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Jessica Calixto Pegorete Hilario

Jessica Calixto Pegorete Hilario

Número da OAB: OAB/SP 392949

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 108
Total de Intimações: 133
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMG, TJRS
Nome: JESSICA CALIXTO PEGORETE HILARIO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 133 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002841-87.2025.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DOMITILIA MARIA RAMALHO GOMES Advogado do(a) AUTOR: JESSICA CALIXTO PEGORETE HILARIO - SP392949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Preliminarmente, na hipótese da juntada pela parte autora de apontamento de questões preliminares eventualmente apontadas pela ré, manifeste-se o INSS quanto à possibilidade de oferecimento de acordo. 2. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2025, às 14h30 minutos. Cientifiquem-se as partes de que a audiência de instrução e julgamento será realizada no formato telepresencial, nos termos do artigo 1-A, da Resolução nº 343/2020, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio da ferramenta Microsoft Teams, a qual deverá ser obtida pelas partes via download na internet, e equivalerá à audiência presencial para todos os efeitos legais. A parte autora, o(a) patrono(a) e as testemunhas devem ter acesso à internet, por meio de computador com câmera ou smartphone. Providências preliminares O(a) advogado(a) da parte autora ficará encarregado de informar tais dados às partes e às testemunhas, e, ainda, adotar as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: I. Informar o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular para viabilizar o contato por parte da serventia para a concretização do ato; II. Juntar aos autos cópia de documento oficial com foto de identificação de todas as testemunhas que serão ouvidas em audiência. A audiência será realizada em ambiente virtual e o link e o ID da sala serão anexados aos autos virtuais em data oportuna, próxima à audiência, sendo de responsabilidade do advogado acompanhar a disponibilização nos autos e comunicar a parte autora e testemunhas. Caso não cumpridas as determinações (I, II) acima elencadas, a audiência será cancelada. Da realização do ato A audiência poderá se dar de duas maneiras: I. Com as partes e as testemunhas acessando, separadamente, o ambiente virtual por meio de seus próprios aparelhos. Neste caso, deverá o(a) advogado(a) da parte autora testar o ambiente virtual antes da audiência, com o seu cliente e com as testemunhas arroladas, verificando se todos possuem as condições técnicas necessárias para participar da audiência. II. Caso seja necessário, a fim de concretizar o ato, fica desde já autorizada a presença da parte autora e de suas testemunhas no escritório de seu(sua) advogado(a) ou em escritório de advogado diverso, caso a(s) testemunha(s) e/ou parte autora resida(m) em domicílio diverso desta Subseção Judiciária de Campinas – S.P., contratado para tanto, conquanto o acesso se dê por meio do mesmo computador. Neste caso, o(a) advogado(a) assume a responsabilidade de adotar as medidas necessárias para assegurar o respeito à incomunicabilidade das testemunhas, na forma do art. 456 do CPC. Em qualquer das hipóteses, no dia agendado, o(a) advogado(a), a parte autora e as testemunhas deverão entrar na sala de audiência virtual 10 (dez) minutos antes do horário para o qual foram intimados, com documento de identificação com foto em mãos. Por fim, em caso de dúvidas as partes poderão entrar em contato pelo e-mail: juizado.jefcampinas@gmail.com ou WhatsApp: 19 3734-7027. No dia da audiência, caso ocorram dificuldades de acesso, poderá comunicar-se pelo e-mail: campin-gv01-vara01-jef@trf3.jus.br ou WhatsApp: 19 37347021. Intime-se o réu quanto o teor deste despacho, devendo manifestar-se no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias acerca de seu comparecimento ao ato. 3. Atentem-se, ainda, os procuradores das partes para o uso de terno, beca ou de outra vestimenta adequada, uma vez que os locais utilizados fora do ambiente forense constituem extensão da sala de audiências e, por isso, o ato não deixa de ser formal e solene. No caso de descumprimento, poderá o juízo suspender ou adiar a audiência e expedir ofício ao órgão correcional da parte, com vistas a adoção das providências adequadas ao caso (art.3º da Resolução nº 465, de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 6. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art.1-A, §2º, da Resolução nº 343/2020, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). 7. Intimem-se. CAMPINAS, 30 de junho de 2025.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000935-91.2020.8.26.0114 (processo principal 0062283-28.