Rodolfo Garcia Salmazo

Processos do Advogado

1. Processo 10988758120208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1098875-81.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Brasil Excellence Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda. - - Marco Anísio Vieira da Cruz e outros - Associação dos Advogados do Brasil - ASABB - - Catiana da Fonseca Vieira - - Banco Safra S/A - - WWW COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - - Jorge Ferreira da Silva Neto - Vistos. 1-Trata-se de pedido de penhora de 30% do pró-labore. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, inclusive sobre as remunerações recebidas pelo executado a título de pró-labore, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) Dessa forma, defiro a penhora do percentual de 30%: A) Que o executado, CHARLES RENATO VIEIRA DA SILVA, CPF 165.973.658-79, recebe, a título de pró-labore das empresas: 1-BRASIL EXCELLENCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ 05.235.983/0001-69; 2-WS BUTTERFLY COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., CNPJ 36.568.859/0001-49; 3-CHARLES RENATO VIEIRA DA SILVA EIRELI, CNPJ 30.404.179/0001-03. B) Que a executada, MARIA LUÍZA ALFAR MONTERO DA SILVA, CPF 153.645.578-47, recebe, a título de pró-labore das empresas: 1-BRASIL EXCELLENCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ 05.235.983/0001-69; 2-BRIGHT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ 27.369.681/0001-16; 3-MARIA LUIZA ALFAR MONTERO DA SILVA EIRELI, CNPJ 31.792.560/0001-50. Que o executado, MARCO ANÍSIO VIEIRA DA CRUZ, CPF 090.765.458-47, recebe, a título de pró-labore das empresas: 1-WINE FOODS COMERCIAL LTDA, CNPJ 44.699.774/0001-28. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2-A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos. 3-As empresas deverão depositar o valor acima em conta judicial vinculada a este juízo, a partir do próximo mês, comprovando nos autos os depósitos até o valor da execução (R$ 600.266,91, atualizado até junho/2025). 4-Considerando que os executados Charles, Maria Luíza e Marco Anísio, encontram-se regularmente representadas por procurador nos autos, ficam desde já intimados, a partir da publicação desta decisão, da referida penhora, bem como do prazo de 5 dias para, querendo, apresentar impugnação; 5-Fls. 2792: Indefiro o pedido de intimação da Empresa Wine, na pessoa do procurador de seu sócio, uma vez que a procuração foi outorgada pelo sócio e em seu nome. Sendo assim, cumpra a decisão de fls. 2788 em relação à intimação da Wine. 6-Fls. 2803/2824: Ciências às partes. Intime-se. - ADV: RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), KAWANY MARCHESINE GONÇALVES (OAB 441224/SP), JORGE FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 16749/ES), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB 164071/SP), EDISON LUIS DE OLIVEIRA (OAB 149401/SP), EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA (OAB 207013/SP)
2. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. Publique-se. - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS 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3. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO 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4. Processo 10490380820238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049038-08.2023.8.26.0050 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - J.P. e outro - A.M.P.M. - - J.A.C. - - R.P.C. - - J.A.M.L. - - P.E.B.C. - - J.G.F. - - R.T.O.C. - - F.M.P. - - J.T.F.C. - - N.L.P.A.M. - - R.A.B. - - R.G.C. - - L.H.L.N. e outro - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público sobre fls. 1265, justificando a manutenção do sigilo externo, se o caso. Int. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP), DIEGO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 359033/SP), ALEXANDRE DA MAIA VILAÇA MATISKEI (OAB 365974/SP), VALTER LINS ISCOL (OAB 435577/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO (OAB 380748/SP), BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462123/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA (OAB 426476/SP), DELCIDIO DIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 329429/SP), FABIANO DE FREITAS FERREIRA (OAB 347496/SP), HUGO ALVES DE AZEVEDO (OAB 222305/SP), PAULO ROBERTO BERNARDES (OAB 182866/SP), LUCIENE TELLES (OAB 204820/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), SELMA MANDRUCA (OAB 146505/SP), FABIO AUGUSTO PARRA RODRIGUES (OAB 220535/SP), MARIA LUISA SAMPAIO DE JESUS (OAB 216125/SP)
5. Processo 00198682320218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019868-23.2021.8.26.0100 (processo principal 1087257-42.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - S.S. - B.D.P.L. e outro - Vistos. Aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP)
