Remo De Alencar Perico

Processos do Advogado

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2. Processo 50015923820254036130
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001592-38.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: VALDECI SOUZA DE ANDRADE Advogados do(a) IMPETRANTE: ELLEN RENATA BARBOSA - SP164834, REMO DE ALENCAR PERICO - SP395103 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CARAPICUÍBA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VALDECI SOUZA DE ANDRADE, objetivando a análise do pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sob nº Protocolo de Requerimento 1880258098, NB 232.347.553-8. O impetrante juntou os documentos IDs 365249767 a 365250920. Foi postergada a apreciação do pedido liminar para o momento posterior às informações prestadas. As informações pertinentes foram prestadas IDs 366236500 a 366237004. É o relatório do essencial. DECIDO. Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. No âmbito administrativo da previdência, o prazo para processamento e concessão do benefício é de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 41, § 6º, da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, art. 174. É verdade que há acúmulo de serviço dos servidores da autarquia previdenciária, o que pode impossibilitar, muitas vezes, o atendimento destes prazos determinados em lei. Entretanto, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi previsto expressamente como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Ainda, os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no art. 37, caput, da CF, aos quais a Administração Pública está vinculada, impõem uma análise mais rápida dos requerimentos administrativos formulados, notadamente quando envolvem a concretização de direitos fundamentais e a eventual liberação de verbas de caráter alimentar. No caso dos autos, o impetrante comprova que não houve a conclusão, de fato, ao seu requerimento (ID 365249788). Dessa forma, está claramente demonstrada a extrapolação do prazo legalmente estabelecido para a movimentação dos processos administrativos. Tal morosidade administrativa não pode prejudicar os legítimos interesses dos administrados. Diante dos fatos, entendo presentes a verossimilhança das alegações, bem como o perigo de demora, o que conduz à necessidade da concessão da medida de urgência pleiteada pelo impetrante. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao processo administrativo do impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta
3. Processo 10000354220195020083
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000035-42.2019.5.02.0083 AGRAVANTE: ADRIANA SANTANA DE AGUIAR AGRAVADO: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do V. Acórdão sob #id:51ef165  SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TERSIS KENDI MOMI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SANTANA DE AGUIAR
4. Processo 10000354220195020083
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000035-42.2019.5.02.0083 AGRAVANTE: ADRIANA SANTANA DE AGUIAR AGRAVADO: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do V. Acórdão sob #id:51ef165  SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TERSIS KENDI MOMI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA
5. Processo 10000354220195020083
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000035-42.2019.5.02.0083 AGRAVANTE: ADRIANA SANTANA DE AGUIAR AGRAVADO: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do V. Acórdão sob #id:51ef165  SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TERSIS KENDI MOMI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RALPH PETER FUHRER
6. Processo 10000354220195020083
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO AP 1000035-42.2019.5.02.0083 AGRAVANTE: ADRIANA SANTANA DE AGUIAR AGRAVADO: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do V. Acórdão sob #id:51ef165  SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TERSIS KENDI MOMI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WOLF DIETER FUHRER
7. Processo 10016347020255020385
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001634-70.2025.5.02.0385 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de Osasco na data 26/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417584499500000408772300?instancia=1
8. Processo 10260962820168260405
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026096-28.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alacir Ortega Tapias (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Adriano Ortega (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO USUCAPIÃO ORDINÁRIA POSSE DECORRENTE DE COMODATO PROPRIETÁRIO QUE AUTORIZOU AS REQUERENTES A RESIDIREM NO IMÓVEL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE PRECÁRIA SE TRANSMUDOU EM “AD USUCAPIONEM” “ANIMUS DOMINI” AFASTADO ACERVO PROBATÓRIO DEMASIADAMENTE FRÁGIL A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Irenita Apolonia da Silva (OAB: 148588/SP) - Remo de Alencar Perico (OAB: 395103/SP) - Ellen Renata Barbosa (OAB: 164834/SP) - 4º andar