Victor Castanheira Santo Andre

Processos do Advogado

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2. Processo 00006465920184036143
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000646-59.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AURILENE CRISTINA VINHADO ROCHA, ALEXANDRE ANDRE VINHADO Advogados do(a) REU: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960 Advogado do(a) REU: MARCIO FERNANDES SILVA - SP224988 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Penal na qual foram homologados Acordos de Não Persecução Penal entre o MPF e AURILENE CRISTINA VINHADO ROCHA e a ALEXANDRE ANDRE VINHADO. As execuções dos ANPPs foram distribuídas no sistema SEEU sob nº 7000003-06.2023.4.03.6143 (AURILENE CRISTINA VINHADO ROCHA) e 7000002-21.2023.4.03.6143 (ALEXANDRE ANDRE VINHADO), enquanto os presentes autos foram suspensos até o cumprimento integral dos acordos. Conforme consta da certidão de Id. 373932663, AURILENE CRISTINA VINHADO ROCHA cumpriu todas as condições nos autos nº 7000003-06.2023.4.03.6143, conforme. Por isso, EXTINGO A PUNIBILIDADE de AURILENE CRISTINA VINHADO ROCHA nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Anote-se no cadastro processual e comuniquem-se os órgãos competentes (IIRGD e DPF). Após, sobrestem-se novamente os autos até o cumprimento integral do acordo por ALEXANDRE ANDRE VINHADO. P.R.I. Limeira, 03 de julho de 2025. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal
3. Processo 15018645020228260544
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501864-50.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE FERRAZ BESSE - FELIPE AUGUSTO DE ARAUJO - Tais Aparecida Figueiredo - Vistos. Expeça-se certidão, conforme determinado em fls. 277. Jundiaí, 02 de julho de 2025. - ADV: ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR (OAB 230140/SP), GILIAN SCHORR ALVES (OAB 362853/SP), VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ (OAB 393960/SP), RAFAEL ADRIANO DORIGAN (OAB 419706/SP)
4. Processo 10328621520218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032862-15.2021.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública e outro - Juliana Domingues Fonseca - - Antonio Carlos Barbosa Paes Landim - - Helder Jose de Araujo Queiroz - - Lucas de Lima Garcia - - Maíra Barboza Benedito - - Cleuder Valim - - Flavio Pluhar Miyata - - Rafael Camargo Dourado - - Mateus Ribeiro Simão - - Jose Carlos de Mello Mas e outro - Paulo Cesar Galhasso Junior - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 8321, no prazo legal. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), EULÁLIA PIMENTEL DA SILVA (OAB 66815/PR), VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ (OAB 393960/SP), BÁRBARA BORALI BORGES (OAB 374384/SP), THIAGO ALVES DE LIMA (OAB 346805/SP), RICARDO MAMORU UENO (OAB 340173/SP), MARINA SANTOS PEREIRA DOURADO (OAB 331506/SP), GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP), SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB (OAB 396562/SP), DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (OAB 248080/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), RODRIGO GOMES MONTEIRO (OAB 197170/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP), THAMIRES TOTA SILVA (OAB 406417/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), GUILHERME SILVA KESSLER (OAB 122262/RS)
5. Processo 10328621520218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032862-15.2021.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública e outro - Juliana Domingues Fonseca - - Antonio Carlos Barbosa Paes Landim - - Helder Jose de Araujo Queiroz - - Lucas de Lima Garcia - - Maíra Barboza Benedito - - Cleuder Valim - - Flavio Pluhar Miyata - - Rafael Camargo Dourado - - Mateus Ribeiro Simão - - Jose Carlos de Mello Mas e outro - Paulo Cesar Galhasso Junior - Ciência da devolução da carta precatória de fls. 8310/8315, requerendo expressamente o que de direito. - ADV: MARINA SANTOS PEREIRA DOURADO (OAB 331506/SP), GUILHERME SILVA KESSLER (OAB 122262/RS), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), THAMIRES TOTA SILVA (OAB 406417/SP), SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB (OAB 396562/SP), EULÁLIA PIMENTEL DA SILVA (OAB 66815/PR), VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ (OAB 393960/SP), BÁRBARA BORALI BORGES (OAB 374384/SP), THIAGO ALVES DE LIMA (OAB 346805/SP), RICARDO MAMORU UENO (OAB 340173/SP), VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP), GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (OAB 248080/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), RODRIGO GOMES MONTEIRO (OAB 197170/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP)