6. Processo 10490380820238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049038-08.2023.8.26.0050 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - A.M.P.M. - - J.A.C. - - R.P.C. - - J.A.M.L. - - P.E.B.C. - - J.G.F. - - R.T.O.C. - - F.M.P. - - J.T.F.C. - - N.L.P.A.M. - - R.A.B. - - R.G.C. - - L.H.L.N. e outro - Vistos. 1. Diante do arquivamento do feito, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição dos seguintes bens: a) Local 2: um notebook Philco com fonte e 01 (um) CPU Redragon (Lacres originais nº 0000453, 0000454 e 0000455); b) Local 3: documentos, 03 (três) pen drives, 01 (um) celular Motorola com carregador, 01 (um) celular Iphone com carregador, 01 (um) CPU LG (lacres originais nº 0000433, 0000434, 0000432, 0007881, 019844); c) Local 4: documentos, exceto os selos de rastreabilidade do DETRAN e de 02 (duas) máquinas de cartões Cielo (Lacres originais nº 0007876 e 0000452); d) Local 5: documentos, 02 (dois) HDs externos Seagate, 01 (um) HD externo Mymex e 01 (um) case para gaveta HDWise (Lacres nº 0007888 e 0007889); e) Local 6: requer-se (i) a restituição de documentos diversos (Lacre nº 0000409); f) Local 10: 01 (um) CPU Dell, 01 (uma) máquina de cartões LISTO, 01 (um) celular Samsung preto, documentos apreendidos, com exceção dos selos de rastreabilidade do DETRAN (Lacres originais nº 009709, 0000446, 0000487 e 0000485); g) Local 11: um celular Iphone e de um celular Motorola (Lacres 0000474 e 0000475); h) Local 13: 01 (um) celular Iphone, 01 (um) celular Xiaomi, 01 (um) celular Samsung, 01 (uma) máquina de cartão moderninha, 01 (uma) máquina de cartão Rede; 02 (dois) CPUs OKI e documentos diversos (Lacres nº 0000464, 0000465 e 0000467); i) Local 14: folhas de cheque, 01 (um) token Okominikey, 03 (três) Pen Drives, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) chip Tim, 01 (uma) máquina de cartão Payleven, 02 (dois) celulares Samsung, 02 (dois) HD Externos com cabo USB, 01 (um) notebook Asus com carregador, 02 (dois) token (safenet e 5S), 01 (um) Pen Drive Kingston, documentos diversos, 01 (um) CPU DELL, 01 (um) notebook Lenovo com carregador, 01 (um) notebook Samsung e 01 (uma) máquina de cartão Rede (Lacres nº 0000445, 0000444, 0000440, 0000441, 0000443, 0000442 e 16646); j) Local 15: requer-se a restituição de documentos diversos (Lacres 5914 e 019590); k) Local 16: 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Xiaomi Redmi, 01 (um) celular Samsung note, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Iphone, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) celular Iphone, 01 (uma) máquina de cartão Stone com carregador, 01 (um) notebook HP com fonte e mouse, 01 (um) computador HP com fonte Lacres nº 0007804, 0007803, 0000411, 0000410, 0000425, 0000412, 0007900, 0000424, 0000470 e 0000471); l) Local 18: 01 (um notebook Dell com mouse e carregador (Lacre nº 0000456); m) Local 19: documentos diversos (Lacres nº 0000462 e 019808); n) Local 20: documentos diversos (Lacres nº 019171); o) Local 21: 01 (um) CPU LG, 02 (duas) maquininhas de cartão Pagbem, 01 (uma) caixa de ferramentas, 01 (um) notebook Acer, 02 (dois) scaners e caixas, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Redmi, 02 (dois) pen drives, 03 (três SSD, 01 (um) maquininha Pagbem, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) cartão de crédito em nome de Rafael Araújo Dias, 01 (um) cartão de crédito em nome de Isabel Vieira da Silva (Lacres nº 004157, 0003544, 0003551, 019613, 0003549, 0000468, 0000469, 0007863, 0007864, 007860, 0007862 e 0007861); p) Local 22: 01 (uma) máquina de pagamento Safrapay, 01 (uma) máquina de pagamento Moderninha Pro, 01 (uma) máquina de pagamento Moderninha e 01 (uma) celular Samsung preto (Lacre nº 7895); q) Local 23:01 (um) câmera fotográfica, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) carregador, 01 (um) maquininha de cartão Minizinha, 01 (um) maquininha de cartão moderninha Pro 2, 01 (um) aparelho de gravação Intelbras, 01 (um) CPU Dell e 01 CPU OKI (Lacre nº 0007892, 0003567 e 0007858); r) Local 24: 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Samsung com carregador, 02 (duas) máquinas de cartão Moderninha Pro, Mercado Pago e QR Code do Mercado Pago e 01 certificado digital Valid, um CPU Lenovo com fone (Lacre nº 0021661, 0012023, 0021644 e 01500); 1.1. Intimem-se as defesas (identificadas em fls. 625/645 dos autos nº 1005679-08.2023.8.26.0050 e com advogados habilitados) para que contatem o GAECO, por meio do e-mail gaeco.saopaulo@mpsp.mp.br, para que agendem data para as restituições, indicando os bens acima indicados. 2. DEFIRO a destruição, conforme aritgo 124 do Código de Processo Penal, dos seguintes bens: c) Local 4: peças de veículos sem comprovação de origem ou sem sinais identificadores - um farol de moto, peças diversas de moto, um assento de moto (Lacres nº 008344, 0000436, 019295),bem como dos selos de rastreabilidade do DETRAN (Lacre nº 0007876); f) Local 10: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 02 (duas) balanças, 01 (um) farol Honda, (01 (um) farol Yamaha, 01 (um) tanque de combustível, 01 (um) chicote elétrico de moto, 06 (seis) CDIs (TBI) e 03 (três) bengalas; (iii) a autorização para destruição de documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros (Lacre originais nº 0000487 e 0000485). h) Local 13: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 02 painéis de carro e 03 peças de moto marca Honda (Lacres nº 0000467 e 0000466); k) Local 16: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 01 bolha BMW, 01 carenagem de moto, 01 carenagem de moto, 01 radiador de moto e 01 etiqueta de rastreabilidade (Lacres nº 0001459, 0001483, 0001427, 019585 e 0000407); l) Local 18: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 147 Módulos de diversos de Motocicletas e 03 Caixas lacradas expedidas pelo Mercado Livre Motos Peças MC (Lacres originais nº 0000459 e 001438); o) Local 21: peças de veículos semcomprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - chicotes elétricos, peças de motos diversas e uma caixa de chaves de motos (Lacres nº 0003545, 013898 e 0003550); p) Local 22: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - peças de moto e 02 (duas carenagens de moto (Lacres nº 007894 e 7896); q) Local 23: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores, bem como de documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros - peças de moto diversas, uma carenagem de moto, componentes eletrônicos de moto, papéis diversos do Detran (Lacres nº 0003513, 0003566, 0003512, 0003518, 0003519 e 0007859); r) Local 24: documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros (Lacre nº 0022161). 2.1. Concedo prazo de 30 dias para que o Ministério Público comprove a destruição. 3. No mais: fls. 1206: DEFIRO o levantamento de e R$ 4.266,00 em favor de ARMAZEM MOTO PEÇAS LTDA. DEFIRO o levantamento de R$ 4.980,00 em favor da empresa Canal da Moto e Peças, intimando-se a empresa para que junte formulário do mandad de levantamento eletrônico, em dez dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO (OAB 380748/SP), LUCIENE TELLES (OAB 204820/SP), DIEGO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 359033/SP), ALEXANDRE DA MAIA VILAÇA MATISKEI (OAB 365974/SP), PAULO ROBERTO BERNARDES (OAB 182866/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA (OAB 426476/SP), VALTER LINS ISCOL (OAB 435577/SP), BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462123/SP), SELMA MANDRUCA (OAB 146505/SP), HUGO ALVES DE AZEVEDO (OAB 222305/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), FABIANO DE FREITAS FERREIRA (OAB 347496/SP), DELCIDIO DIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 329429/SP), MARIA LUISA SAMPAIO DE JESUS (OAB 216125/SP), FABIO AUGUSTO PARRA RODRIGUES (OAB 220535/SP)
7. Processo 10490380820238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049038-08.2023.8.26.0050 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - A.M.P.M. - - J.A.C. - - R.P.C. - - J.A.M.L. - - P.E.B.C. - - J.G.F. - - R.T.O.C. - - F.M.P. - - J.T.F.C. - - N.L.P.A.M. - - R.A.B. - - R.G.C. - - L.H.L.N. e outro - Vistos. 1. Diante do arquivamento do feito, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição dos seguintes bens: a) Local 2: um notebook Philco com fonte e 01 (um) CPU Redragon (Lacres originais nº 0000453, 0000454 e 0000455); b) Local 3: documentos, 03 (três) pen drives, 01 (um) celular Motorola com carregador, 01 (um) celular Iphone com carregador, 01 (um) CPU LG (lacres originais nº 0000433, 0000434, 0000432, 0007881, 019844); c) Local 4: documentos, exceto os selos de rastreabilidade do DETRAN e de 02 (duas) máquinas de cartões Cielo (Lacres originais nº 0007876 e 0000452); d) Local 5: documentos, 02 (dois) HDs externos Seagate, 01 (um) HD externo Mymex e 01 (um) case para gaveta HDWise (Lacres nº 0007888 e 0007889); e) Local 6: requer-se (i) a restituição de documentos diversos (Lacre nº 0000409); f) Local 10: 01 (um) CPU Dell, 01 (uma) máquina de cartões LISTO, 01 (um) celular Samsung preto, documentos apreendidos, com exceção dos selos de rastreabilidade do DETRAN (Lacres originais nº 009709, 0000446, 0000487 e 0000485); g) Local 11: um celular Iphone e de um celular Motorola (Lacres 0000474 e 0000475); h) Local 13: 01 (um) celular Iphone, 01 (um) celular Xiaomi, 01 (um) celular Samsung, 01 (uma) máquina de cartão moderninha, 01 (uma) máquina de cartão Rede; 02 (dois) CPUs OKI e documentos diversos (Lacres nº 0000464, 0000465 e 0000467); i) Local 14: folhas de cheque, 01 (um) token Okominikey, 03 (três) Pen Drives, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) chip Tim, 01 (uma) máquina de cartão Payleven, 02 (dois) celulares Samsung, 02 (dois) HD Externos com cabo USB, 01 (um) notebook Asus com carregador, 02 (dois) token (safenet e 5S), 01 (um) Pen Drive Kingston, documentos diversos, 01 (um) CPU DELL, 01 (um) notebook Lenovo com carregador, 01 (um) notebook Samsung e 01 (uma) máquina de cartão Rede (Lacres nº 0000445, 0000444, 0000440, 0000441, 0000443, 0000442 e 16646); j) Local 15: requer-se a restituição de documentos diversos (Lacres 5914 e 019590); k) Local 16: 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Xiaomi Redmi, 01 (um) celular Samsung note, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Iphone, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) celular Iphone, 01 (uma) máquina de cartão Stone com carregador, 01 (um) notebook HP com fonte e mouse, 01 (um) computador HP com fonte Lacres nº 0007804, 0007803, 0000411, 0000410, 0000425, 0000412, 0007900, 0000424, 0000470 e 0000471); l) Local 18: 01 (um notebook Dell com mouse e carregador (Lacre nº 0000456); m) Local 19: documentos diversos (Lacres nº 0000462 e 019808); n) Local 20: documentos diversos (Lacres nº 019171); o) Local 21: 01 (um) CPU LG, 02 (duas) maquininhas de cartão Pagbem, 01 (uma) caixa de ferramentas, 01 (um) notebook Acer, 02 (dois) scaners e caixas, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Redmi, 02 (dois) pen drives, 03 (três SSD, 01 (um) maquininha Pagbem, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) cartão de crédito em nome de Rafael Araújo Dias, 01 (um) cartão de crédito em nome de Isabel Vieira da Silva (Lacres nº 004157, 0003544, 0003551, 019613, 0003549, 0000468, 0000469, 0007863, 0007864, 007860, 0007862 e 0007861); p) Local 22: 01 (uma) máquina de pagamento