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Franciely Estefânia Freitas Rodrigues Milan

Franciely Estefânia Freitas Rodrigues Milan

Número da OAB: OAB/SP 395417

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 24
Total de Intimações: 34
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500317-85.2020.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - W.D.M. - - R.P.Z. - - J.C.P. - - J.C.N. - - L.A.P.M. - - L.C.M. - - L.P.S. - - E.M. - - E.C.C. - - W.J.N.S. - - A.N. - - L.C.S. - - F.O.C. - - N.S. e outros - B. - Embargos de declaração (fls. 7.697/7.700): Recebo os embargos porque interpostos no prazo legal. No entanto, os embargos ficam rejeitados, eis que o embargante pretende a embargante é a modificação do julgado, sendo que a matéria nele contida extrapola da mera declaração, em qualquer das modalidades, para a infringência, de modo que não pode mesmo ser enfrentada nos embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através da via processual recursal adequada. A embargante pretende verdadeira alteração do então julgado, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui. Assim, o pedido não se circunscreve, integralmente, aos estritos limites do recurso interposto, de modo que conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, como acima decidido e fundamentado. - ADV: FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN (OAB 395417/SP), EVERTON ALEX LEITE CAMARGO (OAB 400908/SP), MATHEUS DA SILVA SANCHES (OAB 389995/SP), THIAGO ZAMINELI DE LIMA (OAB 416188/SP), VALDECIR PAGANI (OAB 16783PR/), DOROTEU TRENTINI ZIMIANI (OAB 18804/PR), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP), MATHEUS BRAGA YAGUI (OAB 453371/SP), MATHEUS BRAGA YAGUI (OAB 453371/SP), JÉSSICA CORREIA DE ARAÚJO (OAB 476876/SP), JÉSSICA CORREIA DE ARAÚJO (OAB 476876/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), LÚDIO HIROYUKI TAKAGUI (OAB 161679/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), JOÃO PAULINO DA SILVA (OAB 379983/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), SIDNEY KANEO NOMIYAMA (OAB 84599/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), JULIO GELIO KAIZER FERNANDES (OAB 284997/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), JOÃO PAULINO DA SILVA (OAB 379983/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001089-68.2025.8.26.0168 (processo principal 1004442-41.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jamile Maciel dos Santos - Rafael Gomes Gonçalves - ATO ORDINATÓRIO: Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito exequendo, bem como para apresentação de impugnação nos autos, manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). - ADV: OSVALDO POLI NETO (OAB 179366/SP), FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN (OAB 395417/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004165-59.2020.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Lorivaldo Verginio Duraes - Vistos. 1. Verifico que foi interposto recurso de apelação. 2. Considerando-se que o juízo de admissibilidade é exercido exclusivamente pelo tribunal ad quem (CPC, art. 1.010, § 3°), intime-se a parte contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 1.010, §1º). 3. Existindo preliminares, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, § 2º). 4. Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º). 5. Cumpridas as determinações acima, encaminhem-se os autos à E. Superior Instância, consignadas as nossas homenagens (CPC, art. 1.010, §3º). Intimem-se. - ADV: FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN (OAB 395417/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002556-53.2023.8.26.0168 (processo principal 0005904-60.2015.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - A.A.B.A. - A.A.V.P.E. e outros - ATO ORDINATÓRIO: Manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB nos autos, no prazo de cinco (5) dias, promovendo os atos e diligências que lhe competem, uma vez que o mesmo encontra-se paralisado há mais de trinta (30) dias. Decorrido o prazo e, mantida a inércia, será o(a) autor(a) intimado(a) pessoalmente, por mandado ou por carta, para suprir a omissão em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: LEONE LAFAIETE CARLIN (OAB 298060/SP), FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN (OAB 395417/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), RENATO DE SOUZA BIFI (OAB 382624/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), ROBERTA TOLONI MORENO (OAB 338486/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005845-40.2024.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Diego Mosqueti da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido para o fim de consolidar a posse e a propriedade do bem especificado na inicial em favor da parte autora, tornando definitiva a liminar concedida, com fundamento no artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º, do CPC. Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, no valor da tabela vigente do Convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN (OAB 395417/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000965-28.2001.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Augusto Vicente Mendes - - Assonia Lenz - - Kaio Henrique Machado Vicente Mendes - - Carlos Alberto Vicente Mendes Filho e outros - Vistos. Páginas 1394/1395: manifestem-se os demais interessados, no prazo de 5 dias. Intime-se - ADV: DANIEL ACQUATI (OAB 158174/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), PAULO SERGIO PENHA DA SILVA (OAB 23728/MS), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP), FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN (OAB 395417/SP), GLADIS ELIANA BESS (OAB 8880/MT), GLADIS ELIANA BESS (OAB 8880/MT), ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004233-60.2019.8.26.0168 (processo principal 1001443-23.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa e outro - Luis Wesley de Freitas Verginio - ATO ORDINATÓRIO: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da disponibilização do ofício acostado à(s) fl(s). 464/465 para as providências cabíveis. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN (OAB 395417/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502650-63.2019.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - WELITON MENDES DE LUCENA - Vistos. Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva e após efetue-se a transferência de documentos para outras unidades judiciárias em razão de alteração de competência no BNMP 3.0. No mais, homologo o cálculo de multa penal de fls. 373, no valor de R$800,54, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Fl(s). 393: Diante da nova redação dada pela Lei nº 13.964, de 24/12/2019, ao artigo 51 do Código Penal, a pena de multa cominada ao sentenciado, na condenação, deverá ser executada perante o Juízo competente pela Execução Penal, razão pela qual este Juízo não possui mais competência para sua cobrança. Primeiramente, caso haja nos autos fiança ou outro dinheiro em depósito em nome do(a) réu(é), o valor da multa deverá ser devidamente abatido, sendo que o remanescente será analisado posteriormente. Não havendo fiança ou outro depósito em dinheiro, ou ainda não tendo sido suficiente para o pagamento total da multa: Ante a alteração das Normas de Serviço da Corregedoria da Justiça, nos casos de multa cumulativamente aplicada, caberá à serventia, após a expedição da guia de recolhimento e/ou seu aditamento, além da expedição de ofícios e comunicações necessárias: 1) a expedição de "Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime (Cód. 505791)" nos termos do art. 479-A das NSCGJ, em nome de . 2) Tratando-se de sentenciado com domicílio nesta comarca de Dracena (ainda que se encontre preso em estabelecimento prisional de outra comarca), encaminhem-se cópia da certidão supra, via mensagem eletrônica, ao endereço dracena.execucoes@mpsp.mp.br; abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público em seguida (ato ordinatório -505790). O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento o ajuizamento da execução da pena de multa, quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. A extinção das sanções aplicadas (pena e multa) incumbirá ao juízo das execuções criminais, que deverá informar ao juízo de conhecimento. 3) Por se tratar de condenação de MULTA CUMULATIVA com outra pena, lance no sistema a movimentação (código 61619 - Processo Findo com Condenação), remetendo os autos ao arquivo, caso não existam outras diligências a serem cumpridas pela serventia. 4) Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN (OAB 395417/SP), CLÁUDIO MARCOS DIAS (OAB 224719/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000965-28.2001.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Augusto Vicente Mendes - - Assonia Lenz - - Kaio Henrique Machado Vicente Mendes - - Carlos Alberto Vicente Mendes Filho e outros - Vistos. Páginas 1394/1395: manifestem-se os demais interessados, no prazo de 5 dias. Intime-se - ADV: DANIEL ACQUATI (OAB 158174/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), PAULO SERGIO PENHA DA SILVA (OAB 23728/MS), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP), FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN (OAB 395417/SP), GLADIS ELIANA BESS (OAB 8880/MT), GLADIS ELIANA BESS (OAB 8880/MT), ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP), LEANDRO DE ALBUQUERQUE PEREIRA LIMA (OAB 270089/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000403-52.2020.8.26.0168 (processo principal 0009385-70.2011.8.26.0168) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - E.N.A.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Alimentar, movida por E.N.A.S. em face de L.A.S., em que se pretende o desconto mensal de percentual do salário do executado, até que se atinja a totalidade do débito exequendo. Esgotados os meios disponíveis para a localização de bens passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), as diligências restaram infrutíferas. De início, destaca-se que as duas hipóteses de admissibilidade excepcional de penhora de salários estão previstas no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC: (1) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; e (2) penhora da parte dos salários mensais que exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. O dispositivo legal não faz distinção quanto a cuidar-se de dívida atual ou pretérita. Assim, admite-se a penhora sobre o salário para assegurar o pagamento de obrigação alimentar pretérita. Neste sentido: "Agravo de instrumento Execução de alimentos Penhora de rendimentos Admissibilidade Exceção à impenhorabilidade Artigo 833, VI, § 2º Inteligência Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22549579820218260000 SP 2254957-98.2021.8.26.0000, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 27/01/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA. CRÉDITO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a penhora de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, quando a verba executada possui natureza alimentar. Inteligência do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. (TJ-SP - AI: 20966160820208260000 SP 2096616-08.2020.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 24/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020)". Destarte, defiro o desconto mensal de 20% (dez) por cento dos rendimentos líquidos do executado até que se atinja a totalidade do débito exequendo, no valor de R$33.548,90 (trinta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos). Saliento que o desconto que ora se defere deverá incidir sobre os rendimentos líquidos do executado. Oficie-se, pois, à fonte pagadora para que desconte em folha de pagamento 20% dos rendimentos líquidos referentes às prestações alimentícias pretéritas, até a quitação integral do débito. Servirá a presente decisão com OFÍCIO à Empresa JAP RETIFICA DE CABEÇOTE, a ser encaminhado e protocolado pela parte interessada. Intime(m)-se. - ADV: FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN (OAB 395417/SP)
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