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - EE Ceschi Comercio de Alimentos ME - Rec Spazio Ouro Verde S/A - Luiz Gonzaga de Oliveira - - Sergio Affonso Fernandes Pinheiro - - Luiz Roberto dos Santos - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ciência da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) - em favor da parte exequente, no valor de R$ 13.110,62, conforme depósito de fls. 794, 805 e 822, formulário de fls. 828 e decisão de fls. 359, o qual será encaminhado para conferência e assinatura. Fica constando que foram observados os termos do Comunicado nº 458/04 da E. CGJ, sendo certo que o patrono da parte está devidamente constituído nos autos na procuração de fls. 321/327. O(A) interessado(a), pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, deverá acompanhar a transferência junto à instituição financeira indicada para o crédito, no período de 30 (trinta) dias. - ADV: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO (OAB 165763/RJ), LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 223121/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), LUIZ ROBERTO DOS SANTOS (OAB 341058/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), WILSON DUARTE DE CARVALHO (OAB 122677/RJ), ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA SUTANO (OAB 461852/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005124-15.2025.8.26.0084 - Imissão na Posse - Imissão - J.A.J. - - T.C.P.J. - No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro de Central de Campinas/SP, uma vez que o imóvel, objeto da ação, está sediado em área que pertence à Cidade Judiciária - Rua Renê Fernandes, n. 135, Jardim das Oliveiras, Campinas/SP. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro (rectius): juízo regional. A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação, nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267). A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed. RT, 7ª edição, p. 510). Destarte, nos termos dos Provimentos n. 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declina-se da competência, e, por conseguinte, determina-se, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Central de Campinas/SP. Após a publicação desta decisão, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor com as anotações de praxe. Int. - ADV: JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005117-23.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Deni Evert Cirineu dos Santos - Vistos. Quanto ao pleito de gratuidade formulado, para melhor e adequado exame, concedo o prazo de 15 dias à parte, para juntar aos autos cópia do comprovante de rendimentos, cópia de sua última declaração de imposto de renda, cópia dos extratos de movimentação bancária e de cartão de crédito dos últimos três meses, pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016228-97.2003.8.26.0114 (114.01.2003.016228) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jaqueline Orsi Cardoso de Almeida - LUCAS DIAS MAGALHAES - - VANESSA DIAS MAGALHAES - MARALINE CARDOSO DE ALMEIDA MAGALHAES - Condominio Tivoli Shopping Center - Vistos. Para que a inventariante possa realizar buscas de patrimônio, concedo alvará judicial, pelo qual fica a inventariante, MARALINE CARDOSO DE ALMEIDA MAGALHAES, como representante do espólio de Cleverton Lucio Magalhaes, qualificados no cabeçalho desta, autorizada a promover buscas acerca de bens e ativos financeiros de titularidade do falecido Cleverton Lucio Magalhaes perante todos os órgãos públicos e privados, inclusive instituições financeiras, e seguradoras, podendo, inclusive solicitar saldos e extratos podendo ele inventariante apresentar, retirar e assinar todo e qualquer documento necessário, solicitar saldos e extratos, e tudo o mais praticar para o bom desempenho do ora deferido. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do inventariado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente ao inventariante. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como alvará e terá prazo de validade de 90 dias. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Deverá a inventariante, oportunamente, apresentar nova declaração de bens e plano de partilha, na qual serão incluídos os bens e direitos apurados. No mais, reporto-me a decisão de fls 647. Intime-se. - ADV: NATHALIA CORRÊA ZANELLA (OAB 385045/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), NATHALIA CORRÊA ZANELLA (OAB 385045/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), ARLETE CLEIDE MARTINS CORREA ZANELLA (OAB 81534/SP), ARLETE CLEIDE MARTINS CORREA ZANELLA (OAB 81534/SP), ARLETE CLEIDE MARTINS CORREA ZANELLA (OAB 81534/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), NATHALIA CORRÊA ZANELLA (OAB 385045/SP), GABRIELA CARDOSO SIMON (OAB 342193/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1055491-21.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - William Luis Neves - Garage 95 Uel Manutenção Nacionais Importados Antigos - - Luiz Carlos Miranda - Tratando-se de apelações recíprocas, vista às partes para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias. A peça processual deverá ser categorizada com o tipo de petição correspondente: "Contrarrazões de Apelação" (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 38024) e/ou "Contrarrazões de Recurso Adesivo" (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 38026), para facilitar a sua rápida identificação dentro da pasta digital. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Observação: o peticionamento eletrônico com os código indicado confere agilidade à análise da petição e o encaminhamento do processo à fila pertinente. - ADV: JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), SERGIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 266870/SP), SERGIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 266870/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001444-67.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S. - - D.B.S. - A.A.S. - DISPOSITIVO -4- Ante ao exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da pensão alimentícia à autora, nos termos acima alinhavados. À vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, cada uma das partes arcará com o pagamento de metade do valor das despesas com as custas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 15% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto as partes contam com os benefícios da AJG, já que também defiro ao réu tal benefício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Ciência ao M.P. - ADV: FAGNER SANTANA DE ARAÚJO (OAB 28952/BA), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), LARA MARIA NARCISO CAMPOS (OAB 435400/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004571-71.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Leda Maria Garcia Alves - Cleusa Jovita da Silva - - Jose Bertulino Santos e outros - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e MANTENHO, na íntegra, a decisão embargada. - ADV: JOSE BERTULINO SANTOS (OAB 240615/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS (OAB 390072/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009798-51.2025.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - Cenec – Centro de Estudos Científicos Ltda., - Denis Robson Elias - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000205-53.2023.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Marcelo Ferlete e outros - "Petições de Fls. 432/436 e 448/451. Ciente. Trata-se de impugnações às penhoras formuladas pelos executados JUDITHE GENEZIA FERLETE e ANTONIO FERLETE, postulando o desbloqueio de valores constritos pelo sistema SISBAJUD por se tratarem de proventos de aposentadoria de natureza alimentar. Os executados impugnam as penhoras realizadas sobre valores depositados em conta bancária, bloqueados através do sistema SISBAJUD sustentando que os valores têm origem em proventos de aposentadoria, possuindo caráter alimentar e sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Fls. 458/465 (manifestação do exequente sobre as impugnações requerendo a manutenção dos valores bloqueados na integralidade ou, ao menos, 30%): Ciente. Analisando as razões apresentadas pelos executados, bem como as documentações acostadas, verificou-se junto às pesquisas de fl.472/475, os seguintes bloqueios nestes autos: a) R$ 1.518,38 (mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e oito centavos) em nome de JUDITHE GENEZIA FERLETE, realizado em 25 de março de 2025; b) R$1.317,98 (mil, trezentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) de ANTONIO FERLETE, em 31 de março de 2025; e c) R$10,86 (dez reais e oitenta e seis centavos) em nome de ANTONIO FERLETE, em 15 de março de 2025. O art. 833, IV, do CPC estabelece expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, reconhecendo seu caráter alimentar e essencial à subsistência do devedor e sua família. Os executados comprovaram que os valores bloqueados nas contas do Banco Bradesco S/A têm origens exclusivas em proventos de aposentadoria, constituindo sua única fonte de renda para subsistência pessoal e familiar. Os documentos acostados aos autos demonstram inequivocamente a natureza previdenciária dos valores depositados na conta objeto da constrição. Ante o exposto, ACOLHO as impugnações às penhoras formuladas pelos executados JUDITHE GENEZIA FERLETE e ANTONIO FERLETE e DETERMINO: O desbloqueio imediato e integral dos valores penhorados apenas nestes autos pelo SISBAJUD às fls. 472/475, incidentes sobre a conta bancária dos executados, por se tratarem de proventos de aposentadoria de natureza alimentar, protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; Caso os valores já tenham sido transferidos para o Banco do Brasil, autorizo, o levantamento mediante MLE, devendo os executados apresentarem os respectivos formulários devidamente preenchidos com dados pertinentes ao ato para cumprimento; A intimação do exequente para ciência da presente decisão. Cumpra-se com urgência, ante o caráter alimentar dos valores indevidamente bloqueados. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP)
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