Safrapay, 01 (uma) máquina de pagamento Moderninha Pro, 01 (uma) máquina de pagamento Moderninha e 01 (uma) celular Samsung preto (Lacre nº 7895); q) Local 23:01 (um) câmera fotográfica, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) carregador, 01 (um) maquininha de cartão Minizinha, 01 (um) maquininha de cartão moderninha Pro 2, 01 (um) aparelho de gravação Intelbras, 01 (um) CPU Dell e 01 CPU OKI (Lacre nº 0007892, 0003567 e 0007858); r) Local 24: 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Samsung com carregador, 02 (duas) máquinas de cartão Moderninha Pro, Mercado Pago e QR Code do Mercado Pago e 01 certificado digital Valid, um CPU Lenovo com fone (Lacre nº 0021661, 0012023, 0021644 e 01500); 1.1. Intimem-se as defesas (identificadas em fls. 625/645 dos autos nº 1005679-08.2023.8.26.0050 e com advogados habilitados) para que contatem o GAECO, por meio do e-mail gaeco.saopaulo@mpsp.mp.br, para que agendem data para as restituições, indicando os bens acima indicados. 2. DEFIRO a destruição, conforme aritgo 124 do Código de Processo Penal, dos seguintes bens: c) Local 4: peças de veículos sem comprovação de origem ou sem sinais identificadores - um farol de moto, peças diversas de moto, um assento de moto (Lacres nº 008344, 0000436, 019295),bem como dos selos de rastreabilidade do DETRAN (Lacre nº 0007876); f) Local 10: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 02 (duas) balanças, 01 (um) farol Honda, (01 (um) farol Yamaha, 01 (um) tanque de combustível, 01 (um) chicote elétrico de moto, 06 (seis) CDIs (TBI) e 03 (três) bengalas; (iii) a autorização para destruição de documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros (Lacre originais nº 0000487 e 0000485). h) Local 13: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 02 painéis de carro e 03 peças de moto marca Honda (Lacres nº 0000467 e 0000466); k) Local 16: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 01 bolha BMW, 01 carenagem de moto, 01 carenagem de moto, 01 radiador de moto e 01 etiqueta de rastreabilidade (Lacres nº 0001459, 0001483, 0001427, 019585 e 0000407); l) Local 18: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 147 Módulos de diversos de Motocicletas e 03 Caixas lacradas expedidas pelo Mercado Livre Motos Peças MC (Lacres originais nº 0000459 e 001438); o) Local 21: peças de veículos semcomprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - chicotes elétricos, peças de motos diversas e uma caixa de chaves de motos (Lacres nº 0003545, 013898 e 0003550); p) Local 22: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - peças de moto e 02 (duas carenagens de moto (Lacres nº 007894 e 7896); q) Local 23: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores, bem como de documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros - peças de moto diversas, uma carenagem de moto, componentes eletrônicos de moto, papéis diversos do Detran (Lacres nº 0003513, 0003566, 0003512, 0003518, 0003519 e 0007859); r) Local 24: documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros (Lacre nº 0022161). 2.1. Concedo prazo de 30 dias para que o Ministério Público comprove a destruição. 3. No mais: fls. 1206: DEFIRO o levantamento de e R$ 4.266,00 em favor de ARMAZEM MOTO PEÇAS LTDA. DEFIRO o levantamento de R$ 4.980,00 em favor da empresa Canal da Moto e Peças, intimando-se a empresa para que junte formulário do mandad de levantamento eletrônico, em dez dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO (OAB 380748/SP), LUCIENE TELLES (OAB 204820/SP), DIEGO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 359033/SP), ALEXANDRE DA MAIA VILAÇA MATISKEI (OAB 365974/SP), PAULO ROBERTO BERNARDES (OAB 182866/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA (OAB 426476/SP), VALTER LINS ISCOL (OAB 435577/SP), BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462123/SP), SELMA MANDRUCA (OAB 146505/SP), HUGO ALVES DE AZEVEDO (OAB 222305/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), FABIANO DE FREITAS FERREIRA (OAB 347496/SP), DELCIDIO DIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 329429/SP), MARIA LUISA SAMPAIO DE JESUS (OAB 216125/SP), FABIO AUGUSTO PARRA RODRIGUES (OAB 220535/SP)
8. Processo 10090632820208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009063-28.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Neogenesis Holding Ltda. - - Gencomm Financial Services do Brasil Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Interfood Importação Ltda - - Ana Mello Calçados Ltda. - - Rodolfo & Monica Confeccoes Ltda - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda e outros - Sl Online Comércio de Artigos de Toucador Ltda - - Original Collection Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - - Highest Computadores e Periféricos Comércio e Montagem Eireli - - Alcaçuz Indústria e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - - Elo Serviços S/A - - CAVENAGHI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Supera Inovações Ltda - - Magazine Liliane S.a - - Woom Indústria e Comércio de Roupas Ltda., - - Sanny Confecções Femininas S/A - - Menina de Laço Comércio de Acessórios Infantis Ltda. - - Net Planet Com Roupas e Acessorios - - Itaú Unibanco S.A - - Lar's Empreendimentos Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Eder Robson da Silva - - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - - TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. - - Verden