João Humberto Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 15023789320238260535
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502378-93.2023.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.P.B. - - R.P.A. - - E.M.B. - - S.L.A. - - P.S.L. - - K.M.S. - S.P. e outro - Vistos, Págs. 800/801 - Vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), SUELLEN APARECIDA DE MARI (OAB 274210/SP), SUELLEN APARECIDA DE MARI (OAB 274210/SP), SUELLEN APARECIDA DE MARI (OAB 274210/SP), SUELLEN APARECIDA DE MARI (OAB 274210/SP), TIAGO MARIANO DA SILVA (OAB 361371/SP), JOÃO HUMBERTO ALVES (OAB 394961/SP), VALDIR FELIZARDO DE OLIVEIRA (OAB 283970/SP), GABRIEL KELVIN LUCIO SALVADOR (OAB 487212/SP), MARCELO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 379319/SP), GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP), DANIEL ALMEIDA DE SOUZA (OAB 323197/SP)
3. Processo 07122861220248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0712286-12.2024.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: P. C. D. D. F. EM APURAÇÃO: A. V. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A defesa da vítima informou que a testemunha ABEL VARGAS atualmente reside nos Estados Unidos e possui viagem programada ao Brasil para meados de setembro, requer-se que sua oitiva seja designada para o dia 10/09/2025, a fim de viabilizar a produção da prova testemunhal no presente inquérito policial. (ID 243023408). O Ministério Público oficia pelo indeferimento do requerimento de ID 243023408, o que não inviabiliza - inclusive - a ida voluntária das testemunhas à Delegacia de Polícia para serem ouvidas, ou ainda que sejam ouvidas por telefone, conforme a conveniência do serviço da autoridade policial. Ocorre que, a data da oitiva de testemunhas pela autoridade policial deve ser tratada diretamente com esta última, sendo o agendamento de data para oitiva na delegacia uma atribuição estranha ao Ministério Publico e ao Judiciário (ID 243119058). Decido. O presente feito ainda encontra-se em fase inquisitorial, assim razão assiste ao Ministério Público. Acholho as razões apresentadas pelo Ministério Público no ID 243119058 e indefiro o requerimento apresentado pela Defesa. PRI. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2025 GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto
4. Processo 00092456120258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009245-61.2025.8.26.0001 (processo principal 1003395-77.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Mariana de Ávila Queiroz - Certifico e dou fé que nesta data, em cumprimento ao determinado às fls. 24, desbloqueei os valores da executada junto ao sistema SISBAJUD - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADOLFO MANUEL DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 314941/SP), JOÃO HUMBERTO ALVES (OAB 394961/SP)
5. Processo 00092456120258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009245-61.2025.8.26.0001 (processo principal 1003395-77.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Mariana de Ávila Queiroz - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado, dou por satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 906, inciso I, do CPC/2015 e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, informando os dados para transferência bancária (TED). Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Desbloqueiem-se contas da parte executada, se o caso. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se P. I. C. - ADV: ADOLFO MANUEL DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 314941/SP), JOÃO HUMBERTO ALVES (OAB 394961/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
6. Processo 15433795820238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1543379-58.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - R.A.S. - L.F.P. - Cediço que a constante evolução nos entendimentos do Judiciário brasileiro é oportunizada pela ampliação do debate público na seara da violência doméstica e de gênero, consigna-se que a Lei nº 11.340/06 estabelece como presumida a situação de vulnerabilidade da mulher em conflitos dentro da esfera das relações domésticas, familiares e afetivas, sendo referida lei aplicável também nos casos em que os sujeitos do polo ativo e passivo sejam ambos do gênero feminino. Neste ponto, oportuno transcrever a Súmula 114 aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Para efeito de fixação de competência, em face da aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito ativo da violência doméstica, figurando como sujeito passivo apenas a mulher, sempre que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência íntima, com ou sem coabitação, e desde que a violência seja baseada no gênero, com a ocorrência de opressão, dominação e submissão da mulher em relação ao agressor". Ainda em observância a isso, constata-se que o contexto doméstico familiar é indiscutível no presente caso, visto que as partes relatam que mantiveram relação amorosa pelo período de 10 (dez) meses, em adequação ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha, sendo a vulnerabilidade da vítima decorrente de questão de gênero, bem como da relação amorosa que mantinha com a suposta agressora, e, por estes motivos, atraindo a competência deste juízo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Denúncia oferecida em decorrência da suposta prática do crime de ameaça, nos moldes do art. 147 do Código Penal - Crimes cometidos contra criança e adolescente praticados no contexto da violência doméstica e familiar - Distribuição ao Juízo da 3ª Vara Criminal de São Vicente - Declinação da competência e redistribuição livre à uma das Varas do Juizado Especial Criminal - Medida equivocada - Relação homossexual entre mulheres - Ação praticada por ex-namorada em contexto de vínculo afetivo íntimo, com anterior coabitação - Vítima mulher - Circunstâncias do caso que configuram violência doméstica - Incidência da Lei nº 11.340/06 - Competência da Vara Especializada - Inteligência da Súmula nº. 114 deste E. Tribunal de Justiça - Conflito negativo de jurisdição procedente - Competência do Juízo Suscitado (3ª Vara Criminal de São Vicente). (TJSP; Conflito de Jurisdição 0023982-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) (g.n.). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. AGRESSORA E VÍTIMA DO GÊNERO FEMININO. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. Demanda inicialmente distribuída à 3ª Vara de Violência Doméstica Familiar Contra Mulher do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal do mesmo Foro Regional. Descabimento. Relação homoafetiva. Agressão física ocorrida em ambiente doméstico. Vulnerabilidade da vítima decorrente de questão de gênero, bem como da relação amorosa que mantinha com a agressora. Prática de atos ilícitos relacionados à Lei Maria da Penha que não exige qualquer qualidade especial do sujeito ativo. Inteligência dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 11.340/06 e da Súmula nº 114 desta Egrégia Corte de Justiça. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de Violência Doméstica Familiar Contra Mulher do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0012211-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) (g.n.). As demais alegações da defesa em sede de resposta escrita não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise de mérito em momento processual oportuno. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. A fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota. Assim, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 13:45h, a ser realizada de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso pelo link, o qual fica desde já disponibilizado para as partes e advogados: https://tinyurl.com/52k8mjpj Havendo defensor/a com procuração nos autos, intime-se-o/a para, em cinco dias, caso ainda não tenha indicado, peticionar fornecendo seu endereço eletrônico, bem como endereço, e-mail e telefone de seu/sua cliente e das testemunhas que tenha arrolado, a fim de possibilitar a intimação, o envio do link e o contato no dia da audiência, caso necessário. Intimem-se vítima e demais testemunhas, preferencialmente por meio remoto, observado os termos do Comunicado CG nº 378/2020, devendo ser solicitado endereço eletrônico válido e/ou número de celular vinculado a aplicativo de mensagens. Na mesma oportunidade, deverá indagar sobre eventual temor ou constrangimento com a presença do acusado em audiência para aplicação, se for o caso, do art. 217, CPP. No mais, forneçam-se as instruções de utilização do link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais físicos separados durante a audiência. - ADV: JOÃO HUMBERTO ALVES (OAB 394961/SP), NICOLE COSTA VARELA (OAB 476345/SP), IZABELLA HERNANDEZ BORGES (OAB 327697/SP), MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB 363965/SP), MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB 321655/SP), BRUNA HERNANDEZ BORGES (OAB 318283/SP)
7. Processo 00052435220248260496
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005243-52.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - LAVINIA CRISTINA VENERANDO DE OLIVEIRA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado LAVINIA CRISTINA VENERANDO DE OLIVEIRA, Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas. Requisite-se BI do reeducando e Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (para as unidades: CPP Campinas, Penitenciária Feminina de Campinas e PIII de Hortolândia). Intime-se. - ADV: JOÃO HUMBERTO ALVES (OAB 394961/SP)
8. Processo 15007068820248260608
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500706-88.2024.8.26.0608 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franca - Apelante: J. L. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Francisco Orlando - por v.u.,negaram provimento aos recursos. - Advs: Johnatan Donizete da Silva Souza (OAB: 448943/SP) - Rosemary Pereira Rocha (OAB: 352311/SP) - João Humberto Alves (OAB: 394961/SP) - 10º Andar