Suéllen Dias Alves Anchieta

Processos do Advogado

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2. Processo 00008991020248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000899-10.2024.8.26.0405 (processo principal 1005445-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Otávio Tonelli Anchieta - Vistos. Apresente ficha cadastral atualizada em 10 dias. Decorrido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: SUÉLLEN DIAS ALVES ANCHIETA (OAB 394566/SP), HEBER DE BOSCO TONELLI ANCHIETA (OAB 399179/SP)
3. Processo 10051542720258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005154-27.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suéllen Dias Alves Anchieta - Vistos. Analisando a inicial, verifica-se que é caso de indeferimento, visto ter sido proposta e redistribuída a este Juízo, após a instalação do Eproc. Assim, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo, nos termos dos artigos 485, I, do CPC, e 51, II, da Lei 9.099/95. P.I.C. Oportunamente, procedidas as anotações de praxe e observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. - ADV: SUÉLLEN DIAS ALVES ANCHIETA (OAB 394566/SP), HEBER DE BOSCO TONELLI ANCHIETA (OAB 399179/SP)
4. Processo 10051542720258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005154-27.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suéllen Dias Alves Anchieta - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: HEBER DE BOSCO TONELLI ANCHIETA (OAB 399179/SP), SUÉLLEN DIAS ALVES ANCHIETA (OAB 394566/SP)