Comércio de Calçados e Acessórios Ltda (Santa Lolla) - - Eps Empresa Paulista de Serviços S/A - - STIVAL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - - Franke Sistemas de Cozinhas do Brasil Ltda - - Ricardo Mira Silva (medjet) - - Alfa -X Comércio, Industrialização e Distribuição Eirelli - - Julio Okubo Jóias Ltda - - Viva Salute Alimentação Saudável Ltda – Me - - Cielo S.A. - - Pereira dos Santos Distribuidora de Livros e Papelaria - - Algar Multimídia S/A - - Industria e Comercio de Chopeiras Ribeirão Preto Ltda e outros - Ibiza Collectibles Comercio, Importação e Exportação Ltda e outros - Click & Festas Ltda Me - - MM RR IMPORTAÇÃO LTDA, - - Editora Edebe Brasil Ltda - - Vlv Confecções Ltda - - M.p. Idalgo Indústria e Comércio de Acessórios de Moda Ltda. Epp - - Pkbr Comercio de Joias Ltda. - Epp - - Gallerist Comercio e Importacao de Confe - - Melagrana Comércio de Roupas e Acessórios S.a - - Brasil Imports Eireli Me - - Única Pharma Produtos Farmacêuticos e Nutricionais Ltda. - - Proposto Comércio de Equipamentos e Acessórios Eirele Epp - - Marcel V Lessa Me - - Barelli & Gastaldello Sociedade de Advogados - - Drastosa Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Gatti Transportadora Turística Ltda. - - Jf Fitness e Spa Ltda -epp e outros - Beauty Services Ltda - - Mcfly Com. de Brinquedos e Colecionáveis Ltda. - - Acgf Comércio de Calçados Ltda - - Vesica Comercio de Cosmeticos Ltda - - A C de Santana Bispo Andrade Comercio de Vestuario - - Sun Joo Kim Confecções - Epp - - Verde e Branco Mania Artigos Esportivos Ltda - - Netcasa Shop Eletromoveis Ltda - - Indústria Gráfica Foroni Eireli - - Indústrias de Pias Ghelpus Ltda. - - Luz Camila Eireli - - Paiva Lins Confecções Ltda - - Gaam Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Fundo de Investimento Imobiliário Projeto Água Branca - - Nap Cardoso Distribuidora de Pecas, Equipamentos e Serviços Eireli Me - - Pilulito Artigos para Decoração e Vestuário Infantil Ltda - Me - - VAPZA ALIMENTOS S/A - - Stoned Vestuário Ltda. - - Comercial Campinas Goto Ltda - - Ondo Comércio de Móveis e Decorações Ltda - - Star Importação e Distribuição Ltda. - - PK BR Com. de Joias Ltda. - - Estudio Papel Produtos Personalizados Ltda - Me - - Anielle Artusi Tchekmenian - - Única Phermaceuticals Produtos Farmacêuticos Ltda. e outros - Shl Indústria e Comércio de Roupas Ltda - - Newtec Comércio Digital e Desenvolvimento de Sistemas – Eireli - - Impression Vestidos e Calçados Ltda. - ME - - Ms Comercio de Bicicletas e Artigos Esportivos Ltda - - Paulo Roberto de Abreu - - Talisma Industria e Art. de Borracha Ltda - - Sempre Viva Farmacia Manipulação e Homeopatia - - Universo Online S/A - - Sinal Com. e Ser. de Máquinas Ltda - - Belles Industria da Moda Intima Eireli - - LUIS HENRIQUE PELIZON LOUREIRO - - Nayara Marra Comercio de Vestuario e Acessorios - - Cybersource Serviços de Pagamento Ltda. - - Samie Jóias Eireili Epp e outros - Inovathi Participações Ltda - Storehouse Home Decor Artigos de Decoração Ltda - - Ebox Gestão e Proteção da Informação S.a. - - Fundação Para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia FDTE - - 99 Tecnologia Ltda. - - IMPORTADORA TV LAR LTDA - - Rm Comércio de Artesanatos Eireli Me - - Oscar Rorato Alvares - - Misfit - Comercio de Acessorios Ltda - Me - - Don Comercio Varejista de Artigos Ópticos Ltda - - Magazine J C Comercio Eletronico Ltda - - Komfort House Sofas Ltda - - New Amazon Confecção e Comércio Ltda. - - Luciano Fernandes Aquino - - Reinaldo Duda Ribeiro de Almeida - - Júlio César Favaro - - Mega Leilões Gestor Judicial - - Eduardo Folloni Me - - Nexgenesis Holding Ltda. - - Sislla Eshop e Ind. Textil Ltda. ME. - - Six E-commerce Ltda. Me - - Suprifast Com. de Produtos Personalizados Eireli - - FD DO BRASIL SOLUÇOES EM PAGAMENTOS LTDA e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Pravda Investimentos Ltda - - Over Virtual Com. e Log. Ltda. - - Drogaria e Perfumaria Cristo Rei Ltda - - Gf Casa Decor Ltda - - Cuplover Confecções e Comercio de Vestuario Ltda - - ITAU UNIBANCO S.A. [FILIAL] - - Antonio Augusto Carrara Nouh - Discos - Me - - Laguna Consultoria Empresarial Ltda - - Porto Brasil Ceramica Ltda - - Philipp Daniel Bohr - - Victor de Carvalho Fornaciari - - Roland Brasil Importação, Exportação, Comércio, Representação e Serviços Ltda - - Masp Serviços Administrativos Ltda. - - Treme Terra Adventure & Outdoor Ltda - - MXT Center Com. de Produtos Eletrônicos e de Inf. Ltda - - Lukka Brindes e Presentes Ltda - Me - - Bruno Pereira Aetano - - ACCO BRANDS BRASIL LTDA - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Camila Cecilia Pereira - - Ambole Comércio de Móveis e Decoração Eireli - - Coinvalores Corretora de Câmbio e Valores Mob. Ltda. - - Confecções de Roupas Global Co Ltda. - - Isa Som Profissional Ltda Epp (China Som) - - Vestmax TX Conf. Eireli - EPP - - Ricardo de Lima Cortopassi - - Confecções Auston Ltda. - - E-click Comercio e Distribuiçao Eireli - - Ofertamo Comércio Eletrônico Eireli - - Marianno & Ricci Comércio e Serviços Ltda. - - MRX2 Com. de Mat. Esp. Eireli - - Criatiff Indústria e Comércio de Roupas Ltda. - - Eduardo Simoes Neves - - Vogel Soluções em Telecomunicações e Informações S. A. e outros - Fls. 24.069/24.071: Última decisão. 1. Fls. 24.079/24.333: Aguarde-se a conferência, pela Administradora Judicial, dos comprovantes de pagamentos acostados pelo Banco do Brasil S.A. 2. Fls. 24.335/24.336: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do Parquet. 3. Fls. 24.337/34.338: Aguarde-se a conferência dos comprovantes apresentados pela instituição bancária, nos termos do item 1 acima. 4. Fls. 24.339/24.384: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial versando sobre assuntos já tratados no decorrer desta decisão e outros que passo a deliberar: a.Da prévia do Quadro Geral de Credores: Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial (fls. 24.347/24.384) com a individualização dos valores cabentes a cada credor abrangido pelo 2º. rateio. b.Da 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio: intimem-se todos os credores listados na 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio de fls. 24.374/24.381, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, a Administradora Judicial deverá protocolar nestes autos, novamente, a 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio com eventuais correções de erros materiais. Após referido protocolo, fica a Administradora Judicial autorizada a encaminhar a 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, com eventuais correções de erros materiais, após o prazo assinalado aos credores e sem necessidade de nova decisão, visto que a presente decisão vincula a autorização para que se processe os pagamentos dos credores listados na 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, ao Banco do Brasil S.A., em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores, servindo a presente Decisão como ofício a ser encaminhado pela Auxiliar. Assim que remetida a planilha para o e-mail do Banco do Brasil S.A., bem como após o protocolo físico a ser realizado na agência bancária responsável, a casa bancária deverá proceder com os pagamentos nos exatos valores indicados, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, bem como a configuração de crime de desobediência aos responsáveis pela agência e pela superintendência de governos da casa bancária. c.Nos termos requeridos pela Administradora Judicial, defiro nova expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para que cumpra as seguintes determinações, ora reiteradas: (a) para que proceda com a devolução da tarifa bancária de R$ 21,95, cobrada indevidamente em 10/07/2020, à Massa Falida, consoante determinado às fls. 12.667/12.672; (b) para que apresente os comprovantes de depósitos identificados na nota explicativa 5 da Prestação de Contas de fls. 23.779/23.926, consistentes nos seguintes lançamentos que constam da Conta Judicial nº 4500129904133: (i) R$ 877.426 no dia 15/05/2020; (ii) R$ 16.352 no dia 10/06/2020; (iii) R$ 26.053 no dia 27/07/2020; (iv) R$ 20.081 no dia 20/11/2020; (v) R$ 55 no dia 28/04/2021; (vi) R$ 166.250 no dia 28/04/2021; e (vii) R$ 10.231 no dia 12/11/2021. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada diretamente pela Administração Judicial, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, comprovando os envios nos autos em cinco dias. d. À Z. Serventia para que certifique se houve a unificação dos saldos das parcelas existentes na conta judicial nº 2400106765573, conforme determinação judicial contida nos termos finais do item 11, (ii), da Decisão de fls. 23.988/23.995, bem como para a atualização dos cadastros dos representantes da Administradora Judicial. e. Dos honorários da Administradora Judicial: À z. Serventia para expedição, com urgência (haja vista a natureza dos valores), do MLE relativo à remuneração da Administradora Judicial, consoante Formulário MLE de fl. 24.382. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, pelo portal eletrônico, do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: THIAGO BARELLI BET (OAB 346581/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), HÉLDER VINÍCIUS CARDOSO COSTA (OAB 50329/PR), GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO (OAB 351868/SP), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), THIAGO BARELLI BET (OAB 346581/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), WILLIAM DOS SANTOS CARVALHO (OAB 346818/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB 342340/SP), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA (OAB 339270/SP), JEFETTI RODRIGUES SANTOS (OAB 338650/SP), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), THYAGO DA 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EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), TATIANE DALLA VALLE (OAB 253486/SP), JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), HUGO DE SOUZA SANTOS (OAB 24449/SP), GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 242598/SP), FERNANDA BEATRIZ WAHL DA SILVA (OAB 240217/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)
9. Processo 00003481420238260260
