Thais Da Silva Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10779659120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077965-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Miguel Pereira dos Santos (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. AÇÃO PARA REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO SEM JUSTIFICATIVA, GARANTINDO CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ATÉ ALTA MÉDICA DEFINITIVA. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA QUALICORP E (II) POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ E CDC. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO SEM OFERTA DE ALTERNATIVA VIOLA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO ABUSIVA CONFORME O ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DA LEI 9656/98.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. ABUSIVIDADE NA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Thais da Silva Ferreira (OAB: 393468/SP) - 4º andar
3. Processo 10009823320258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000982-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - F.S.P. - A.A.M.I.S. - D.P.F. - Ciência às partes do teor do v. Acórdão/Decisão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento retro, conforme comunicado eletrônico recebido, informando que o recurso não foi provido ou não foi conhecido. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as providências que entenderem cabíveis, sob pena de extinção ou arquivamento, conforme o caso. - ADV: JULIANA PEREIRA VICHINO (OAB 418840/SP), THAIS DA SILVA FERREIRA (OAB 393468/SP), THAIS DA SILVA FERREIRA (OAB 393468/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
4. Processo 00018296920218260005
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001829-69.2021.8.26.0005 (processo principal 0021787-17.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.M.C. - A.M.C.S. - Vistos. Ante todo o processado, manifeste-se a parte exequente, de forma objetiva, em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 05 ( cinco) dias. Decorridos sem manifestação, no mesmo prazo, intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento aos autos, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 86766/SP), THAIS DA SILVA FERREIRA (OAB 393468/SP), FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 340916/SP)
5. Processo 20276042820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2027604-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. A. L. A. (Menor) - Agravado: M. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA NEGADA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CRIANÇA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS ASSEGURAR SEU CUMPRIMENTO (ART. 196 DA CF E ART. 219 DA CE/SP).5. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE.6. O MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA.7. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 566.471 (TEMA 6), QUE CONDICIONA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.8. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO TEMA 6 DO STF, O QUE IMPEDE, POR ORA, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88: ART. 6º, ART. 196, ART. 227 CPC/2015: ARTS. 926, CAPUT; 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, ECA: ART. 11, CAPUT E §1º, ART. 141, § 2º; LEI ESTADUAL Nº 17.618, 31/01/2023; RESOLUÇÃO SS N°107, DE 07/05/2024JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: TEMA 793, TEMAS 6 E 1234; SÚMULA VINCULANTE Nº 61. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais da Silva Ferreira (OAB: 393468/SP) - Gleice Raisa Leite Farias - Marília Cardoso Yokozawa Curado (OAB: 515363/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 10724949420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1072494-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaque dos Santos Lima Frias - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. - ME - Reporto-me a fls 449. Int. - ADV: THAIS DA SILVA FERREIRA (OAB 393468/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)
7. Processo 10013204620258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001320-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.S.R. - M.L.J.K.S.M. - Relação: 0209/2025 Teor do ato: Anote-se os dados da defesa constituída pela parte autora, habilitando-se nos autos. No mais, prossiga-se conforme determinado. Int. Osasco, 27 de junho de 2025. Advogados(s): Thais da Silva Ferreira (OAB 393468/SP) - ADV: JULIANA PEREIRA VICHINO (OAB 418840/SP), THAIS DA SILVA FERREIRA (OAB 393468/SP), JULIANA PEREIRA VICHINO (OAB 418840/SP), THAIS DA SILVA FERREIRA (OAB 393468/SP)
8. Processo 10724949420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1072494-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaque dos Santos Lima Frias - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. - ME - Folhas 439: guia de recolhimento já foi vinculada a estes autos. Apresentada(s) apelação(ões), ciência à(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1010, parágrafo 1.º do C.P.C.. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, certifique a z. Serventia, se houver, as custas do preparo e o que fora efetivamente recolhido, na forma do Provimento C.G. n.º 01/2020 e Comunicado C.G. n.º 136/2020, bem como, nos demais termos do artigo 102 das N.S.C.G.J.. Após, cumprindo o disposto no parágrafo 3.º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), THAIS DA SILVA FERREIRA (OAB 393468/SP)