Nariman Klemonire De Miranda Santos Chichinato

Processos do Advogado

1. Processo 10016248620238260220
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001624-86.2023.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S. e outro - N.A.S. - Vistos. Trata-se de 'ação de alimentos' ajuizada por A. A. S. em face de N. A. S., alegando, em resumo, que é filha do requerido (cédula de identidade às fls. 16/17 e certidão de nascimento à fl. 24), bem como que está sob a guarda de fato exclusiva da genitora, sem que o requerido lhe preste alimentos de maneira constante. Pretende a fixação judicial de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo e, ao final, que tal quantia seja convertida em alimentos definitivos. Pediu a produção antecipada de provas a fim de verificar a capacidade econômica do requerido, mediante pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da expedição de ofício ao INSS. Também pediu o benefício da justiça gratuita e pesquisa do endereço atualizado do réu. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 12/25. O Ministério Público opinou pela fixação de alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido em caso de emprego e, em caso de desemprego, 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em favor da filha menor, prevalecendo sempre o de maior valor (fl. 28). A decisão de fls. 30/31 concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do demandado, em caso de emprego, e no valor 30% do salário mínimo a ser pago pelo requerido, em caso de desemprego, prevalecendo o de maior valor, devidos a partir da citação. Após embargos de declaração (fls. 37/38), determinou-se a pesquisa do atual endereço do requerido, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Audiência de conciliação infrutífera (fl. 53). O requerido habilitou-se no feito (fls. 61/65) e apresentou contestação às fls. 69/79. Em resumo, afirmou ter outros três filhos e que somente pode pagar à autora o valor de R$ 200,00 à título de pensão. Pediu a fixação dos alimentos nesse patamar ou a redução para 25,5% dos seus vencimentos líquidos. Informou ter ajuizado ação de oferta de alimentos em face de outros dois filhos, distribuídos sob os números 1003521-52.2023.8.26.0220 e 1003520-67.2023.8.26.0220, pedindo a distribuição por dependência a esta ação. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 80/104. Houve réplica (fls. 108/114). Instados a especificarem provas (fl. 115), a autora e o requerido juntaram comprovantes de seus gastos (fls. 118/122 e 166/180). O requerido informou ter ingressado com ação de exoneração de alimentos em face da autora (processo sob o nº 1003184-29.2024.8.26.0220 - em trâmite na 3ª Vara de Guaratinguetá). A autora regularizou sua procuração, em razão do advento da maioridade (fls. 221/224). Tentada nova conciliação, a audiência foi prejudicada pela ausência do requerido (fl. 225). Diante da maioridade da autora, o Ministério Público manifestou-se à fl. 243 informando o desinteresse no feito. Decisão de fls. 244 e ss. que converteu o feito em diligência. Manifestação da autora com documentos às fls. 254 e ss.. Manifestação do requerido às fls. 259 e ss., instada a autora a se manifestar às fls. 264. Manifestação da autora com documentos às fls. 267 e ss., sobre os quais foi instado o requerido a se manifestar às fls. 274. Manifestação do requerido às fls. 277. Manifestação do Ministério Público às fls. 283 e ss.. É o relatório. Fundamento e decido. Vale relembrar que o dever paterno de prestar alimentos aos filhos menores é contemporâneo ao exercício do poder familiar, de forma que o mesmo persiste enquanto presente a menoridade. Assim, com o advento da maioridade, a priori, cessaria, em regra, o poder dos pais sobre os filhos, e a obrigação de prestar alimentos. Nessa senda, os filhos maiores, sadios e com plenas condições de prover o próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai do disposto no artigo 1.695 do Código Civil, segundo o qual São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.". O encargo alimentar, durante a menoridade da prole, é automático e deriva do dever de sustento dos genitores quanto aos filhos sujeitos ao seu poder familiar, aliado à presunção de necessidade e de impossibilidade de auto sustento que se tem quanto aos filhos em tal condição. Atingida a maioridade, contudo, essa equação se modifica, pois não apenas cessa o dever de sustento em si mesmo como também cessa a própria presunção de incapacidade para a subsistência autônoma, no tocante aos filhos. Assim, a princípio, toda e qualquer pessoa maior e capaz, no gozo da plenitude de suas faculdades físicas e intelectuais, está apta a sobreviver por seus próprios meios. Por outro lado, não há dúvidas de que com o atingimento da maioridade civil pelo alimentando as necessidades da parte alimentanda deixam de ser presumidas. Há entendimento no sentido de que, caso o alimentando maior de idade esteja estudando, é possível a prorrogação da pensão, contanto que reste comprovado que a frequência ao curso é incompatível com a jornada de trabalho. Além disso, é necessário que o curso em comento tenha relação direta com a inserção no mercado de trabalho. No caso dos autos, a autora alimentada tem plena capacidade laborativa, o que se evidencia pelos holerites de fls. 261 e ss.. Assim, apesar de ainda se dedicar à faculdade de biomedicina, está matriculada em instituição de ensino superior em período noturno (fls. 255), o que não a impede de contribuir com os gastos necessários para sua manutenção, especialmente porque já exerce trabalho remunerado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Insurgência contra sentença que julgou procedente ação de exoneração de alimentos Tese da apelante de que, apesar de ter atingido a maioridade, nunca deixou de estudar, tendo largado a faculdade de Pedagogia para fazer intercâmbio internacional e aprimorar o inglês nos Estados Unidos Desacolhimento A manutenção dos alimentos em favor do alimentando maior de idade, que ainda está se dedicando aos estudos, afigura-se possível contanto que reste comprovado que a frequência ao curso é incompatível com a jornada de trabalho e que há direta relação entre referido curso e o futuro ingresso no mercado de trabalho Embora o aprimoramento da língua inglesa possa conferir alguma vantagem competitiva à apelante, não se trata de condição sine qua non para a obtenção de um emprego Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001249-17.2017.8.26.0634; Relator (a):José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifo nosso) Portanto, inviável o pedido de fixação de alimentos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da questão, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De conseguinte, revogo a tutela provisória deferida às fls. 30 e ss.. Oficie-se para empregadora/fonte pagadora do demandado, se o caso. Oportunamente, expeça-se a certidão de honorários ao (a) (s) patrono (a) (s) nomeado (a) (s), conforme Convênio OAB-Defensoria Pública. Diante da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado ser ela beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), PAULO CESAR SEABRA GODOY (OAB 171748/SP)