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000348-14.2023.8.26.0260 (processo principal 1001467-61.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Banco Sofisa S/A - - D A Lasso Bergamini Transportadora - - Dorata Comercio e Distribuicao de Alimentos S/A - - Carlos Roberto Andrade dos Santos - - SAMUEL DOS SATOS - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Cazan Transportes Ltda.-me - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Marcelo Cesar de Oliveira - - Josenilton Pereira dos Santos - - Cpfl Comercialização Brasil S/A - - Totvs S/A - - Moinho de Trigo Santo Andre S/A - - TIM S A - - Edson Aparecido Marques - - BANCO BRADESCO S/A - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Banco do Brasil S/A - - Leal Serviços de Transportes Ltda. - - S/A Moinho da Bahia - - Trigão Representações Comerciais Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Fazenda do Estado de Sergipe - - Vera Cruz Tecnologia Indústria Comércio e Serviços de Usinagem Eirelli, - - Banco de La Nacion Argentina e outros - Caixa Econômica Federal - Trata-se, em breve síntese, de incidente para discutir a propriedade dos itens arrecadados no imóvel de titularidade de MOINHO DE TRIGO S/A ("MTSA"), eis que o referido imóvel encontrava-se subarrendado à falida MOINHO CANUELAS S.A. Apresentado laudo de arrecadação nos autos principais (fls. 7346/7434), nº 1001467-61.2021.8.26.0260, a "MTSA" impugnou 82 itens listados pela Administração Judicial, razão pela qual foi instaurado o presente incidente. Fls. 1038/1045: Parecer conclusivo Apresentado pelo Administrador Judicial. Fls. 949/956: Manifestação da falida. A impugnante apresenta suas considerações a fls. 293/299, 784/790 e 803/943. Cota Ministerial a fls. 1061/1062. É o breve relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à titularidade de bens arrecadados no estabelecimento fabril situado em imóvel de propriedade da MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ ("MTSA"), subarrendado à falida MOINHO CANUELAS S.A. A impugnante MTSA sustenta que parte dos bens arrecadados lhe pertence, requerendo o afastamento da arrecadação de 82 itens, enquanto a massa falida, por sua vez, defende que tais bens integram seu patrimônio, apresentando notas fiscais e outros elementos comprobatórios. Conforme destacado no parecer do Administrador Judicial, a identificação da titularidade dos bens é tarefa que exige rigor probatório, especialmente diante da coexistência de bens de diferentes titulares no mesmo imóvel, situação comum em contratos de arrendamento e subarrendamento no contexto falimentar. A Lei 11.101/2005 disciplina que a arrecadação deve recair sobre os bens do falido, admitindo-se, contudo, a possibilidade de terceiros defenderem sua propriedade por meio de impugnação ou embargos de terceiros, desde que munidos de prova idônea. Cediço é que, em casos de impugnação à arrecadação, incumbe ao terceiro o ônus de comprovar, de forma cabal, a titularidade dos bens, não bastando alegações genéricas ou documentos insuficientes. A ausência de comprovação documental, especialmente de notas fiscais ou registros que demonstrem a aquisição e a posse anterior à decretação da falência, impede o acolhimento do pedido de afastamento da arrecadação. No caso concreto, o Administrador Judicial, após minuciosa análise dos documentos apresentados pelas partes e do laudo fotográfico juntado pela "MTSA", reconheceu a procedência da impugnação apenas em relação a 11 dos 82 itens, diante da efetiva demonstração da titularidade pela impugnante, sendo que, quanto aos demais, não restou comprovada a propriedade da "MTSA", prevalecendo as provas apresentadas pela massa falida. Ressalte-se que a impugnante, apesar de diversas oportunidades, não logrou êxito em apresentar documentação hábil a comprovar sua alegação nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste sentido, de rigor transcrever trecho do parecer apresentado pelo Administrador Judicial que assim dispôs: "Quanto aos demais bens, não há como se afastar a ordem de arrecadação. Isso porque, nas mais de 700 (setecentas) folhas desse incidente, a MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ, autora da objeção, não juntou sequer um único documento comprovando a propriedade de qualquer dos itens objetados - ao contrário da FALIDA, que às fls. 455/625, carreou as notas fiscais dos bens. Importante consignar que, in casu, o ônus da prova competia à impugnante MTSA, a qual deveria ter carreado ao feito os comprovantes de titularidade dos bens objetados, o que não ocorreu, mesmo tendo várias oportunidades para realizar esse ato. O direito não socorre aos que dormem. A desídia e genericidade da objeção foi tanta que esta Administradora, em seu dever de cautela, se viu obrigada a se valer de outros meios para verificar a titularidade dos bens, através de um hercúleo e meticuloso trabalho de análise de documentos e fotografias anteriores ao contrato de subarrendamento - que seria desnecessário se a impugnante comprovasse suas alegações através das notas fiscais dos bens objetados. Repise-se que a impugnante sequer pode se valer do argumento de que os bens são antigos e os documentos de titularidade não mais existem, eis que ela mesma afirma em sua petição que alguns dos bens foram supostamente adquiridos por ela recentemente (após a falência da MOINHO CAUELAS S.A., ou seja, em 2023)." Portanto, ausente prova suficiente da propriedade dos bens por parte da impugnante, deve ser acolhido o parecer do Administrador Judicial, afastando-se da arrecadação apenas os itens expressamente reconhecidos como de titularidade da MTSA. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente de impugnação, para determinar o afastamento da arrecadação dos seguintes itens, reconhecidos como de titularidade da impugnante MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ ("MTSA"), nos termos do parecer do Administrador Judicial: 18 (geladeira Consul), 66 (três pilhas de pallets de plástico), 70 (uma esteira industrial transportadora), 83 (cadeira de escritório), 84 (mesa horizontal), 90 (balança modelo AS 5500 C), 92 (banho termostatizado Tecnal TE-184), 93 (duas analisadoras de umidade Ohaus MB 45), 97 (balança de precisão Ohaus Adventurer), 100 (destilador), 105 (balança Prix). Manter a arrecadação dos demais bens impugnados, por ausência de comprovação da titularidade pela MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ. Por fim, deixo de deliberar acerca dos pedidos de indenização por benfeitorias e aluguéis, eis que fogem ao escopo do presente incidente. P. R.I. - ADV: PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO (OAB 276243/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO (OAB 302628/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), FILIPE LIRA DE MEDEIROS (OAB 71875/BA), BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), PAULA SARNO BRAGA LAGO (OAB 18670/BA), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR (OAB 16833/BA), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), PETER ADRIAN BARNA (OAB 364399/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP)
10. Processo 00003155820228260260
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000315-58.2022.8.26.0260 (processo principal 1000365-04.2021.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Brasil Excellence Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Vistos. 1. Fls. 273/274: DEFIRO a alienação do veículo penhorado (Mercedes-Benz GLE3AMG CO, ano de fabricação/modelo 2017/2017, placa PKU7999), observado o valor de R$491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), em hasta pública disciplinada pelos artigos 886 e seguintes, do Código de Processo Civil, pela rede mundial de computadores, também denominada de hasta pública eletrônica ou hasta pública pela internet, regulamentado pelo Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, medida que busca a maior divulgação e, assim potencializar a eventual arrematação em benefício do credor e dos devedores. 2. ACOLHO a indicação do exequente e nomeio como leiloeiro ZUKERMAN LEILÕES, com escritório na Av. Angélica, 1996, 6º Andar, São Paulo/SP, telefone (11) 2184-0900, e-mail contato@zukerman.com.br, matriculada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob nº 744. 3. Nomeio, ainda, o Sr. Leiloeiro, fiel depositário do veículo penhorado, Mercedes-Benz GLE3AMG CO, ano de fabricação/modelo 2017/2017, placa PKU7999, ficando autorizado a remoção do bem pelo depositário. Deferidos, ainda, o auxílio de força policial se necessário, servindo cópia desta decisão como ofício requisitório. Observe-se que a remoção dos bens em poder do Sr. Leiloeiro, não visa apenas garantir a efetividade da execução, mas também lhe transfere o ônus de zelar pela conservação deste. É de se ressaltar também que, antes da edição da Súmula Vinculante 25 do STJ, caso tal incumbência fosse imputada ao devedor, este poderia, se não honrada, responder como depositário infiel, ao que daria ensejo à decretação de prisão civil, o que não mais ocorre, de modo que adequada a remoção dos bens penhorados para a responsabilidade do Sr. Leiloeiro, maior interessada na sua guarda e conservação. Frise-se que também de todo aplicável ao caso o disposto na Súmula 19 deste E. Tribunal: Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25) é admissível a remoção de bem penhorado.. 4. A gestora, ora nomeada, providenciará os meios necessários para a expropriação dos bens penhorados, observadas, no entanto, as regras pertinentes previstas nos artigos 886 e seguintes, do Código de Processo Civil e no Prov. CSM nº 1625/2009. 4.1. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.2. Não havendo lance superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.3. Em Segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor atualizado da avaliação. 4.4. Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 14 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.5. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 15 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.6. Serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.7. Para os fins do parágrafo único do art. 884, do CPC, a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.8. Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.9. O Arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o depósito do lance (CPC - art. 892). A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.10. O auto de arrematação será assinado por este Juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (art. 20 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.11. Não sendo efetuado o depósito da oferta o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista ao arrematante remisso (art. 21 do Prov. CSM nº 1625/2009) e; 4.12. A exequente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará dentro de três dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será lavado a nova praça à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC). Neste caso, será devida a comissão do gestor previsto no art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009. 5. Os eventuais débitos devem constar do edital que será publicado. 6. Cientifique-se o executado, nos termos do art. 889, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB 164071/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP)