Thaís Dalessandro Titoneli

Processos do Advogado

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2. Processo 10466067020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046606-70.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Boris Largman - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Boris Largman, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré a restituir os valores descontados dos proventos do benefício previdenciário a título do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, desde a data do diagnóstico que constou no Laudo Médico Oficial nº 20235199 (novembro de 2020), respeitando-se a prescrição quinquenal e abatendo-se as quantias porventura já restituídas nas declarações de imposto de renda, devendo o montante ser apurado em liquidação. Ante a procedência da demanda, e sendo a sentença ilíquida, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação, respeitados, ainda, os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, inciso I). - ADV: MARISA REZINO CASTRO GONCALVES (OAB 81417/SP), THAÍS DALESSANDRO TITONELI (OAB 394581/SP), JACQUELINE SILVA MARCOLINO (OAB 390620/SP)
3. Processo 10160817320258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016081-73.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Neli Celeste Galduroz - Vistos. Por inconsistência no sistema, a exemplo de ausência de correção do cadastro, a Fazenda Pública não foi intimada pelo portal eletrônico. Servirá esta decisão de intimação de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: THAÍS DALESSANDRO TITONELI (OAB 394581/SP)
4. Processo 00141023520218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014102-35.2021.8.26.0602 (processo principal 1000191-80.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Vinicius da Silva Garcia - SONIA DE CAMARGO FERRAZ - "1- Manifeste-se a parte exequente, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. 2- Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será arquivado provisoriamente, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, ciente do prazo de prescrição intercorrente." - ADV: MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP), FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP), THAÍS DALESSANDRO TITONELI (OAB 394581/SP)
5. Processo 10422475520198260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042247-55.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucievilin Aparecida Ferreira Barbosa - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA e outros - Vistos. Fl. 357: deixo de receber o recurso inominado apresentado às fls. 103/108 por não preencher os pressupostos de admissibilidade, posto que intempestivo, anotando-se e observando-se. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THAÍS DALESSANDRO TITONELI (OAB 394581/SP), FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP), LUCIANA MARTE DOS SANTOS (OAB 129996/SP)
6. Processo 10160817320258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016081-73.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Neli Celeste Galduroz - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: THAÍS DALESSANDRO TITONELI (OAB 394581/SP)
7. Processo 10201981020258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020198-10.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eduardo Tadeu Devito - Como bem apontado pelo autor em réplica, a contestação apresentada é estranha ao pedido do autor. Em razão disso, determino a intimação do Estado para que esclareça se efetuou o pagamento da GAT ao autor nos períodos mencionados na inicial. Em caso positivo, deverá comprová-lo documentalmente. Prazo de 15 dias úteis. - ADV: THAÍS DALESSANDRO TITONELI (OAB 394581/SP)
8. Processo 15070856320248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1507085-63.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO; Foro de Sorocaba; Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Co; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1507085-63.2024.8.26.0602; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: A. T. S.; Advogada: Thaís Dalessandro Titoneli (OAB: 394581/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.