Cristine Reis De Torres

Processos do Advogado

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2. Processo 00001528320238260247
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000152-83.2023.8.26.0247 (apensado ao processo 1001622-06.2021.8.26.0247) (processo principal 1001622-06.2021.8.26.0247) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.F.L.C. e outros - P.J.S.L.P. - Vistos. Diante do longo transcurso de tempo desde a última movimentação processual, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se ainda persiste a inadimplência da parte executada. Em caso de resposta positiva à indagação, a exequente deverá apresentar, na mesma oportunidade, planilha que contenha o cálculo atualizado do débito, nos termos do título executivo judicial. Subsequentemente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (MP). Por derradeiro, retornem conclusos, urgentemente, para deliberações, com observação de fila (prisão civil). Int. - ADV: LUCINÉIA DOS SANTOS TEIXEIRA RAMOS (OAB 486567/SP), CRISTINE REIS DE TORRES (OAB 394775/SP)
3. Processo 10004327120228260247
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000432-71.2022.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - E.A.J.E.L.H. - L.R.S. - Vistos. 1. Fls. 257/258: O patrono foi constituído pela parte. Assim, deve notificá-la da renúncia (art. 112, caput, § 1º do CPC), comprovando-se nos autos. 2. O renunciante continua representando a parte a fim de lhe evitar prejuízo, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo, cumpra-se a serventia o quanto já determinado na decisão de fl. 252, expedindo-se, COM URGÊNCIA, carta nos termos constantes na decisão retro, acrescentando-se que a Requerida deverá constituir novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219 do CPC, sob aplicação do disposto no art. 76 §1º, incisos I (extinção do processo no caso da parte autora) e II (revelia na hipótese de parte ré), do CPC. 4. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Por fim, tornem conclusos, urgentemente, para ulteriores deliberações. Int. - ADV: CRISTINE REIS DE TORRES (OAB 394775/SP), PEDRO MASCARENHAS LIMA NETO (OAB 44873/BA)
4. Processo 10005351520218260247
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000535-15.2021.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT CORRÊA; Foro de Ilhabela; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000535-15.2021.8.26.0247; Guarda; Apelante: C. de A. B.; Advogada: Cristine Reis de Torres (OAB: 394775/SP); Apelado: E. C. S. G. da R. (; Advogado: Wilian Fernandes de Jesus Santos (OAB: 354729/SP); Advogada: Larissa Lopes Custódio (OAB: 484966/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 00011418920238260247
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001141-89.2023.8.26.0247 (apensado ao processo 1000788-76.2016.8.26.0247) (processo principal 1000788-76.2016.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.E.L.S. - - H.L.S. - - M.L.F. - A.S.S. - Fls. 82/83: indefiro requisição de informações de CAGED (Ministério do Trabalho) e INSS porque valores recebidos a título de aposentadoria, salário ou vencimentos são impenhoráveis (art. 833, IV do Código de Processo Civil) e, no caso, não se verifica exceção legal à regra geral de impenhorabilidade. A respeito, "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente visando à expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), solicitando informações a respeito de eventual empregador do executado, a fim de efetivar a penhora sobre percentual dos vencimentos da devedora, para satisfação de créditos devidos na execução, sem natureza alimentar - Impossibilidade - Ressalva legal à impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, § 2º do novo CPC limitada à execução para pagamento de prestação alimentícia - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de penhora de percentual da renda do executado para pagamento de dívida decorrente de verba honorária advocatícia - Mudança de entendimento anterior, em razão de precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP, 24ª Câm. Dir. Priv., AI 2137227-03.2020.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, j. 26/11/2020). Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para tal finalidade. Decorrido o prazo sem manifestação, se inerte o(a) advogado(a), conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, se o caso. - ADV: FREDERICO BARBOSA MOLINARI (OAB 274065/SP), FREDERICO BARBOSA MOLINARI (OAB 274065/SP), CRISTINE REIS DE TORRES (OAB 394775/SP), FREDERICO BARBOSA MOLINARI (OAB 274065/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)
6. Processo 00002518220258260247
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000251-82.2025.8.26.0247 (processo principal 1000271-27.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - A.B. - J.F.A. - (I) Fls. 64/67: 1. Rejeito a impugnação, visto que a alegação de hipossuficiência não afasta a exequibilidade do título. Ademais, denego o pedido de parcelamento à falta de preenchimento dos requisitos necessários e concordância do exequente. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em 15 dias, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. (II) Fls. 75/81: indefiro, por ora, indisponibilidade de bens por meio de CNIB em cumprimento a suspensão determinada no tema 1137 do STJ. Defiro pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e SERASAJUD. Elabore(m)-se minuta(s) desde que recolhidas a(s) taxa(s) judiciária(s) correspondente(s), quando exigível da parte. Caso obrigado o recolhimento, em caso negativo, concedo prazo de cinco dias para tal finalidade. 2.1 Informações sobre o recolhimento da(s) taxa(s) judiciária(s), quando incidentes (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): (a) SISBAJUD - Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS - 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) - 2 UFESPs - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; (b) INFOJUD - Pesquisa de endereço - 1 UFESP Pesquisa DIRPF - 1 UFESP - DIPJ (até o ano de 2016) - 1 UFESP - ECF (por ano): - 2 UFESPs - Outras pesquisas (por período) - 1 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; (c) RENAJUD - Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP -Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. 3. Com ou sem resposta, por ato ordinatório, intime-se a parte em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo, caso não se manifeste, ao arquivo, em caso de cumprimento de sentença e título executivo extrajudicial. Se em fase de conhecimento, expeça-se carta de intimação à parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do Art. 485, III, do CPC. (III) Cumpra a serventia a decisão às fls. 60/61, item 7, para expedição de certidão. - ADV: CRISTINE REIS DE TORRES (OAB 394775/SP), BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP)
7. Processo 10002906220258260247
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000290-62.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leo Kuschnaroff - Antonio Marlo Caetano Barbosa - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Acolho a preliminar de incompetência deste Juizado dada a necessidade de prova pericial. A pretensão do o Requerente na busca de ressarcimento de valores relativos a IPTU incidente sobre área supostamente invadida e utilizada pelo Requerido necessita de realização de perícia técnica, tanto contábil como engenharia. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito nos termos do artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP), RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP), CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP), CRISTINE REIS DE TORRES (OAB 394775/SP)
8. Processo 00006888020128260247
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000688-80.2012.8.26.0247 (247.01.2012.000688) - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Banco Cifra Sa Credfinanciamento e Investimento - EXPEDIENTE: Certifico que decorreu o prazo para manifestação pela parte Requerida BANCO CIFRA S/A. Fica a parte executada BANCO CIFRA S/A a retirar o expediente físico, protocolo 0000538-3 de 11/12/2024, no prazo de 30 dias. No silêncio a referida petição será destruída. - ADV: RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE CARLOS GASPON (OAB 189737/SP), DÉBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113634/RJ), JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO (OAB 367899/SP), CRISTINE REIS DE TORRES (OAB 394775/SP)