Fábio Luiz Marcantonio

Processos do Advogado

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2. Processo 15006439120228260589
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500643-91.2022.8.26.0589 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Recreasta Clube de Sao Simao - Vistos. Recebo estes autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o V.Acórdão retro, cumpra-se. Intime-se. - ADV: FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP)
3. Processo 10582033520248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058203-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adriano José Lunardello - Carlos do Espirito Santo e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, Pirata Car Compra e Venda Veiculos, na pessoa de Augusto Cesar Pinheiro Ferreira e Carlos do Espirito Santo a pagarem a Adriano José Lunardello a quantia de R$ 12.661,34 a título de lucros cessantes,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP), ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP)
4. Processo 15007145920238260589
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500714-59.2023.8.26.0589 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Abandono Material - G.C.O. - - D.J.S. - Intime-se o procurador interessado acerca da expedição e disponibilização da certidão de honorários expedida nos presentes autos. Cabe ao interessado providenciar a impressão e a protocolização da referida certidão perante a DPE/OAB. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP), NEIDE BARROSO VIEIRA (OAB 433257/SP)
5. Processo 10001862420198260589
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000186-24.2019.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Levantamento - M.A.N.F. - R.E.N.F. - Vistos. Vista ao MP. Int. - ADV: MIRELLY GOMES TEODORO (OAB 409943/SP), FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP)
6. Processo 10020479220198260153
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002047-92.2019.8.26.0153 - Inventário - Tutela de Urgência - Lar São Vicente de Paulo - Sonia Regina Indiano da Luz - Virginia Cacciatori - Luiz Paulo Cardoso Taveiros - Vistos. As custas e despesas processuais são suportadas pelo espólio. Considerando o montante do acervo, indefiro a gratuidade, postergando-se o recolhimento da taxa judiciária ao momento anterior à homologação da partilha. Defiro a expedição de ALVARÁ para autorizar o inventariante, compromissado em fls. 332/333, a proceder à alienação do veículo TOYOTA COROLLA XEI FLEX, 2015/2015, de placas FIY 8500, registrado em nome do autor da herança, MARCO AURÉLIO TAVEIROS, CPF: 041.915.608-91, podendo, para dar cumprimento à venda, proceder a transferência junto à CIRETRAN competente ou junto ao DETRAN/SP do veículo ao adquirente. Defiro, ainda, a expedição de ALVARÁ para autorizar o inventariante, compromissado em fls. 332/333, a proceder ao levantamento de saldos de conta em nome do autor da herança, MARCO AURÉLIO TAVEIROS, CPF: 041.915.608-91. Os valores obtidos com a transação e levantados, deverão ser demonstrados nos autos, bem como o uso dos valores para pagamento dos débitos em nome do espólio. Servirá a presente decisão como Alvará Judicial devidamente assinada, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, competindo ao inventariante providenciar a impressão e instrução com cópia das peças processuais pertinentes Aguarde-se a notícia do pagamento das dívidas, recolhimento da taxa judiciária e do ITCM, bem como a juntada das certidões negativas de débitos fiscais municipais, estaduais e federais em nome do autor da herança, pelo prazo de 90 dias. Int. - ADV: FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP), GUILHERME PIANTINO SILVEIRA ANTONELLI (OAB 407951/SP), FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP), FABIANA ZANIRATO DE ANTONIO (OAB 191272/SP)
7. Processo 00004232420258260150
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000423-24.2025.8.26.0150 (processo principal 1001253-07.2024.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Eps – Embalagens e Recorte de Eps – Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. II, do CPC, intime-se a parte executada, por CARTA com aviso de recebimento - AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor. Não cabem honorários advocatícios previstos no § 1º, do art. 523, do CPC, porque incide a regra especial do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Com o decurso do prazo acima especificado, fica a parte executada intimada do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, apresente nos próprios autos, sua impugnação, observando as hipóteses do art. 525, do CPC. Intime. - ADV: FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP)
8. Processo 00020961620138260589
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002096-16.2013.8.26.0589 (058.92.0130.002096) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Recreasta Clube - Vistos. Encaminhe-se o presente feito para " a fila de pesquisa ". Intimem-se. - ADV: FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP)