Raquel Marques Elias Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 15096732620198260050
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1509673-26.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Manoel Antonio dos Santos - Vistos. I) Não há de se falar em aplicação de benesse prevista da Lei 9.099/95, in casu, eis que sua incidência é vedada diante de crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme art. 41 da Lei 11.340/2006. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) O momento oportuno para apresentação de rol de testemunhas é a própria resposta à acusação, conforme art. 396-A, do Código de Processo Penal. Assim, intime-se o patrono para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. IV) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. V) Ressalte-se que a vítima J. DE C. B. já foi ouvida (fls. 196 dos apensos). VI) Designo audiência una para o dia 10 de agosto de 2026, às 15:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: RAQUEL MARQUES ELIAS SANTOS (OAB 395099/SP)
3. Processo 15010376720238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501037-67.2023.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - E.A.P. - Vistos. I) O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente. II) Não há de se falar em aplicação de benesse prevista da Lei 9.099/95, in casu, eis que sua incidência é vedada diante de crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes do que determina o art. 41, da Lei 11.340/2006. III) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. IV) O momento oportuno para apresentação de rol de testemunhas é a própria resposta à acusação, conforme art. 396-A, do Código de Processo Penal. Assim, intime-se o patrono para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. V) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. VI) Designo audiência una para o dia 11 de agosto de 2026, às 13:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: RAQUEL MARQUES ELIAS SANTOS (OAB 395099/SP)
4. Processo 10019632120178260005
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001963-21.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Flavio Raimundo Gouveia - Eunice Turette de Paula - - Espólio de Adezildo Mendes Paes - - José Costa da Silva - - Adriana Mendes Paes, repres. do Espólio de Adezildo Mendes Paes - Manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), ALESSANDRA DE SOUSA GRANJEIRO (OAB 198104/SP), RAQUEL MARQUES ELIAS SANTOS (OAB 395099/SP), HENRIQUE MATEUS SILVA DOS SANTOS (OAB 491202/SP), MARCIO GONCALVES DE PAULA (OAB 113530/SP), MARCIO GONCALVES DE PAULA (OAB 113530/SP), RAQUEL MARQUES ELIAS SANTOS (OAB 395099/SP)
5. Processo 10012835220258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001283-52.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.A. - J.M.A.S. - Apresente a parte autora seu endereço eletrônico conforme decisão de fls.79. Prazo legal. - ADV: RAQUEL MARQUES ELIAS SANTOS (OAB 395099/SP), ROSEVALDO SUZART DE OLIVEIRA (OAB 439746/SP)
6. Processo 10037070420248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003707-04.2024.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO CIVIL - Elenice Ferreira de Lima - - Mayara Lima Lossurdo - - Vanessa de Abreu Lossurdo - - Thalles Gabriel Lima Lossurdo - Vistos. Fls. 126/132: Cumpra a parte autora o item 3 de fl. 124. Int. - ADV: RAQUEL MARQUES ELIAS SANTOS (OAB 395099/SP), RAQUEL MARQUES ELIAS SANTOS (OAB 395099/SP), RAQUEL MARQUES ELIAS SANTOS (OAB 395099/SP), RAQUEL MARQUES ELIAS SANTOS (OAB 395099/SP)
7. Processo 15007041820238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500704-18.2023.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - DALMO MARTINS CARDOSO - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença absolutória, caso inexistam outras pendências ou deliberações, bem como tenham sido feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE BIZERRA DE LIMA (OAB 388943/SP), RAQUEL MARQUES ELIAS SANTOS (OAB 395099/SP)
8. Processo 10017438320188260006
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001743-83.2018.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M.E. - R.S.P.M. - "Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. retro do Setor Técnico. Nada Mais." - ADV: RAQUEL MARQUES ELIAS SANTOS (OAB 395099/SP), TANIA MARIA NASCIMENTO ALMENDRA (OAB 121874/SP)