Rafael Dantas Do Bonfim

Processos do Advogado

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2. Processo 00114532520245030104
   Tribunal: TRT3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011453-25.2024.5.03.0104 AUTOR: WANDERSON GUSTAVO GONCALVES DAMAS RÉU: RAG PAVANELLO SERVICOS AUTOMOTIVOS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d792cdc proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO     WANDERSON GUSTAVO GONÇALVES DAMAS,  RAG PAVANELLO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA,  RODRIGO APARECIDO GALASSI PAVANELLO, NP PAVANELLO CENTRO AUTOMOTIVO, NAIARA PERACINI PAVANELLO e MARIA CAROLINA PERACINI, apresentaram embargos de declaração de  Id ee140a4 e Id af31684, com amparo no artigo 897-A da CLT, alegando omissão/contradição  na sentença de Id 4db1c7a requerendo que sejam prestados esclarecimentos, conforme razões que alinha. Próprios e tempestivos os embargos de declaração e deles conheço.   Isto posto,   I - EMBARGOS DO RECLAMANTE Vínculo empregatício e retificação da CTPS  Sustenta o embargante que há omissão no dispositivo da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e determinação de retificação da CTPS. Com razão. Faça-se o constar do dispositivo da sentença: Reconhece-se o vínculo empregatício a partir de 07.02.2024, devendo a  primeira reclamada retificar a CTPS do reclamante, para constar como data de admissão o dia 07.02.2024, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, pena de fazê-lo a Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT). Acolhem-se os embargos de declaração.   II - EMBARGOS DOS  RECLAMADOS 1- Honorários sucumbenciais Insurgem os  embargantes contra a improcedência do pedido de condenação do reclamante em honorários de sucumbência, ao fundamento de que da concessão dos benefícios da justiça gratuita não decorre a isenção, já que não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do caput do art.791-A, apenas a suspensão da exigibilidade da obrigação. Sem razão. Os embargos de declaração se prestam a integrar e expurgar os vícios internos do julgado nos casos de omissão, obscuridade e contradição (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Pela simples leitura da peça embargatória, percebe-se que a questão suscitada pela embargante não se presta ao exame pela via dos embargos declaratórios, haja vista envolver, especificamente, revisão de matéria já apreciada pelo juízo. Necessário salientar, ainda, que o julgador é livre na apreciação da prova e dos fatos, não cabendo embargos de declaração para reapreciação da matéria. Ademais, os fundamentos de fato e de direito apresentados na decisão já refutam, por raciocínio lógico, as teses e alegações em contrário. Dessa forma, entende-se que a embargante, claramente, busca a reforma da decisão, atribuindo ao julgado, indevidamente, efeitos infringentes, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, eis que ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Registre-se, apenas, que a sentença foi clara e expressa quanto ao  entendimento do Juízo acerca da matéria, no sentido de que são indevidos honorários advocatícios “tendo em vista o fato de que ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Em caso de inconformismo deverá a parte embargante utilizar-se de recurso processual adequado. Rejeitam-se os embargos neste ponto.   2- Crime de falso testemunho Sustentam os  embargantes que não foi apreciado o pedido de reconhecimento do crime de falso testemunho que teria sido cometido pela testemunha do reclamante. Com razão. Aprecia-se. Da análise do depoimento da testemunha Eduardo Silva Ferreira não se verifica a tipificação em crime de falso testemunho. Indefere-se o pedido de expedição de ofícios para apuração de crime de falso testemunho. Acolhem-se os embargos neste ponto.   3- Responsabilidade subsidiária - erro material  Aduzem os embargantes que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária de de Miguel José da Cruz, Neusa Elena de Faria Cruz e Douglas Faria da Cruz, que seriam  pessoas completamente estranhas à presente demanda, desconhecidas pelos embargantes e que não integram o polo passivo da ação. Com razão. Verifica-se evidente erro material na fundamentação da sentença, pelo que, onde constou “Miguel José da Cruz, Neusa Elena de Faria Cruz e Douglas Faria da Cruz”, faça-se constar “Rodrigo Aparecido Galassi Pavanello, Naiara Peracini Pavanello e Maria Carolina Peracini”. Acolhem-se os embargos neste ponto.   Fundamentos pelos quais, Julgam-se PROCEDENTES os embargos de declaração apresentados WANDERSON GUSTAVO GONÇALVES DAMAS, e julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES aqueles apresentados por  RAG PAVANELLO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA,  RODRIGO APARECIDO GALASSI PAVANELLO, NP PAVANELLO CENTRO AUTOMOTIVO, NAIARA PERACINI PAVANELLO e MARIA CAROLINA PERACINI, para, aderindo à sentença proferida, sanar as omissões e o erro material  verificados:   a) Faça-se o constar do dispositivo da sentença: Reconhece-se o vínculo empregatício a partir de 07.02.2024, devendo a  primeira reclamada retificar a CTPS do reclamante, para constar como data de admissão o dia 07.02.2024, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, pena de fazê-lo a Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT). b) Indefere-se o pedido de expedição de ofícios para apuração de crime de falso testemunho. c) Verifica-se evidente erro material na fundamentação da sentença, pelo que, onde constou “Miguel José da Cruz, Neusa Elena de Faria Cruz e Douglas Faria da Cruz”, faça-se constar “Rodrigo Aparecido Galassi Pavanello, Naiara Peracini Pavanello e Maria Carolina Peracini”.   Intimem-se as partes. Nada mais.  UBERLANDIA/MG, 07 de julho de 2025. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON GUSTAVO GONCALVES DAMAS