2. Processo 10031679020238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003167-90.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Gabriel Souza Valero da Silva - Vistos. A parte autora, Banco Santander (Brasil) S/A, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Gabriel Souza Valero da Silva. As partes transigiram. É o relatório do necessário. Homologo o acordo e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Considerando que foi iniciativa das partes, verifica-se que aquiesceram à sua homologação e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, conforme disposto no art. 1.000 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim sendo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, diante das custas e despesas processuais já recolhidas, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Eventual necessidade de prosseguimento no cumprimento da sentença, por descumprimento do acordo, deverá ser iniciado através de incidente ( Código 156 - Incidente de Cumprimento de Sentença ), cabendo à parte credora requerer através do peticionamento intermediário.Oportunamente, arquivem-se. Publique-se; registre-se; intimem-se. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
3. Processo 10229015520228260007
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022901-55.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Meren Waldo Choque Nina Confecções - - Meren Waldo Choque Nina - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP)
4. Processo 10229015520228260007
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022901-55.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Meren Waldo Choque Nina Confecções - - Meren Waldo Choque Nina - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP)
5. Processo 10606926520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060692-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.Q.C. - (x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. Folhas 77. ( x ) informar, em 05 dias, o novo endereço do réu, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP)
6. Processo 10159776820218260005
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015977-68.2021.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edinalva de Sousa Santos Borges - Fernanda Souza Borges - - Jhonas de Souza Borges - - Gabriella de Sousa Borges Santos - Fls. 235/236 ciência ao requerente. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP)
7. Processo 10150744020248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015074-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - A.E.M.V. - - M.P.M.V. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a serventia o mandado de retificação de registro público, conforme a sentença (fls. 94/95). Int. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP)
8. Processo 00002989620258260654
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000298-96.2025.8.26.0654 (processo principal 1001130-49.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.K.M.S.C. - R.M.B.O. - Vistos. Homologo por sentença a desistência da execução e julgo extinto o processo. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente. Levante-se qualquer constrição de bem da parte executada. Certifique-se logo o trânsito em julgado da sentença, que, meramente homologatória, não enseja recurso. Por fim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), ANA ELDA PERRY RODRIGUES (OAB 115593/SP), MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ (OAB 122647/SP)
9. Processo 10828978820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1082897-88.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.T.G. - Vistos. Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. HOMOLOGO por sentença o acordo apresentado pelas partes, fls. 01/03, com a concordância do Ministério Público, fls. 16, para que produza seus efeitos regulares de direito. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o caráter consensual do pedido é incompatível com o interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de cautela. P.I.C. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP)
10. Processo 00061251620088260224
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006125-16.2008.8.26.0224 (224.01.2008.006125) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Hélio Takashi Takenaka - - Marli da Silva Queiroz Takenaka - Cooperativa Habitacional Aliança Paulista e outros - Gercina Domingos de Oliveira - Vistos. A ausência de representação processual da parte executada não macula o feito, notadamente porque não há obrigatoriedade legal de que se constitua advogado. E, não tendo sido a parte executada citada/intimada ficticiamente (fls. 809/811), desnecessário curador especial. Ademais, quando da desconsideração da personalidade jurídica, as sócias foram devidamente citadas/intimadas. Não há, portanto, irregularidade no feito. De atenta análise aos documentos que instruíram a petição retro, não encontrou o juízo o laudo de avaliação e eventual leilão ocorrido no feito referido a fls. 1603. Junte-se. Deverá a parte exequente trazer aos autos, ainda, ficha cadastral atualizada da parte ré. Em quinze dias. Int. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), MAGALY RODRIGUES DA CRUZ SOANA (OAB 148270/SP), MAGALY RODRIGUES DA CRUZ SOANA (OAB 148270/SP), MAGALY RODRIGUES DA CRUZ SOANA (OAB 148270/SP), SARA RAQUEL SALDANHA NAVAS (OAB 435917/SP)