6. Processo 10328621520218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032862-15.2021.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública e outro - Juliana Domingues Fonseca - - Antonio Carlos Barbosa Paes Landim - - Helder Jose de Araujo Queiroz - - Lucas de Lima Garcia - - Maíra Barboza Benedito - - Cleuder Valim - - Flavio Pluhar Miyata - - Rafael Camargo Dourado - - Mateus Ribeiro Simão - - Jose Carlos de Mello Mas e outro - Paulo Cesar Galhasso Junior - Ciência de fls. 8324. - ADV: PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), MARINA SANTOS PEREIRA DOURADO (OAB 331506/SP), GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (OAB 248080/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), RODRIGO GOMES MONTEIRO (OAB 197170/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP), RICARDO MAMORU UENO (OAB 340173/SP), SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB (OAB 396562/SP), GUILHERME SILVA KESSLER (OAB 122262/RS), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), THAMIRES TOTA SILVA (OAB 406417/SP), THIAGO ALVES DE LIMA (OAB 346805/SP), EULÁLIA PIMENTEL DA SILVA (OAB 66815/PR), VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ (OAB 393960/SP), BÁRBARA BORALI BORGES (OAB 374384/SP)
7. Processo 50057635020244036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5005763-50.2024.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP ACUSADO: AEDI CORDEIRO DOS SANTOS, DENIS ARRUDA RIBEIRO, FABIO DE BIASI, GUILHERME GUITTE CONCATO, JOAO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, JOSE RODRIGUES COSTA, PATRICK BEZERRA BURNETT, PATRICK FILIPE COZZI, JOSÉ ALEXANDRE FRANÇA BASTOS, WAGNER MENDES AMORIM, ANTONIO TADEU LERACH GARCIA, CLAUDEMIR SANTOS DE LIMA, ELAINE ALMEIDA BARRANTES, ELISANDRA KELLI RAMOS DA SILVA, GINELSON ALMEIDA PINTO, ROBERT SOARES DE MORAIS, RODRIGO CESAR, BANCO BS2 S.A., RINALDO VALDECI MANTOVANI, FELIPE GONCALVES YAMAKAWA, MAURICIO CAVIGLIA, DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., PETRORIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, RESTAURANTE A REAL LTDA, JOSE LUIZ MELITA MEA, GIOVANA APARECIDA PAZA MARDULA, LIBERTHA ENERGIA LTDA, MANUELA GOMES, CAV IMPORT LTDA, ACECO TI LTDA., JACOB FERNANDES DOS SANTOS, ADRIANA CORREIA MASCARETTI, BRENNO CORDEIRO MORAIS DOS SANTOS, CONTAXES ASSESSORIA FISCO CONTABIL LTDA, BRASIL CASH INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, VILLAGE SAN NICHOLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, NEXT CODERS SCHOOL LTDA, MULTI-PECAS DO BRASIL - COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, GIOVANNI PELLEGRINO CONSTRUCOES LTDA, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES MARTINS, SBF DO BRASIL FOODS LTDA, AT AUTO INSTALACAO DE ACESSORIOS LTDA, NOVA NB COMERCIO DE PECAS LTDA Advogados do(a) ACUSADO: CAROLINA ROBERTA TANOBE - SP363416, CAROLLINE RAMOS TAVARES - SP447673, FABIO RESENDE NARDON - SP214303, LERONIL TEIXEIRA TAVARES - SP182818, MARIA CAROLINA KRAHEMBUHL NARDON - SP224998 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE SHIKISHIMA - SP292147, ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI - SP223287, BRUNO DE ARAUJO SOARES - PR86548, FABIO BERNARDO - SP304773, ISABELA MESQUITA ALVES CRUZ - SP518227, JOAO VICTOR RODRIGUES MURCIA - SP446658, MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA - SP408712, ROGERIO SIULYS - SP253020, TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR - SP472208, TIAGO APARECIDO DA SILVA - SP280842 Advogado do(a) ACUSADO: MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526 Advogado do(a) ACUSADO: ROBERTO LUIZ DE ARRUDA BARBATO JUNIOR - SP287356 Advogados do(a) ACUSADO: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, MARCIO ALVES DA SILVA - SP366123 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE IMBRIANI - SP404313, ANNA JULIA LUCHTEMBERG - RS130720, BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS - SP493641, ISABELLA MARTIN GARCIA - SP510503, MARIANA WOLPERT - SP504248 Advogado do(a) ACUSADO: JAIR RATEIRO - SP83984 Advogados do(a) ACUSADO: LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106-A, MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI - SP317563-A, PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE - SP452501-E, PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A Advogados do(a) ACUSADO: AMANDA CANDIDO FURLAN - SP338086, ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE - GO15350, EDISON GONZALES - SP41881, JOHANN MULLER COSTA MARCIANO - GO55445, LIVIA DE CASTRO BARBOSA - GO34605, PAMELA PARPINELLI DOS SANTOS - SP316896 Advogados do(a) ACUSADO: ERIKA CRISTINO DE CARVALHO LIMA - SP391548, PAULO BARCELLOS PANTALEAO - SP408404 Advogados do(a) ACUSADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-E, JORGE CRISTIANO LUPPI - SP353625, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS - SP167476-E, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A Advogados do(a) ACUSADO: ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO - SP464156, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492 Advogado do(a) ACUSADO: AMAURY TEIXEIRA - SP111351 Advogados do(a) ACUSADO: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796 Advogados do(a) ACUSADO: FABIO GARIBE - SP187684, RAMON MOLEZ NETO - SP185958 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA GARCIA DO CARMO RIBEIRO - DF70860, DANILO LEMOS LOLI - DF52344, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148, MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526, RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA - GO18851, THIAGO SANTOS AGELUNE - GO27758 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE GOMES DA SILVA - SP416592, ICARO BATISTA NUNES - SP364125 Advogados do(a) ACUSADO: GABRIELA ESTEFANIA PAREDES ARCENTALES - SP343515, JULIANA SA DE MIRANDA - SP177131, LUIZ FELIPE SCHERF BORDON - SP452825 Advogado do(a) ACUSADO: FRANCISCO ALEXANDRE FARIA DE SOUSA FREITAS - SP454777 Advogados do(a) ACUSADO: ILANA MARTINS LUZ - BA31040, VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA - BA45279 Advogados do(a) ACUSADO: FERNANDO TADEU MARQUES - SP250009, JULIA TEIXEIRA FLORIANO - SP473040, MARCELLE AGOSTINHO TASOKO - SP200675 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE VECCHI PRATES LIMA - MG230580, GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA - MG181607, JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA - MG168112, SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA - MG186206, SANZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG83092, SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO - MG155372 Advogados do(a) ACUSADO: DANIEL FRANCO DO AMARAL - SP514501, DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA - SP423833, ROGERIO DE OLIVEIRA LOURENCO - GO23267, THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA - SP304858 Advogados do(a) ACUSADO: BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379, CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890, RENAN MARIN COLAIACOVO - SP334012-A Advogado do(a) ACUSADO: TIAGO CAMARGO THOME MAYA MONTEIRO - SP436616 Advogados do(a) ACUSADO: CAMILA ALMEIDA DELMAN LAINS - SP332129, DOUGLAS AUGUSTO CECILIA - SP300279, GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA NETO - SP198446, ITALO VIRGILINO MORAES DE FARIAS - SP423532, JAIR DOMINGOS BONATTO JUNIOR - SP126721, JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA - SP55160, LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106-A, MARCELA REA GABRIOLLI - SP445562, MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI - SP317563-A, MONIQUE SANTOS FONTES - SP513850, PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE - SP452501-E, PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RAFAEL LUIS GAMEIRO CAPPELLI - SP253432, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, RAPHAEL ANNICHINO BIZZACCHI - SP331579, RENATA CRISTINA BRAMBILLA - SP375158, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A, VICTOR VINICIUS ALLEGRETTI SCABELLO - SP370838 Advogados do(a) ACUSADO: GILBERTO ALVES JUNIOR - SP258482, JOAO DANIEL RASSI - SP156685, MIRIAM SINGER ROZENBLUM BEN MEIR - SP485557, RAPHAEL MESSANA GOMES PINTO - SP479792, VICTOR LABATE - SP404892-E Advogados do(a) ACUSADO: AMANDA BUENO VANZATO - SP387494, BRUNA CERONE LOIOLA - SP360116, HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA - SP143618, RENAN CABRAL PILI - SP417410, RODOLFO NOBREGA DA LUZ - SP201118 Advogados do(a) ACUSADO: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960 Advogados do(a) ACUSADO: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, ISABEAU LOBO MUNIZ SANTOS GOMES - PR91146, JOAO DOS SANTOS GOMES NETO - PR80221, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogado do(a) ACUSADO: ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI - SP292111 Advogados do(a) ACUSADO: DANIEL MARESTI BANA - SP246563, FLAVIO ROCCHI JUNIOR - SP249767, RICHARD ROBERTO CHAGAS ANTUNES - SP289486 Advogados do(a) ACUSADO: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE GOMES DA SILVA - SP416592, HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES - SP403400, ICARO BATISTA NUNES - SP364125 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492, RUDINELIO DE OLIVEIRA PEREIRA - SP359594 Advogado do(a) ACUSADO: HEBERT CARDOSO - SP288258 Advogados do(a) ACUSADO: CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN - PR54955, HELISON DA SILVA CHIN LEMOS - PR39302, JOAO CASILLO - SP94055-A, MAURICIO MOSCARDI GRILLO - SP189040, MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357, RICARDO CHICORA MARQUES DE OLIVEIRA - PR116674 Advogados do(a) ACUSADO: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - SP285737, MARIANA DELGADO BRITEZ RIGACCI - SP495949 Advogado do(a) ACUSADO: NATASHA SILVA ASSIS - SP497532 Advogados do(a) ACUSADO: JESUE HIPOLITO FERNANDES - RJ154733, RODRIGO HIPOLITO FERNANDES - SP371413 D E C I S Ã O Vistos em decisão. ID nº 373007712: Trata-se de pedido formulado pela defesa de AEDI CORDEIRO DOS SANTOS para autorização de viagem deste, com destino a Salvador/BA, a ser realizada no período de 03/07/2025 a 08/07/2025. Na oportunidade, apresentou comprovantes da reserva de passagem e de hospedagem (ID nº 373007722). Instado a se manifestar, o Parquet Federal o fez no ID nº 374174844, não se opondo ao pleito defensivo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando que não houve oposição do MPF, conforme manifestação de ID nº 37417484), DEFIRO o pedido de autorização de viagem de AEDI CORDEIRO DOS SANTOS, formulado no ID nº 373007712. Com o seu retorno, deverá retomar, imediatamente, o cumprimento das medidas cautelares que lhe foram impostas. Havendo tempo exíguo para o cumprimento do ato judicial, encaminhem-se as intimações também por e-mail. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente)
8. Processo 50002844820234025003
   Tribunal: TRF2 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal Nº 5000284-48.2023.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (OAB SP248080) ADVOGADO(A) : RAFAEL ADRIANO DORIGAN (OAB SP419706) ADVOGADO(A) : VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE (OAB SP393960) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. ADMINISTRAÇÃO DE FATO DA EMPRESA. REDUÇÃO INDEVIDA DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE AUTORIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, que condenou o réu à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 39 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em concurso material, na forma do art. 71 do Código Penal. A acusação baseou-se em omissão de receitas e prestação de declarações falsas, resultando em supressão de IRPJ no valor de R$ 583.367,92, durante o período de 2014 a fevereiro de 2016, quando o réu teria atuado como gestor de fato da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes da autoria delitiva para fins de condenação pelo crime contra a ordem tributária; (ii) estabelecer se a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime foi adequada para exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito resta comprovada por meio da Representação Fiscal para Fins Penais e do Procedimento de Apuração Fiscal, que indicam omissão de receitas e prestações de informações falsas, culminando na constituição definitiva do crédito tributário. A autoria é confirmada por depoimentos convergentes de testemunhas, incluindo funcionária da empresa e a sócia formal, que indicam o réu como administrador de fato, com atuação direta na área financeira e administrativa, além de ter sido o responsável pelo comando empresarial em razão de restrições decorrentes de falência anterior. A expertise do réu no ramo empresarial, demonstrada por sua atuação anterior em empresas do mesmo setor, corrobora a conclusão de que exercia, de fato, o controle da empresa durante o período das infrações. A valoração negativa das consequências do crime, com base no valor do tributo suprimido, não se justifica, uma vez que o montante não se revela excepcional para os padrões dos crimes contra a ordem tributária, conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A autoria delitiva em crimes tributários pode ser demonstrada com base em provas testemunhais e documentais que indiquem a gestão de fato da empresa pelo réu. A valoração negativa das consequências do crime, para fins de exasperação da pena-base, exige demonstração de excepcionalidade no prejuízo causado, o que não se verifica em valores dentro do padrão do tipo penal. Pena final fixada em 2 anos de reclusão e 30 dias-multa, mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, e substituída por duas penas restritivas de direitos, conforme já determinado na sentença, por preencher os requisitos legais (arts. 44 e 46, do CP). Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.137/90, art. 1º, I; Código Penal, arts. 59, 71, 44, 46; Código Tributário Nacional, arts. 135 e 142; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada : STJ, HC 598.917/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.05.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, dar parcial provimento à apelação para readequar a dosimetria da pena, mantidas as demais disposições da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.