Sdm
7. Processo 10016803020208260510
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001680-30.2020.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.R.S.R. - - R.A.A.R. - Itaú Unibanco S/A e outro - Ao(À) autor(a): aguarda-se manifestação sobre o mandado negativo de fls. 633. Prazo: dez dias. - ADV: AMANDA DALPOSSOLO (OAB 392804/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), AMANDA DALPOSSOLO (OAB 392804/SP), MARINA PRISCILA ROMUCHGE (OAB 302671/SP), MARINA PRISCILA ROMUCHGE (OAB 302671/SP)
8. Processo 00034795720228260510
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003479-57.2022.8.26.0510 (processo principal 0009639-89.2008.8.26.0510) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - R. J. Indústria e Comércio, Importação e Exportaçao de Biscoitos Ltda. - R4C Empresarial Administração Judicial - BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - - Pedro Sergio Barbi - - SILVIA CRISTINA DA SILVA - - Alessandra Cristina da Silva - - Neuci Jesus Quintino da Silva Vale - - Francisca Sousa dos Santos Pizoli - - Neusa Maria Quintino da Silva - - ALEX CALLADO DOS SANTOS - - Valdir Aparecido Rosa - - Afonso Ferreira Braga - - Ivelene Rodrigues Cordeiro - - Elizabete Rosa dos Santos - - Angela Maria Lourenço - - Osvaldo Luis Beeck Stefani - - Zatix Teconologia Sa - - Celso Camilo Teixeira do Amaral - - Irineu Carlos M de Oliveira Prado - - Antonio Bezerra - - Andrea Dias de Carvalho - - Antonia Rodrigues Lopes - - Antonio Francisco - - Edineia Ataíde dos Santos - - Edson Batista dos Santos Filho - - Elaine de Andrade Silva - - Elisângela Aparecida de Oliveira - - José Nunes Santa Maria - - Juliana de Souza Matos Horsth - - Luiz Orestes Occik - - Maria Lucia de Paulo Evangelista - - Nilza Maria Peres - - PEDRO DE SOUZA MATOS - - Silvia de Souza Pagliarini - - Valéria Luzia da Silva Dutra - - Vanuza Ferreira de Sales - - ZELISTO ANTUNES DE SOUSA - - Eliana Cristina dos Santos Santiago - - Cotrarc - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Rio Claro Ltda. - - Gringomar Comercial, Importadora, Exportadora e Representações Ltda - - EDSON DE JESUS RAIMUNDO - - Jurandir da Silva - - Priscila Daniele Braz dos Santos - - Benedito Adilson Bueno da Silva - - Edina Cantamessa - - Elias Henrique Travensolo - - Eloiza do Carmo da Silva e Outro - - Gislaine Verônica Bovo da Cunha - - Luciane Rossini - - Márcio Pires Barboza - - Maria de Fatima Rodrigues - - Nilva Izolina Casemiro Butura - - Silvia Regina Rizzo Bento - - Angela Maria Bonfim Beterello - - Elton da Silva Zacarias - - Simone Couto Nascimento - - Viviane Gomes Braga Dias da Silva - - Paulo Lauro de Moraes - - Fabiane Agenciano Miguel Luiz - - Antonia Aparecida de Souza da Silveira - - Fernando Custodio - - ALESSANDRA CRISTINA ANTONIA DE OLIVEIRA - - Jorge de Castro Ribeiro Júnior - - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - - MARIA APARECIDA VIEIRA DE PAULA ALMEIDA - - Vanessa Borges de Andrade - - Edivina Dias Bastos - - Tania Maria Dias Barbosa - - KAUÊ JERONIMO BALDIN - - Edméia Lopes Oliveira - - Marinalva Neris das Virgens Moreira - - JESSICA CANDURO - - Sirley Coelho Rodrigues - - Sonia Aparecida Bovo Goes - - Evelize de Cassia Laubstein Merlo - - Maria Estevão da Silva - - Marilza de Fatima Porto Andrade - - Marisâine Aparecida Teixeira - - Mercedes Sgabi Ramos - - Airina Maria Francischini - - SÉRGIO APARECIDO CAUDURO - - Renata Rodrigues Ferreira da Silva - - Cintia de Oliveira - - Elci de Oliveira - - Regiane Rodrigues da Silva - - Fernanda Aparecida da Silva - - Jocimar Dias Ribeiro - - Ronaldo Cesar Martins - - Ireni Soares - - Rosiane Caetano Cardoso - - Poliana Iara Degasperi - - Andrea Maria Marcelino - - Elisangela Maria Sudre - - IZABELA MARTIMIANA DA SILVA ALVES - - Patrícia de Paula Silva - - Celso Donisete Maganha - - Cintia Borges - - Business Intelligence Consultoria Contábil Eireli - - Supermercado do Vale Ltda - - Adriana Alves de Almeida - - Adriana Maria de Souza Oliveira - - Alessandra Dezan - - Edna Ribeiro da Silva de Oliveira - - Elson Ribeiro da Silva - - Elton Ribeiro da Silva - - Lucimara Batista Lopes Brunasso - - Regiane Márcia de Oliveira - - Robson Lopes Mariano - - CARLOS JOSE DE JESUS - - Fahrion & Advogados e outros - Joana Gomes de Souza - Zanini Lubrificantes e Acessórios Ltda. - - Elisângela Aparecida de Oliveira - - Tiago Garcia Zaia - - Eduardo Monteiro Camargo Neves - - Henrique Contato Júnior Rio Claro Me - - André Socolowski - - Sonia Vieira - - RICARDO LUIZ CORREA BUENO - - Euclides Ligeiro Junior - - Auto Posto Paraqueda Ltda - - Jocimar Dias Ribeiro - - Odyssey Factoring e Fomento Mercantil Ltda - - Limercart Industria e Comércio de Embalagens Ltda - - Esper Embalagens Ltda - - Antonio Jurandir Tomazella - - Ana Maria Correa de Oliveira - - Daniel Stecca Rosa de Oliveira - - Danilo Gonçalves Alonso - - Joana Dias da Silva Ribeiro de Oliveira - - SIDNEI DONIZETE MACHADO - - Janderson José de Oliveira Lopes - - José Ivanildo Alves Pontes - - Leçandra Francisca Pereira - - Luciane Margara Cruz - - Maria dos Reis dos Santos da Silva - - Sebastião de Paula Junior - - Silvana Pereira dos Santos - - Thainara Maria Chianello - - Thais Caroline da Costa Oliveira - - Marilza Raimundo dos Santos e outros - Vicente Delandre Salles - Fabiana Maulaz - - Indeca Indústria e Comércio de Cacau Ltda - - Adriana Lourenco da Cruz do Nascimento - - Carla Juliana Pinheiro da Silva - - Dilma de Fatima Ferreira da Silva - - Lidiane da Costa Souza - - Marcelo Casagrande - - Michele Corat - - Elaine da Silva Pereira - - Luiz Teixeira Gomes - - Luzia Patricia Nascimento Lara - - Enedina Maria dos Santos - - Rosiane Caetano Cardoso - - Rosilena Cesario da Silva - - Susana Oliveira Dantas - - Irineu Carlos Maintitinguer de Oliveira Prado Sociedade Individual de Advocacia - - Silvana Lima da Silva - - Ana Camila de Oliveira Emídio - - Dayane Cristine Raphael Leite Borges - - VALÉRIA CRISTINA DA SILVA - - Rosiane Caetano Cardoso - - Leiliane Silva Oliveira - - Cintia Rodrigues da Silva - - Andreia da Silva Menezes Caieira - - Otávio Rocha de Carvalho - - Giseli Cristina Pim Lopes - - Adriana Alves de Almeida - - Miriam Luci Soares Santos - - Silvia da Silveira - - Aderbal Jose Carlos da Silva - - Janaina Cristina Guimaraes - - Joel Ribeiro Vieira - - Espólio de Elaine Valilo - - Gringomar Comercial, Importadora, Exportadora e Representações Ltda - - CARLOS JOSE DE JESUS - - Juner Antônio Bertalia - - Lino Stucchi Neto - - Antonio Jurandir Tomazella - - Susana Oliveira Dantas Bandeira - - SILVIA HELENA VALE DE OLIVEIRA - - Tatiani dos Reis Pereira - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Omnilink Tecnologia Sa (Zatix Tecnologia S/a) - - Roberto da Silva Teles - - Divanir Marson e outros - Vistos. Decidi no processo principal quanto ao prosseguimento dos pagamentos. Intimem-se. - ADV: RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), SERGIO JACOMO PEDRASSOLLI (OAB 143745/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS (OAB 193358/SP), FERNANDO ANTONIO DE MATTOS (OAB 191541/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 174246/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP), DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), SIDNEI CAVALINI JUNIOR (OAB 129576/SP), SIDNEI CAVALINI JUNIOR (OAB 129576/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MARIA ESTER MACHADO BARBOSA FERREIRA (OAB 333088/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), AUDIE LORENVAL FIORAMONTE (OAB 365999/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), ALEX SANDRO SOUSA FERREIRA (OAB 299432/SP), TIAGO ANTONIO FERNANDES (OAB 291722/SP), GLAUCO SÉRGIO PEDRASSOLLI (OAB 279978/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES (OAB 408485/SP), ROBERTO VILA VERDE FAHRON (OAB 28380/RS), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES (OAB 83453/PR), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 83452/PR), PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES (OAB 408485/SP), PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES (OAB 408485/SP), AMANDA DALPOSSOLO (OAB 392804/SP), AMANDA DALPOSSOLO (OAB 392804/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 83452/PR), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), PEDRO AUCENIR FERRAZ FILHO (OAB 223168/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), PEDRO AUCENIR FERRAZ FILHO (OAB 223168/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 207939/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), FERNANDA ZAKIA MARTINS (OAB 201018/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA (OAB 260479/SP), CELINA DE OLIVEIRA CERMINARO (OAB 98171/SP), GILBERTO GOMES DA FONSECA (OAB 83894/SP), JULIANA FERNANDES ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 255760/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), FRANCISCO CARLOS SIMONETTI (OAB 112681/SP), FRANCISCO CARLOS SIMONETTI (OAB 112681/SP), FRANCISCO CARLOS SIMONETTI (OAB 112681/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ANIBAL ROMAO CORREA JUNIOR (OAB 103526/SP), ANIBAL ROMAO CORREA JUNIOR (OAB 103526/SP), ANIBAL ROMAO CORREA JUNIOR (OAB 103526/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP)