Glauber Bettin Morgado

Processos do Advogado

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2. Processo 15202172120248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1520217-21.2024.8.26.0625 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - F.O.B. - T.C.B. - Vistos. A defesa do averiguado interpôs embargos de declaração porque, em síntese, entende que houve "incontestáveis falhas processuais e materiais" (sic) na decisão proferida a fls. 121/123, sob o argumento de que não teriam sido apreciados o pedido de produção de provas, declaração de prosseguimento do feito com exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco a "reabertura da instrução processual para apuração dos fatos" (sic). (fls. 138/141) Decido. Conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Com efeito, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao aclaramento de contradições, omissões ou obscuridades. Tais circunstancias devem ser observadas internamente, ou seja, entre os próprios termos da sentença. A contradição interna e que habilita o manuseio dos embargos declaratórios, como dito, é a incongruência dos argumentos ou ausência de conclusão lógica de seus termos em relação à própria sentença. No caso, os pontos ventilados nos embargos sequer foram objeto do requerimento de fls. 91/107, que se limitou a pleitear o sobrestamento, cassação e revogação das medidas protetivas. A defesa pleiteia, no âmbito de medida cautelar de natureza assecuratória, a abertura de instrução probatória, contraditório pleno e ampla defesa - garantias que são próprias da ação penal e, de forma restrita, da investigação criminal, não se aplicando integralmente às medidas protetivas de urgência, as quais são apreciadas com base em prova pré-constituída e em caráter unipessoal (inaudita altera parte), conforme sua previsão legal. A decisão embargada examinou adequadamente os requerimentos formulados e consignou a necessidade de manutenção das medidas impostas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser nada. As alegações da defesa, na verdade, expressam inconformismo com o mérito da decisão e divergência interpretativa dos fatos posto, matéria que não se presta à rediscussão pela via eleita. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: GLAUBER BETTIN MORGADO (OAB 395428/SP), LUCIANO MEDINA RAMOS (OAB 199429/SP), RODRIGO DE SOUZA MIRANDA (OAB 274195/SP), PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA (OAB 405561/SP)
3. Processo 00055495420168260996
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005549-54.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Ronaldo Luiz Nunes Fontes - Com cópia de págs. 01/02 e 646, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado solicitando o envio de informes acerca da cobrança do valor relativo à multa penal encaminhada para inscrição na dívida ativa. Com a resposta, promova-se vista às partes. - ADV: PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA (OAB 405561/SP), GLAUBER BETTIN MORGADO (OAB 395428/SP)
4. Processo 15033274120238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503327-41.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Taubaté - Apelante: L. M. M. - Apelante: M. A. L. de C. J. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Juscelino Batista - Negaram provimento aos recursos. V. U. - - Advs: Isaac Luiz Rotband (OAB: 398478/SP) - Glauber Bettin Morgado (OAB: 395428/SP) - Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa (OAB: 405561/SP) - 10º Andar
5. Processo 00022340620248260101
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 00016081820248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001608-18.2024.8.26.0220 (apensado ao processo 1500179-15.2019.8.26.0220) (processo principal 1500179-15.2019.8.26.0220) - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Qualificado - CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA - Vistos. Cobre-se o laudopericial referente à perícia realizada em 10/06/2025,às 10h15min, prontuário nº 88951, junto aoIMESCpor meio do Portal Eletrônico. Int - ADV: GLAUBER BETTIN MORGADO (OAB 395428/SP), PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA (OAB 405561/SP)
7. Processo 00018291320208260520
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001829-13.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - VITOR FERNANDES DOS SANTOS - Dou por prejudicada a analise do pedido de remição considerando que os atestados de trabalho/estudo já foram deferidos as fls. 606, 567 e 649 respectivamente. Aguarde-se o cumprimento da pena ou o lapso temporal para eventuais benefícios. - ADV: PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA (OAB 405561/SP), GLAUBER BETTIN MORGADO (OAB 395428/SP)
8. Processo 00019025820208260625
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001902-58.2020.8.26.0625 (processo principal 0010449-68.2012.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.C.T.S. - Providencie a serventia a intimação da parte autora (fls. 313, item II). - ADV: GLAUBER BETTIN MORGADO (OAB 395428/SP)