José Fonseca Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 54743825220258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail:  gab25vcivel@tjgo.jus.br       (62) 3018-6590   k-EfAutos nº 5474382-52.2025.8.09.0051Requerente: Helder Lopes De SouzaRequerido: Aparecido Lopes De SouzaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80 D E C I S Ã O Ao que se extrai da norma (art. 98 do CPC), o pedido de gratuidade tem como objetivo a efetivação do direito de acesso à justiça, consequência necessária do princípio da inafastabilidade da jurisdição, permitindo, assim, que as pessoas que não detenham condições de arcar com os custos inerentes ao processo possam ajuizar ações judiciais gratuitamente.O requisito para o deferimento do benefício é a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. A lei não fala em miserabilidade, nem define parâmetros específicos, cumprindo à própria parte requerente a análise quanto à sua capacidade de honrar os custos do processo, cuja declaração possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC).Ademais, considerando o princípio da hierarquia das normas, tal dispositivo deve ser compatibilizado com o disposto pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que reconhece o direito à assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve o interessado comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas processuais (cf. Súmula n. 25 do TJGO).Nesse sentido, a parte autora foi instada a comprovar a hipossuficiência financeira por meio de documentos, conforme certidão acostada nos autos de mov. 5, porém se manteve inerte (mov. 8). Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu procurador, para efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil).Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.
3. Processo 00142164720248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014216-47.2024.8.26.0576 (processo principal 1034904-18.2021.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Gilberto Marciano Fuzari - Garutti Assessoria Em Cadastro Rio Preto Ltda Me e outros - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o(s) resultado(s) negativo(s) do(s) AR(s) (Aviso(s) de Recebimento) retro juntado(s). Observação 1: em caso de indicação de novo endereço ou de requerimento de pesquisas, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custa(s)/taxa(s)/diligência(s) respectiva(s), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Observação 2: petições nomeadas corretamente e de acordo com o pedido, facilitam na sua identificação auxiliando no bom andamento e celeridade do processo. - ADV: JOSÉ FONSECA NETO (OAB 395740/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO (OAB 233133/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO (OAB 233133/SP)
4. Processo 10512357020248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1051235-70.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Pereira Gabriel - Quanto a devolução de carta de CITAÇÃO NEGATIVA de fls. 79 com motivo "desconhecido", manifeste-se a parte requerente indicando novo endereço ou requerendo pesquisas eletrônicas e, não sendo beneficiário da gratuidade, a petição deverá vir acompanhada do recolhimento das respectivas despesas conforme orientações, códigos e valores disponíveis no site www.tjsp.jus.br - menu despesas processuais - link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: JOSÉ FONSECA NETO (OAB 395740/SP)
5. Processo 10003069620198260062
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000306-96.2019.8.26.0062 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Jose Augusto Scarre - - Maria Gorete Scarre da Silva - Aparecido Lopes de Souza - Requerido: Manifeste-se, no prazo de 15 dias, em contrarrazões. - ADV: GABRIEL SCARRE BUDIN (OAB 444921/SP), GABRIEL SCARRE BUDIN (OAB 444921/SP), JULIANA LAÍS FIRMANI GARDINAL (OAB 338330/SP), JULIANA LAÍS FIRMANI GARDINAL (OAB 338330/SP), JOSÉ FONSECA NETO (OAB 395740/SP)
6. Processo 00011243620238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001124-36.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Walmir Cano Barreto - Associação dos Moradores e Proprietários de Chácaras da Estância San Carlos - "Expedido Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, junto ao Portal de Custas, segue para conferência e, após, para assinatura do MM. Juiz de Direito. Oportunamente será enviado ao Banco do Brasil para transferência bancária em crédito na conta indicada conforme formulário preenchido nos autos." - ADV: JOSÉ FONSECA NETO (OAB 395740/SP), BRUNO BORGES DE CARVALHO (OAB 397361/SP)
7. Processo 10364175520208260576
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036417-55.2020.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Humberto Carlos de Carvalho Rio Preto-me - Jailson Fonseca dos Santos e outro - Ante o exposto, ACOLHO os embargos e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação monitória. A parte vencida arcará com as custas e despesas processuais, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. P. I. C. São José do Rio Preto, 21 de julho de 2025. - ADV: JORGE ANTONIO PANTANO PANSANI (OAB 215344/SP), JORGE ANTONIO PANTANO PANSANI (OAB 215344/SP), JOSÉ FONSECA NETO (OAB 395740/SP)
8. Processo 10082672520248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008267-25.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Associação dos Moradores e Proprietários de Chácaras da Estância San Carlos - Ari de Souza - Joyce Aline Necchi Souza Antonio - - Jéssica Karoline Necchi Souza e outro - Manifeste-se a parte requerida sobre as certidões do Oficial de Justiça (fls. 723 e 724), em 05 (cinco) dias. - ADV: JOSÉ FONSECA NETO (OAB 395740/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP)