Dalvo De Franca Mota Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 21576873520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2157687-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cachoeira Paulista - Agravante: José Francisco de Paula Cardoso - Agravado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade a pessoa natural ou jurídica que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Nas palavras de Humberto Theodoro Jr., (...) a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado. Daí garantir a Constituição a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça gratuita (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV) (...) (Jr, Humberto T. Código de Processo Civil Anotado. Disponível em: Minha Biblioteca, (25th edição). Grupo GEN, 2022. P. 196). Dispõe o art. 99, § 3º, do referido diploma que sobre a declaração de miserabilidade firmada por pessoa natural recai presunção relativa de veracidade, a qual, contudo, é afastada frente a elementos concretos em contrário. No caso em julgamento, o agravante foi instado a apresentar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fls. 40/42). Embora não tenha apresentado todos os documentos indicados, é possível concluir que o perfil financeiro do agravante se subsome à concepção jurídica de pobreza, pressuposto da gratuidade processual. Os extratos bancários juntados às fls. 46/49 não possuem movimentações financeiras expressivas, apontando o recebimento do benefício previdenciário em R$2.147,00, valor inferior a 3 salários-mínimos. Essa renda mensal compatibiliza-se com a hipossuficiência exigida pela lei, notadamente por situar-se dentro do teto usualmente adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a representação processual da população carente, de até três salários mínimos por mês (https://www.defensoria.sp.def.br/atendimento/quem-pode-ser-atendido), critério que, embora não possa ser utilizado isoladamente, serve na hipótese como elemento de convicção. Logo, os extratos bancários corroboram a declaração de hipossuficiência apresentada e não existem nos autos indícios de que aqueles não retratam adequadamente a condição socioeconômica da parte, a justificar o deferimento do benefício apesar da ausência de outros documentos, dispensáveis na hipótese. Na linha, a jurisprudência desta Colenda 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Indeferimento do benefício Pretensão de reforma da decisão Acolhimento - Presunção de hipossuficiência não elidida nos autos - Agravante que possui renda líquida mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos Elementos dos autos que evidenciam que o agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164619-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023) Assim, defere-se, em tutela sede de recursal, o benefício da justiça gratuita ao agravante. Não obstante, intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que responda ao recurso, no prazo de 15 dias, facultado o direito de juntar documentação que entender necessária. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Dalvo de França Mota Filho (OAB: 393617/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 3º andar
3. Processo 10001786620258260159
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000178-66.2025.8.26.0159 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marli Rangel Vaz Cardoso - Andre Luiz Cardoso - - Rodrigo dos Santos Cardoso - - ALINE APARECIDA DOS SANTOS CARDOSO - - Kamila Vaz Cardoso - - Karoline Vaz Cardoso - - Keli Vaz Cardoso - - Raquel dos Santos Cardoso e outros - Vistos. Cuida-se de inventário aforado por Marli Rangel Vaz Cardoso e outros, pretendendo a partilha dos bens deixados por Oswaldo Cardoso Filho, falecido em 17/01/2025 (fl. 8). Primeiras declarações às fls. 16/21. Propriedade dos bens do espólio comprovada às fls. 31 e 33/34. Certidão de valor do veículo pela tabela Fipe à fls. 32 e do valor venal do imóvel à fls. 35. Contas bancárias com extrato anexado à fls. 27/30. Foram juntadas certidões negativas municipal, estadual, federal e trabalhista às fls. 38/42. Certidão de inexistência de testamento apresentada às fls. 36/37. Impugnação às primeira declarações apresentada pelos herdeiros André Luiz e Rodrigo à fls. 96/100. Desta forma, manifeste-se a inventariante sobre a impugnação acima mencionada. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA BARBETA (OAB 218218/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA BARBETA (OAB 218218/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA BARBETA (OAB 218218/SP)
4. Processo 10019305520228260102
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001930-55.2022.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Banco do Brasil S/A - José Francisco de Paula Cardoso - Fls. 260/262: Ciência às partes. - ADV: DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
5. Processo 10005597920258260028
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000559-79.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jueli Lopes da Silva - Manifeste-se a parte autora/exequente no prazo máximo de 10 (dez) dias. - ADV: DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP)
6. Processo 10118541520188260625
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011854-15.2018.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Beatriz de Castro Ladeira Miranda - Francisco Carlos Pazzini de Castro - - Pedro Naldi de Castro - - Gabriel Naldi de Castro - - Maria Aparecida Pazzini de Castro - - Valéria Elaine Pazzini de Castro - Vistos. Fls. 489/491: A petição veio desacompanhada do documento a que faz menção. Assim, junte a inventariante documentação idônea que comprove (i) que tem atuado de forma diligente para obter as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis; (ii) quais são as exigências do 1º Ofício de Imóveis que supostamente dificultam o cumprimento da decisão judicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sem prorrogação, tendo em vista que, desde janeiro de 2025, este Juízo concedeu oportunidade à inventariante para prestar os esclarecimentos necessários. No mais, indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé, que exige demonstração inequívoca de dolo processual e deve ser reservada a hipóteses excepcionais. A adoção do referido instituto há de ser feita com parcimônia, a fim de que não se iniba o exercício regular do direito de ação ou defesa. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA TELLES (OAB 380757/SP), DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA TELLES (OAB 380757/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA TELLES (OAB 380757/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA TELLES (OAB 380757/SP), CELSO PAZZINI DE CASTRO (OAB 158533/SP), CELSO PAZZINI DE CASTRO (OAB 158533/SP), CELSO PAZZINI DE CASTRO (OAB 158533/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), ANA CAROLINA PEREIRA HARDT (OAB 402598/SP), DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), ANA CAROLINA PEREIRA HARDT (OAB 402598/SP), ANA CAROLINA PEREIRA HARDT (OAB 402598/SP), ANA CAROLINA PEREIRA HARDT (OAB 402598/SP)
7. Processo 10003370920258260159
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000337-09.2025.8.26.0159 - Despejo por Falta de Pagamento - Obrigações - Edson Antonio de Souza - Benedito de Siqueira - Vistos. Defiro a gratuidade em favor da parte requerida. Anote-se. Manifeste-se a parte autora em réplica, inclusive contestando eventual pedido reconvecional, se o caso. Intimem-se. - ADV: ELISETE APARECIDA DE CARVALHO (OAB 214675/SP), DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP)
8. Processo 10004878720258260159
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000487-87.2025.8.26.0159 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Benedito de Siqueira - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso I e 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários, ante a ausência de citação da parte contrária. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP)