Matheus Costa Manoel

Processos do Advogado

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2. Processo 00042017920228260223
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004201-79.2022.8.26.0223 (processo principal 1005517-86.2017.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Márcia Regina dos Santos - L.O.A.C. - Vistos. Fls. 164/165. Com efeito, responde o executado, em regra geral, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. Os bens existentes em nome da parte devedora, ademais, podem ser consultados em sua declaração de rendimentos, que pode ser obtida via infojud. A constrição de numerário em conta, por sua vez, pode ser viabilizada pelo sisbajud, inclusive de forma reiterada e automática, por certo prazo. De se consignar ainda que a excepcional quebra de pretérito sigilo bancário de alguém é reservada, em regra, aos feitos de natureza criminal, mormente investigativos, sendo descabida em mera cobrança/execução de dívida civil. Nesse sentido, aliás : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A providência pretendida é extremamente drástica e invasiva, eis que viola o sigilo bancário, assegurado constitucionalmente.NEGADO SEGUIMENTO.(TJ-RS - AI: 70066533035 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 14/09/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2015) Posto isso, indefiro o pleito de fls.164/165. Aguarde-se nova manifestação da parte credora. Na inércia, após um ano, arquive-se. Intime-se. - ADV: MATHEUS COSTA MANOEL (OAB 395032/SP), LUIZA OLGA ALEXANDRINO COSTA (OAB 132003/SP), GABRIEL COSTA MANOEL (OAB 455769/SP), EDISON MARQUES (OAB 476706/SP)