Raquel Andrade De Mendonca

Processos do Advogado

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2. Processo 00081958720258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008195-87.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1009419-77.2024.8.26.0554) (processo principal 1009419-77.2024.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Kadu Camargo Araújo - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Primeiramente, promova a serventia a verificação de tratar-se este incidente de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Em caso de mero protocolo incorreto, intime-se para regularização e promova-se a devida baixa (61615). Em caso de tratar-se de cumprimento provisório de decisão interlocutória, corrija-se a classe processual e tornem conclusos, com brevidade, tarjada a urgência. Em sendo cumprimento de sentença, a fim de atender ao determinado no Comunicado Conjunto 951/2023 decorrente da Lei 17.785/2023, providencie a serventia: Se o caso, a regularização do cadastro das partes e de seus representantes, bem como, em se tratando de cobrança de honorários advocatícios, do patrono exequente, além das tarjas de prioridade de tramitação, gratuidade processual e urgência, conforme o caso. Confira-se o demonstrativo de débito do credor, que deverá incluir a taxa judiciária no importe de 2% sobre o crédito total (mesmo em caso de justiça gratuita ou outra hipótese em que tenha sido dispensado do adiamentamento - item 10 do Comunicado 951/2023). Em se tratando de obrigação de fazer, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado sobre o valor da causa, atualizado, indicado na petição inicial do processo principal. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Confira-se o prévio recolhimento da taxa judiciária, caso a parte exequente não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita ou não esteja pleiteando o benefício, ou ainda se não se trata de execução de honorários advocatícios, a teor da Lei 15.109/2025. Havendo o recolhimento, confira-se se o valor está correto, bem como se foi realizada a vinculação e a "queima" automática da guia. Caso ausente ou irregular o recolhimento, salvo em caso de justiça gratuita ou de pedido pendente de apreciação, intime-se o interessado para realizar ou regularizar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do incidente de cumprimento de sentença. Se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, conferir se o demonstrativo de débito inclui a taxa judiciária, bem como todas as demais taxas e despesas processuais não recolhidas no curso do processo principal. Em caso negativo, intime-se para regularização em 15 (quinze) dias. Cumpridas as providências acima, de tudo certificando-se, e estando em termos, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOÃO GABRIEL PIERSON LEOPOLDO E SILVA (OAB 359118/SP), RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA (OAB 395551/SP)
3. Processo 09101683920238140301
   Tribunal: TJPA | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
4. Processo 08163725720248140301
   Tribunal: TJPA | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
5. Processo 08159459020248140000
   Tribunal: TJPA | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
6. Processo 00005435820218260554
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000543-58.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 1029136-85.2018.8.26.0554) (processo principal 1029136-85.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Érica Fontana - Maria Aparecida Lazzarini - Vistos. Reconsidero o teor da decisão de fls. 110/111, para determinar o levantamento da constrição no valor de R$ 104,67 (fls. 51/52). No mesmo sentido, determino o desbloqueio da quantia de R$ 177,13, objeto da ordem de bloqueio de fls. 112/115. A medida se impõe por diversos fundamentos. Em primeiro lugar, observa-se que os valores constritos representam fração ínfima do débito executado, não alcançando sequer 1% do montante devido o que, por si só, já justifica o levantamento, diante da manifesta inefetividade da medida e da desproporcionalidade da constrição. Além disso, os valores bloqueados nas contas bancárias são inferiores a 40 salários mínimos, razão pela qual incidem na vedação expressa do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que os considera absolutamente impenhoráveis. Por fim, conforme comprovado pelo extrato de fls. 96/99, os valores constritos têm origem exclusiva em benefício previdenciário percebido pela executada, o que atrai, ainda, a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do CPC, que também resguarda verbas de natureza alimentar. Diante do exposto, defiro o levantamento das quantias bloqueadas e determino as providências necessárias à efetivação da medida. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. Intimem-se. - ADV: RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA (OAB 395551/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), ÉRICA FONTANA (OAB 166985/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP)
7. Processo 10196827520248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019682-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ck Clean Facilities Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Ao arquivo. Int. - ADV: RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA (OAB 395551/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)
8. Processo 12668546420258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60; Agravado(a)(s) - FATIMA DA COSTA FERREIRA; Relator - Des(a). Leopoldo Mameluque FATIMA DA COSTA FERREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JOÃO GABRIEL PIERSON LEOPOLDO E SILVA, LARISSA RODRIGUES RIBEIRO, RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA.