Georgia Rafaela Sclavi Valerio

Processos do Advogado

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2. Processo 00108125120258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010812-51.2025.8.26.0576 (processo principal 1013156-22.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pedro Paulo Honório Ferreira - Emidio Felipe Ribeiro Matos - - Michele Fonseca Ribeiro Matos - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes para que produza os regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC. O feito fica suspenso até o cumprimento integral da avença, oportunidade em que, no silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprido o acordo. P.I. - ADV: VALENTIM WELLINGTON DAMIANI (OAB 319100/SP), VALENTIM WELLINGTON DAMIANI (OAB 319100/SP), WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 388248/SP), WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 388248/SP), GEORGIA RAFAELA SCLAVI VALERIO (OAB 395423/SP)
3. Processo 00108125120258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010812-51.2025.8.26.0576 (processo principal 1013156-22.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pedro Paulo Honório Ferreira - Emidio Felipe Ribeiro Matos - - Michele Fonseca Ribeiro Matos - "Fls. 21/23: apresentar minuta do acordo devidamente assinada por todas as partes. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento.)" - ADV: GEORGIA RAFAELA SCLAVI VALERIO (OAB 395423/SP), WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 388248/SP), VALENTIM WELLINGTON DAMIANI (OAB 319100/SP), WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 388248/SP), VALENTIM WELLINGTON DAMIANI (OAB 319100/SP)
4. Processo 15199054520178260090
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1519905-45.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ambar Empreendimentos Ltda - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a alegação de pagamento da dívida em parcela única. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: GEORGIA RAFAELA SCLAVI VALERIO (OAB 395423/SP)
5. Processo 00108125120258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010812-51.2025.8.26.0576 (processo principal 1013156-22.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pedro Paulo Honório Ferreira - Emidio Felipe Ribeiro Matos - - Michele Fonseca Ribeiro Matos - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 24.697,99, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: VALENTIM WELLINGTON DAMIANI (OAB 319100/SP), VALENTIM WELLINGTON DAMIANI (OAB 319100/SP), WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 388248/SP), GEORGIA RAFAELA SCLAVI VALERIO (OAB 395423/SP), WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 388248/SP)
6. Processo 10068613220258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Georgia Rafaela Sclavi Valerio (OAB 395423/SP) Processo 1006861-32.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Ribeiro Guimarães Filho - Vistos. Fls. 62/63: deixo de redesignar audiência de conciliação, tendo em vista que, em consulta pelo rastreamento de objetos dos Correios (fls. 61), verifiquei que a executada mudou de endereço. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, informar o novo endereço ou requerer pesquisas nas plataformas judiciais para localização do endereço da executada, recolhendo-se as taxas devidas. Intime-se.