3. Processo 10196328020238260004
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019632-80.2023.8.26.0004 - Guarda de Família - Guarda - F.R.M. - S.F.S.F. e outros - Vistos. Intime-se o requerido através de mensagem instantânea - WhatsApp, a ser enviado pelo número oficial do TJSP, (11) 4802-9448, para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 dias. Saliento que o projeto-piloto do TJSP utiliza WhatsApp para intimações, não para citações. Pelo menos, por agora. Intime-se. A presente decisão vale como mandado. - ADV: RAFAEL DANTAS DO BONFIM (OAB 395633/SP), RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), RAFAEL DANTAS DO BONFIM (OAB 395633/SP)
4. Processo 50012853420248210165
   Tribunal: TJRS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001285-34.2024.8.21.0165/RS EMBARGANTE : SABRINA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DO BONFIM (OAB SP395633) EMBARGANTE : GABRIELA VIANA SCHMIDT ADVOGADO(A) : RAFAEL DO BONFIM (OAB SP395633) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por SABRINA VIANA DE OLIVEIRA e GABRIELA VIANA SCHMIDT em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS CORRETORES DE SEGUROS DE PORTO ALEGRE - CREDICOR, para reconhecer a ilegitimidade passiva das embargantes e determinar a extinção da execução em relação a elas, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
5. Processo 54170693620258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5417069-36.2025.8.09.0051.Natureza: Ação Anulatória c/c Indenizatória. Polo ativo: Teresa Damascena De Sousa.Polo passivo: Peak Sociedade De Emprestimo Entre Pessoas S/ADECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. A parte requerida interpôs o Agravo de Instrumento nº 5512676-76.2025.8.09.0051 (mov. 33), com o propósito de combater a decisão de mov. 13.Os argumentos apresentados pela parte Agravante em seu recurso não são suficientes para alteração dos fundamentados adotados na referida decisão, já que pretende tão somente a alteração do entendimento deste juízo, de modo que DEIXO de proceder à retratação (art. 1.018, § 1º, CPC).Considerando que houve deferimento de efeito suspensivo pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento do mencionado Agravo de Instrumento, vindo, após, conclusos.Ressalto, contudo, que a audiência de conciliação marcada para o dia 22/7/2025 deverá acontecer normalmente, uma vez que o eventual provimento do referido agravo não acarretará mudanças no que diz respeito à referida tratativa.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.
6. Processo 52451267020258090173
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
7. Processo 00040104120258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004010-41.2025.8.26.0510 (processo principal 1012523-49.2023.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jocelia Silva dos Santos Rodrigues - Sabesp Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Tendo em vista os benefícios da justiça gratuita deferidos à exequente Jocelia nos autos principais (fls. 130), defiro da mesma forma neste incidente. Já anotado. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objetivo o pagamento das verbas sucumbenciais que são exclusivas do advogado. Diante da recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei 15.109/2025, e nos termos do disposto no artigo 82, §3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final da parte executada, se tiver dado causa ao processo. Assim, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas da parte executada ao final. Atente-se a Serventia. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento, caso haja o requerimento, providencie a serventia, a penhora dos ativos da parte executada para garantia da execução, via Sisbajud; o mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; a pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade da parte executada via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem; a pesquisa de bens declarados à Receita Federal, via Infojud, providenciando que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível ao exequente; a penhora de imóveis, lavrando-se termo e averbando-se pelo ARISP, ficando o exequente advertido que a pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria interessada, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade, devendo o credor apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretender penhorar. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAFAEL DANTAS DO BONFIM (OAB 395633/SP)
8. Processo 10701522120218260002
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1070152-21.2021.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1070152-21.2021.8.26.0002; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Filiciano Queiroz Godinho (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Dantas do Bonfim (OAB: 395633/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.